| Tipo | Atas das Sessões Ordinárias |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2023 |
| Date | 2023-05-24 |
| Ementa | ATA DA 14ª (décima quarta) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1° PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM. |
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~ CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO ATA DA 14a (décima quarta) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1° PERÍODO DA 3a SESSÃO LEGISLATIVA DA 16a LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM. Realizada aos quatorze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, às nove horas e trinta minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência interina do parlamentar Michael Borges de Souza, e com os trabalhos do 2° vice-presidente Thiago Fernandes da Silva, do 1° secretário interino Lindovaildo Soares de Azevedo e da 2a secretária Ana Carolina Carvalho de Lima Pires. Além da Mesa Diretora, estiveram presentes os parlamentares: Eder Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves Moura de Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Gustavo Negócio de Freitas, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, José Afrânio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, Ítalo de Brito Siqueira e Zico Matias de Moura. Ausentes os parlamentares: César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho e Wolney Freitas de Azevedo França. Havendo quórum regimental, o presidente interino, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, deu por aberta a Sessão Ordinária convidando o vereador Thiago Fernandes para fazer a leitura da mensagem Bíblica, no Livro de Salmos, capítulo 105, versículo 1. A Presidência colocou a ata da 125a (centésima vigésima quinta) Sessão Ordinária do 2° período da 2a Sessão Legislativa da 1óa Legislatura, realizada no dia 7 de dezembro de 2022, para leitura, discussão e votação. Não tendo sido solicitada a retificação da ata no prazo regimental, foi aprovada. Ato contínuo e, em atendimento ao princípio da publicidade e às normas regimentais, a Presidência autorizou a leitura das correspondências e das proposições no expediente, que constou de: Projeto de Lei n. 025/2023 - "permitir a ausência dos funcionários da rede municipal ao serviço (trabalho) no caso de falecimento de cão ou gato de estimação, devidamente comprovado por estabelecimento responsável em atestar o óbito dos mesmos ou por médico veterinário registrado em Conselho Regional de Medicina Veterinária" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Ana Carolina Carvalho de CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Regis, s/n Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim In stag ram / cama rapa rnamirim Telefones: 84 3645-7090 A CASA o o povo Câmara Municipal Parnamirim/RN Johnat Linhares Mt. 2297 ~ ~ CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAHIIR1M A CASA DO POVO Lima Pires); Projeto de Lei n. 040/2023 - "dispõe sobre o protocolo todos os por todas, que institui uma gama de ações que deverão ser adotadas por estabelecimentos privados para acolher e atender mulheres vítimas de abuso sexual em suas dependências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Fativan Alves Moura de Paiva); Moção de Congratulação n. 05/2023 - "á Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) Parnamirim, pelo aniversário de 27 anos" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Ana Carolina carvalho de Lima Pires); Indicação n. 329/2023, de autoria do vereador Gustavo Negócio de Freitas; Indicações ns. 330/2023 e 368/2023, de autoria da vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires; Indicações ns. 297/2023 e 298/2023, de autoria do vereador Eder Rodrigues de Queiroz; Indicação n. 266/2023, de autoria do vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira; Indicações ns. 351/2023 e 352/2023, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicações ns. 338/2023 e 339/2023, de autoria do vereador Ítalo de Brito Siqueira; Indicações ns. 332/2023 e 363/2023, de autoria da vereadora Fativan Alves Moura de Paiva; Indicações ns. 331/2023 e 347/2023, de autoria do vereador (rani Guedes de Medeiros; Indicação n. 360/2023, de autoria do vereador César Augusto de Paiva Maia. O 10 secretário interino informou que o expediente foi devidamente lido. O presidente interino passou a palavra, então, para os discursos de lideranças e demais parlamentares, que teve como orador o vereador Gabriel César. Com a palavra, Gabriel César discorreu sobre a visita feita por ele na Escola Municipal Brigadeiro Eduardo Gomes, onde encontrou diversos problemas estruturais, principalmente as quadras. Dito isto, foi questionado, pelos gestores das escolas, quais medidas foram ou serão tomadas após a Audiência Pública ocorrida para este fim. Diante deste questionamento, foi repassado pelo secretário, que haveria um planejamento para reformar as quadras, contudo, os gestores estão desacreditados. Outros problemas apresentados foram os antigos problemas no transporte escolar, com o agravante da venda de drogas dentro destes transportes; e as merendas, que já estão acabando. Disse não entender essa situação e cobrou, ao secretário de educação, planejamento e informação. Em outra demanda, disse que está recebendo reclamações da malha viária GAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Regis, s/n Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Facebook.com/ca ma ram unicipaldeparnamárim Instagram/cama rapa rnamirim Telefones: 84 3645-7090 A CASA D O povo Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAM 1 RIM A CASA DO POVO de Nova Parnamirim, sendo competência do Estado, o que impede de a Prefeitura fazer a operação tapa buracos. Cobrou providências ao Governo do Estado e ao DER - Departamento de Estrada e Rodagens. Neste momento, o vereador Wolney França assumiu a Presidência. Foram cedidos apartes aos vereadores Marquinhos da Climep, Gustavo Negócio, Fativan Alves, Ítalo Siqueira, Michael Borges, Eder Queiroz e Thiago Fernandes. Marquinhos da Climep disse ser assuntos recorrentes, com cobranças diárias feitas pelos edis; e que não está sendo fácil andar pelas ruas de Parnamirim. Pediu para que, com a mesma velocidade que fecharam um buraco, referindo-se ao "buraco "azul", sejam fechados os buracos das ruas. Lembrou que foram convocados para prestar esclarecimentos, nos próximos dias, todos os entes envolvidos com as obras municipais. Gustavo Negócio lamentou por sempre apontarem os mesmos problemas, sem que os responsáveis tomem providências. Para ele, foi lamentável a audiência sobre a educação municipal, pois não houve debate, e sim discussão. Ademais, o Executivo, e seus secretários, têm que irem às escolas para constatarem os problemas. Fativan Alves também afirmou ser recorrentes esses temas, sendo revoltante e vergonhoso uma gestão que não tem zelo e cuidado com a população. Disse não haver prioridade, principalmente com a educação e, apesar da troca de secretário, não houve nenhuma melhora. A vereadora também discorreu sobre visitas feitas à Escola Professor Homero e à Escola Augusto Severo, em que foram constatadas, também, falta de merendas. Sobre esta falta, foi dito pelo secretário da pasta, em audiência, que o problema foi a falta de licitação. Contudo, a vereadora lembrou que foi sugerido, naquele momento, pelos parlamentares, a formação de uma comissão de licitação dentro da Secretaria de Educação, o que não foi aceito pelo secretário. Colocou-se à disposição. Ítalo Siqueira ratificou que a educação de Parnamirim está "de ladeira abaixo", com inúmeros problemas estruturais nas escolas. Michael Borges relembrou que foi mais uma dessas crianças que vão à escola por conta da merenda, e isso é uma realidade. Garantiu que não é falta de recursos, e sim falta de planejamento e organização, pois há emendas de deputados que não foram executadas. Parabenizou o tribuno pelo tema e colocou-se à disposição. Eder Queiroz também relatou CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Regis, s/n Bairro Cohabinal. Parna mirim! RN Site: www.parnamirim.leg.br Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Instagram/ca mar aparnamirim Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN Johnat Linhares Mt. 2297 CÂMARA MUNICIPAL DE pARNAM I RIM A CASA DO POVO a problemática na Escola Erivan França e na escola de Pium. Asseverou que essas questões são "políticas". Além disso, a empresa é de reparos, e não de reformas, portanto, reformas nunca serão feitas. Thiago Fernandes disse ser preocupante a situação em que se encontra a educação, apesar de todo o esforço e questionamentos diários dos vereadores, sempre obtendo as mesmas respostas: que irá planejar e licitar. Questionou onde está o erro. Finalizando, o tribuno, Gabriel César, sugeriu para que o prefeito visite as escolas. O vereador Gustavo Negócio assumiu a 1a Secretaria. A Presidência informou que a convocação, a qual se referiu o vereador Marquinhos da Climep, está agendada para o dia 21 de março. Seguidamente, passou à ordem do dia, verificando a relação dos presentes, constatando que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as) parlamentares: Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves Moura de Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Gustavo Negócio de Freitas, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Ítalo de Brito Siqueira, Lindovaildo Soares de Azevedo, José Afrânio Bezerra da Silva, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza, Thiago Fernandes da Silva e Zico Matias de Moura. Restando ausentes os parlamentares: César Augusto de Paiva Maia e Leonardo Lima da Costa. Dando prosseguimento à sessão, a Presidência procedeu à votação das matérias, colocando em única discussão, em única votação: Requerimento Legislativo n. 014/2023 - "requer a autorização para realização de uma Audiência Pública para debater junto às autoridades do estado do Rio Grande do Norte, o tema da limitação geoterritorial entre os municípios de Parnamirim e São José de Mipibu - mais especificamente em relação à área do loteamento Bosque das Colinas, fronteira entre as duas cidades" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Lindovaildo Soares de Azevedo). Em discussão, o vereador Marquinhos da Climep solicitou para que sejam convocados os prefeitos das referidas cidades e os deputados estaduais e federais. O vereador Gustavo Negócio afirmou que a pauta é relevante, mas já foram feitas diversas audiências e não se resolveu, pois a questão é complexa, envolvendo governos municipais e estadual. Vavá Azevedo enalteceu a pauta e disse que os parlamentares devem unir CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Regis, s/n Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Facebook.com/cam aramunicipaIdeparnamirim Instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 A CASA 00 POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares Mt. 2297 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO esforços para o bem da população daquela localidade. Encerradas as discussões, o Requerimento Legislativo n. 014/2023 recebeu quinze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada. Moção de Aplausos n. 07/2023 - "à Secretaria de Defesa Social e Mobilidade Urbana (SESDEM), na pessoa do secretário Coronel Marcondes Rodrigues Pinheiro pelos serviços prestados na operação carnaval 2023" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Leonardo Lima da Costa); Moção de Aplauso n. 08/2023 - "ao comandante do Batalhão de Policiamento Rodoviário Estadual tenente coronel da Polícia Militar, Flávio Roberto Bandeira do Nascimento, pelos serviços prestados em conjunto com a Secretaria de Defesa Social e Mobilidade Urbana no carnaval 2023" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Leonardo Lima da Costa); Moção de Aplausos n. 09/2023 - "ao coordenador de trânsito Assis Gomes, pelos serviços prestados no trânsito do carnaval 2023" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Leonardo Lima da Costa); Moção de Aplauso n. 010/2023 - "À Secretaria Municipal de Saúde - SESAD, na pessoa da secretária Luciana Guimarães da Cunha pelos serviços prestados no carnaval 2023" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Leonardo Lima da Costa); Moção de Aplauso n. 011/2023 - "ao comandante do 3° Batalhão da Polícia Militar tenente coronel da Polícia Militar Franklin Cirilo Ramalho pelos seus serviços prestados em conjunto com a Guarda Municipal de Parnamirim no carnaval 2023" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Leonardo Lima da Costa); Moção de Aplauso n. 012/2023 - "à Guarda Municipal de Parnamirim, representada na pessoa do comandante José Torres Segundo e o sub comandante Romário Vasconcelos de Oliveira pelos seus serviços prestados no patrulhamento e segurança do carnaval 2023" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Leonardo Lima da Costa); Moção de Aplauso n. 013/2023 - "ao coordenador de transportes Edivan Borges Lopes pelos serviços prestados no transportes do carnaval 2023" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Leonardo Lima da Costa); Moção de Aplauso n. 015/2023 - "à Secretaria Municipal de Limpeza Urbana (SELIM), na pessoa do secretário Fernando de Lima Fernandes pelos serviços prestados no carnaval 2023" (autoria: Poder Legislativo CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Regis, s/n Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Instagram/cam a rapar na mirim Telefones: 84 3645-7090 A CASA 00 POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares Mt. 2297 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAHIIRIIH A CASA DO POVO Municipal - vereador Leonardo Lima da Costa). Em discussão, o vereador Michael Borges informou que o secretário da referida pasta não estava em exercício no carnaval, portanto, não tem sentido a moção. Gustavo Negócio concordou, acrescentando que os garis deveriam ser homenageados. A Mesa Diretora propôs a retirada de pauta desta moção para ajustes, sendo aceito pelo Plenário. Moção de Aplauso n. 016/2023 - "aos servidores e servidoras da Casa em nome desses funcionários: Falcone (controlador), Juliana (agente administrativo), Pedro (agente administrativo), Samuel (TI), Genilson cruz (contador), Canindé (procurador), Hanilton (financeiro), Marcelo (Diretoria Geral), Kelly (CPL), Maria (Ouvidoria) pelo resultado alcançado da melhoria da pontuação do portal da transparência" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Wolney Freitas de Azevedo França). Em discussão, os vereadores Eder Queiroz, Thiago Fernandes parabenizou o presidente Wolney França e os servidores envolvidos. Cada uma das proposições citadas foi aprovada com quinze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposições aprovadas. Neste momento, o presidente passou algumas informações: Esta Casa Legislativa está promovendo o curso de Libras, iniciando hoje, para os servidores, objetivando melhoria na comunicação; avisou que, no dia seguinte, não haverá Sessão Ordinária, em virtude de um encontro do Interlegis, nesta quarta e quinta-feira, no Plenário desta Casa, às 9hs, com professores vindo do Senado Federal; haverá um mutirão para renegociação de dívidas, entre os dias 15, 16 e 17, através do Procon Câmara; na sexta-feira, a Presidência estará em um congresso de vereadores, em que explanará sobre o Planejamento Estratégico da Câmara Municipal de Parnamirim. Por fim, em nome de todos os vereadores, o presidente se solidarizou com a segurança pública, devido aos ataques ocorridos nesta madrugada. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrados os trabalhos às dez horas e cinquenta e quatro minutos, e convocou outra Sessão Ordinária em seguida. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Regis, s/n Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Facebook.com/ca maramunicipaIdeparnamirim Instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN Johnat Linhares Mt. 2297 ~ 0 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM WOLNEY FREIT ~ LìC~~ ~ ~ ~~1~ `~ ~~ T IAGO P.ERNANDES DA SILVA 2° Vice-Presidente GUS Ave NEGÓCIO DE FREITAS 1° Secretário ANA CAROLINA CARV LHO DE LIMA PIRES 2a Secrètária GAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Régis, s/n Bairro Cohabínal. Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Facebook.com/camaramunícipaldeparnamirim Insta gram / cama rapa rnamirim Telefones: 84 3645-7090 A CASA 00 povo Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Udo r*a Sessão CÂMARA MUNIr" s,MIRIM Me. Ap ... ,:. .o Únic c 4ão Data: _ 051 ecretário Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297