| Tipo | Atas das Sessões Ordinárias |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2023 |
| Date | 2023-06-15 |
| Ementa | ATA DA 23ª (vigésima terceira) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAM 1 RI M A CASA DO POVO ATA DA 23ª (vigésima terceira) SESSÃO ORDINÁRIA DO 12 PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Realizada aos cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, às nove horas e trinta e seis minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do parlamentar Wolney Freitas de Azevedo França, com os trabalhos do 1º secretário interino, Lindovaildo Soares de Azevedo e da 2ª secretária Ana Carolina Carvalho de Lima Pires. Além da Mesa Diretora, estiveram presentes os parlamentares: Diego Américo de Carvalho, Fativan Alves Moura de Paiva, Hamilton Rademacker Pereira e Irani Guedes de Medeiros. Ausentes os parlamentares César Augusto de Paiva Maia, Eder Rodrigues de Queiroz, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Gustavo Negócio de Freitas, Leonardo Lima da Costa, José Afrânio Bezerra da Silva, Marcos Antônio Gomes da Silva, Ítalo de Brito Siqueira, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Michael Borges de Souza e Thiago Fernandes da Silva. Havendo quórum regimental, o presidente, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, deu por aberta a Sessão Ordinária convidando o vereador Binho de Ambrósio para fazer a leitura da mensagem bíblica, no Livro de Salmos, capítulo 68, versículo 14. A Presidência colocou a ata da 134ª (centésima trigésima quarta) Sessão Ordinária do 2° período da 2a Sessão Legislativa da 16a Legislatura, realizada no dia 20 de dezembro de 2022, para leitura, discussão e votação. Não tendo sido solicitada a retificação da ata no prazo regimental, foi aprovada. Ato contínuo e, em atendimento ao princípio da publicidade e às normas regimentais, a Presidência autorizou a leitura das correspondências e das proposições no expediente, que constou de: Emenda n. 01/2023 ao Projeto de Lei n. 130/2022 — "modifica a redação do art. 12, do Projeto de Lei n. 130/2022, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal — Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final); Emenda n. 01/2023 ao Projeto de Lei n. 023/2023 — "modifica a redação da ementa, do art. 12, suprime o art. 22 e renumera os demais artigos do Projeto de Lei n. 23/2023, e dá outras providências" CÂMARA MUNICIPAL DF PARNAMIRIM Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Regis, s/n Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Instagram/camaraparnamìrim Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 ~ ~ CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAM 1 RIM A CASA DO POVO (autoria: Poder Legislativo Municipal — Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final); Projeto de Lei n. 058/2023 — "dispõe sobre a fixação de cartazes e/ou placas informativas em prédios e logradouros públicos, visando a conscientização social acerca da criminalização e punição de atos de vandalismo e depredação do patrimônio público, no âmbito do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Lindovaildo Soares de Azevedo); Projeto de Lei n. 068/2023 — "cria o "Selo Lilás" de reconhecimento às empresas atuantes no combate a violência contra mulher" (autoria: Poder Legislativo Municipal —vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires); Projeto de Lei n. 073/2023 —"dispõe sobre a alteração do anexo único da Lei ordinária n. 2.129, de 14 de julho de 2021, e dá outras providências" (autoria: Poder Executivo Municipal); Requerimento Legislativo n. 025/2023 — "requer que seja retirado de pauta, por motivos de ajuste técnico, o Projeto de Lei n. 113/2022, que dispõe sobre a garantia da prestação de assistência psicossocial nas escolas municipais do município de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal —vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira); Requerimento Legislativo n. 029/2023 — "requer que seja retirado de pauta, por motivos de ajuste técnico, o projeto de lei n. 216/2022, que institui no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, o programa "a Câmara Vai à Escola" (autoria: Poder Legislativo Municipal —vereador Gustavo Negócio de Freitas); Moção de Repúdio n. 02/2023 — "em face do aumento da alíquota do ICMS no RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal —vereador Michael Borges de Souza); Indicações ns. 504/2023 e 505/2023, de autoria da vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires; Indicações ns. 570/2023 e 571/2023, de autoria do vereador César Augusto de Paiva Maia; Indicação n. 387/2023, de autoria do vereador Diego Américo de Carvalho; Indicações ns. 550/2023 e 551/2023, de autoria do vereador Eder Rodrigues de Queiroz; Indicações ns. 549/2023 e 557/2023, de autoria da vereadora Fativan Alves Moura de Paiva; Indicação n. 508/2023, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicações ns. 538/2023 e 539/2023, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicações ns. 512/2023 e 513/2023, de autoria do vereador José Afrânio Bezerra da Silva; Indicações ns. 561/2023 e 574/2023, de CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Régis, s/n Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN Site: www.parnamirimieg.br Face book.com/cama ram uni cipaldeparnamirim lnstagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 A C A 5 A DO POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAM 1 RI M A CASA DO POVO autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicações ns. 533/2023 e 534/2023, de autoria do vereador Lindovaildo Soares de Azevedo; Indicações ns. 542/2023 e 543/2023, de autoria do vereador Marcos Antônio Gomes da Silva; Indicações ns. 525/2023 e 553/2023, de autoria do vereador Michael Borges de Souza; Indicações ns. 556/2023 e 567/2023, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicações ns. 528/2023 e 529/2023, de autoria da vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; Indicações ns. 519/2023 e 520/2023, de autoria do vereador Wolney Freitas de Azevedo França. Pareceres da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final: Parecer ao Projeto de Lei Complementar n. 03/2023 — "acrescenta dispositivos na Lei complementar n. 165, de 19 de dezembro de 2019, para instituir a Comissão Municipal de Acesso à Informação — CMAI, órgão colegiado vinculado ao gabinete do prefeito e presidido por secretário municipal, no âmbito do município de Parnamirim, e dá outras providências" (autoria: Poder Executivo Municipal); Parecer ao Projeto de Lei n. 130/2022 — "dispõe sobre a denominação da banda municipal "Trampolim da Vitória" e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal —vereador Thiago Fernandes da Silva); Parecer ao Projeto de Lei n. 217/2022 - "garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede municipal de educação de Parnamirim" (autoria: Poder Legislativo Municipal —vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires); Parecer ao Projeto de Lei n. 023/2023 — "inclui o Dia Municipal de Combate ao Preconceito Contra as Pessoas com Nanismo no mês de outubro no município de Parnamirim/RN, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal —vereador José Afrânio Bezerra da Silva); Parecer ao Projeto de Lei n. 070/2023 — "concede abono especial, no mês de abril de 2023 e maio do mesmo ano, em razão da celebração da "Semana Santa" e "Dia das Mães", para os servidores do quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, e determina outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal — Mesa Diretora); Parecer ao Projeto de Lei n. 071/2023 — "concede abono especial, no mês de abril de 2023, em razão da celebração da "Semana Santa", para os servidores municipais, e dá outras providências" (autoria: Poder Executivo Municipal); Parecer ao CAMARA MUNtClPAL DE PARNAMIRIM Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Régis, s/n Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN Site: www.parnarnirim.leg.br Face book.com/ca ma ram uni cipalde par namirim Instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 A CASA Da Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 ~ ^ CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAM 1 RIM A CASA DO POVO Projeto de Resolução n. 024/2022 — "institui-se no âmbito do Legislativo a Comenda Edmilson Luiz de Souza, que será concedida aos pescadores artesanais da tainha, no município de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal — Comissão Permanente de Educação); Pareceres da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira: Parecer ao Projeto de Lei n. 070/2023 — "concede abono especial, no mês de abril de 2023 e maio do mesmo ano, em razão da celebração da "Semana Santa" e "Dia das Mães", para os servidores do quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, e determina outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal — Mesa Diretora); Parecer ao Projeto de Lei n. 071/2023 — "concede abono especial, no mês de abril de 2023, em razão da celebração da "Semana Santa", para os servidores municipais, e dá outras providências" (autoria: Poder Executivo Municipal); Ofício n. 129/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Rosano Taveira; Ofício n. 278/2023, de autoria do Poder Legislativo Estadual, Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. O 12 secretário interino informou que o expediente foi devidamente lido. O presidente passou, então, para os discursos de lideranças e parlamentares, que teve como orador inicial o vereador Diego Américo. O tribuno falou sobre o problema da coleta de entulhos e de resíduos de poda pelo serviço urbano. Argumentou que a notificação distribuída pela Secretaria de Limpeza Urbana - SELIM aos moradores que depositam estes materiais em frente a suas casas, não teria valor algum pois é inviável para o cidadão deslocar grandes quantidades de resíduos até outra cidade para o descarte adequado. Que a cidade está suja, e em relação a coleta de resíduos, há um privilegiamento de indivíduos em detrimento de outros, que os pedidos feitos por ele não são favores, mas dever da empresa. A vereadora Fativan comentou que a Casa precisa reagir aos desmandos do Executivo; do contrário, a gestão não mudará, porque ela só reage quando o assunto é explanado em Tribuna. Prof. Diego pede a suspensão das notificações da SELIM, que estas seriam "contra a lei". Questiona o porquê de encaminhar moradores para a "Madeireira Duarte" como forma de transporte dos resíduos. Gustavo Negócio comentou que o secretário não respeita a Casa Legislativa, que critica todos e CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Regis, s/n Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Instagram/camaraparnamirìm Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 ~ ~ CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO não entrega resultados. Marquinhos da Climep disse que a secretaria precisa voltar à rotina normal, sem privilegiar bairros nobres e turísticos, tratar todos os bairros igualmente. Thiago Fernandes comentou que na Audiência Pública realizada no último ano, a conduta do secretário não foi das melhores, mas mesmo assim, o vereador elogia sempre que o trabalho é feito, mas a coleta dos resíduos (não-domésticos) ainda permanece um problema. O vereador Eder de Queiroz disse que o litoral está limpo, que há equipamentos suficientes para as equipes de roçagem e que é necessário fazer um cronograma da vereança para cobrança da SELIM, que a postura da secretaria não é correta. O tribuno encerra dizendo que há de instalar-se postos de coleta de resíduos pela cidade junto à implantação de um programa educativo. Em seguida, a vereadora Fativan Alves disse que o projeto de lei dos Ecopontos, proposto pela SELIM, ainda está aguardando a iniciativa da prefeitura de enviá-lo para aprovação pela Câmara. Usou a tribuna para relembrar o assunto das enchentes do ano passado, cujas indenizações ainda apresentam pendências de pagamento. Pediu a união dos vereadores para pressionar o andamento do processo junto à Procuradoria municipal. Diego Américo, Rhalessa Cledylane e Gabriel César apartearam, sugerindo a impetração de um Mandado de Segurança. Em seguida, a tribuna fez um apelo ao líder do governo, Vavá Azevedo, para que se agilize a minuta do projeto de lei relativo ao PSS da Saúde, cuja pasta está carente de diversos profissionais. Por fim, comentou sobre a feira de empreendedorismo feminino, que ocorre em Natal, evento importante porque também arrecada fundos para a luta contra a violência direcionada à mulher. Em não havendo mais oradores, o presidente passou à ordem do dia, verificando a relação de presentes através do painel eletrônico, constatando que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os parlamentares Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves Moura de Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Gustavo Negócio de Freitas, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Lindovaildo Soares de Azevedo, Marcos Antônio Gomes da Silva, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos e Thiago Fernandes da Silva. Ausentes os parlamentares César Augusto de CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Regis, s/n Bairro Cohabìnal. Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Face boo k.com/camaramunicipaIdeparnamirim Instagramica ma rapa rnamirim Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares Mt. 2297 ~ CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAM I RIM A CASA DO POVO Paiva Maia, José Afrânio Bezerra da Silva, Ítalo de Brito Siqueira, Leonardo Lima da Costa e Michael Borges de Souza. Dando prosseguimento à sessão, a Presidência procedeu à votação das matérias, colocando em única discussão e única votação, a Emenda n. 01/2023 ao Projeto de Lei n. 02/2023 — "dispõe sobre a alteração da ementa do Projeto de Lei n. 02/2023, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal — Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final) e a Emenda n. 01/2023 ao Projeto de Lei n. 019/2023 — "inclui o preâmbulo, e modifica a redação dos arts. 12 e 22, e suprime o art. 52, do Projeto de Lei n. 019/2023, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal — Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final). Em 1ª discussão e 1ª votação: o Projeto de Lei n. 02/2023 — "cria a Comenda, no âmbito do Poder Legislativo municipal, Josina Tereza de Andrade que terá por objetivo homenagear as pessoas centenárias no município de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal —vereador Diego Américo de Carvalho); o Projeto de Lei n. 019/2023 — "institui a "Semana Municipal da Adoção", dispõe sobre a sua inclusão no calendário oficial do município de Parnamirim/RN e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Zico Matias de Moura). Em única discussão e única votação: o Requerimento Legislativo n. 027/2023 — "requer que seja realizada Audiência Pública para discutirmos os alagamentos constantes. A lagoa de captação do Parque das Orquídeas recebe água pluvial do Parque Industrial, Jardim Aeroporto BR 101, além do próprio conjunto, entre outros" (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires) — em discussão, a vereadora Fativan Alves sugeriu acrescentar outros bairros, abrangendo todas as lagoas de captação; o Requerimento Legislativo n. 030/2023 — "requer a realização de Audiência Pública para debater assuntos relacionados à situação da causa animal no município de Parnamirim/RN — execução de emenda impositiva para castração de cães e gatos, pagamento de subvenções sociais a instituições do terceiro setor, ações do Abril Laranja, curral municipal, cadastro de animais de grande porte, cadastro de protetores de animais, abandono de animais próximo a lagoas de captação, entre outros" (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Regis, s/n Bairro Cohabìnal. Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Face book.com/camaramuri cipa ide par namIrim instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 A CASA Do Povo Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Michael Borges de Souza). Cada uma das proposições acima arroladas recebeu doze votos a favor, nenhum voto em desfavor e nenhuma abstenção, sendo assim, aprovadas. Em nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrados os trabalhos às onze horas e dez minutos, convocando outra Sessão Ordinária a tomar lugar dentro de cinco minutos. Pediu atenção aos vereadores para o limite do quórum, pois haverá matérias importantes para serem apreciadas. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. ~ O 1a Secretário interino CAMARfh MUNIU. PAL DE PARNAMIRIM WOLNEY FREIA S DE AZEVE ANÇ ANA CAROL 2ª Se Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Regis, s/n Bairro Cohabinai. Parnamirim/RN RNAN DES DA SILVA ~=. ALHO DE LIMA PIRES retária Site: www.parnamirim.leg.br Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 1. CASA DO Povo Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão Data: 4^çie~ )rLL1,4 d 1°ftecretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Unica Votação Data: lb I I c2Q c3-~_ ~h ~ cti Secretário ~) Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297