materia nº 30/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN,
Michael Borges de Souza, vereador com assento nesta Egrégia Casa Legislativa
vem, respeitosamente, REQUERER, ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 31,
da Constituição Federal, no artigo 39, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim, e
no artigo 150, 85º, incisos VII e VIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Parnamirim, a realização de audiência pública para debater assuntos relacionados à
situação da causa animal no município de Parnamirim/RN - execução de emenda
impositiva para castração de cães e gatos, pagamento subvenção sociais a
instituições do terceiro setor, ações do Abril Laranja, curral municipal, cadastro
de animais de grande porte, cadastro de protetores de animais, abandono de
animais próximo a lagoas de captação, entre outros.
Parnamirim/RN, 03 de abril de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
Daja: 03 104 192023
Milano — 9H42
o qm RA REITSIAS
MICIDAL DE PARNAMIRIM
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNE MIR
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Unica Votação
Data: 05/04 /20)5
dá
——esearetátio”