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materia nº 19/2023

Tipo Atas das Sessões Ordinárias
Número / Ano 19 / 2023
Date 2023-06-06
EmentaATA DA 19ª (décima nona) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1° PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM.
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ATA DA 19a (décima nona) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1° PERÍODO DA 3a SESSÃO 
LEGISLATIVA DA 16a LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM. 
Realizada aos vinte e oito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, às nove 
horas e trinta e quatro minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência 
interina do parlamentar Michael Borges de Souza e com os trabalhos do 1° secretário 
interino Thiago Fernandes da Silva e da 2a secretária Ana Carolina Carvalho de Lima Pires. 
Além da Mesa Diretora, estiveram presentes os (as) parlamentares: Diego Américo de 
Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves Moura de Paiva, Gabriel César de 
Oliveira Siqueira, Gustavo Negócio de Freitas, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes 
de Medeiros, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva e Ítalo de Brito 
Siqueira. Ausentes os parlamentares: César Augusto de Paiva Maia (justificada), José 
Afrânio Bezerra da Silva, Lindovaildo Soares de Azevedo, Rhalessa Cledylane Freire dos 
Santos e Wolney Freitas de Azevedo França (justificada). Havendo quórum regimental, o 
presidente interino, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, deu por 
aberta a Sessão Ordinária convidando o vereador Gabriel César para fazer a leitura da 
mensagem Bíblica, no Livro de Colossenses, capítulo 3, versículos 23 e 24. A Presidência 
colocou a ata da 130a (centésima trigésima) Sessão Ordinária do 2° período da 2a Sessão 
Legislativa da 1óa Legislatura, realizada no dia 19 de dezembro de 2022, para leitura, 
discussão e votação. Não tendo sido solicitada a retificação da ata no prazo regimental, 
foi aprovada. Ato contínuo e, em atendimento ao princípio da publicidade e às normas 
regimentais, a Presidência autorizou a leitura das correspondências e das proposições no 
expediente, que constou de: Emenda n. 01/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo n. 
02/2023 - "dispõe sobre a alteração da redação do art. 3°, do Projeto de Decreto 
Legislativo n. 02/2023" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão Permanente de 
Constituição, Legislação e Redação Final); Projeto de Lei n. 052/2023 - "dispõe sobre a 
possibilidade de contratação de pessoas em situação de rua pelas empresas vencedoras 
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de licitação pública, no município de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - vereador Marcos Antônio Gomes da Silva); Projeto de Lei n. 055/2023 -
"institui o projeto "Domingo Inclusivo" e dá outras providências" (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires); Projeto de Lei n. 
059/2023 - "autoriza a criação da carteira de identificação da pessoa com Transtorno do 
Espectro Autista - CIPTEA, no âmbito do município de Parnamirim/RN, e dá outras 
providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza); 
Projeto de Lei n. 060/2023 - "dispõe sobre a alteração do §2°, do artigo 1°, da Lei 
Ordinária n. 2.075/2020, e dá outras providências" (autoria: Poder Executivo Municipal); 
Projeto de Decreto Legislativo n. 04/2023 - "fixa o regime de transição de que trata o art. 
191 da Lei n. 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de 
Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Requerimento 
Legislativo n. 020/2023 - "requer que seja realizada Sessão Solene em alusão aos 70 
(setenta) anos do Esquadrão 2.5 GAV da Força Aérea Brasileira, a ser realizada 
preferencialmente no mês de outubro" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador 
Ítalo de Brito Siqueira); Requerimento Legislativo n. 021/2023 - "requer, ouvido o 
Plenário, autorização para incluir em pauta a seguinte matéria: Projeto de Lei n. 271/2021 
- "institui o programa de assistência médica oftalmológica e distribuição gratuita de 
óculos de grau para os alunos matriculados nos estabelecimentos públicos de ensino no 
âmbito do município de Parnamirim/RN e dá outras providências" (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - vereador Marcos Antônio Gomes da Silva); Requerimento 
Legislativo n. 022/2023 - "requer autorização para retirar de pauta a seguinte matéria: 
Projeto de Lei n. 025/2022 - dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios residenciais, 
no âmbito do município de Parnamirim/RN, disponibilizarem em suas dependências 
cadeiras de rodas para as necessidades de condominos e visitantes e dá outras 
providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Fativan Alves Moura de 
Paiva); Requerimento Legislativo n. 23/2023 - "requer, ouvido o Plenário, autorização 
para que o Projeto de Lei n. 060/2023 - "dispõe sobre a alteração do §2°, do artigo 1°, da 
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Lei Ordinária n. 2.075/2020, e dá outras providências" (autoria: Poder Executivo 
Municipal), tenha suas tramitações em regime de urgência" (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - Mesa Diretora); Requerimento Legislativo n. 024/2023 - "requer que seja 
realizada Audiência Pública sobre o "Dia Municipal da Adoção" (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva; Moção de Aplauso n. 018/2023 - "à 
Guarda Municipal de Parnamirim, pela atuação na segurança municipal no combate aos 
ataques que vem ocorrendo em todo Estado" (autoria: Poder Legislativo Municipal -
vereador César Augusto de Paiva Maia); Moção de Aplauso n. 019/2023 - "ao Capitão 
Torres, capitão da Guarda Municipal de Parnamirim, pela atuação na segurança municipal 
no combate aos ataques que vem ocorrendo em todo estado" (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - vereador César Augusto de Paiva Maia); Moção de Aplauso n. 020/2023 - "ao 
secretário de segurança, defesa social e mobilidade urbana, senhor Marcondes Rodrigues 
Pinheiro, pela atuação na segurança municipal no combate aos ataques que vem 
ocorrendo em todo Estado" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador César 
Augusto de Paiva Maia); Moção de Congratulação n. 06/2023 - "à Igreja Evangélica 
Assembleia de Deus de Anápolis - IEADARN pelo aniversário de 15 (quinze) anos no 
estado do Rio Grande do Norte/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Zico 
Matias de Moura); Moção de Pesar n. 04/2023 - "à sociedade norteriograndense, em 
especial, a cidade de Parnamirim e à família enlutada pelo falecimento do senhor Luiz 
Carlos Paz da Silva" (autoria: Poder Legislativo Municipal - todos os vereadores); 
Indicações ns. 436/2023 e 486/2023, de autoria da vereadora Ana Carolina Carvalho de 
Lima Pires; Indicação n. 388/2023, de autoria do vereador Diego Américo de Carvalho; 
Indicações ns. 477/2023 e 478/2023, de autoria do vereador César Augusto de Paiva 
Maia; Indicações ns. 395/2023 e 448/2023, de autoria da vereadora Fativan Alves Moura 
de Paiva; Indicações ns. 422/2023 e 423/2023, de autoria do vereador Gabriel César de 
Oliveira Siqueira; Indicações ns. 460/2023 e 461/2023, de autoria do vereador Hamilton 
Rademacker Pereira; Indicações ns. 444/2023 e 474/2023, de autoria do vereador Irani 
Guedes de Medeiros; Indicações ns. 445/2023 e 446/2023, de autoria do vereador Ítalo 
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de Brito Siqueira; Indicações ns. 440/2023 e 441/2023, de autoria do vereador Leonardo 
Lima da Costa; Indicações ns. 406/2023 e 486/2023, de autoria do vereador Lindovaildo 
Soares de Azevedo; Indicações ns. 415/2023 e 416/2023, de autoria do vereador Marcos 
Antônio Gomes da Silva; Indicações ns. 431/2023 e 432/2023, de autoria do vereador 
Michael Borges de Souza; Indicações ns. 420/2023 e 438/2023, de autoria do vereador 
Thiago Fernandes da Silva; Indicações ns. 386/2023 e 397/2023, de autoria do vereador 
Wolney Freitas de Azevedo França; Pareceres da Comissão Permanente de Constituição, 
Legislação e Redação Final: Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo n. 02/2023 -
"concede a Medalha de Honra ao Mérito professora Eva Lúcia Bezerra de Mendonça, e dá 
outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - todos os vereadores); Ofício 
n. 108/2023, de autoria do Prefeito Rosano Taveira da Cunha; Atestado Médico, do 
vereador César Augusto de Paiva Maia. O 1° secretário interino informou que o 
expediente foi devidamente lido. O presidente interino passou a palavra, então, para os 
discursos de lideranças e demais parlamentares, que teve como orador o vereador 
Gustavo negócio. Com a palavra, o parlamentar discorreu sobre os vários projetos de lei, 
aprovados por esta Casa, que não são executados pelo Poder Executivo. Ademais, os 
vetos têm que ser revistos pelo presidente da Câmara e demais vereadores. Pontuou 
também sobre o centro da cidade que, segundo ele, está uma "baderna", sem a 
construção do camelódromo para os comerciantes. Foram cedidos apartes aos 
vereadores: Gabriel César, Fativan Alves e Ítalo Siqueira. Em seu aparte, Gabriel César, 
concordando com o exposto, disse que os poderes têm que ser harmônicos, entretanto, o 
Poder Executivo está sem compromisso com o Poder Legislativo. Afirmou que a Prefeitura 
"só faz aquilo que é de interesse do prefeito que, por muitas vezes, prejudica o pequeno 
empreendedor. A exemplo, afirmou que a Prefeitura de Parnamirim provocou o DNIT -
Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes a retirar as pessoas que 
trabalhavam às margens da BR 101, próximo ao antigo posto Dudu. Fativan Alves 
manifestou palavras de apoio ao vereador Gustavo Negócio e divulgou que o Executivo 
também não executa nem as emendas impositivas, deixando os secretários sem 
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conhecimento destas emendas. Para ela, existe um complô para desmoralizar este 
parlamento. Aos edis, pediu para não desistirem de seus projetos. Acordando com a fala 
de Gabriel César, disse que o prefeito só faz o que interessa a ele. Como exemplo, citou a 
prévia carnavalesca, em que tudo foi organizado prontamente, e sem a possibilidade de 
participação dos comerciantes. O tribuno, Gustavo Negócio, apontou as falhas nos 
serviços do secretário de meio ambiente, prejudicando os pequenos comerciantes. 
Discordando, Ítalo Siqueira disse que tudo passa pelo prefeito, tendo ele total ciência de 
tudo o que acontece. Assim sendo, os secretários só fazem o que o prefeito permite. 
Ocupando a tribuna, a vereadora Fativan Alves relatou sobre mais um arrombamento do 
CMEI Maria Leonor, em Monte Castelo, sendo o oitavo arrombamento. Disse ser 
revoltante e espera que seja dada uma atenção diferenciada, alocando um vigia diurno e 
noturno, inclusive aos fins de semana, para aquela unidade. Em outro assunto, disse que, 
em visita ao teatro municipal, se deparou com o abandono, sendo "a expressão concreta 
do desastre administrativo desta gestão", pontuou. Questionou onde se encontra o 
orçamento para a reforma deste cineteatro. Foram cedidos apartes aos vereadores (as): 
Carol Pires, Marquinhos da Climep, Thiago Fernandes e Irani Guedes. Em seu aparte, 
Carol Pires esclareceu que a situação vem se arrastando desde o mandato anterior da 
vereadora Fativan e, apesar de a secretária atual estar à frente da secretaria há pouco 
tempo, está buscando recursos para esta obra, assim como solicitou, junto à secretaria de 
obras, a abertura de planejamento para a licitação. A vereadora Fativan Alves fez suas 
considerações. Marquinhos da Climep, em relação aos arrombamentos, solicitou medidas 
urgentes para evitar esses problemas. Thiago Fernandes lamentou a situação do teatro e 
espera que a reforma aconteça para que esse equipamento esteja acessível para a 
população. Irani Guedes afirmou que o problema é simples de resolver: mudar a forma de 
contratação de porteiros para a educação, devendo este contrato ser com escala de 12x 
36, evitando que as unidades escolares fiquem sem porteiros à noite e fins de semana. 
Finalizando, Fativan Alves disse ser inadmissível esta situação escolar; externou seu 
repúdio à forma com que a gestão trata a cultura e a educação e convidou todos os edis a 
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presenciar a situação do cineteatro do município. O vereador Thiago Fernandes assumiu 
momentaneamente a presidência. Ocupando a tribuna, Michael Borges falou das 
convocações para os profissionais da saúde municipal. Lembrou que desde o ano de 2019 
existe um edital em aberto para a contratação destes profissionais, assim como existem 
áreas que carecem destes profissionais, notadamente, os técnicos de enfermagem, nas 
farmácias, nas UBSs e salas de vacinação. Destacou o aprimoramento do município nas 
relações de trabalho aos profissionais, pois estes, diante dos incentivos, tendem a se 
qualificar. Isso só foi possível porque houve lutas e conquistas, pelo Plano de Cargos e 
Salários, o que tornou Parnamirim atrativo para os profissionais, em qualquer área. 
Afirmou que, neste momento, é preciso pleitear essas convocações, fazendo com o que a 
gestão encaminhe a esta Casa um projeto de lei criando as novas vagas para dar suporte e 
garantir cada vez mais o melhoramento da saúde. Foram cedidos apartes aos vereadores 
Marquinhos da Climep e Irani Guedes. Marquinhos da Climep enfatizou a urgência nestas 
convocações. Colocou-se à disposição. Reforçando, Irani Guedes expôs que, desde 
novembro do ano anterior, a secretária de saúde enviou, ao Poder Executivo, uma minuta 
do projeto com todos os profissionais da saúde que têm necessidade de convocação. 
Informou que ele também cobrou ao prefeito, pois há várias unidades sem técnicos de 
enfermagem e enfermeiros, além de outros profissionais. Além disso, as equipes de saúde 
da família precisam ser aumentadas, pois existe, hoje, mais de 40% de área descoberta. 
Encerrando, Michael Borges reforçou que fez uma Indicação, de n. 431/2023, em que 
solicita a convocação, específica e emergencial, de técnicos de enfermagem, tanto pra 
ESF - Estratégia de Saúde da Família, quanto para as salas de vacinação. Lembrou que há 
um convite feito à secretária de saúde, Luciana Guimarães, para comparecer a esta Casa 
para fazer um balanço deste período, as ações adotadas e avaliar se as demandas dos 
vereadores foram atendidas. Em tempo, aparteando, Thiago Fernandes frisou a 
importância dos técnicos de enfermagem na prevenção. Também solicitou o retorno dos 
profissionais do NASF - Núcleos de Apoio à Saúde da Família. Seguidamente, Michael 
Borges, como presidente interino, passou à ordem do dia, verificando a relação dos 
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presentes, constatando que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as) 
parlamentares: Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Diego Américo de Carvalho, Eder 
Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves Moura de Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, 
Gustavo Negócio de Freitas, Hamilton Rademacker Pereira, (rani Guedes de Medeiros, 
Ítalo de Brito Siqueira, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, Thiago 
Fernandes da Silva. Restando ausentes os parlamentares: César Augusto de Paiva Maia, 
José Afrânio Bezerra da Silva, Lindovaildo Soares de Azevedo, Wolney Freitas de Azevedo 
França e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. Dando prosseguimento à sessão, a 
Presidência procedeu à votação das matérias, colocando em única discussão, em única 
votação: Emenda n. 01/2023 ao Projeto de Lei Complementar n. 01/2023 - "dispõe sobre 
a alteração do art. 2°, do Projeto de Lei Complementar n. 01/2023, e dá outras 
providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão Permanente de 
Constituição, Legislação e Redação Final); Emenda n. 01/2023 ao Projeto de Lei n. 
160/2022 - "modifica a redação da epígrafe e do art. 6°, do Projeto de Lei n. 160/2022, e 
dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão Permanente de 
Constituição, Legislação e Redação Final). Cada uma das emendas citadas recebeu onze 
votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposições 
aprovadas. Emenda n. 01/2023 ao Projeto de Lei n. 011/2023 - "modifica a redação da 
emenda e da epígrafe do Projeto de Lei n. 011/2023" (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final). Em 12 
discussão, em 12 votação: Projeto de Lei Complementar n. 01/2023 - "dispõe sobre a 
alteração do parágrafo único, do artigo 5°, da Lei Complementar n. 216, de 24 de agosto 
de 2022, e dá outras providências" (autoria: Poder Executivo Municipal). Em 22 discussão, 
em 2a votação: Projeto de Lei n. 132/2022 - "modifica dispositivos da Lei n. 783, de 25 de 
junho de 1993, que trata dos limites de ruas e avenidas do bairro Vale do Sol e Cohabinal, 
no município de Parnamirim/RN, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - vereador Hamilton Rademacker Pereira); Projeto de Lei n. 190/2022 -
"denomina oficialmente de rua Teresa de Lisieux, a rua Projetada localizada no bairro de 
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Nova Parnamirim, entre as ruas Barreira Roxa e Nísia Floresta, no município de 
Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Irani Guedes de 
Medeiros); Projeto de Lei n. 220/2023 - "dispõe sobre a alternância de denominação de 
logradouros e prédios públicos do município de Parnamirim com nomes de homens e de 
mulheres" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Wolney Freitas de Azevedo 
França). Em 1 a discussão, em 1 a votação: Projeto de Lei n. 160/2022 - "institui a Semana 
Municipal de Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com 
Hiperatividade (TDAH), e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal -
vereador Michael Borges de Souza) - em discussão, Thiago Fernandes parabenizou o 
autor pelo tema e enfatizou a necessidade do retorno da equipe do CASE - Centro 
Avançado de Saúde Escolar. O autor frisou a importância do diagnóstico precoce e o 
aprofundamento das políticas públicas; Projeto de Lei n. 191/2022 - "reconhece como de 
utilidade pública a Associação Norteriograndense de Apoio ao Esporte Amador (ANAEA), 
no âmbito do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências" (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - vereador Lindovaildo Soares de Azevedo) - em discussão, Thiago 
Fernandes reconheceu o trabalho desenvolvido por esta associação e saudou o seu 
presidente, "tapioca". Projeto de Lei n. 214/2022 - "reconhece de utilidade pública a 
Associação de Proteção aos Animais - ASPAN" (autoria: Poder Legislativo Municipal -
vereador Hamilton Rademacker Pereira); Projeto de Lei n. 222/2022 - "institui a 
oktoberfest no calendário oficial de eventos do município de Parnamirim, e dá outras 
providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza) 
- em discussão, o autor explicou que, quando há interesse do Poder Público somado ao 
da classe empresarial, essas datas comemorativas trazem entretenimento e incrementam 
a economia, gerando emprego e renda. Nesse sentido, será posto no calendário oficial, 
sobretudo porque em Parnamirim há cervejarias relevantes; Projeto de Lei n. 011/2023 -
"institui no calendário oficial do município, o "Dia do Líder Comunitário" a ser 
comemorado, anualmente, no dia 01 de outubro no município de Parnamirim/RN e dá 
outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador José Afrânio 
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Bezerra). Em única discussão, em única votação: Requerimento Legislativo n. 018/2023 -
"requer que seja realizada Audiência Pública com o tema: Políticas Públicas para crianças 
com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e discussão de uma rede de proteção integral 
para tratamento de crianças com TEA no nosso município com finalidade de encontrar 
alternativas, opiniões e soluções para a prestação de serviço e atenção do nosso 
município para com as crianças de TEA" (autoria: Poder Legislativo Municipal -
vereadores: vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires e vereador Gabriel César de 
Oliveira Siqueira); Requerimento Legislativo n. 23/2023 - "requer, ouvido o Plenário, 
autorização para que o Projeto de Lei n. 060/2023 - "dispõe sobre a alteração do §2°, do 
artigo 1°, da Lei Ordinária n. 2.075/2020, e dá outras providências" (autoria: Poder 
Executivo Municipal) tenha suas tramitações em regime de urgência" (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Moção de Congratulação n. 08/2023 - "à Igreja de 
Cristo em Parnamirim - Boa Esperança, em face de seu aniversário de 63 anos de 
fundação, levando a palavra de Deus e divulgando o evangelho do senhor Jesus Cristo, no 
âmbito do nosso município" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Lindovaildo 
Soares de Azevedo). Cada uma das proposições citadas recebeu 12 votos favoráveis, 
nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposições aprovadas. Em tempo, o 
presidente interino, em nome da Mesa Diretora, dos demais edis e servidores desta Casa 
Legislativa, declarou solidariedade à família enlutada pelo falecimento de Edilson 
Honório, o "marrom". Nada mais havendo a tratar, o presidente interino declarou 
encerrados os trabalhos às doze horas e quarenta e três minutos, e convocou outra 
Sessão Ordinária para o dia seguinte, 29 de março, em horário regimental. Para constar, 
lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa 
Diretora. 
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A CASA DO POVO 
Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
Mesa Diretora 
Aprovado na Sessão 
Única Votação 
Data: O ( 
1° Secret 
~a iINICIPAL DE PA` ` MIRIM 
Wes fliret 
Lido na S 
DaEa; 12 
Secretário 
Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 

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