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materia nº 57/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 57 / 2023
Date 2023-05-24
EmentaREQUER QUE SEJA OFICIALIZADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE ENVIE A ESTA CASA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI PARA QUE SEJA IMPLEMENTADO O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM, CONFORME A LEI Nº14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, EMENDA CONSTITUCIONAL Nº124, DE 14 DE JULHO DE 2022 E A PORTARIA GM/MS Nº597 DE MAIO DE 2023. AO MESMO TEMPO QUE SEJA ADEQUADO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) COM ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, TENDO EM VISTA OS RECURSOS RECEBIDOS E A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº127, DE 22 DE DEZEMBRO, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
REQUERIMENTO No. 57 /2023.
Ao Plenário da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
IRANI GUEDES DE MEDEIROS, vereador subscrito na forma regimental em vigência,
vem respeitosamente, REQUERER, ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Executivo
Municipal para que envie a esta casa Legislativa, Projeto de Lei para que seja implementado o
Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem, conforme a Lei 14.434, de 04 de agosto de
2022, Emenda Constitucional no 124, de 14 de julho de 2022 e a Portaria GM/MS no 597 de
maio de 2023. Ao mesmo. tempo que seja adequado a Lei Orçamentária Anual (LOA), com
abertura de créditos suplementares, tendo em vista os recursos recebidos e a Emenda
Constitucional no 127, de 22 de dezembro, para efetuar o pagamento do Piso Salarial da
Enfermagem.
Parnamirim/RN, 23 de maio de 2023.
Respeitosamente,
I GUEDES DE DE S
Vereador
Câmara Municinal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
CÂMARAÁ MUNICIPAL BE PARNAMIRIM
MNesa Diretora
Lido na Sessão
Data: 2 ; OSJ//Y
: - 
- <« MUNICIPAL DE PARNAMIRIM :
1o Segfétário Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
DLA 
Data: Á_Zã /ÇÉ__Í&a_
a ç o
1o Secretário

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