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materia nº 22/2023

Tipo Atas das Sessões Ordinárias
Número / Ano 22 / 2023
Date 2023-06-14
EmentaATA DA 22ª (vigésima segunda) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1° PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM.
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ATA DA 22a (vigésima segunda) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1° PERÍODO DA 3a SESSÃO 
LEGISLATIVA DA 16a LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM. 
Realizada aos quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, às nove horas 
e trinta e três minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do 
parlamentar Wolney Freitas de Azevedo França e com os trabalhos do vice-presidente 
Michael Borges de Souza, do 2° vice-presidente Thiago Fernandes da Silva, do 1° 
secretário interino César Augusto de Paiva Maia e da 2a secretária Ana Carolina Carvalho 
de Lima Pires. Além da Mesa Diretora, estiveram presentes os (as) parlamentares: Eder 
Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves Moura de Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, 
Gustavo Negócio de Freitas, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, 
José Afrânio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, 
Ítalo de Brito Siqueira, Lindovaildo Soares de Azevedo e Rhalessa Cledylane Freire dos 
Santos. ,Ausentes o parlamentar Diego Américo de Carvalho. Havendo quórum 
regimental, o presidente, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, 
deu por aberta a Sessão Ordinária convidando a vereadora Fativan Alves para fazer a 
leitura da mensagem Bíblica, no Livro de Salmos, capítulo 23, versículos do 1 ao 6. A 
Presidência colocou a ata da 133a (centésima trigésima terceira) Sessão Ordinária do 2° 
período da 2a Sessão Legislativa da 16a Legislatura, realizada no dia 20 de dezembro de 
2022, para leitura, discussão e votação. Não tendo sido solicitada a retificação da ata no 
prazo regimental, foi aprovada. Ato contínuo e, em atendimento ao princípio da 
publicidade e às normas regimentais, a Presidência autorizou a leitura das 
correspondências e das proposições no expediente, que constou de: Projeto de Lei n. 
066/2023 - "dispõe sobre a utilização dos espaços das escolas municipais de 
Parnamirim/RN, em horários que não prejudique o andamento das aulas, para o ensaio 
das quadrilhas juninas da cidade e adota outras providências" (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - vereador Diego Américo de Carvalho); Projeto de Lei n. 067/2023 - "anistia às 
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faltas ao serviço de servidores públicos municipais em face da crise de segurança pública 
ocorrida no mês de março de 2023 no Estado do Rio Grande do Norte" (autoria: Poder 
Legislativo Municipal -vereador Michael Borges de Souza); Projeto de Lei n. 069/2023 -
"institui o "Selo Amiga da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras 
providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal -vereador Wolney Freitas de Azevedo 
França); Projeto de Lei n. 070/2023 - "concede abono especial, no mês de abril de 2023 e 
maio do mesmo ano, em razão da celebração da "Semana Santa" e "Dia das Mães", para 
os servidores do quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, e 
determina outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); 
Projeto de Lei n. 071/2023 - "concede abono especial, no mês de abril de 2023, em razão 
da celebração da "Semana Santa", para os servidores municipais, e dá outras 
providências" (autoria: Poder Executivo Municipal); Requerimento Legislativo n. 
027/2023 - "requer que seja realizada Audiência Pública para discutirmos os alagamentos 
constantes. A lagoa de captação do Parque das Orquídeas recebe água pluvial do Parque 
Industrial, Jardim Aeroporto BR 101, além do próprio conjunto, entre outros" (autoria: 
Poder Legislativo Municipal -vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires); 
Requerimento Legislativo n. 028/2023 - "requer que o Projeto de Lei n. 67/2023 que 
"anistia as faltas ao serviço de servidores públicos municipais em face da crise de 
segurança pública ocorrida no mês de março de 2023 no Estado do Rio Grande do Norte" 
tenha sua tramitação em regime de urgência" (autoria: Poder Legislativo Municipal -
vereador Michael Borges de Souza); Requerimento Legislativo n. 030/2023 - "requer a 
realização de Audiência Pública para debater assuntos relacionados à situação da causa 
animal no município de Parnamirim/RN - execução de emenda impositiva para castração 
de cães e gatos, pagamento de subvenções sociais a instituições do terceiro setor, ações 
do "Abril Laranja", curral municipal, cadastro de animais de grande porte, cadastro de 
protetores de animais, abandono de animais próximo a lagoas de captação, entre outros" 
(autoria: Poder Legislativo Municipal -vereador Michael Borges de Souza); Requerimento 
Legislativo n. 031/2023 - "requerer, ouvido o Plenário, autorização para que os projetos: 
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a. Projeto de Lei n. 070/2023 - "concede abono especial, no mês de abril de 2023 e maio 
do mesmo ano, em razão da celebração da "Semana Santa" e "Dia das Mães", para os 
servidores do quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, e 
determina outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); e 
b. Projeto de Lei n. 071/2023 - "concede abono especial, no mês de abril de 2023, em 
razão da celebração da "Semana Santa", para os servidores municipais, e dá outras 
providências" (autoria: Poder Executivo Municipal), tenham suas tramitações em regime 
de urgência" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Indicações ns. 
486/2023 e 503/2023, de autoria da vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires; 
Indicações ns. 564/2023 e 565/2023, de autoria do vereador César Augusto de Paiva 
Maia; Indicações ns. 483/2023, 555/2023 e 546/2023 de autoria do vereador Gustavo 
Negócio de Freitas; Indicação n. 496/2023, de autoria do vereador Diego Américo de 
Carvalho; Indicação n. 452/2023, de autoria do vereador Eder Rodrigues de Queiroz; 
Indicações ns. 501/2023 516/2023, de autoria da vereadora Fativan Alves Moura de 
Paiva; Indicações ns. 506/2023 e 507/2023, de autoria do vereador Hamilton Rademacker 
Pereira; Indicações ns. 500/2023 e 537/2023, de autoria do vereador Irani Guedes de 
Medeiros; Indicações ns. 493/2023 e 494/2023, de autoria do vereador Ítalo de Brito 
Siqueira; Indicações ns. 510/2023 511/2023, de autoria do vereador José Afrânio Bezerra 
da Silva; Indicações ns. 531/2023 e 532/2023, de autoria do vereador Lindovaildo Soares 
de Azevedo; Indicações ns. 545/2023 e 560/2023, de autoria do vereador Leonardo Lima 
da Costa; Indicações ns. 540/2023 e 541/2023, de autoria do vereador Marcos Antônio 
Gomes da Silva; Indicações ns. 523/2023 e 524/2023, de autoria do vereador Michael 
Borges de Souza; Indicações ns. 526/2023 e 527/2023, de autoria da vereadora Rhalessa 
Cledylane Freire dos Santos; Indicações ns. 530/2023 e 548/2023, de autoria do vereador 
Thiago Fernandes da Silva; Indicações ns. 517/2023 e 518/2023, de autoria do vereador 
Wolney Freitas de Azevedo França; Ofício n. 127/2023, de autoria do prefeito Rosano 
Taveira da Cunha. O 1O secretário interino informou que o expediente foi devidamente 
lido. O vereador Michael Borges assumiu a presidência e, seguidamente, passou a 
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palavra, então, para os discursos de lideranças e demais parlamentares, que teve como 
oradores os vereadores Gustavo Negócio, Irani Guedes, Thiago Fernandes e Michael 
Borges. Com a palavra,,Gustavo Negócio trouxe uma reivindicação feita pelas pessoas que 
participam dos ensaios das quadrilhas juninas, pois estes estão sem local para ensaiar. Às 
Secretarias de Esporte e de Educação pediu sensibilidade para permitirem o acesso às 
escolas e quadrai Em outro tema, enalteceu a melhora na qualidade do atendimento e 
das cirurgias eletivas do Hospital Divino Amor. Também informou que exames de alta 
complexidade estão disponíveis e podem ser solicitados nas unidades básicas de saúde e 
central de marcação. Em aparte, Fativan Alves, em se tratando das quadrilhas juninas, 
criticou a forma como a gestão conduz a cultura no município e pediu sensibilidade aos 
secretários para disponibilizarem as quadras para os ensaios. Recordou que o ginásio de 
Emaús está fechado até hoje. Quanto ao hospital, afirmou que a dificuldade do acesso a 
cirurgia continua, entretanto, ao conseguir, o atendimento é de qualidade. Finalizando, 
Gustavo Negócio reafirmou a importância das quadrilhas juninas, pois estas representam 
o município em suas apresentações, Com a palavra, Irani Guedes falou sobre o 
fechamento do pronto-socorro que funciona no Centro de Especialidades Odontológicas -
CEO. Informou que, em reunião com a equipe da Secretaria de Saúde, com o CEO e a 
Comissão de Saúdq, ficou estabelecido que o pronto-socorro permanecerá aberto 24hs, 
visto que a rede municipal de odontologia ainda não está funcionando por completo. Na 
mesma reunião, também foram discutidos: o chamamento de servidores do cadastro de 
reserva para o programa de Saúde da Família - PSF; o aumento do número de cirurgiões 
ginecológicos para as cirurgias eletivas e os exames de média e alta complexidade, entre 
outros. Em aparte, Fativan Alves reforçou a fala do tribuno e expressou gratidão à 
Secretária de Saúde por ter acatado o apelo da necessidade de manter aquele 
equipamento público aberto para a população. Contextualizando, em aparte, César Maia 
explicou que o fechamento do CEO foi uma recomendação do Ministério Público, pois, 
teoricamente, nas 29 unidades de saúde do município, há dentistas que fazem quatro 
atendimentos de urgência por dia, o que supriria a demanda. Assim sendo, não haveria 
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necessidade do serviço do CEO durante o dia. Entretanto, as unidades de saúde não 
disponibilizam este serviço em sua totalidade, de modo que há necessidade de 
continuidade dos serviços do CEO durante o dia. Finalizou dizendo que a união de todos 
foi decisiva para a manutenção deste serviço de odontologia 24h para o povo de 
Parnamirim. Em aparte, Marquinhos da Climep agradeceu aos vereadores, à Comissão de 
Saúde e à secretária de saúde pela sensibilidade na permanência dos atendimentos deste 
equipamento público. Disse que tem cobrado pelo Raio-X da Unidade de Pronto￾Atendimento - UPA e do Centro Clínico de Parnamirim - CCPAR. A este respeito, o tribuno 
informou que está cobrando da Secretaria de Obras Públicas e Saneamento - SEMOP a 
conclusão da instalação elétrica do CCPAR para poder receber o equipamento. Por fim, 
informou que hoje deu início a escolinha de futebol no campo de mamão. Com a palavra, 
o vereador Thiago Fernandes fez uso da tribuna para falar sobre a falta de pagamento dos 
prestadores de serviços da Secretaria de Educação e Cultura - SEMEC. Expôs que os 
instrutores estão com atraso nos pagamentos pelas oficinas ministradas. Diante disto, 
solicitou a mudança no contrato, na forma de pagamento. Também alertou que estes 
instrutores estão sofrendo assédio moral por terem procurado o gabinete dele. Diante 
disto, caso haja distrato de contrato sem justificativa, as providências serão tomadas. 
Solicitou a instauração da Frente Parlamentar em Defesa do Servidor Público. Em aparte, 
Fativan Alves disse ser um tema recorrente e vergonhoso e, por este motivo, os melhores 
profissionais não têm interesse por Parnamirim. Thiago Fernandes, por fim, reafirmou a 
necessidade do restabelecimento da frente parlamentar para coibir essas atitudes. O 
presidente interino, Michael Borges disse ser triste e preocupante esta informação, 
contudo, Parnamirim conta com leis de enfrentamento ao assédio moral, pois o assédio 
causa danos ao serviço e à saúde das pessoas. Questão de ordem, o vereador Irani 
Guedes informou que os profissionais de saúde do seletivo de janeiro, técnico de 
farmácia e técnico em saúde bucal, receberam seus pagamentos. Com a palavra, Vavá 
Azevedo fez uso da tribuna para passar informações sobre sua participação na Marcha a 
Brasília em Defesa dos Municípios, junto à comitiva do prefeito Rosano Taveira. Destacou 
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as visitas feitas ao diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de 
Transportes - DNIT, pleiteando algumas demandas, e ao Ministério da Integração e 
Desenvolvimento Regional - MDR, pleiteando a via verde, o saneamento básico e outras 
obras de infraestrutura. Aos deputados e senadores também solicitaram envio de 
recursos para a segurança pública e sede do batalhão em Parnamirim. Ao fim, solicitou 
que o projeto de lei, que trata do abono especial da Semana Santa e Dia Das mães, seja 
estendido aos cargos comissionados e demais prestadores de serviços das empresas 
terceirizadas. Em aparte, Afrânio Bezerra acrescentou que, em visita aos deputados do 
RN, requereu melhorias para a cidade. O tribuno, Vavá Azevedo finalizou agradecendo a 
todos. O vereador Gustavo Negócio assumiu momentaneamente a presidência. Com a 
palavra, Michel Borges falou da fiscalização feita, por ele, ao Centro de Controle de 
Zoonoses de Parnamirim. Nesta visita, se deparou com o total abandono desta unidade, 
pois não havia o responsável pela unidade, não havia freezer, as vacinas antirrábicas 
estavam vencidas e sem anestésicos. Diante disto, demonstrou tristeza e indignação, pois 
há emendas destinadas que sequer foram executadas. Enalteceu o trabalho das ONGS, 
em especial, o Instituto Senhores Patas, mas, até as subvenções destinadas ao instituto, 
não foram executadas. Afirmou que não cansará de trazer esse tema, pois não é possível 
que, mesmo destinando recursos, não sejam feitas sequer as castrações de animais no 
município. Em parte, Gabriel César disse que, em visita ao centro de zoonoses, no ano de 
2021, também constatou o abandono. Naquele ano, destinou emenda aditiva para 
ampliação e reforma desta unidade. Contudo, apesar de haver recursos e cobrança por 
parte do Legislativo, esta pauta não é prioridade da gestão. Também informou que a UPA 
não está fazendo hemograma, somente em caso emergencial. O tribuno, Michael Borges, 
assegurou que são mais de R$ 1 milhão destinados à unidade. Reforçou o tema dizendo 
que o mês de abril é o mês de conscientização sobre o direito dos animais, o "Abril 
Laranja". Para tanto, irá realizar uma Audiência Pública para debater assuntos 
relacionados à causa animal, pois não permitirá terminar esta legislatura sem ter uma 
política pública voltada para os animais em Parnamirim. Em aparte, a vereadora Fativan 
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Alves questionou qual é o perfil e a prioridade da gestão, pois todas as áreas estão sem 
atenção. Afirmou que na minuta do projeto de lei há a contemplação de um médico 
veterinário para o centro de zoonoses, para tanto, é necessário que o prefeito envie o 
projeto para aprovação. O tribuno disse que não está formalizando denúncia, e sim, 
pedindo socorro para mudar a realidade daquela unidade, pois os profissionais estão 
adoecidos por conviverem com tanto sofrimento e abandono. Contribuindo, Marquinhos 
da Climep disse que os convênios e parcerias precisam ser reativadas e as emendas 
executadas. Finalizando, Michael Borges informou que a secretária de saúde, após a 
fiscalização, está fazendo um levantamento de todas as demandas para solucioná-las. 
Entretanto, para ele, o problema do centro de zoonoses é só uma ponta do problema, 
pois a causa animal é muito mais ampla, precisando do apoio de todos. Questão de 
ordem, o vereador César Maia, segundo a secretária de saúde, esclareceu que - por conta 
do fechamento das unidades básicas devido à crise na segurança pública - todo o fluxo da 
atenção básica foi para a UPA de Nova Esperança, dando prioridade aos pacientes em 
estado crítico. Contudo, a unidade está sendo reabastecida neste momento. Em seguida, 
Michael Borges, como presidente interino, passou à ordem do dia, verificando a relação 
dos presentes, constatando que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as) 
parlamentares: Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, César Augusto de Paiva Maia, 
Fativan Alves Moura de Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Gustavo Negócio de 
Freitas, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Ítalo de Brito Siqueira, 
Leonardo Lima da Costa, Lindovaildo Soares de Azevedo, Marcos Antônio Gomes da Silva, 
Thiago Fernandes da Silva e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. Restando ausentes os 
parlamentares: Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, José Afrânio 
Bezerra da Silva e Wolney Freitas de Azevedo França. Dando prosseguimento à sessão, a 
Presidência procedeu à votação das matérias, colocando em única discussão, em única 
votação: Redação Final n. 05/2023 oriunda do Projeto de Lei n. 220/2023 - "dispõe sobre 
a alternância de denominação de logradouros e prédios públicos do município de 
Parnamirim com nomes de homens e de mulheres" (autoria: Poder Legislativo Municipal 
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- vereador Wolney Freitas de Azevedo França); Redação Final n. 06/2023 oriunda do 
Projeto de Lei Complementar n. 01/2023 - "dispõe sobre a alteração do parágrafo único, 
do artigo 5°, da Lei Complementar n. 216, de 24 de agosto de 2022, e dá outras 
providências" (autoria: Poder Executivo Municipal); Redação Final n. 07/2023 oriunda do 
Projeto de Lei n. 160/2022 - "institui a Semana Municipal de Conscientização sobre o 
Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), e dá outras providências" 
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza); Redação Final 
n. 010/2023 oriunda do Projeto de Lei n. 222/2022 - "institui a oktoberfest no calendário 
oficial de eventos do município de Parnamirim, e dá outras providências" (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza); Redação Final n. 011/2023 
oriunda do Projeto de Lei n. 011/2023 - "institui no calendário oficial do município, o "Dia 
do Líder Comunitário" a ser comemorado, anualmente, no dia 01 de outubro no 
município de Parnamirim/RN e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - vereador José Afrânio Bezerra da Silva); Requerimento Legislativo n. 
028/2023 - "requer que o Projeto de Lei n. 67/2023 que "anistia as faltas ao serviço de 
servidores públicos municipais em face da crise de segurança pública ocorrida no mês de 
março de 2023 no Estado do Rio Grande do Norte" tenha sua tramitação em regime de 
urgência" (autoria: Poder Legislativo Municipal -vereador Michael Borges de Souza) - em 
discussão, o autor explicou o projeto; Requerimento Legislativo n. 031/2023 - "requerer, 
ouvido o Plenário, autorização para que os projetos: a. Projeto de Lei n. 070/2023 -
"concede abono especial, no mês de abril de 2023 e maio do mesmo ano, em razão da 
celebração da "Semana Santa" e "Dia das Mães", para os servidores do quadro de pessoal 
efetivo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, e determina outras providências" 
(autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); e b. Projeto de Lei n. 071/2023 -
"concede abono especial, no mês de abril de 2023, em razão da celebração da "Semana 
Santa", para os servidores municipais, e dá outras providências" (autoria: Poder Executivo 
Municipal), tenham suas tramitações em regime de urgência" (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - Mesa Diretora). Cada uma das proposições citadas recebeu treze votos 
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favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposições aprovadas. 
Nada mais havendo a tratar, o presidente interino declarou encerrados os trabalhos às 
onze horas e quarenta e seis minutos, e convocou outra Sessão Ordinária para o dia 
seguinte, 5 de abril, em horário regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida 
e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
/M
/c 
Presidente interino 
i 
` kA a l; 1 ~1 
THIAGO IERNANDES DA SILVA 
2° Vice-Presidente 
ESAR AU 
1° Secretário in ermo 
ANA CAROLINA C 
A MAIA 
RVALHO DE LIMA PIRES 
2a Secretária 
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Mesa Diretora 
Lido na Sessão 
Data: j/ / 06 /,1c,3
etário 
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Mesa Diretora 
Aprovado na Sessão 
Úneca//''Votação 
Data: 1`1 -i-- ~ 
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