materia nº 7/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAM I RIM 
A CASA DO POVO 
ATA DA (sétima) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1° PERÍODO DA SESSÃO LEGISLATIVA DA 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
Realizada no vigésimo terceiro dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três, às 
nove horas e vinte e três minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência 
do parlamentar Wolney Freitas de Azevedo França e com os trabalhos do 1° secretário 
interino Thiago Fernandes da Silva e da 2a secretária interina Fativan Alves de Moura Paiva. 
Além da mesa, estiveram presentes os vereadores Diego Américo de Carvalho, Gabriel 
César de Oliveira Siqueira, José Afrânio Bezerra da Silva, Hamilton Rademacker Pereira, 
Irani Guedes de Medeiros, Ítalo de Brito Siqueira, Lindovaildo Soares de Azevedo, Marcos 
Antônio Gomes da Silva e Zico Matias de Moura, restando ausentes os vereadores Ana 
Carolina de Lima Pires, César Augusto de Paiva Maia, [der Rodrigues de Queiroz, Gustavo 
Negócio de Freitas, Leonardo Lima da Costa e Michael Borges de Souza. Havendo quórum 
regimental, o presidente, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, deu 
por aberta a Sessão Ordinária convidando o vereador Gabriel César para fazer a leitura da 
mensagem Bíblica no livro de Efésios, capítulo 1, versículo 3. A Presidência colocou a ata 
da 118A (centésima décima oitava) Sessão Ordinária do 2° período da 2a Sessão Legislativa 
da 16a Legislatura, realizada no dia 22 de novembro de 2022, para leitura, discussão e 
votação. Não tendo sido solicitada a retificação da ata no prazo regimental, foi aprovada 
por unanimidade. Ato contínuo e, em atendimento ao princípio da publicidade e às normas 
regimentais, a Presidência autorizou a leitura das correspondências e das proposições no 
expediente, que constou de: Projeto de Lei n. 021/2023 - "cria o "Dia do Combate à 
Violência Política Contra a Mulher", estabelece normas para prevenir, reprimir e combater 
a violência política contra a mulher e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - vereador Fativan Alves Moura de Paiva); Requerimento Legislativo n. 07/2023 
- "requer a realização de Audiência Pública com o tema: "Execução da segunda etapa 
(progressão por mérito profissional e promoção por capacitação profissional) do Plano de 
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais de Saúde da Secretaria Municipal de 
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Saúde de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges 
de Souza); Requerimento Legislativo n. 08/2023 - "requer que seja realizado o Projeto 
Câmara Cultural em conjunto com as ações do Abril Laranja na Av. Castor Vieira Régis -
Cohabinal, neste município" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael 
Borges de Souza); Indicações ns. 151/2023 e 152/2023, de autoria do vereador Diego 
Américo de Carvalho; Indicação n. 123/2023, de autoria da vereadora Fativan Alves Moura 
de Paiva; Indicações ns. 156/2023 e 164/2023, de autoria do vereador (rani Guedes de 
Medeiros; Indicação n. 160/2023, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; 
Indicações ns. 176/2023 e 177/2023, de autoria do vereador Lindovaildo Soares de 
Azevedo; Indicações ns. 141/2023 e 142/2023, de autoria do vereador Marcos Antônio 
Gomes da Silva; Indicações ns. 167/2023 e 168/2022, de autoria do vereador Michael 
Borges de Souza; Indicações ns. 172/2023 e 173/2023, de autoria do vereador Thiago 
Fernandes da Silva e Indicação n. 159/2023, de autoria do vereador Wolney Freitas de 
Azevedo; Ofício n. 070/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, Prefeito Rosano 
Taveira da Cunha. O 1° secretário interino informou que o expediente foi devidamente lido. 
O presidente passou a palavra, então, para os discursos de lideranças e demais 
parlamentares, que teve como oradora a vereadora Fativan Alves. A tribuna iniciou 
apontando que o ano letivo iniciou em 13 de fevereiro, mas que no dia 23 ainda não há 
merenda. Questionou o líder do governo a respeito. Disse que as aulas estão sendo 
reduzidas por causa da falta de merenda, iniciando-se as 7h e finalizando as 9h30. Ainda 
mais, não há adequação dos horários dos ônibus para a nova grade horária e os alunos 
esperam até 12h, sem nenhuma atividade, para poder retornar a casa. O vereador Diego 
Américo aparteia. Em reunião com a secretária de educação, apurou que a solução da 
merenda se dará entre 6a feira e 2a feira próximas, inclusive com retorno às aulas integrais. 
Conclui dizendo que esse é o mês de priorizar a educação. A tribuna retoma: "são 7 anos 
começando o ano letivo da mesma forma errada, são sempre as mesmas desculpas, 
ninguém aceita mais". Thiago Fernandes aparteia, comentando que esse já era um cenário 
esperado, que é necessário instituir uma Comissão de Licitação no âmbito da Secretaria 
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para melhorar os processos na Educação. A tribuna acrescenta que há salas e banheiros 
sem portas nas escolas, a infraestrutura é praticamente inexistente. Gabriel César aparteia: 
"a educação precisa ser prioridade na Gestão do Executivo, a infraestrutura segue sendo 
muito precária e os problemas sempre se repetem". O vereador Ítalo Siqueira comenta que 
a educação em Parnamirim perdeu qualidade em todos os sentidos nos últimos anos. Disse 
que há Secretarias que "param" os processos licitatórios, sendo elas as de Administração, 
a de Finanças e o Gabinete Civil. Disse ainda que não se paga o piso dos professores, de 
forma que haverá greve, agravando ainda mais uma situação precária. Por fim, em aparte, 
o líder do governo, Lindovaildo Soares, confirma que não há falta de recursos, mas entraves 
burocráticos na pasta. Disse que há preocupação da gestão com a educação, que houve 
apenas um problema jurídico com fornecedores. Que inclusive o orçamento para 2023 foi 
aumentado, encontrando-se no patamar de 250 milhões de reais, de forma que grandes 
avanços deverão acontecer no presente ano. Fativan Alves encerra dizendo que, diante de 
uma população de 27 mil alunos, e dinheiro suficiente orçado, a conclusão lógica para o 
estado deplorável da Educação é a incapacidade gestora. Em não havendo mais oradores, 
o presidente passou à ordem do dia, verificando a relação de presentes através do painel 
eletrônico, constatando que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os 
parlamentares Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, César Augusto de Paiva Maia, Diego 
Américo de Carvalho, [der Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves Moura de Paiva, Gabriel 
César de Oliveira Siqueira, Gustavo Negócio de Freitas, Hamilton Rademacker Pereira, Irani 
Guedes de Medeiros, Ítalo de Brito Siqueira, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio 
Gomes da Silva, Michael Borges de Souza, Thiago Fernandes da Silva, Zico Matias de Moura 
e Wolney Freitas de Azevedo França, restando ausentes os vereadores Lindovaildo Soares 
de Azevedo e José Afrânio Bezerra da Silva. Dando prosseguimento à sessão, a Presidência 
procedeu à votação das matérias, colocando em única discussão e votação: a Emenda n. 
01/2022 - "dispõe sobre a alteração do art. 4°, do Projeto de Lei n. 195/2022, e dá outras 
providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão Permanente de 
Constituição, Legislação e Redação Final) e o Requerimento Legislativo n. 03/2023 - 
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"requer a realização de Audiência Pública com o tema: discutir a Lei estadual de n. 10789 
de 16 de novembro de 2020, que dispõe da participação do Rio Grande do Norte, nos 
consórcios interfederativos da Saúde nos termos da Lei federal n. 11.107 de 06 de abril de 
2005, com a presença da Secretaria Estadual da Saúde do estado do Rio Grande do Norte, 
Secretaria Municipal de Saúde de Parnamirim e dos prefeitos dos municípios de Macaíba, 
Nísia Floresta, São José do Mibipú e lideranças do município" (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires). Em 1a votação e 1a discussão: 
o Projeto de Lei n. 195/2022 - "dispõe sobre o mês de outubro de conscientização e 
proteção dos direitos dos animais no município de Parnamirim/RN e dá outras 
providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador César Augusto de Paiva 
Maia). Cada uma das proposições recebeu onze votos favoráveis, nenhum desfavorável e 
nenhuma abstenção, sendo todas aprovadas. Nada mais havendo a tratar, o presidente 
declarou encerrados os trabalhos, às dez horas e vinte minutos, convocando outra Sessão 
Ordinária para o dia 28 de fevereiro de 2023. Para constar, lavrou-se esta ata, que, após 
lida e aprovada, será assinada pela mesa diretora. 
WOLNEY FREIT DE AZEVEDt FRANÇA 
PiIésidente 
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THIAGC~FERNANDES DA SILVA 
Primeiro-Secretário interino 
~ 
PATIVAN ALVES DE MOURA PAIVA 
Segunda-Secretária interina 
~ 
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Mesa Diretora 
Lido na Sessão 
Data: QL( 1 ___ 
ciiiii~ - ----
1° Secretário 
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Mesa Diretora 
Aprovado na Sessão 
Única Votação 
Data: Q( /Ç/)Q3 
1° Secretário 
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