materia nº 8/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
ATA DA 8a (oitava) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1° PERÍODO DA 3a SESSÃO LEGISLATIVA DA 
16a LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM. 
Realizada aos vinte e oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três, às 
nove horas, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do parlamentar 
Wolney Freitas de Azevedo França e com os trabalhos do 2° vice-presidente Thiago 
Fernandes da Silva, do 1° secretário Gustavo Negócio de Freitas e do 2° secretário 
interino Michael Borges de Souza. Além da Mesa Diretora, estiveram presentes os 
parlamentares: César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues 
de Queiroz, Fativan Alves Moura de Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton 
Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Leonardo Lima da Costa, Lindovaildo 
Soares de Azevedo, Marcos Antônio Gomes da Silva, Ítalo de Brito Siqueira e Zico Matias 
de Moura. Ausentes os (as) parlamentares: Ana Carolina Carvalho de Lima Pires e José 
Afrânio Bezerra da Silva. Havendo quórum regimental, o presidente, sob a proteção de 
Deus e em nome do povo parnamirinense, deu por aberta a Sessão Ordinária convidando 
o vereador Gabriel César para fazer a leitura da mensagem Bíblica no Livro de Salmos, 
capítulo 27, versículo 4. A Presidência colocou a ata da 119a (centésima décima nona) 
Sessão Ordinária do 2° período da 2a Sessão Legislativa da 16a Legislatura, realizada no dia 
23 de novembro de 2022, para leitura, discussão e votação. Não tendo sido solicitada a 
retificação da ata no prazo regimental, foi aprovada. Ato contínuo e, em atendimento ao 
princípio da publicidade e às normas regimentais, a Presidência autorizou a leitura das 
correspondências e das proposições no expediente, que constou de: Veto à Redação Final 
n. 172/2022 oriunda do Projeto de Lei n. 199/2022 - "dispõe sobre o direito de a 
parturiente escolher sua via de parto, seja cesariana ou vaginal, realizada a partir das 39 
(trinta e nove) semanas de gestação e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - vereador Ítalo de Brito Siqueira); Projeto de Lei n. 06/2023 - "declara como 
patrimônio turístico, cultural e material do município de Parnamirim/RN, a Lagoa Azul, 
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rua João Paulo Segundo, bairro Nova Esperança, no município de Parnamirim/RN" 
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Eder Rodrigues de Queiroz); Projeto de 
Lei n. 023/2023 - "inclui o Dia Municipal de Combate ao Preconceito Contra as Pessoas 
com Nanismo no mês de outubro no município de Parnamirim/RN, e dá outras 
providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador José Afrânio Bezerra da 
Silva); Projeto de Lei n. 024/2023 - "institui o Programa Municipal de Prevenção Contra 
Desastres Naturais, Incêndios e Atentados Violentos Praticados nas Dependências das 
Escolas Municipais de Ensino, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - vereador Diego Américo de Carvalho); Projeto de Lei n. 026/2023 - "institui o 
Dia Municipal do Gato no calendário de eventos do município de Parnamirim, e dá outras 
providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza); 
Requerimento Legislativo n. 04/2023 - "requer que seja realizada Audiência Pública sobre 
a Campanha da Fraternidade 2023 cujo tema é "fraternidade e fome" e o lema é "dai-lhes 
vós mesmos de comer (MT 14,16)" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador 
Thiago Fernandes da Silva); Requerimento Legislativo n. 09/2023 - "requer autorização 
para convocar o secretário municipal de obras e saneamento, senhor Albert Josuá Neto; o 
secretário municipal de serviços urbanos, senhor João Alberico Fernandes da Rocha 
Júnior; o diretor da Caem , senhor Roberto Sérgio Ribeiro Linhares; e um representante da 
empresa A. Gaspar, que prestam serviços para este município; para reunião de 
esclarecimentos sobre a atual situação dos esgotos e saneamento desta cidade" (autoria: 
Poder Legislativo Municipal - vereador Marcos Antônio Gomes da Silva); Indicações: 
Indicação n. 192/2023, de autoria do vereador Eder Rodrigues de Queiroz; Indicações ns. 
171/2023 e 182/2023, de autoria da vereadora Fativan Alves Moura de Paiva; Indicações 
ns. 184/2023 e 189/2023, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicações 
ns. 162/2023 e 163/2023, de autoria do vereador Afrânio Bezerra da Silva; Indicação n. 
147/2023, de autoria do vereador Ítalo de Brito Siqueira; Indicações ns. 161/2023 e 
197/2023, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicações ns. 118/2023 e 
201/2023, de autoria do vereador Lindovaildo Soares de Azevedo; Indicações ns. 
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174/2023 e 175/2023, de autoria do vereador Marcos Gomes da Silva; Indicações ns. 
178/2023 e 179/2023, de autoria do vereador Michael Borges de Souza; Indicações ns. 
199/2023 e 200/2023, de autoria do vereador Diego Américo de Carvalho; Indicações ns. 
190/2023 e 203/2023, de autoria do vereador Wolney Freitas de Azevedo França; 
Indicações ns. 218/2023 e 219/2023, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; 
Indicações ns. 180/2023 e 181/2023, de autoria do vereador César Augusto de Paiva 
Maia; Ofício n. 72/2023, de autoria da Prefeitura Municipal de Parnamirim - Gabinete 
Civil. O 1° secretário informou que o expediente foi devidamente lido. O presidente 
passou a palavra, então, para os discursos de lideranças e demais parlamentares, que 
teve como orador o vereador Diego Américo. Com a palavra, Diego Américo fez uso da 
tribuna para falar sobre a educação do município. Informou que solicitou a realização de 
uma Audiência Pública para discutir sobre as problemáticas na educação, quais sejam: 
estrutura física, merenda escolar, licitações e piso dos professores, sendo estas 
abordagens corriqueiras no Plenário. Disse que está reunindo a documentação e 
convidou o secretário de educação e de obras, os demais edis e todos os envolvidos a 
participarem desta audiência. Foram cedidos apartes aos vereadores (as): Fativan Alves, 
Eder Queiroz, Thiago Fernandes, Marquinhos da Climep, Gustavo Negócio, Gabriel César, 
Irani Guedes e Leonardo Lima. Fativan Alves lembrou que já foi feito um dossiê de todas 
as unidades de ensino do município, sendo entregue, à época, a todos os órgãos 
envolvidos, além de ter sido realizada Audiência Pública. Entretanto, nada mudou, apesar 
das várias mudanças de secretários e adjuntos. Por fim, solicitou a subscrição no 
requerimento e confirmou a data desta audiência para segunda-feira, 6 de março. Eder 
Queiroz pontuou que, além do período da pandemia, a falta de merenda, os problemas 
estruturais, a falta de ônibus escolar e falta de fardamento estão provocando evasão 
escolar. Além disso, toda essa situação não é atrativa para nenhum profissional da 
educação. Colocou-se à disposição. Complementando, Thiago Fernandes disse que o 
fardamento deveria ser entregue antes do início das aulas e todas as secretarias deveriam 
ter comissões de licitação para dar celeridade nos processos. Quanto às quadras das 
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unidades, disse que a maioria está com os tetos danificados e, apesar de não acreditar 
que será resolvido de imediato, pediu celeridade. Marquinhos da Climep enalteceu o 
empenho de todos os vereadores, em especial, a Comissão de Educação, em busca de 
solucionar o problema da falta de merenda. Apoiou a realização da Audiência Pública, 
inclusive para tratar sobre o indicativo de greve dos professores. Gustavo Negócio 
afirmou que todo ano a história se repete, independente dos secretários. Para 
exemplificar esta realidade, citou a ex-secretária Justina Iva, que foi penalizada. 
Entretanto, os problemas hoje continuam os mesmos. Disse ser inadmissível uma 
secretaria não ter sua própria CPL, assim como é injustificável a desculpa da licitação, pois 
o que falta é o básico. Para ele, o problema é gestão. Gabriel César acrescentou que em 
nada adianta mudar o secretariado se o prefeito não visitar as escolas, as unidades de 
saúde e os transportes escolares. E nada irá mudar enquanto tudo isto não for prioridade 
para o prefeito. O tribuno, Diego Américo disse que o angustia saber que há crianças que 
necessitam do auxiliar na sala de aula, e não tem. (rani Guedes expôs, mais uma vez, que 
o CMEI Maria Leonor, no bairro Monte Castelo, foi arrombado. Em conversa com o 
secretário de educação, ficou estabelecido o envio de um porteiro para esta unidade. Na 
mesma ocasião, quanto às merendas, o secretário Gildásio informou que não depende só 
dele, pois a solicitação foi encaminhada à Secretaria de Administração desde junho do 
ano anterior. Informou que há um servidor nesta secretaria, de nome Jorge, que é 
responsável pela licitação, e este não fez a homologação das empresas ganhadoras da 
licitação. O vereador Irani Guedes disse que este servidor tem que ser penalizado, pois 
ele trouxe um transtorno às famílias de Parnamirim. Além disso, opinou para que este 
servidor também seja convidado a comparecer na Audiência Pública para prestar 
esclarecimentos. Também citou uma diretora de escola que, segundo ele, traz um atraso 
à escola do município. Por fim, reafirmou a necessidade de exonerar as pessoas que 
querem boicotar o funcionamento da administração. De igual modo, as empresas que 
não prestam os serviços de qualidade. Leonardo Lima também afirmou que estão 
boicotando o município e quem paga é a população. Diego Américo finalizou garantindo 
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que todos os envolvidos serão convidados a comparecer na audiência para que seja 
desvendado esse travamento na educação pública do município. Seguidamente, o 
presidente passou à ordem do dia, verificando a relação dos presentes, constatando que 
se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as) parlamentares: César Augusto 
de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves 
Moura de Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Gustavo Negócio de Freitas, Hamilton 
Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, José Afrânio Bezerra da Silva, Leonardo 
Lima da Costa, Lindovaildo Soares de Azevedo, Marcos Antônio Gomes da Silva, Ítalo de 
Brito Siqueira, Thiago Fernandes da Silva e Zico Matias de Moura. Restando ausentes os 
(as) parlamentares: Ana Carolina Carvalho de Lima Pires e José Afrânio Bezerra da Silva. 
Dando prosseguimento à sessão, a Presidência procedeu à votação das matérias, 
colocando em 1a discussão, em 1a votação: Projeto de Lei n. 195/2022 - "dispõe sobre o 
mês de outubro de conscientização e proteção dos direitos dos animais no município de 
Parnamirim/RN e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal -
vereador César Augusto de Paiva Maia). Em única discussão, em única votação: 
Requerimento Legislativo n. 07/2023 - "requer a realização de Audiência Pública com o 
tema: execução da segunda etapa (progressão por mérito profissional e promoção por 
capacitação profissional) do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos profissionais 
de saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - vereador Michael Borges de Souza). Em discussão, o autor comentou que a 
primeira parte do compromisso com os servidores foi cumprida pelo Executivo, sendo 
estes contemplados com os planos de cargos. Entretanto, agora é preciso avançar, 
fazendo com que esses planos de carreira sejam executados. (rani Guedes parabenizou o 
autor pela indicação, sobretudo porque as progressões dos servidores estão paradas. Em 
única discussão, em única votação: Requerimento Legislativo n. 08/2023 - "requer que 
seja realizado o Projeto Câmara Cultural em conjunto com as ações do Abril Laranja na 
Av. Castor Vieira Régis - Cohabinal, neste município" (autoria: Poder Legislativo Municipal 
- vereador Michael Borges de Souza). Em discussão, o autor objetiva, com isso, garantir 
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que seja repetido o evento do ano anterior, pela causa animal. Cada uma das proposições 
citadas foi aprovada com quinze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma 
abstenção - proposições aprovadas. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou 
encerrados os trabalhos às dez horas e vinte e cinco minutos, e convocou outra Sessão 
Ordinária para o dia seguinte, 1° de março, em horário regimental. Para constar, lavrou-se 
esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
WOLNEY FREITÁ DE AZEVEDO FRANÇA 
THIAGO FERNANDES DA SILVA 
2° Vice-Presidente 
GUSTAVO GÓCIO DE FREITAS 
Secretário 
Pr>lesidente 
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.. CASA °° P° d C 
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c AMARA MUPJiCIPAL DE PARNAMIRI i 
Mesa Diretora 
Lido na Sessão 
D ta: ~► 9 ~i1-__~3 
.. 
, 
1U Secretário 
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Mesa Diretora 
Aprovado na Sessão 
Unica Votação 
ata: d / OS/ O 3
-- 
Ltr~1 
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`M O Secretária 
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