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materia nº 17/2023

Tipo Atas das Sessões Ordinárias
Número / Ano 17 / 2023
Date 2023-05-31
EmentaATA DA 17ª (décima sétima) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM.
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
ATA DA 17ª (décima sétima) SESSÃO ORDINÁRIA DO 12 PERÍODO DA 3ª SESSÃO 
LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM. 
Realizada aos vinte e dois dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, às nove 
horas e trinta minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do 
parlamentar Wolney Freitas de Azevedo França, com os trabalhos do 2° vice-presidente 
Thiago Fernandes da Silva, do 12 secretário interino Michael Borges de Souza, e da 2a 
secretária interina Fativan Alves Moura de Paiva. Além da Mesa Diretora, estiveram 
presentes os parlamentares: Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, César Augusto de Paiva 
Maia, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Gustavo Negócio de Freitas, Hamilton Rademacker 
Pereira, (rani Guedes de Medeiros, Leonardo Lima da Costa, José Afrânio Bezerra da Silva, 
Lindovaildo Soares de Azevedo, Marcos Antônio Gomes da Silva, Ítalo de Brito Siqueira e 
Zico Matias de Moura. Ausente os parlamentares Diego Américo de Carvalho e [der 
Rodrigues de Queiroz. Havendo quórum regimental, o presidente, sob a proteção de Deus 
e em nome do povo parnamirinense, deu por aberta a Sessão Ordinária convidando o 
vereador Binho de Ambrósio para fazer a leitura da mensagem Bíblica, no Livro de Salmos, 
capítulo 68, versículo 14. A Presidência colocou a ata da 128a (centésima vigésima oitava) 
Sessão Ordinária do 2° período da 2a Sessão Legislativa da 16a Legislatura, realizada no dia 
14 de dezembro de 2022, para leitura, discussão e votação. Não tendo sido solicitada a 
retificação da ata no prazo regimental, foi aprovada. Ato contínuo e, em atendimento ao 
princípio da publicidade e às normas regimentais, a Presidência autorizou a leitura das 
correspondências e das proposições no expediente, que constou de: Projeto de Lei n. 
149/2022 — "dispõe sobre denominação de logradouros públicos no bairro de Vida Nova, 
Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador [der Rodrigues de 
Queiroz); Projeto de Lei n. 037/2023 — "dá nova redação à Lei ordinária n. 1.730/2015 do 
município de Parnamirim/RN, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo 
Municipal — vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira); Projeto de Lei n. 038/2023 - 
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"dispõe sobre o reconhecimento, no âmbito do município de Parnamirim, das atividades 
dos colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) como atividades de risco, configurando 
efetiva necessidade de exposição à situação de risco à sua própria vida e incolumidade 
física, nos termos do artigo 10 da lei federal n. 10.826 de 2003, e dá outras providências" 
(autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Lindovaildo Soares de Azevedo); Projeto 
de Lei n. 046/2023 — "dispõe sobre a reserva de vagas de empregos referentes a contratos 
de empresas com o município de Parnamirim, nas condições que indica, aplicando-se aos 
presos em regime semiaberto, em livramento condicional egressos do sistema prisional do 
estado do Rio Grande do Norte, trabalhadores retirados de situação análoga a de escravo e 
jovens do sistema socioeducativo, e dá outras providências" (autoria: Poder Executivo 
Municipal); Projeto de Lei n. 048/2023 — "dispõe sobre normas de segurança nas piscinas 
coletivas e públicas do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências" (autoria: 
Poder Legislativo Municipal — vereador José Afrânio Bezerra da Silva); Projeto de Lei n. 
049/2023 — "dispõe sobre a instalação de dispositivo eletrônico de segurança do tipo botão 
de pânico nas escolas públicas da rede de ensino da cidade de Parnamirim/RN" (autoria: 
Poder Legislativo Municipal — vereador Ítalo de Brito Siqueira); Projeto de Lei n. 053/2023 
— "dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes contendo os contatos do canal 
de atendimento do PROCON CÂMARA nos estabelecimentos comerciais no âmbito do 
município de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Wolney 
Freitas de Azevedo França); Requerimento Legislativo n. 019/2023 — "requerer, ouvido o 
Plenário, autorização para retirar de pauta a seguinte matéria: Mensagem n. 01/2022 —
projeto de lei n. 01/2023 — "institui ajuda de custos para médico (s) participante (s) do 
"Programa Médicos pelo Brasil" - (PMPB) no âmbito do município de Parnamirim-RN, e dá 
outras providências" (autoria: Poder Executivo Municipal), (autoria: Poder Legislativo 
Municipal — Mesa Diretora); Indicações ns. 429/2023 e 430/2023, de autoria da vereadora 
Ana Carolina Carvalho de Lima Pires; Indicações ns. 401/2023 e 428/2023, de autoria do 
vereador César Augusto de Paiva Maia; Indicações ns. 366/2023 e 367/2023, de autoria da 
vereadora Fativan Alves Moura de Paiva; Indicações ns. 392/2023 e 398/2023, de autoria 
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do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicações ns. 424/2023 e 425/2023, de autoria 
do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicações ns. 324/2023 e 325/2023, de autoria do 
vereador José Afrânio Bezerra da Silva; Indicações ns. 381/2023 e 409/2023, de autoria do 
vereador Leonardo Lima da Costa; Indicações ns. 402/2023 e 403/2023, de autoria do 
vereador Lindovaildo Soares de Azevedo; Indicações ns. 411/2023 e 412/2023, de autoria 
do vereador Marcos Antônio Gomes da Silva; Indicações ns. 389/2023 e 408/2023, de 
autoria do vereador Michael Borges de Souza; Indicações ns. 399/2023 e 400/2023, de 
autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicações ns. 382/2023 e 383/2023, de 
autoria do vereador Wolney Freitas de Azevedo França; Pareceres da Comissão Permanente 
de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente: Parecer ao Projeto de Lei n. 132/2022 —
"modifica dispositivos da Lei n. 783, de 25 de junho de 1993, que trata dos limites de ruas 
e avenidas do bairro Vale do Sol e Cohabinal, no município de Parnamirim/RN, e dá outras 
providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Hamilton Rademacker 
Pereira); Parecer ao Projeto de Lei n. 190/2022 — "denomina oficialmente de rua Teresa de 
Lisieux, a rua projetada localizada no bairro de Nova Parnamirim, entre as ruas Barreira 
Roxa e Nísia Floresta, no município de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo 
Municipal — vereador Irani Guedes de Medeiros); Parecer ao Projeto de Lei n. 220/2023 —
"dispõe sobre a alternância de denominação de logradouros e prédios públicos do 
município de Parnamirim com nomes de homens e de mulheres" (autoria: Poder Legislativo 
Municipal — vereador Wolney Freitas de Azevedo França). O 10 secretário interino informou 
que o expediente foi devidamente lido. O presidente passou, então, para os discursos de 
lideranças e parlamentares. Assumindo a tribuna, o vereador Michael Borges comentou 
sobre a situação da segurança na cidade, referindo-se aos alagamentos na "Toca da 
Raposa", decorrentes e agravados pelas obras inconclusas realizadas nos arredores. Relatou 
a ocorrência de poças de lama na frente das residências e inclusive invadindo casas. 
Conversou com o sr. Albérico Júnior a respeito. Abordou também a questão do lixo 
acumulado na cidade. Disse que a coleta ainda se encontrava suspensa em virtude de novos 
ataques criminosos. Aparteando, os vereadores Gabriel César, Zico Moura e Fativan Alves 
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apontaram que é necessário cobrar com ênfase a CAERN pelos transtornos decorrentes das 
obras, que várias solicitações de instalação de bocas de lobo não foram atendidas e que as 
famílias seguem perdendo os seus bens em virtude das constantes enchentes, mas que a 
responsabilidade dos danos é compartilhada por todas as autoridades. Tiago Fernandes, 
Marquinhos da Climep e Diego Américo também comentaram o problema do lixo e das 
enchentes. 0 tribuno encerrou dizendo que é necessário atentar-se às mudanças climáticas 
e resolver de pronto os velhos e conhecidos gargalos de infraestrutura; antecipou um 
cenário de piora na saúde pública, ocasionado pela proliferação de moscas e alertou para 
a tomada de medidas preventivas a este respeito. Neste momento, a Presidência foi 
transmitida ao vereador Michael Borges e a 1ª secretaria passou a Lindovaildo Soares. 
Diego Américo assumiu a palavra discursando sobre segurança pública e educação. Sugeriu 
contratar empresas de segurança privada para fazer a guarda das UBSs e escolas. César 
Maia comentou que essa já foi a segunda semana sem atendimento nas unidades de saúde, 
o que sobrecarregará o sistema, agravando ainda mais a situação da saúde. Segundo os 
edis, há recursos disponíveis, mas falta priorização nas ações do Executivo. O tribuno 
encerrou dizendo que recursos federais no montante de R$ 70 milhões foram subutilizados, 
sendo inclusive devolvidos, por falta de projetos e ações do Governo Estadual. A respeito 
do lixo, cobrou a empresa MB, disse que a coleta deveria estar sendo realizada e que a 
citada poderia contratar segurança privada para garantir a incolumidade da sua frota. O 
vereador Gabriel César sucedeu na tribuna, discorrendo sobre a segurança pública. 
Segundo seu entendimento, o governo "perdeu o controle" da segurança do Rio Grande do 
Norte, mergulhando em um caos "nunca visto" em Parnamirim. Criticou a ação do Ministro 
da Defesa e da Polícia Federal de abrir investigação a respeito de denúncia de violência de 
gênero contra a governadora Fátima Bezerra e a deputada Natalia Bonavides. Defendeu a 
instalação de operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) e a presença das Forças 
Armadas nas ruas do RN. Reafirmou a alegação de devolução das verbas federais para 
segurança. Em aparte, Thiago Fernandes disse que mais providências são necessárias para 
apaziguar a cidade, em conjunto com o estado. Gabriel César encerrou, citando a Bíblia, 
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invocando punição divina aos "meliantes" e informou que participou de ato na AL-RN 
pedindo o impeachment da Governadora do Estado. A vereadora Fativan Alves iniciou sua 
fala na tribuna oferecendo solidariedade as famílias atingidas pelos ataques criminosos, 
reconheceu as medidas já adotadas pelo Governo Estadual, elencando o emprego de mais 
de 1000 homens na segurança, inclusive com o apoio de outras unidades da federação no 
entorno. Argumentou que ainda é insuficiente e sugere um requerimento para envio de 
efetivos das Forças Armadas ao RN. Lembrou que os prejuízos ao comércio são enormes e 
perguntou quem arcará com eles. Sobre a situação do lixo e da saúde pública, parabenizou 
a Secretaria de Limpeza pelas várias estratégias tentadas para remediação, mas asseverou 
que a situação ainda é muito grave. Em não havendo mais oradores, o presidente passou à 
ordem do dia, verificando a relação de presentes através do painel eletrônico, constatando 
que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os parlamentares: Ana Carolina 
Carvalho de Lima Pires, César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Gabriel 
César de Oliveira Siqueira, Gustavo Negócio de Freitas, Hamilton Rademacker Pereira, Irani 
Guedes de Medeiros, Leonardo Lima da Costa, José Afrânio Bezerra da Silva, Lindovaildo 
Soares de Azevedo, Marcos Antônio Gomes da Silva, Ítalo de Brito Siqueira e Zico Matias de 
Moura. Ausente o parlamentar Eder Rodrigues de Queiroz. Dando prosseguimento à 
Sessão, a Presidência procedeu à votação das matérias, colocando em única discussão e 
única votação, o Requerimento Legislativo n. 013/2023 — "reiterar o Requerimento 
Legislativo n. 052/2022, de autoria da vereadora Fativan Alves Moura de Paiva, que requer 
autorização para realização do projeto "Câmara Cultural", no conjunto Parque Industrial no 
bairro de Emaús, no espaço entre as ruas Rio Água Vermelha, Rio Apodi e a avenida Maria 
Amélia Machado, com data e hora a ser definida pela Câmara Municipal (autoria: Poder 
Legislativo Municipal — vereador José Afrânio Bezerra da Silva); o Requerimento Legislativo 
n. 015/202 — "requer a autorização para realização de uma Audiência Pública para debater, 
junto às autoridades do estado do Rio Grande do Norte, o tema da limitação geoterritorial 
entre os municípios de Parnamirim e Macaíba — mais, especificamente em relação às áreas 
de Bela Vista e Bela Parnamirim, que fazem fronteira entre as duas cidades" (autoria: Poder 
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Legislativo Municipal — vereador Lindovaildo Soares de Azevedo); a Moção de Aplauso n. 
017/2023 — "à Secretaria Municipal de Saúde, em especial aos servidores que tiveram seus 
projetos aprovados na I Oficina de Monitoramento e Mostra de Experiências do projeto 
Fortaleceras, dos municípios da 7ª região" (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador 
Michael Borges de Souza); a Moção de Congratulação n. 07/2023 — "à igreja evangélica 
Assembléia de Deus, setor 1 — ADPAR, centro, pelos seus 10 anos de serviços prestados à 
sociedade" (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Wolney Freitas de Azevedo 
França). Todas as proposições acima arroladas receberam onze votos a favor, nenhum voto 
em desfavor e nenhuma abstenção, sendo assim, aprovadas. Nada mais havendo a tratar, o 
presidente declarou encerrados os trabalhos às onze horas e cinquenta e um 
minutos, convocando outra Sessão Ordinária para quinta-feira, 23 de março, em horário 
regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos 
membros da Mesa Diretora. 
WOLNEY FREITAS AZEV 
Presi nte 
tl1,i(LéV THIAGO FERNANDES DA SILVA 
2° Vice-Presidente 
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J P 
~F~L SfMOURA DE PAIVA,~
2ª Secretária interina 
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Mesa Diretora 
Lido na Sessão 
Data: S I a 3 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
Mesa Diretora 
Aprovado na Sessão 
!.mica Votação 
~ 
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