| Tipo | Atas das Sessões Ordinárias |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2023 |
| Date | 2023-06-13 |
| Ementa | ATA DA 20ª (vigésima) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1° PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM. |
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ATA DA 20a (vigésima) SESSÃO ORDINÁRIA DO 12 PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA
DA 16ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM.
Realizada aos vinte e nove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, às nove
horas e trinta e nove minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência
interina do parlamentar Michael Borges de Souza, com os trabalhos do 2° vice-presidente
Thiago Fernandes da Silva, do 1° secretário interino Gustavo Negócio de Freitas e da 2a
secretária Ana Carolina Carvalho de Lima Pires. Além da Mesa Diretora, estiveram
presentes os parlamentares: [der Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves Moura de Paiva,
Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de
Medeiros, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, Ítalo de Brito
Siqueira. Ausentes os parlamentares César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de
Carvalho, José Afrânio Bezerra da Silva, Lindovaildo Soares de Azevedo, Rhalessa
Cledylane Freire dos Santos e Wolney Freitas de Azevedo França (justificado). Havendo
quórum regimental, o presidente interino, sob a proteção de Deus e em nome do povo
parnamirinense, deu por aberta a Sessão Ordinária convidando o vereador Gabriel César
para fazer a leitura da mensagem bíblica, no Livro de João, capítulo 1. A Presidência
colocou a ata da 131ª (centésima trigésima primeira) Sessão Ordinária do 2° período da 2a
Sessão Legislativa da 16a Legislatura, realizada no dia 19 de dezembro de 2022, para
leitura, discussão e votação. Não tendo sido solicitada a retificação da ata no prazo
regimental, foi aprovada. Ato contínuo e, em atendimento ao princípio da publicidade e às
normas regimentais, a Presidência autorizou a leitura das correspondências e das
proposições no expediente, que constou de: Emenda n. 01/2023 ao Projeto de Lei n.
02/2023 — "dispõe sobre a alteração da ementa do Projeto de Lei n. 02/2023, e dá outras
providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal — Comissão Permanente de
Constituição, Legislação e Redação Final); Emenda n. 01/2023 ao Projeto de Lei n.
019/2023 — "inclui o preâmbulo, e modifica a redação dos arts. 12 e 2º, e suprime o art.
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52, do Projeto de Lei n. 019/2023, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo
Municipal — Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final); Projeto
de Lei n. 54/2023 — "dispõe sobre atendimento preferencial, aos doadores de sangue,
órgãos, tecidos e medula óssea, e ainda aos inscritos no Registro Nacional de Doadores de
Medula Óssea - REDOME, no âmbito do município de Parnamirim/RN" (autoria: Poder
Legislativo Municipal — vereador Gustavo Negócio de Freitas); Projeto de Lei n. 061/2023 —
"fica o Executivo Municipal obrigado a fazer constar de todas as leis, o nome do vereador
autor da propositura que lhes deu origem, dá outras providências" (autoria: Poder
Legislativo Municipal — Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação
Final); Projeto de Lei n. 062/2023 — "instituí o programa de prevenção a doenças e
promoção da saúde da mulher" (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador César
Augusto de Paiva Maia); Moção de Aplauso n. 021/2023 — "às mulheres que participaram
da exposição "Pérolas, sou uma joia rara" (autoria: Poder Legislativo Municipal —
vereadora Fativan Alves Moura de Paiva); Moção de Pesar n. 05/2023 — "à sociedade
norte-rio-grandense, em especial a cidade de Parnamirim e a família enlutada pelo
falecimento do senhor Edilson Honório da Silva" (autoria: Poder Legislativo Municipal —
Câmara Municipal de Parnamirim/RN — Todos os vereadores); Pareceres da Comissão
Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final: Parecer ao Projeto de Lei n.
197/2022 — "dispõe sobre o reconhecimento da prática esportiva eletrônica denominada
"eSPORTS ou [SPORTS" como modalidade esportiva no âmbito do município de
Parnamirim/RN e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal —
vereadora Elisa Christina Toscano de Mendonça Brito); Parecer ao Projeto de Lei n.
219/2022 — "dispõe sobre o reconhecimento da arte católica no âmbito do município de
Parnamirim/RN, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal —
vereadora Fativan Alves Moura de Paiva); Parecer ao Projeto de Lei n. 224/2023 — "dispõe
sobre a implantação de um hemonúcleo - banco de sangue e dá outras providências"
(autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires);
Parecer ao Projeto de Lei n. 02/2023 — "cria a comenda, no âmbito do Poder Legislativo
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municipal, Josina Tereza de Andrade, que terá por objetivo homenagear as pessoas
centenárias no município de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal —
vereador Diego Américo de Carvalho); Parecer ao Projeto de Lei n. 03/2023 — "dispõe
sobre a garantia do direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas
e orientações legais de ensino, vedando o uso da "linguagem neutra" nas instituições de
ensino, materiais didáticos, editais de concurso público e processos seletivos, no âmbito
do município de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador
Lindovaildo Soares de Azevedo); Parecer ao Projeto de Lei n. 019/2023 — "institui a
"Semana Municipal da Adoção", dispõe sobre a sua inclusão no calendário oficial do
município de Parnamirim/RN e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo
Municipal — vereador Zico Matias de Moura); Indicação n. 435/2023, de autoria da
vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires; Indicações ns. 479/2023 e 480/2023, de
autoria do vereador César Augusto de Paiva Maia; Indicações ns. 453/2023 e 454/2023, de
autoria do vereador [der Rodrigues de Queiroz; Indicações ns. 449/2023 e 464/2023, de
autoria da vereadora Fativan Alves Moura de Paiva; Indicação n. 462/2023, de autoria do
vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicações ns. 475/2023 e 488/2023, de autoria do
vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicações ns. 450/2023 e 451/2023, de autoria do
vereador Lindovaildo Soares de Azevedo; Indicações ns. 484/2023 e 485/2023, de autoria
do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicações ns. 414/2023 e 457/2023, de autoria do
vereador Marcos Antônio Gomes da Silva; Indicações ns. 442/2023 e 442023, de autoria
do vereador Michael Borges de Souza; Indicações ns. 447/2023 e 469/2023, de autoria do
vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicações ns. 470/2023 e 471/2023, de autoria do
vereador Wolney Freitas de Azevedo França, Ofício s/n à Comissão de Saúde da Câmara
Municipal de Parnamirim, de autoria dos servidores do Pronto-Socorro Odontológico
(PSO) de Parnamirim, Ofício s/n à Mesa Diretora, de autoria dos servidores do ProntoSocorro Odontológico (PSO) de Parnamirim. A 1a secretária interina informou que o
expediente foi devidamente lido. O presidente passou, então, para os discursos de
lideranças e parlamentares, que teve como oradora inicial a vereadora Fativan Alves. A
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vereadora trouxe a notícia do fechamento do Pronto-Socorro Odontológico (PSO) de
Parnamirim no período diurno, evento deletério para a saúde pública e agravado pelo fato
de as UBSs estarem funcionando de maneira subnormal, com equipamentos e horários
reduzidos. Apontou também o fato de a cidade estar "sem representante" no momento,
uma vez que o prefeito, o vice-prefeito e o presidente da Câmara estão ausentes do
município. Encerra ressaltando que o PSO é serviço de extrema relevância, que não pode
ser fechado. Aparteando, Irani Guedes disse que a mesma situação foi tentada ano
passado e foi evitada com o trabalho da Casa legislativa. "Não pode haver fechamento
sem uma alternativa para o atendimento", declarou, comprometendo-se a reverter a
decisão, junto com Comissão de Saúde. O vereador Marquinhos da Climep comentou que
essa é uma ameaça frequente, acontece todos os anos, e os profissionais do PSO estão
sempre com o emprego sob risco, portanto, isto precisa ser resolvido de forma definitiva.
Gabriel César comentou que não faz sentido o fechamento; Gustavo Negócio e Thiago
Fernandes apontaram que o serviço passou de um patamar de excelência ao fechamento.
O presidente interino declarou que a Câmara não vai deixar o serviço ser paralisado: que
buscará junto ao Ministério Público e quem mais de direito, regularizar qualquer
discrepância relativa à localização do PSO, para resolver a situação em definitivo, além de
declarar suspenso o fechamento. 0 vereador Diego Américo assumiu a tribuna, lamentou
a situação do PSO e falou sobre a situação dos moradores de Bela Parnamirim e
arredores, que estão sem transporte público. Disse que a rota original dos ônibus tem que
ser retomada e provida a devida segurança. 0 vereador Michael Borges ocupou a tribuna
para falar sobre a linha sucessória na cidade de Parnamirim. Leu mensagens negativas que
recebeu nas redes sociais, a seu respeito, postulando sobre sua "qualificação" para
assumir a prefeitura interinamente. Explicou que continuaria a fazer o trabalho que
defende como vereador, em qualquer posto que ocupasse. Que se orgulha de sua
qualificação profissional e categoria de Agente de Saúde. Pontuou que valoriza os
servidores públicos porque são funcionários independentes, não tem amarras políticas,
ideológicas; que isso é bom para a cidade, pois estes denunciam os malfeitos e cumprem
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o seu dever. Marquinhos da Climep apoiou o colega em sua fala. Gustavo Negócio disse
que existem pessoas que simplesmente são "do contra". Irani Guedes falou que o
vereador foi atacado por pessoas que não tem coragem de assumir o mesmo trabalho,
que o tribuno se qualifica em tudo que se propõe a fazer, buscando a qualidade. Gabriel
César comentou que era melhor focar nas falas positivas e recitou trecho bíblico. O
vereador Ítalo Siqueira apoiou o tribuno e sua pauta de valorização dos servidores.
Abordou a questão da responsabilização dos discursos virtuais e sua necessária
regulamentação. Finalizou dizendo que a Casa precisa "acordar" e usar melhor a força que
tem. O tribuno encerrou sua fala esclarecendo a legislação a respeito dos afastamentos e
substituições do prefeito municipal. Disse que os ataques atingiram o que ele defende e
por isso achou necessário trazer uma resposta à altura. Em não havendo mais oradores, o
presidente interino passou à ordem do dia, verificando a relação de presentes através do
painel eletrônico, constatando que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os
parlamentares Thiago Fernandes da Silva, Gustavo Negócio de Freitas, Ana Carolina
Carvalho de Lima Pires, Diego Américo de Carvalho, [der Rodrigues de Queiroz, Fativan
Alves Moura de Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira,
Irani Guedes de Medeiros, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, Ítalo
de Brito Siqueira. Ausentes os parlamentares César Augusto de Paiva Maia, José Afrânio
Bezerra da Silva, Lindovaildo Soares de Azevedo, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos e
Wolney Freitas de Azevedo França. Dando prosseguimento à sessão, a Presidência
procedeu à votação das matérias, colocando em única discussão e única votação: a
Emenda n. 01/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo n. 02/2023 - "dispõe sobre a
alteração da redação do art. 32, do Projeto de Decreto Legislativo n. 02/2023" (autoria:
Poder Legislativo Municipal — Comissão Permanente de Constituição, Legislação e
Redação Final). Em 2ª discussão, em 2ª (segunda) votação, o Projeto de Lei Complementar
n. 01/2023 — "dispõe sobre a alteração do parágrafo único, do artigo 52, da Lei
Complementar n. 216, de 24 de agosto de 2022, e dá outras providências" (autoria: Poder
Executivo Municipal); o Projeto de Lei n. 160/2022 — "institui a Semana Municipal de
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Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), e
dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Michael Borges
de Souza ); o Projeto de Lei n. 191/2022 — "reconhece como de utilidade pública a
Associação Norte-rio-grandense de Apoio ao Esporte Amador (ANAEA), no âmbito do
município de Parnamirim/RN, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo
Municipal — vereador Lindovaildo Soares de Azevedo); o Projeto de Lei n. 214/2022 —
"reconhece de utilidade pública a Associação de Proteção aos Animais — ASPAN" (autoria:
Poder Legislativo Municipal — vereador Hamilton Rademacker Pereira); o Projeto de Lei n.
222/2022 — "institui a "Oktoberfest" no calendário oficial de eventos do município de
Parnamirim, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador
Michael Borges de); o Projeto de Lei n. 011/2023 — "institui no calendário oficial do
município, o "Dia do Líder Comunitário" a ser comemorado, anualmente, no dia 01 de
outubro no município de Parnamirim/RN e dá outras providências" (autoria: Poder
Legislativo Municipal — vereador José Afrânio Bezerra da Silva). Em única discussão, em
única votação: o Projeto de Decreto Legislativo n. 02/2023 - "concede a medalha de honra
ao mérito professora Eva Lúcia Bezerra de Mendonça, e dá outras providências" (autoria:
Poder Legislativo Municipal — todos os vereadores); o Projeto de Decreto Legislativo n.
04/2023 — "fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei n. 14.133, de 12 de
abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN" (autoria: Poder
Legislativo Municipal — Mesa Diretora); o Requerimento Legislativo n. 020/2023 — "requer
que seja realizada Sessão Solene em alusão aos 70 (setenta) anos do esquadrão 2.5 GAV
da Força Aérea Brasileira, a ser realizada preferencialmente no mês de outubro" (autoria:
Poder Legislativo Municipal —vereador Ítalo de Brito Siqueira); o Requerimento Legislativo
n. 021/2023 — "requerer, ouvido o Plenário, autorização para incluir em pauta a seguinte
matéria: Projeto de Lei n. 271/2021 — "institui o programa de assistência médica
oftalmológica e distribuição gratuita de óculos de grau para os alunos matriculados nos
estabelecimentos públicos de ensino no âmbito do município de Parnamirim/RN e dá
outras providências" (autoria: Poder Legislativo municipal - vereador Marcos Antônio
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Gomes da Silva); o Requerimento Legislativo n. 022/2023 — "requer autorização para
retirar de pauta a seguinte matéria: Projeto de Lei n. 025/2022 — "dispõe sobre a
obrigatoriedade dos condomínios residenciais, no âmbito do município de
Parnamirim/RN, disponibilizarem em suas dependências cadeiras de rodas para as
necessidades de condomínios e visitantes e dá outras providências" (autoria: Poder
Legislativo Municipal — vereadora Fativan Alves Moura de Paiva); o Requerimento
Legislativo n. 024/2023 — "requer que seja realizada Audiência Pública sobre o "Dia
Municipal da Adoção" (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Thiago Fernandes
da Silva); a Moção de Aplauso n. 018/2023 — "à Guarda Municipal de Parnamirim, pela
atuação na segurança municipal no combate aos ataques que vem ocorrendo em todo
estado" (autoria: Poder Legislativo municipal — vereador César Augusto de Paiva Maia); a
Moção de Aplauso n. 019/2023 — "ao Capitão Torres, capitão da Guarda Municipal de
Parnamirim, pela atuação na segurança municipal no combate aos ataques que vem
ocorrendo em todo estado" (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador César
Augusto de Paiva Maia ); a Moção de Aplauso n. 020/2023 — "ao secretário de segurança,
defesa social e mobilidade urbana — SEDEM, senhor Marcondes Rodrigues Pinheiro, pela
atuação na segurança municipal no combate aos ataques que vem ocorrendo em todo
estado" (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador César Augusto de Paiva Maia); a
Moção de Congratulação n. 06/2023 — "à igreja evangélica "Assembleia de Deus" de
Anápolis — IEADA-RN, pelo aniversário de 15 (quinze) anos no estado do Rio Grande do
Norte/RN" (autoria: Poder Legislativo municipal — vereador Zico Matias de Moura); a
Moção de Pesar n. 04/2023 — "à sociedade norte-rio-grandense, em especial a cidade de
Parnamirim e a família enlutada pelo falecimento do senhor Luiz Carlos Paz da Silva"
(autoria: Poder Legislativo Municipal — Câmara Municipal de Parnamirim/RN — todos os
vereadores) — em discussão, o vereador Irani Guedes comentou a perda do servidor. Todas
as proposições acima arroladas receberam onze votos a favor, nenhum voto em desfavor e
nenhuma abstenção, sendo assim, aprovadas. Nada mais havendo a tratar, o presidente
interino declarou encerrados os trabalhos às onze horas e cinquenta e oito
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minutos, convocando outra Sessão Ordinária para a próxima quinta-feira, 30 de março, em
horário regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será
assinada pelos membros da Mesa Diretora.
MIC
ermo
L.q-o h
THIAGO DERNANDES DA SILVA
GUST
2° Vice-Presidente
/
EGÓCIO DE FREITAS
etário interino
ANA CAROLINA CAR
2a Sec
ALHO DE LIMA PIRES
etária
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Mesa Diretora MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Lido na S - _. -a Mesa Diretora
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Aprovado na essão
Data: .L/ / Única V• ta -o
Data: / _____
ecretário
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