materia nº 11/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAM I RIM 
A CASA DO POVO 
ATA DA 11a (décima primeira) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1° PERÍODO DA 3a SESSÃO 
LEGISLATIVA DA 16a LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM. 
Realizada aos sete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, às nove horas, 
no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência interina do parlamentar Michael 
Borges de Souza e com os trabalhos do 2° vice-presidente Thiago Fernandes da Silva, do 
1° secretário interino Gabriel César de Oliveira Siqueira e da 2a secretária Ana Carolina 
Carvalho de Lima Pires. Além da Mesa Diretora, estiveram presentes os parlamentares: 
César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, 
Fativan Alves Moura de Paiva, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, 
José Afrânio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Lindovaildo Soares de Azevedo, 
Marcos Antônio Gomes da Silva, Ítalo de Brito Siqueira, Zico Matias de Moura. Ausentes 
os parlamentares: Gustavo Negócio de Freitas e Wolney Freitas de Azevedo França (falta 
justificada). Havendo quórum regimental, o presidente interino, sob a proteção de Deus e 
em nome do povo parnamirinense, deu por aberta a Sessão Ordinária convidando o 
vereador Marquinhos da Climep para fazer a leitura da mensagem Bíblica, no Livro 1 
Coríntios, capítulo 13, versículos do 1 ao 3. A Presidência colocou a ata da 122a 
(centésima vigésima segunda) Sessão Ordinária do 2° período da 2a Sessão Legislativa da 
16a Legislatura, realizada no dia 30 de novembro de 2022, para leitura, discussão e 
votação. Não tendo sido solicitada a retificação da ata no prazo regimental, foi aprovada. 
Ato contínuo e, em atendimento ao princípio da publicidade e às normas regimentais, a 
Presidência autorizou a leitura das correspondências e das proposições no expediente, 
que constou de: Emenda n. 01/2023 ao Projeto de Lei n. 220/2023 - "modifica a redação 
do art. 2°, do Projeto de Lei n. 220/2022, e dá outras providências" (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação 
Final); Projeto de Lei n. 029/2023 - "institui no calendário oficial de eventos do município 
de Parnamirim/RN, o Dia Municipal da Escola Bíblica Dominical e do Professor de Escola 
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Bíblica Dominical, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal -
vereador Lindovaildo Soares de Azevedo); Projeto de Lei n. 034/2023 - "dispõe acerca da 
implantação de código QR em todas as placas de obras públicas municipais para leitura e 
fiscalização eletrônica em Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal -
vereador César Augusto de Paiva Maia); Requerimento Legislativo n. 012/2023 - "requer 
a retirada de tramitação do Projeto de Lei n. 115/2022 - "concede a isenção de imposto 
predial e territorial urbano - IPTU e taxa de coleta e remoção de lixo - TCRL, para pessoas 
com transtorno do espectro autista - TEA de família de baixa renda, e dá outras 
providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza); 
Moção de Aplauso n. 012/2023 - "ao excelentíssimo senhor Anthony Thiago Cartaxo 
Ferreira, primeiro deputado federal de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - vereador César Augusto de Paiva Maia); Moção de Congratulação n. 04/2023 
- "ao Colégio Batista - Vida Nova, em face de seu aniversário de 10 anos, como uma 
instituição de ensino baseada nos princípios cristãos, exercendo relevantes projetos 
sociais, auxiliando na educação do nosso município" (autoria: Poder Legislativo Municipal 
- vereador Lindovaildo Soares de Azevedo); Moção de Repúdio n. 01/2023 - "ao 
conteúdo do discurso proferido pelo vereador Sandro Fantinel (do Partido Patriota), na 
cidade de Caxias do Sul, no estado do Rio Grande do Sul" (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - todos os vereadores); Pareceres da Comissão Permanente de Constituição, 
Legislação e Redação Final: Parecer ao Projeto de Lei n. 220/2022 - "dispõe sobre a 
alternância de denominação de logradouros e prédios públicos do município de 
Parnamirim com nomes de homens e de mulheres" (autoria: Poder Legislativo Municipal 
- vereador Wolney Freitas de Azevedo França); Indicações ns. 284/2023 e 278/2023, de 
autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicações ns. 169/2023 e 170/2023, 
de autoria da vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires; Indicação n. 290/2023, de 
autoria do vereador César Augusto de Paiva Maia; Indicações ns. 248/2023 e 262/2023, 
de autoria da vereadora Fativan Alves Moura de Paiva; Indicações ns. 241/2023 e 
264/2023, de autoria do vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira; Indicações ns. 
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277/2023 e 289/2023, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicações ns. 
227/2023 e 228/2023, de autoria do vereador Ítalo de Brito Siqueira; Indicações ns. 
254/2023 e 255/2023, de autoria do vereador José Afrânio Bezerra da Silva; Indicações 
ns. 253/2023 e 271/2023, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicações ns. 
267/2023 e 278/2023, de autoria do vereador Lindovaildo Soares de Azevedo; Indicações 
ns. 259/2023 e 260/2023, de autoria do vereador Michael Borges de Souza; Indicação n. 
240/2023, de autoria do vereador Wolney Freitas de Azevedo França; Indicações ns. 
282/2023 e 283/2023, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicações ns. 
249/2023 e 250/2023, de autoria do vereador Marcos Antônio Gomes da Silva. O 1° 
secretário interino informou que o expediente foi devidamente lido. O presidente 
interino passou a palavra, então, para os discursos de lideranças e demais 
parlamentares, que teve como orador a vereadora Fativan Alves Moura de Paiva. Com a 
palavra, Fativan Alves iniciou sua fala lembrando que estamos na semana alusiva ao Dia 
Internacional da Mulher. Dito isto, destacou algumas mulheres do Rio Grande do Norte, 
dentre elas, algumas deste município: Maria de Fátima, Marcione de Araújo Brito, Micheli 
da Silva Ferreira, Ruth Helena dos Santos, Ana Bruna Rodrigues, Anailzy Suany Marques, 
Kalina de Azevedo e Yanny Brena. Segundo dados informados pela Polícia Civil, estas 
mulheres ganharam repercussão na imprensa por terem sido assassinadas, tendo como 
suspeitos seus ex-companheiros. "Nós, como legisladores, temos o dever de acompanhar 
e criar ações para conscientizar ainda mais a sociedade", disse. Lembrou que o seu 
mandato apresentou um projeto de lei, sendo sancionado pela Lei Ordinária n. 2.158, de 
8 de setembro de 2021, a qual instituiu a criação da Patrulha Maria da Penha. Segundo 
ela, esta lei tem sido atuante no município, em defesa da mulher. Destacou o trabalho da 
delegada Sheila Freitas, secretária municipal de segurança pública e defesa social de 
Natal/RN, que foi pioneira na implantação da lei Patrulha Maria da Penha, no RN. 
Também destacou o trabalho da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher -
DEAM do município e informou que somente existem doze delegacias especializadas no 
atendimento à mulher no RN. Seguiu levantando a bandeira do respeito e da dignidade 
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para todas as mulheres e, em nome de todas as mulheres assassinadas, pediu um minuto 
de silêncio. Aparteando, Thiago Fernandes a parabenizou pela temática e reforçou a 
necessidade de ter um maior número de mulheres nos espaços de denúncia. Reiterou a 
necessidade da implantação de um observatório municipal da violência contra mulher, 
pois a partir dele, poderão ser obtidos dados necessários ao combate. A vereadora 
Fativan Alves pontuou algumas indicações, como: a necessidade do centro de 
acolhimento à mulher vítima de violência, inexistente no município; o centro de 
referência em saúde da mulher e o Whatsapp Maria da Penha. Por fim, disse que 
continuará empenhada na pauta feminina. O presidente interino complementou o 
discurso, expondo dados da violência no Brasil e afirmou que é importante lembrar a luta 
contra essa violência. "É um caso realmente preocupante, gritante, crescente, que 
infelizmente ainda é cultural", disse. Seguidamente, passou à ordem do dia, verificando a 
relação dos presentes, constatando que se encontravam no Plenário desta Casa 
Legislativa os (as) parlamentares: Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, César Augusto de 
Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves Moura 
de Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, (rani Guedes 
de Medeiros, José Afrânio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Lindovaildo Soares 
de Azevedo, Marcos Antônio Gomes da Silva, Ítalo de Brito Siqueira, Thiago Fernandes da 
Silva e Zico Matias de Moura. Restando ausentes os parlamentares: Gustavo Negócio de 
Freitas e Wolney Freitas de Azevedo França. Dando prosseguimento à sessão, a 
Presidência procedeu à votação das matérias, colocando em única discussão, em única 
votação: Moção de Congratulação n. 02/2023 - "a nossa querida Igreja Evangélica Atos de 
Deus pelos mais de 05 (cinco) anos de bons serviços sociais e religiosos prestados a nossa 
sociedade parnamirinense" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Gabriel César 
de Oliveira Siqueira) - recebendo dezesseis votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 
nenhuma abstenção - proposição aprovada. Nada mais havendo a tratar, o presidente 
interino declarou encerrados os trabalhos às dez horas e dez minutos, e convocou outra 
Sessão Ordinária para o dia seguinte, 8 de março, em horário regimental. Para constar, 
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lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa 
Diretora. 
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T IAGÓI 
1T L)
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2° Vice-Presidente 
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GABRIEL CÉSAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA 
1° Secretário interino 
ANA CAROLINA CA VALHO DE LIMA PIRES 
2a Secretária 
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Data: 1 OSI ~Oa3 
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ecretário 
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Mesa Diretora 
Aprovado na Sessão 
Única Votação 
Data: I I as I ~Ca3
1°S retário 
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