materia nº 28/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN,
Michael Borges de Souza, vereador com assento nesta Egrégia Casa Legislativa
vem, respeitosamente, REQUERER, ouvido o Plenário, considerando o disposto no Art.
53 da Lei Orgânica Municipal em consonância com os artigos Art. 164 e inciso VII do Art. 165
do Regimento Interno dessa Câmara Municipal, que o Projeto de Lei nº 67/2023 que “Anistia
as falta ao serviço de servidores públicos municipais em face da crise de segurança
pública ocorrida no mês de março de 2023 no Estado do Rio Grande do Norte” tenha
sua tramitação em regime de urgência, na forma regimental, tendo em vista a relevância
da matéria.
RECEBIDO
. — ale o
D' n
uv ARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAS Roi
mesa Diretora
Aprovado na Sessão
ijnica Votação
Data: quio4 ess