| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2023 |
| Date | 2023-05-24 |
| Ementa | REQUER QUE SEJA OFICIALIZADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE ENVIE A ESTA CASA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI PARA QUE SEJA IMPLEMENTADO O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM, CONFORME A LEI Nº14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, EMENDA CONSTITUCIONAL Nº124, DE 14 DE JULHO DE 2022 E A PORTARIA GM/MS Nº597 DE MAIO DE 2023. AO MESMO TEMPO QUE SEJA ADEQUADO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) COM ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, TENDO EM VISTA OS RECURSOS RECEBIDOS E A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº127, DE 22 DE DEZEMBRO, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM. |
| native_id | 5331 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO REQUERIMENTO No. 57 /2023. Ao Plenário da Câmara Municipal de Parnamirim/RN IRANI GUEDES DE MEDEIROS, vereador subscrito na forma regimental em vigência, vem respeitosamente, REQUERER, ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Executivo Municipal para que envie a esta casa Legislativa, Projeto de Lei para que seja implementado o Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem, conforme a Lei 14.434, de 04 de agosto de 2022, Emenda Constitucional no 124, de 14 de julho de 2022 e a Portaria GM/MS no 597 de maio de 2023. Ao mesmo. tempo que seja adequado a Lei Orçamentária Anual (LOA), com abertura de créditos suplementares, tendo em vista os recursos recebidos e a Emenda Constitucional no 127, de 22 de dezembro, para efetuar o pagamento do Piso Salarial da Enfermagem. Parnamirim/RN, 23 de maio de 2023. Respeitosamente, I GUEDES DE DE S Vereador Câmara Municinal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br CÂMARAÁ MUNICIPAL BE PARNAMIRIM MNesa Diretora Lido na Sessão Data: 2 ; OSJ//Y : - - <« MUNICIPAL DE PARNAMIRIM : 1o Segfétário Mesa Diretora Aprovado na Sessão Única Votação DLA Data: Á_Zã /ÇÉ__Í&a_ a ç o 1o Secretário