materia nº 9/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE 
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A CASA DO POVO 
ATA DA 9a (nona) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1° PERÍODO DA 32 SESSÃO LEGISLATIVA DA 
162 LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM. 
Realizada no 1° dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, às nove horas, no 
Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência interina do parlamentar Michael 
Borges de Souza e com os trabalhos do 1° secretário interino Thiago Fernandes da Silva e 
do 2° secretário interino Eder Rodrigues de Queiroz. Além da Mesa Diretora, estiveram 
presentes os parlamentares: Gabriel César de Oliveira Siqueira, Gustavo Negócio de 
Freitas, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, José Afrânio Bezerra da 
Silva, Leonardo Lima da Costa, Lindovaildo Soares de Azevedo, Marcos Antônio Gomes da 
Silva, Ítalo de Brito Siqueira, Zico Matias de Moura. Ausentes os (as) parlamentares: Ana 
Carolina Carvalho de Lima Pires, César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de 
Carvalho, Fativan Alves Moura de Paiva e Wolney Freitas de Azevedo França (falta 
justificada). Havendo quórum regimental, o presidente, sob a proteção de Deus e em 
nome do povo parnamirinense, deu por aberta a Sessão Ordinária convidando o vereador 
Binho de Ambrósio para fazer a leitura da mensagem Bíblica no Livro de Salmos, capítulo 
50. A Presidência colocou a ata da 1202 (centésima vigésima) Sessão Ordinária do 2° 
período da 2a Sessão Legislativa da 162 Legislatura, realizada no dia 28 de novembro de 
2022, para leitura, discussão e votação. Não tendo sido solicitada a retificação da ata no 
prazo regimental, foi aprovada. Ato contínuo e, em atendimento ao princípio da 
publicidade e às normas regimentais, a Presidência autorizou a leitura das 
correspondências e das proposições no expediente, que constou de: Projeto de Lei n. 
022/2023 - "dispõe sobre o Programa Ivanildo José da Silva (Ivanildo Sax de Ouro) para a 
realização de projetos culturais através de incentivos fiscais, no âmbito do município de 
Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da 
Silva); Projeto de Lei n. 027/2023 - "dispõe sobre a obrigatoriedade das clínicas 
veterinárias, pet shops e hospitais veterinários, que informem à delegacia de proteção ao 
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meio ambiente quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles 
atendidos em até 72 horas, Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal -
vereador César Augusto de Paiva Maia); Projeto de Lei n. 028/2023 - "dispõe sobre a 
obrigatoriedade de identificação em braile e em libras nas portas dos gabinetes e salas de 
repartições públicas para os deficientes visuais e auditivas e adota outras providências" 
(autor: Poder Legislativo Municipal - vereadora Fativan Alves Moura de Paiva); Projeto de 
Resolução n. 01/2023 - "acrescenta parágrafo único ao artigo 2° da Resolução 09, de 09 
de abril de 2015" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Gabriel César de 
Oliveira Siqueira); Projeto de Resolução n. 02/2023 - "altera artigos e acrescenta à 
Resolução n. 02/2005, que criou a Escola do Legislativo no âmbito da Câmara Municipal 
de Parnamirim/RN, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal -
vereador Ítalo de Brito Siqueira); Requerimento Legislativo n. 05/2023 - "requer que seja 
recolocado em pauta o Projeto de Lei n. 294/2021 - que dispõe sobre a proibição da 
instalação de banheiros unissex de uso coletivo para pessoas de gêneros distintos, ao 
mesmo tempo, em espaços públicos e privados no âmbito do município de 
Parnamirim/RN, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal -
vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira); Requerimento Legislativo n. 010/2023 -
"requer autorização para realização de Audiência Pública para discutir sobre o retorno do 
ano letivo 2023 (merenda, auxiliares, piso salarial dos professores do município, estrutura 
física das escolas e etc.)" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Diego Américo 
de Carvalho); Requerimento Legislativo n. 011/2023 - "requer, em conformidade com o 
disposto no artigo 150 do Regimento Interno desta Casa de leis, para que seja submetida 
à deliberação do Plenário, a solicitação de uma Audiência Pública em data a ser 
determinada, para tratar do seguinte tema: "atenção à educação especial" (autoria: 
Poder Legislativo Municipal - vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira); Moção de 
Aplauso n. 06/2023 - "ao Colégio Cristão Agnus Dei, pelos mais de 18 (dezoito) anos de 
bons serviços educacionais, sociais e religiosos prestado a nossa sociedade 
parnamirinense" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Gabriel César de 
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Oliveira Siqueira); Indicações ns. 193/2023 e 194/2023, de autoria do vereador Eder 
Rodrigues de Queiroz; Indicações ns. 183/2023 e 209/2023, de autoria da vereadora 
Fativan Alves Moura de Paiva; Indicação n. 213/2023, de autoria do vereador Gabriel 
César de Oliveira Siqueira; Indicações ns. 222/2023 e 223/2023, de autoria do vereador 
Hamilton Rademacker Pereira; Indicações ns. 237/2023 e 238/2023, de autoria do 
vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicações ns. 230/2023 e 231/2023, de autoria do 
vereador Gustavo Negócio de Freitas; Indicação n. 186/2023, de autoria do vereador José 
Afrânio Bezerra da Silva; Indicações ns. 214/2023 e 215/2023, de autoria do vereador 
Leonardo Lima da Costa; Indicações ns. 202/2023 e 207/2023, de autoria do vereador 
Lindovaildo Soares de Azevedo; Indicações ns. 187/2023 e 188/2023, de autoria do 
vereador Marcos Antônio Gomes da Silva; Indicações ns. 198/2023 e 206/2023, de 
autoria do vereador Michael Borges de Souza; Indicações ns. 220/2023 e 221/2023, de 
autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicação n. 234/2023, de autoria do 
vereador Wolney Freitas de Azevedo França; Indicações ns. 244/2023 e 245/2023, de 
autoria do vereador César Augusto de Paiva Maia. O 1° secretário interino informou que o 
expediente foi devidamente lido. O vereador Zico Matias de Moura assumiu 
interinamente a 2a Secretaria. O presidente interino passou a palavra, então, para os 
discursos de lideranças e demais parlamentares, que teve como orador o vereador Thiago 
Fernandes. Com a palavra, Thiago Fernandes iniciou com uma moção de repúdio verbal à 
fala do vereador da Câmara Municipal de Caxias do Sul - RS, Sandro Fantinel, em que este 
discursou contra os nordestinos, especificamente os baianos, que trabalhavam de forma 
análoga à escravidão. Foram cedidos apartes aos vereadores Gustavo Negócio, Ítalo 
Siqueira, Vavá Azevedo e Afrânio Bezerra, Marquinhos da Climep e Irani Guedes. Gustavo 
Negócio, indignado, disse ser este vereador uma pessoa imbecil, que utiliza uma tribuna 
para discriminar. Indagou até quando seguirá esse preconceito aos nordestinos. Para Ítalo 
Siqueira, quem faz política tem que ter responsabilidade, pois suas falas têm repercussão. 
Sugeriu que seja feita uma moção de repúdio coletivo e que o presidente envie para a 
Câmara Municipal de Caxias do Sul. Vavá Azevedo discorreu sobre a relevância histórica 
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da migração dos nordestinos para as demais regiões do Brasil, ocasionando o 
desenvolvimento do centro-sul. Apoiou o envio da moção de repúdio. Em outro assunto, 
Thiago Fernandes parabenizou a Secretaria de Limpeza Urbana - SELIM, pois as ruas 
estão mais limpas, inclusive no litoral, resultado também de algumas ações 
implementadas após estudos da Universidade Federal do RN - UFRN. Parabenizou o 
trabalho da Secretaria de Serviços Urbanos - SEMSUR e pediu a esta para que seja dada 
atenção às lagoas de captação, pois as chuvas já se iniciaram. Também parabenizou a 
Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Urbano - SETUDE, pelo evento do Carnaval. 
Afrânio Bezerra parabenizou o evento do Carnaval, de grande importância para a 
economia local, e a presteza da limpeza urbana, em especial, aos garis. Quanto às lagoas, 
espera-se que os vereadores não venham usar a tribuna para criticar, mais uma vez, os 
secretários. O tribuno, hoje, questionou a falta de ações e eventos esportivos da 
Secretaria de Esporte e Lazer - SEL. Seguiu pontuando a ineficácia desta secretaria e 
assegurou que a bandeira do esporte sempre foi e sempre será prioridade no seu 
mandato. Informou que irá protocolar uma lei de incentivo à cultura. Também irá 
protocolar uma lei de incentivo ao esporte amador, por entender a importância das 
necessidades por que passam os atletas. Pediu permissão ao vereador Gustavo Negócio 
para colocar em prática o "Bolsa Atleta", pois, não à toa, foram colocados mais recursos 
no orçamento da Secretaria de Esportes para que de fato a ajuda de custo aconteça. 
Marquinhos da Climep também parabenizou o trabalho realizado pela SELIM no litoral. 
Quanto aos atletas, disse não ser justo um atleta ficar mendigando aos vereadores e 
empresários para fazer uma viagem, por exemplo, pois a respectiva secretaria e a 
prefeitura tem condições de custear. Irani Guedes também aplaudiu o trabalho da SELIM, 
feito no litoral, no carnaval, mas que a melhoria também está em toda a cidade. Apontou 
uma denúncia, recebida por ele, de um esgoto a céu aberto no litoral, que não é de hoje. 
E este esgoto está contaminando a praia de Pirangi. Encaminhou a denúncia à prefeitura 
para providências. Quanto ao esporte, destacou o trabalho do vereador Thiago 
Fernandes. Solicitou para que seja marcada uma reunião como o secretário de esporte 
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para tratar da liberação dos recursos. Também solicitou uma reunião com o secretário de 
obras para discutir sobre os recursos para reforma e ampliação dos ginásios de Emaús e 
Nova Parnamirim. Finalizando, Thiago Fernandes reafirmou todo o exposto e agradeceu 
todo o apoio e reconhecimento. O vereador Zico Matias assumiu interinamente a 2a 
Secretaria. Prosseguindo, o presidente interino, complementando sobre o ocorrido em 
Caxias do Sul, disse que, por vezes, surgem monstros que tentam se promover em cima 
das coisas mais perversas cometidas pela humanidade. E, ao passo que uma parcela da 
população fica indignada, existe uma parte que aplaude essa postura; e o papel da 
maioria é fazer o enfrentamento, cobrando dos órgãos públicos e da justiça que sejam 
rigorosos no combate a esse tipo de prática. Acatou a solicitação de moção coletiva. 
Finalizou sua fala explanando o que é ser patriota, e parabenizou os órgãos públicos 
envolvidos. Seguidamente, o presidente interino passou à ordem do dia, verificando a 
relação dos presentes, constatando que se encontravam no Plenário desta Casa 
Legislativa os (as) parlamentares: Eder Rodrigues de Queiroz, Gabriel César de Oliveira 
Siqueira, Gustavo Negócio de Freitas, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de 
Medeiros, Leonardo Lima da Costa, Lindovaildo Soares de Azevedo, Marcos Antônio 
Gomes da Silva, Ítalo de Brito Siqueira, Thiago Fernandes da Silva e Zico Matias de Moura. 
Restando ausentes os (as) parlamentares: Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, César 
Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Fativan Alves Moura de Paiva, José 
Afrânio Bezerra da Silva e Wolney Freitas de Azevedo França (falta justificada). Dando 
prosseguimento à sessão, a Presidência procedeu à votação das matérias, colocando em 
2a discussão, em 2a votação: Projeto de Lei n. 195/2022 - "dispõe sobre o mês de 
outubro de conscientização e proteção dos direitos dos animais no município de 
Parnamirim/RN e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal -
vereador César Augusto de Paiva Maia). Em única discussão, em única votação: 
Requerimento Legislativo n. 04/2023 - "requer que seja realizada Audiência Pública sobre 
a Campanha da Fraternidade 2023 cujo tema é "fraternidade e fome" e o lema é "dai-lhes 
vós mesmos de comer" (MT 14,16)" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador 
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Thiago Fernandes da Silva); Requerimento Legislativo n. 09/2023 - "requer autorização 
convocar o secretário municipal de obras e saneamento, senhor Albert Josuá neto; 
secretário municipal de serviços urbanos, senhor João Alberico Fernandes da rocha 
júnior; diretor da Caem , senhor Roberto Sérgio Ribeiro Linhares; e um representante da 
empresa A. Gaspar, que prestam serviço para este município; para reunião de 
esclarecimentos sobre a atual situação dos esgotos e saneamento desta cidade" (autoria: 
Poder Legislativo Municipal - vereador Marcos Antônio Gomes da Silva). Em discussão, o 
autor reforçou a necessidade desta reunião. O vereador Gustavo Negócio parabenizou o 
autor e pontuou a importância desta reunião para não só questionar sobre os buracos na 
cidade, mas também para saber sobre o andamento do saneamento. O vereador Irani 
Guedes pediu para que seja retificado o requerimento para acrescentar a localização da 
reunião, que será no Plenário desta Casa. O autor acatou e o presidente registrou e 
retificou o pedido. O vereador Ítalo Siqueira sugeriu que também seja convidada a 
secretaria de Mobilidade Urbana, pois onde há obras de saneamento, há transtornos na 
mobilidade, deixando a população sem orientação. Os vereadores Leonardo Lima, Gabriel 
César e Eder Queiroz também parabenizaram o autor do requerimento. 
Complementando, Michael Borges, disse que ninguém imaginaria que a "obra do século" 
seria a "obra de um século", porque por onde o saneamento passa, ninguém passa mais, 
pois o recapeamento é de péssima qualidade. Encerradas as discussões, as proposições 
receberam, cada uma, onze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma 
abstenção - proposições aprovadas. Neste momento, a Mesa Diretora, em nome do 
presidente Wolney França, dos demais edis e todos os servidores desta Casa Legislativa, 
se solidariza com o servidor da empresa terceiriza, Luiz Carlos, e sua família. Nada mais 
havendo a tratar, o presidente interino declarou encerrados os trabalhos às dez horas e 
vinte e cinco minutos, e convocou outra Sessão Ordinária para o dia seguinte, 2 de março, 
em horário regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será 
assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
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Mesa Diretora 
Lido na Sessão 
Data: ., ~ ~ o i13 
Secretário 
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Aprovado na Sessão 
Única Votação 
Data ' Í / I cXL j 
ecretário 
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