materia nº 4/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAM I RIM 
A CASA DO POVO 
ATA DA 4a (quarta) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1° PERÍODO DA 3a SESSÃO LEGISLATIVA DA 
16a LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM. 
Realizada aos quatorze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três, às nove 
horas, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do parlamentar Wolney 
Freitas de Azevedo França e com os trabalhos do vice-presidente Michael Borges de 
Souza, do 1° secretário interino Thiago Fernandes da Silva e da 2a secretária Ana Carolina 
Carvalho de Lima Pires. Além da Mesa Diretora, estiveram presentes os parlamentares: 
César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Fativan Alves Moura de Paiva, 
Gabriel César de Oliveira Siqueira, Ítalo de Brito Siqueira, José Afrânio Bezerra da Silva, 
Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Marcos Antônio Gomes da 
Silva, Leonardo Lima da Costa, Lindovaildo Soares de Azevedo e Zico Matias de Moura. 
Ausentes os vereadores Gustavo Negócio de Freitas e Eder Rodrigues de Queiroz. 
Havendo quórum regimental, o presidente, sob a proteção de Deus e em nome do povo 
parnamirinense, deu por aberta a Sessão Ordinária convidando o vereador Marquinhos 
da Climep para fazer a leitura da mensagem Bíblica no Livro de Eclesiastes, capítulo 94, 
versículos 36 e 37. A Presidência colocou a ata da 109a (centésima nona) Sessão Ordinária 
do 2° período da 2a Sessão Legislativa da 16a Legislatura, realizada no dia 20 de outubro 
de 2022, para leitura, discussão e votação. Não tendo sido solicitada a retificação da ata 
no prazo regimental, foi aprovada. Ato contínuo e, em atendimento ao princípio da 
publicidade e às normas regimentais, a Presidência autorizou a leitura das 
correspondências e das proposições no expediente, que constou de: Projeto de Lei n. 
011/2023 - "institui no calendário oficial do município, o "Dia do Líder Comunitário" a ser 
comemorado, anualmente, no dia 01 de outubro no município de Parnamirim/RN e dá 
outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador José Afrânio 
Bezerra da Silva); Projeto de Lei n. 013/2023 - "institui a Comenda Porta Voz do Povo 
para comemorar o Dia do Líder Comunitário, no âmbito da Câmara Municipal de 
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Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Marcos Antônio Gomes 
da Silva); Projeto de Lei n. 014/2023 - "dispõe sobre a Política de Incentivo ao 
Aproveitamento de Energia Solar no município de Parnamirim/RN, e dá outras 
providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador César Augusto de Paiva 
Maia); Projeto de Lei n. 015/2023 - "institui no município de Parnamirim/RN o direito do 
contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como pix e 
transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e 
contribuições" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Eder Rodrigues de 
Queiroz); Projeto de Lei n. 016/2023 - "dispõe sobre a utilização de material publicitário 
nos veículos de transporte escolar com intuito de combater o bulling infantil e a pedofilia" 
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Diego Américo de Carvalho); Projeto de 
Decreto Legislativo n. 01/2023 - "reconhece os "funcionários padrão", do 2° (segundo) 
semestre do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), da Câmara Municipal de 
Parnamirim/RN, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa 
Diretora); Moção de Aplauso n. 05/2023 - "ao senhor Valdemir Ferreira da Silva (tapioca) 
por ter recebido o título honorífico de cidadão parelhense" (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - vereador Wolney Freitas de Azevedo França); Indicações ns. 68/2023 e 
69/2023, de autoria do vereador Gustavo Negócio de Freitas; Indicações ns. 70/2023 e 
71/2023, de autoria do vereador Ítalo de Brito Siqueira; Indicações ns. 84/2023 e 
85/2023, de autoria do vereador Marcos Antônio Gomes da Silva; Indicações ns. 83/2023 
e 87/2023, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicações ns. 88/2023 
e 89/2023, de autoria do vereador Wolney Freitas de Azevedo França; Indicações ns. 
91/2023 e 92/2023, de autoria do vereador José Afrânio Bezerra da Silva; Indicações ns. 
96/2023 e 97/2023, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicações ns. 
101/2023 e 134/2023, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicações ns. 
103/2023 e 132/2023, de autoria da vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires; 
Indicações ns. 104/2023 e 105/2023, de autoria da vereadora Fativan Alves Moura de 
Paiva; Indicações ns. 108/2023 e 109/2023, de autoria do vereador Michael Borges de 
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Souza; Indicações ns. 115/2023 e 116/2023, de autoria do vereador Lindovaildo Soares de 
Azevedo; Indicações ns. 124/2023 e 125/2023, de autoria do vereador Irani Guedes de 
Medeiros; Indicações ns. 189/2023 e 140/2023, de autoria do vereador César Augusto de 
Paiva Maia. O 1° secretário interino informou que o expediente foi devidamente lido. O 
presidente passou a palavra, então, para os discursos de lideranças e demais 
parlamentares, que teve como oradores os (as) vereadores (as): Diego Américo, Fativan 
Alves, Gabriel César e Vavá Azevedo. Com a palavra, Diego Américo usou a tribuna para 
falar do retorno do ano letivo 2023, em que serão encontrados diversos desafios. Falou 
da falta da merenda escolar, que ocasionou o retardo no início das aulas, e transformou o 
ensino integral, em semi-integral. De acordo com a Secretaria de Educação, o problema 
foi ocasionado pela falta da documentação necessária dos ganhadores da licitação para a 
entrega do material para a merenda. Aos secretários, solicitou: a aquisição da merenda 
de forma emergencial, para o retorno integral; a restauração das unidades escolares e 
suas quadras e a valorização profissional. Mostrou satisfação em assumir a presidência da 
Comissão de Educação, sendo um grande desafio para ele. Em seu aparte, Marquinhos da 
Climep o parabenizou pela sua dedicação pela educação. O tribuno, em se tratando do 
transporte público escolar, pediu para que o Governo do Estado faça o repasse ao 
município, que ainda não foi pago, pois o uso do transporte é feito pela maioria dos 
alunos da rede pública estadual. Com a palavra, Fativan Alves iniciou lembrando o motivo 
dela não ter votado a favor, à época, do empréstimo de R$ 100 milhões. Explicou que, 
naquele momento, seu mandato havia feito uma fiscalização em todas as escolas do 
município, encontrando-as sucateadas, assim como as unidades básicas de saúde. Além 
disto, não havia reserva do referido empréstimo para as áreas de saúde e educação. 
Questionou o que foi feito com este valor, pois o empréstimo foi adquirido desde julho de 
2021. Discorreu que há outro projeto nesta Casa que autorizou o prefeito a fazer um novo 
empréstimo, junto a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 150 milhões, contemplando 
as áreas de: saúde, segurança, sustentabilidade, desenvolvimento econômico, habitação, 
educação, cultura, proteção social, mobilidade urbana e atendimento ao cidadão. 
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Afirmou que este projeto teve o voto favorável dela, pois ele comtempla as necessidades 
da população. Disse ser estranho falar sobre obras, indagando sobre as inúmeras obras 
que ainda não foram iniciadas, como a duplicação da RN-313. Na saúde, discorreu sobre 
os vários problemas, já tão conhecidos. Para ela, o dinheiro usado no último show, 
ocorrido dia 12, em que foi gasto, em média, R$ 800 mil, deveria ter sido destinado para 
outro fim. E, apesar de a festa ter sido pública, com dinheiro público, o cidadão foi 
proibido de entrar naquele espaço com sua própria bebida/comida, assemelhando a uma 
festa particular, o que prejudicou os pequenos comerciantes e ambulantes. Concluiu que, 
após esta prévia carnavalesca, ao iniciar as aulas, não há merenda escolar para dar 
continuidade ao ano letivo, sem falar nas estruturas destas unidades escolares. Finalizou 
externando ser vergonhoso e triste tudo o que está acontecendo no município. Com a 
palavra, Gabriel César, nesta manhã, trouxe esclarecimentos sobre um vídeo divulgado 
pelo vereador Vavá Azevedo, nas redes sociais, com o tema: "Líder do governo 
desmascara vereadores de oposição". Como parlamentar, ele assegurou que continuará 
criticando a gestão enquanto for necessário, pois os problemas são corriqueiros e a 
prefeitura não prioriza o básico. Relatou algumas falas da população, necessidades e 
denúncias, provocadas pela falta de prioridade desta gestão. De igual modo, também 
justificou o porquê da não votação favorável ao primeiro empréstimo: a falta de 
contemplação das áreas de educação e saúde. Afirmou que, ao contrário do exposto pelo 
líder do governo, ele não usa máscaras para enganar ninguém e nem brinca com a 
população. Disse que a sua oposição é propositiva, votando o que é bom pra Parnamirim. 
Ademais, o entristece ver que, às vezes, algumas práticas são tomadas seguindo o 
ensinamento da esquerda, citando uma frase atribuída ao comunista Vladimir Lenin. 
Foram cedidos apartes aos vereadores (as): Fativan Alves, Zico Matias, Diego Américo, 
Michael Borges e Marquinhos da Climep. Em seu aparte, Fativan Alves disse que o vídeo 
divulgado foi para atingi-la. Entretanto, a fala do vereador Vavá Azevedo, em seu vídeo, 
só constatou para a população, que até hoje não foi utilizado o valor do empréstimo 
adquirido em 2021. Além disso, este vídeo não obteve apoio da população, pelo 
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contrário. Zico Matias, do mesmo modo, justificou seu posicionamento contrário quanto 
ao primeiro empréstimo. Ao seu ver, houve excesso nas palavras do vereador Vavá 
Azevedo e os posicionamentos contrários não devem chegar ao lado pessoal. 0 vereador 
Diego Américo afirmou que o debate serve para o aprendizado de todos e, apesar de 
saber da responsabilidade em que o vereador Gabriel conduz seu mandato, as palavras 
atribuídas por ele à esquerda a desmerece, pois esta tem pessoas de bem. Michael 
Borges disse que, independentemente de quem é de esquerda ou direita, o inimigo em 
comum é a necessidade da população. Quanto aos debates, há que ter uma linha de 
cordialidade entre os edis, pois ser opositor político não é ser inimigo; e todos fazem a 
sua parte e têm objetivos em comum. Ponderou que, quando há grandes conflitos nas 
Câmaras, nas eleições posteriores, ocorre uma renovação. Marquinhos da Climep 
argumentou que os edis têm que trabalhar de forma unânime, objetivando as aprovações 
dos projetos, independentemente do local de atuação dos vereadores. Neste momento, o 
vereador Michael Borges assumiu interinamente a Presidência. Em sequência, em seu 
aparte, Afrânio Bezerra disse que tem convicção que a intenção do vereador Vavá 
Azevedo não foi de magoar e o vereador Gabriel César tem feito muito bem o seu papel 
como parlamentar. Encerando seu discurso, o vereador Gabriel César, mais uma vez, 
disse que apenas está esclarecendo a situação e seu posicionamento. Agradeceu a todos. 
Com a palavra, o vereador Vavá Azevedo fez uso da tribuna para esclarecer assuntos da 
educação, "pertinentes à oposição", disse. Em se tratando do transporte público escolar, 
disse que o Governo Estadual não repassa os recursos para o município advindos do 
Governo Federal, o que dificulta manter a estrutura. Falou que está sendo entregue o 
fardamento da rede básica de ensino. Desaprovando, disse que alguns fazem da tribuna 
um palanque político. Quanto aos argumentos em desfavor da vereadora Fativan Alves, 
em relação ao primeiro empréstimo, disse que ela sabia que logo após a aprovação do 
primeiro empréstimo, seria feito um remanejamento de recursos para a saúde e 
educação. Após a aprovação daquele empréstimo, foi aprovado um crédito suplementar 
para a Saúde. Portanto, não justificou o voto contrário dela naquele momento. Seguiu 
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citando situações em que a vereadora cobrou as obras, para solucionar problemas pela 
cidade, ao passo que votava contra a aprovação do recurso. De igual modo, a vereadora 
aprovou recursos para o carnaval, mas criticou. Em relação à votação do segundo 
empréstimo, em que comtempla todas as áreas, a vereadora se ausentou (em lua-de-mel) 
na segunda votação, o que demostra falta de comprometimento com a população, 
segundo ele. Concluiu dizendo que não tem nada contra ninguém, mas é contra a falta de 
verdades e discursos contrários. Questão de ordem, a vereadora Fativan Alves, dentre 
outras questões, esclareceu que, em nenhum momento, mesmo com o apelo dela, foi 
dito que seria destinado um valor para as áreas de saúde e educação, naquele momento 
da votação do primeiro empréstimo. Ao vereador Vavá Azevedo, pediu respeito, bem 
como respeito a esta Casa. "Na democracia, é preciso respeitar o posicionamento dela e 
da população", disse. Ademais, asseverou que não faz politicagem, visto que, muitas 
vezes, os problemas são comprovados, com fotos, por ela. Quanto à ausência na votação, 
citada pelo vereador, também pediu respeito a ela e à sua família. Explicou que a votação, 
foi no mês de dezembro, e sua ausência em novembro, portanto, infundada a afirmação 
do vereador. Além disto, todas as suas faltas são justificadas. Por fim, mais uma vez, 
pediu respeito ao mandato e ao trabalho dela. Seguidamente, o presidente interino, 
Michael Borges, passou à ordem do dia, verificando a relação dos presentes, constatando 
que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as) parlamentares: Ana 
Carolina Carvalho de Lima Pires, César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de 
Carvalho, Fativan Alves Moura de Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton 
Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, José Afrânio Bezerra da Silva, Lindovaildo 
Soares de Azevedo, Marcos Antônio Gomes da Silva, Thiago Fernandes da Silva, Zico 
Matias de Moura e Wolney Freitas de Azevedo França. Restando ausentes os 
parlamentares: Eder Rodrigues de Queiroz, Gustavo Negócio de Freitas, Ítalo de Brito 
Siqueira e Leonardo Lima da Costa. Dando prosseguimento à sessão, a Presidência 
procedeu à votação das matérias, colocando em única discussão, em única votação: 
Requerimento Legislativo n. 02/2023 - "requer a realização de Audiência Pública com o 
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tema: Horário de trabalho e rotina das Unidades Básicas de Saúde do município de 
Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de 
Souza) - recebendo 13 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma 
abstenção - proposição aprovada; Moção de Aplausos n. 04/2023 - "ao vereador 
presidente da Câmara Municipal de Parnamirim, o senhor Wolney Freitas de Azevedo 
França, eleito presidente da Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte 
Fecan/RN." (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador César Augusto de Paiva Maia 
e vereadores) - recebendo 12 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 1 abstenção 
- proposição aprovada; Moção de Congratulação n. 01/2023 - "a todos que fazem o 
"Restaurante Paçoca de Pilão", em face da comemoração de seu aniversário de 33 anos 
de fundação, como um estabelecimento tradicional, referência nacional na culinária 
nordestina, e fazendo parte da história do nosso município" (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - vereador Lindovaildo Soares de Azevedo). Em discussão, a vereadora Fativan 
Alves atentou para que seja primeiro aprovada a moção, para depois ser entregue. O 
presidente interino esclareceu que todas as proposições só serão válidas, após o trâmite 
legal, ou seja, após a aprovação. Encerrada a discussão, a moção recebeu 13 votos 
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; 
Moção de Pesar n. 03/2023 - "à sociedade parnamirinense, à família enlutada, parentes e 
amigos, em razão do falecimento do senhor Ronaldo Cruz" (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - vereador Lindovaildo Soares de Azevedo) - recebendo 13 votos favoráveis, 
nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada. Nada mais 
havendo a tratar, o presidente interino declarou encerrados os trabalhos às onze horas e 
vinte minutos, e convocou outra Sessão Ordinária para o dia seguinte, 15 de fevereiro, em 
horário regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será 
assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
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DE SOUZA 
ésidente interino 
LZL ~c~ ~- ~1 a-ti1 ric~7 
THIAGO VERNANDES DA SILVA 
Primeiro Secretário interino 
ANA CAROLINA CAR\IALHO DE LIMA PIRES 
Segunda S'cretária 
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Mesa Diretora 
Lido na Sessão 
Data I of 13t7.2,3 
(_ ____-;f Secretáriò 
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Mesa Diretora 
Aprovado na Sessão 
Unica Votação 
Data: C 2 I C5 I-.2 , 
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