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materia nº 62/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 62 / 2023
Date 2023-05-30
EmentaREQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº06/2023 – “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” (AUTOR (A): PODER EXECUTIVO MUNICIPAL) TENHA SUA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA. ” (AUTOR (A): PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL – MESA DIRETORA).
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
REQUERIMENTO No. 062 /2023.
Ao Plenário da Câmara Municipal de Parnamirim/RN,
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, subscrita
na forma regimental em vigência,
Considerando a Mensagem no13, de 24 de maio de 2023, de autoria do Executivo Municipal;
e
Considerando o disposto no Art. 53 da Lei Orgânica Municipal combinado com o Art. 164 e
165 do Regimento Interno;
Vem respeitosamente, REQUERER, ouvido o Plenário, autorização para que Projeto de Lei
Complementar no06/2023 — “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PRDV[DE CIAS.” (Autor (a): Poder
Executivo Municipal) tenha sua tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
| Parnamirin/RN, 26
Respeitosamente,
de maio de 2
ado tnra nols
THIAGO KERNANDES DA SILVA
Vereador/ 2o Vice - Presidente
GUSTAVO XNEGÓCIO DE FREITAS ANA CAROLINA CARVALHO
dor/1o Secretário DE LIMAIPIRES
Vereador/2* Secretária
Av. Castor Vieira Régis, s/n -Çohabmaí CEP 59140-670
E Í MUNICIPAL DE PARNAMIRIA
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: 30 /0S Posa
—lhogo finango |
Secretério
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
Data: 3O /0S/23033
94o Secretário

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