materia nº 12/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
ATA DA 12a (décima segunda) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1° PERÍODO DA 3a SESSÃO 
LEGISLATIVA DA 16a LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
Realizada no oitavo dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, às nove horas e 
trinta e cinco minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do 
parlamentar Wolney Freitas de Azevedo França e com os trabalhos do 10 secretário interino 
Thiago Fernandes da Silva, da 2a secretária Ana Carolina Carvalho de Lima Pires e do 10 
vice-presidente Michael Borges de Souza. Além da mesa, estiveram presentes os 
vereadores César Augusto de Paiva Maia, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Fativan Alves 
Moura de Paiva, José Afrânio Bezerra da Silva, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes 
de Medeiros, Ítalo de Brito Siqueira, Marcos Antônio Gomes da Silva e Zico Matias de 
Moura, restando ausentes os vereadores Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de 
Queiroz, Gustavo Negócio de Freitas, Leonardo Lima da Costa e Lindovaildo Soares de 
Azevedo. Havendo quórum regimental, o presidente, sob a proteção de Deus e em nome 
do povo parnamirinense, deu por aberta a Sessão Ordinária. O presidente proferiu 
mensagem em alusão ao Dia Internacional da Mulher, anunciou um calendário de eventos 
comemorativos realizados pela Câmara e listou ações do seu mandato em relação a 
políticas de proteção à mulher. Convidou a vereadora Carol Pires para fazer a leitura da 
mensagem Bíblica no livro de Provérbios, capítulo 31, versículo 30. Em seguida, passou a 
Presidência para a vereadora Fativan Alves, na qualidade de presidente da Frente 
Parlamentar de Defesa da Mulher, em gesto tradicional nesta data celebrativa. A 
presidente interina deu prosseguimento aos trabalhos, solicitando à 1a secretária a leitura 
da ata da 123a (centésima vigésima terceira) Sessão Ordinária do 20 período da 2a Sessão 
Legislativa da 1óa Legislatura, realizada no dia 05 de dezembro de 2022. Colocada em 
discussão e votação, não tendo sido solicitada retificação em prazo regimental, foi 
aprovada por unanimidade. Ato contínuo e, em atendimento ao princípio da publicidade e 
às normas regimentais, a Presidência autorizou a leitura das correspondências e das 
proposições no expediente, que constou de Projeto de Lei n. 032/2023 - "institui o "Dia 
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Municipal do Tosador de Pet" no calendário de eventos do município de Parnamirim, e dá 
outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de 
Souza); Projeto de Lei n. 033/2023 - "dispõe sobre a disponibilização de passe livre em 
transportes públicos para doadores de sangue" (autoria: Poder Legislativo Municipal -
vereador José Afrânio Bezerra da Silva); Indicações ns. 210/2023 e 211/2023, de autoria da 
vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires; Indicação n. 305/2023, de autoria do 
vereador César Augusto de Paiva Maia; Indicações ns. 291/2023 e 292/2023, de autoria do 
vereador Eder Rodrigues de Queiroz; Indicações ns. 263/2023 e 275/2023, de autoria da 
vereadora Fativan Alves Moura de Paiva; Indicação n. 265/2023, de autoria do vereador 
Gabriel César de Oliveira Siqueira; Indicações ns. 285/2023 e 286/2023, de autoria do 
vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicações ns. 256/2023 e 257/2023, de autoria 
do vereador José Afrânio Bezerra da Silva; Indicações ns. 301/2023 e 302/2023, de autoria 
do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicação n. 223/2023, de autoria do vereador 
Leonardo Lima da Costa; Indicações ns. 269/2023 e 270/2023, de autoria do vereador 
Lindovaildo Soares de Azevedo; Indicação n. 252/2023, de autoria do vereador Marcos 
Antônio Gomes da Silva; Indicações ns. 261/2023 e 273/2022, de autoria do vereador 
Michael Borges de Souza; Indicações ns. 293/2023 e 294/2023, de autoria do vereador 
Thiago Fernandes da Silva e Indicações ns. 299/2023 e 300/2023, de autoria do vereador 
Wolney Freitas de Azevedo França; Ofícios ns. 228/2023 e 231/2023, de autoria da 
Gerência Executiva de Governo da Cidade do Natal. O 1° secretário interino informou que 
o expediente foi devidamente lido. A presidente passou a palavra, então, para os discursos 
de lideranças e demais parlamentares, que teve como orador inicial o vereador Michael 
Borges. O edil proferiu discurso em alusão ao dia celebrativo, tecendo breve histórico sobre 
a data. Argumentou que as mulheres lutam por igualdade e pela família e que muitas 
políticas públicas nesse sentido decorrem dessa busca incessante pela proteção da família, 
protagonizada pelas mulheres. Discorreu sobre a data ainda ser um dia de luta por respeito 
e por ocupação de espaços. Disse que o machismo persiste, que é dever da sociedade criar 
homens que saibam respeitar o próximo de forma integral, pois só assim os ciclos de 
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agressões direcionados às mulheres poderão encerrar-se. Disse ser necessário 
implementar uma prática cultural que consiga proteger as mulheres das prisões sociais às 
quais são submetidas; que seguir os princípios constitucionais na prática já é o suficiente 
para implantar uma igualdade material entre os gêneros e classes. Finalizou dizendo que a 
luta não pode parar, que há uma dualidade entre seguir lutando ou arriscar perder direitos. 
Citou exemplo de país islâmico que retrocedeu abismalmente no respeito ao direito das 
mulheres e que nada remotamente parecido pode ser permitido de acontecer em nosso 
país. Em seguida, o vereador Zico Matias ocupou a tribuna e falou sobre a violência a qual 
muitas mulheres são submetidas em função de sua vulnerabilidade social. Defendeu a pena 
inicial em regime fechado para agressores de mulheres. Congratulou todas pela data. Em 
seguida, discursou sobre a ação social realizada no último domingo no bairro de Monte 
Castelo, onde 322 pessoas foram atendidas, das quais 186 eram mulheres. Foram 
prestados serviços diversos de beleza. Falou que é necessário intensificar ações deste tipo 
na comunidade. Gabriel César, Irani Guedes, Michael Borges, Marquinhos da Climep e 
Afrânio Bezerra apartearam parabenizando pela ação social realizada e reforçando os 
parabéns alusivos ao Dia da Mulher. Neste momento, a presidente interina solicitou à 2a 
secretária que ocupasse a presidência e chamou o vereador Michael Borges para a 1a 
secretaria. Assumiu a tribuna e teceu breve histórico sobre a luta das mulheres, destacando 
as pioneiras do Rio Grande do Norte. Disse que os desafios ainda persistem, que não se 
pode temer o futuro, mas seguir com coragem, capacitando mulheres para a busca da 
autonomia financeira, de modo a cessar as violências. Citou o dado estatístico de que 28,9% 
da população feminina, isto é, 18 milhões de mulheres, relataram ter sido vítimas de 
agressão e violência nos últimos 12 meses. Elencou ações do mandato em prol da mulher 
e disse que a luta tem que continuar. Finalizando e, em não havendo mais oradores, a 
vereadora Fativan reassumiu a Presidência, passando à ordem do dia, na qual verificou-se 
a relação de presentes através do painel eletrônico, constatando que se encontravam no 
Plenário desta Casa Legislativa os parlamentares Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, 
Fativan Alves Moura de Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker 
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Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da 
Silva, Michael Borges de Souza, Thiago Fernandes da Silva e Zico Matias de Moura, restando 
ausentes os vereadores César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Eder 
Rodrigues de Queiroz, Gustavo Negócio de Freitas, Ítalo de Brito Siqueira, Lindovaildo 
Soares de Azevedo, José Afrânio Bezerra da Silva e Wolney Freitas de Azevedo França. A 
Presidência pediu atenção aos vereadores para que não saiam durante as sessões, que a 
presente sessão, por exemplo, quase foi encerrada por falta de quórum, que aguardou até 
que alguns voltassem, de forma que a sessão pudesse prosseguir. Em seguida, procedeu à 
votação das matérias, colocando em única discussão e votação: o Requerimento Legislativo 
n. 012/2023 - "requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei n. 115/2022 - "concede 
a isenção de imposto predial e territorial urbano - IPTU e taxa de coleta e remoção de lixo 
- TCRL, para pessoas com transtorno do espectro autista - TEA de família de baixa renda, e 
dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges 
de Souza) - em discussão, o vereador Michael Borges explicou que teve que solicitar a 
retirada do Projeto de Lei porque faltaram informações para dimensionar o impacto 
financeiro do Projeto Básico. Disse que é necessário que o Executivo atualize os bancos de 
dados da cidade, a exemplo da cartografia, que está defasada. Irani Guedes e Thiago 
Fernandes apartearam sugerindo modificações na Lei Orgânica municipal e no Regimento 
Interno da Casa a fim de retirar a exigência de demonstração do impacto financeiro. 
Segundo eles, a demonstração seria algo fora do escopo do trabalho parlamentar. 
Prosseguindo, votou-se a Moção de Aplauso n. 014/2023 - "ao excelentíssimo senhor 
Anthony Thiago Cartaxo Ferreira, primeiro deputado federal de Parnamirim/RN" (autoria: 
Poder Legislativo Municipal - vereador César Augusto de Paiva Maia) - em discussão, os 
vereadores Irani Guedes, Michael Borges e Thiago Fernandes disseram que o mandato 
temporário de 1 mês assumido por Thiago Cartaxo é o primeiro passo para a representação 
de Parnamirim na Câmara Federal. Votou-se então, a Moção de Congratulação n. 04/2023 
- "ao Colégio Batista - Vida Nova, em face de seu aniversário de 10 anos, como uma 
instituição de ensino baseada nos princípios cristãos, exercendo relevantes projetos 
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sociais, auxiliando na educação do nosso município" (autoria: Poder Legislativo Municipal 
- vereador Lindovaildo Soares de Azevedo); a Moção de Repúdio n. 01/2023 - "ao 
conteúdo do discurso proferido pelo vereador Sandro Fantinel (do Partido Patriota), na 
cidade de Caxias do Sul, no estado do Rio Grande do Sul" (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - todos os vereadores) - os vereadores Michael Borges e Thiago Fernandes 
disseram que o citado edil deve perder o mandato, esperam que a punição sirva de 
exemplo para coibir discursos inadequados. Comentaram que o discurso beirou o 
desumano e que a prática prejudicou inclusive a economia das vinícolas locais, afetando a 
exportação dos produtos deste mercado. Cada uma das proposições recebeu nove votos 
favoráveis, nenhum desfavorável e nenhuma abstenção, sendo todas aprovadas. Nada 
mais havendo a tratar, a presidente declarou encerrados os trabalhos, às dez horas e vinte 
minutos, convocando outra Sessão Ordinária para o dia 09 de março de 2023. Para constar, 
lavrou-se esta ata, que, após lida e aprovada, será assinada pela mesa diretora. 
'FATIVAN AL~MO~VÁ~ 
Presidente interina 
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THIAGO ERNAND S DA SILVA 
Primeiro-Secretário interino 
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ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES 
Segunda-Secretária 
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Mesa Diretora 
Lido na Sessão 
Data: J-ZI ©J I X23 
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Mesa Diretora 
Aprovado na Sessão 
Única Votação 
Data: 
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