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materia nº 14/2023

Tipo Atas das Sessões Ordinárias
Número / Ano 14 / 2023
Date 2023-05-24
EmentaATA DA 14ª (décima quarta) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1° PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM.
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
ATA DA 14a (décima quarta) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1° PERÍODO DA 3a SESSÃO 
LEGISLATIVA DA 16a LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM. 
Realizada aos quatorze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, às nove 
horas e trinta minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência interina do 
parlamentar Michael Borges de Souza, e com os trabalhos do 2° vice-presidente Thiago 
Fernandes da Silva, do 1° secretário interino Lindovaildo Soares de Azevedo e da 2a 
secretária Ana Carolina Carvalho de Lima Pires. Além da Mesa Diretora, estiveram 
presentes os parlamentares: Eder Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves Moura de Paiva, 
Gabriel César de Oliveira Siqueira, Gustavo Negócio de Freitas, Hamilton Rademacker 
Pereira, Irani Guedes de Medeiros, José Afrânio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, 
Marcos Antônio Gomes da Silva, Ítalo de Brito Siqueira e Zico Matias de Moura. Ausentes 
os parlamentares: César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho e Wolney 
Freitas de Azevedo França. Havendo quórum regimental, o presidente interino, sob a 
proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, deu por aberta a Sessão Ordinária 
convidando o vereador Thiago Fernandes para fazer a leitura da mensagem Bíblica, no 
Livro de Salmos, capítulo 105, versículo 1. A Presidência colocou a ata da 125a (centésima 
vigésima quinta) Sessão Ordinária do 2° período da 2a Sessão Legislativa da 1óa 
Legislatura, realizada no dia 7 de dezembro de 2022, para leitura, discussão e votação. 
Não tendo sido solicitada a retificação da ata no prazo regimental, foi aprovada. Ato 
contínuo e, em atendimento ao princípio da publicidade e às normas regimentais, a 
Presidência autorizou a leitura das correspondências e das proposições no expediente, 
que constou de: Projeto de Lei n. 025/2023 - "permitir a ausência dos funcionários da 
rede municipal ao serviço (trabalho) no caso de falecimento de cão ou gato de estimação, 
devidamente comprovado por estabelecimento responsável em atestar o óbito dos 
mesmos ou por médico veterinário registrado em Conselho Regional de Medicina 
Veterinária" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Ana Carolina Carvalho de 
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Lima Pires); Projeto de Lei n. 040/2023 - "dispõe sobre o protocolo todos os por todas, 
que institui uma gama de ações que deverão ser adotadas por estabelecimentos privados 
para acolher e atender mulheres vítimas de abuso sexual em suas dependências" 
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Fativan Alves Moura de Paiva); Moção 
de Congratulação n. 05/2023 - "á Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) 
Parnamirim, pelo aniversário de 27 anos" (autoria: Poder Legislativo Municipal -
vereadora Ana Carolina carvalho de Lima Pires); Indicação n. 329/2023, de autoria do 
vereador Gustavo Negócio de Freitas; Indicações ns. 330/2023 e 368/2023, de autoria da 
vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires; Indicações ns. 297/2023 e 298/2023, de 
autoria do vereador Eder Rodrigues de Queiroz; Indicação n. 266/2023, de autoria do 
vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira; Indicações ns. 351/2023 e 352/2023, de 
autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicações ns. 338/2023 e 339/2023, 
de autoria do vereador Ítalo de Brito Siqueira; Indicações ns. 332/2023 e 363/2023, de 
autoria da vereadora Fativan Alves Moura de Paiva; Indicações ns. 331/2023 e 347/2023, 
de autoria do vereador (rani Guedes de Medeiros; Indicação n. 360/2023, de autoria do 
vereador César Augusto de Paiva Maia. O 10 secretário interino informou que o 
expediente foi devidamente lido. O presidente interino passou a palavra, então, para os 
discursos de lideranças e demais parlamentares, que teve como orador o vereador 
Gabriel César. Com a palavra, Gabriel César discorreu sobre a visita feita por ele na Escola 
Municipal Brigadeiro Eduardo Gomes, onde encontrou diversos problemas estruturais, 
principalmente as quadras. Dito isto, foi questionado, pelos gestores das escolas, quais 
medidas foram ou serão tomadas após a Audiência Pública ocorrida para este fim. Diante 
deste questionamento, foi repassado pelo secretário, que haveria um planejamento para 
reformar as quadras, contudo, os gestores estão desacreditados. Outros problemas 
apresentados foram os antigos problemas no transporte escolar, com o agravante da 
venda de drogas dentro destes transportes; e as merendas, que já estão acabando. Disse 
não entender essa situação e cobrou, ao secretário de educação, planejamento e 
informação. Em outra demanda, disse que está recebendo reclamações da malha viária 
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de Nova Parnamirim, sendo competência do Estado, o que impede de a Prefeitura fazer a 
operação tapa buracos. Cobrou providências ao Governo do Estado e ao DER -
Departamento de Estrada e Rodagens. Neste momento, o vereador Wolney França 
assumiu a Presidência. Foram cedidos apartes aos vereadores Marquinhos da Climep, 
Gustavo Negócio, Fativan Alves, Ítalo Siqueira, Michael Borges, Eder Queiroz e Thiago 
Fernandes. Marquinhos da Climep disse ser assuntos recorrentes, com cobranças diárias 
feitas pelos edis; e que não está sendo fácil andar pelas ruas de Parnamirim. Pediu para 
que, com a mesma velocidade que fecharam um buraco, referindo-se ao "buraco "azul", 
sejam fechados os buracos das ruas. Lembrou que foram convocados para prestar 
esclarecimentos, nos próximos dias, todos os entes envolvidos com as obras municipais. 
Gustavo Negócio lamentou por sempre apontarem os mesmos problemas, sem que os 
responsáveis tomem providências. Para ele, foi lamentável a audiência sobre a educação 
municipal, pois não houve debate, e sim discussão. Ademais, o Executivo, e seus 
secretários, têm que irem às escolas para constatarem os problemas. Fativan Alves 
também afirmou ser recorrentes esses temas, sendo revoltante e vergonhoso uma gestão 
que não tem zelo e cuidado com a população. Disse não haver prioridade, principalmente 
com a educação e, apesar da troca de secretário, não houve nenhuma melhora. A 
vereadora também discorreu sobre visitas feitas à Escola Professor Homero e à Escola 
Augusto Severo, em que foram constatadas, também, falta de merendas. Sobre esta falta, 
foi dito pelo secretário da pasta, em audiência, que o problema foi a falta de licitação. 
Contudo, a vereadora lembrou que foi sugerido, naquele momento, pelos parlamentares, 
a formação de uma comissão de licitação dentro da Secretaria de Educação, o que não foi 
aceito pelo secretário. Colocou-se à disposição. Ítalo Siqueira ratificou que a educação de 
Parnamirim está "de ladeira abaixo", com inúmeros problemas estruturais nas escolas. 
Michael Borges relembrou que foi mais uma dessas crianças que vão à escola por conta 
da merenda, e isso é uma realidade. Garantiu que não é falta de recursos, e sim falta de 
planejamento e organização, pois há emendas de deputados que não foram executadas. 
Parabenizou o tribuno pelo tema e colocou-se à disposição. Eder Queiroz também relatou 
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a problemática na Escola Erivan França e na escola de Pium. Asseverou que essas 
questões são "políticas". Além disso, a empresa é de reparos, e não de reformas, 
portanto, reformas nunca serão feitas. Thiago Fernandes disse ser preocupante a situação 
em que se encontra a educação, apesar de todo o esforço e questionamentos diários dos 
vereadores, sempre obtendo as mesmas respostas: que irá planejar e licitar. Questionou 
onde está o erro. Finalizando, o tribuno, Gabriel César, sugeriu para que o prefeito visite 
as escolas. O vereador Gustavo Negócio assumiu a 1a Secretaria. A Presidência informou 
que a convocação, a qual se referiu o vereador Marquinhos da Climep, está agendada 
para o dia 21 de março. Seguidamente, passou à ordem do dia, verificando a relação dos 
presentes, constatando que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as) 
parlamentares: Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Diego Américo de Carvalho, Eder 
Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves Moura de Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, 
Gustavo Negócio de Freitas, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, 
Ítalo de Brito Siqueira, Lindovaildo Soares de Azevedo, José Afrânio Bezerra da Silva, 
Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza, Thiago Fernandes da Silva e 
Zico Matias de Moura. Restando ausentes os parlamentares: César Augusto de Paiva Maia 
e Leonardo Lima da Costa. Dando prosseguimento à sessão, a Presidência procedeu à 
votação das matérias, colocando em única discussão, em única votação: Requerimento 
Legislativo n. 014/2023 - "requer a autorização para realização de uma Audiência Pública 
para debater junto às autoridades do estado do Rio Grande do Norte, o tema da limitação 
geoterritorial entre os municípios de Parnamirim e São José de Mipibu - mais 
especificamente em relação à área do loteamento Bosque das Colinas, fronteira entre as 
duas cidades" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Lindovaildo Soares de 
Azevedo). Em discussão, o vereador Marquinhos da Climep solicitou para que sejam 
convocados os prefeitos das referidas cidades e os deputados estaduais e federais. O 
vereador Gustavo Negócio afirmou que a pauta é relevante, mas já foram feitas diversas 
audiências e não se resolveu, pois a questão é complexa, envolvendo governos municipais 
e estadual. Vavá Azevedo enalteceu a pauta e disse que os parlamentares devem unir 
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esforços para o bem da população daquela localidade. Encerradas as discussões, o 
Requerimento Legislativo n. 014/2023 recebeu quinze votos favoráveis, nenhum voto 
desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada. Moção de Aplausos n. 
07/2023 - "à Secretaria de Defesa Social e Mobilidade Urbana (SESDEM), na pessoa do 
secretário Coronel Marcondes Rodrigues Pinheiro pelos serviços prestados na operação 
carnaval 2023" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Leonardo Lima da Costa); 
Moção de Aplauso n. 08/2023 - "ao comandante do Batalhão de Policiamento Rodoviário 
Estadual tenente coronel da Polícia Militar, Flávio Roberto Bandeira do Nascimento, pelos 
serviços prestados em conjunto com a Secretaria de Defesa Social e Mobilidade Urbana 
no carnaval 2023" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Leonardo Lima da 
Costa); Moção de Aplausos n. 09/2023 - "ao coordenador de trânsito Assis Gomes, pelos 
serviços prestados no trânsito do carnaval 2023" (autoria: Poder Legislativo Municipal -
vereador Leonardo Lima da Costa); Moção de Aplauso n. 010/2023 - "À Secretaria 
Municipal de Saúde - SESAD, na pessoa da secretária Luciana Guimarães da Cunha pelos 
serviços prestados no carnaval 2023" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador 
Leonardo Lima da Costa); Moção de Aplauso n. 011/2023 - "ao comandante do 3° 
Batalhão da Polícia Militar tenente coronel da Polícia Militar Franklin Cirilo Ramalho pelos 
seus serviços prestados em conjunto com a Guarda Municipal de Parnamirim no carnaval 
2023" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Leonardo Lima da Costa); Moção 
de Aplauso n. 012/2023 - "à Guarda Municipal de Parnamirim, representada na pessoa do 
comandante José Torres Segundo e o sub comandante Romário Vasconcelos de Oliveira 
pelos seus serviços prestados no patrulhamento e segurança do carnaval 2023" (autoria: 
Poder Legislativo Municipal - vereador Leonardo Lima da Costa); Moção de Aplauso n. 
013/2023 - "ao coordenador de transportes Edivan Borges Lopes pelos serviços 
prestados no transportes do carnaval 2023" (autoria: Poder Legislativo Municipal -
vereador Leonardo Lima da Costa); Moção de Aplauso n. 015/2023 - "à Secretaria 
Municipal de Limpeza Urbana (SELIM), na pessoa do secretário Fernando de Lima 
Fernandes pelos serviços prestados no carnaval 2023" (autoria: Poder Legislativo 
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Municipal - vereador Leonardo Lima da Costa). Em discussão, o vereador Michael Borges 
informou que o secretário da referida pasta não estava em exercício no carnaval, 
portanto, não tem sentido a moção. Gustavo Negócio concordou, acrescentando que os 
garis deveriam ser homenageados. A Mesa Diretora propôs a retirada de pauta desta 
moção para ajustes, sendo aceito pelo Plenário. Moção de Aplauso n. 016/2023 - "aos 
servidores e servidoras da Casa em nome desses funcionários: Falcone (controlador), 
Juliana (agente administrativo), Pedro (agente administrativo), Samuel (TI), Genilson cruz 
(contador), Canindé (procurador), Hanilton (financeiro), Marcelo (Diretoria Geral), Kelly 
(CPL), Maria (Ouvidoria) pelo resultado alcançado da melhoria da pontuação do portal da 
transparência" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Wolney Freitas de 
Azevedo França). Em discussão, os vereadores Eder Queiroz, Thiago Fernandes 
parabenizou o presidente Wolney França e os servidores envolvidos. Cada uma das 
proposições citadas foi aprovada com quinze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável 
e nenhuma abstenção - proposições aprovadas. Neste momento, o presidente passou 
algumas informações: Esta Casa Legislativa está promovendo o curso de Libras, iniciando 
hoje, para os servidores, objetivando melhoria na comunicação; avisou que, no dia 
seguinte, não haverá Sessão Ordinária, em virtude de um encontro do Interlegis, nesta 
quarta e quinta-feira, no Plenário desta Casa, às 9hs, com professores vindo do Senado 
Federal; haverá um mutirão para renegociação de dívidas, entre os dias 15, 16 e 17, 
através do Procon Câmara; na sexta-feira, a Presidência estará em um congresso de 
vereadores, em que explanará sobre o Planejamento Estratégico da Câmara Municipal de 
Parnamirim. Por fim, em nome de todos os vereadores, o presidente se solidarizou com a 
segurança pública, devido aos ataques ocorridos nesta madrugada. Nada mais havendo a 
tratar, o presidente declarou encerrados os trabalhos às dez horas e cinquenta e quatro 
minutos, e convocou outra Sessão Ordinária em seguida. Para constar, lavrou-se esta ata 
que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
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Únic c 4ão 
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ecretário 
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