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materia nº 24/2023

Tipo Atas das Sessões Ordinárias
Número / Ano 24 / 2023
Date 2023-06-21
EmentaATA DA 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1° (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
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A CASA DO POVO 
ATA DA 24ª (VIGÉSIMA.: QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 12 (PRIMEIRO) PERÍODO 
LEGISLATIVO DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN 
Sessão realizada no dia 5 (cinco) de abril de 2023 (dois mil e vinte e três), às 11:15 hs 
(onze horas e quinze minutos), no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência 
do parlamentar Wolney Freitas de Azevedo França, com os trabalhos do 12 secretário 
interino, Lindovaildo Soares de Azevedo, do 22 vice-presidente, Thiago Fernandes da 
Silva, e da 2ª secretária, Ana Carolina Carvalho de Lima Pires. Além da Mesa Diretora, 
estiveram presentes os parlamentares: Fativan Alves Moura de Paiva, Gabriel César de 
Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros e Marcos 
Antônio Gomes da Silva. Estiveram ausentes os parlamentares César Augusto de Paiva 
Maia, Diego Américo de Carvalho, Eder 'Rodrigues de Queiroz, Gustavo Negócio de 
Freitas, Leonardo Lima da Costa, José Afrânio Bezerra da Silva, Ítalo de Brito Siqueira, 
Rhalessa Cledylane Freire dos Santos e Michael Borges de Souza. Havendo quórum 
regimental, o-presidente, sob --a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, 
deu por aberta a Sessão Ordinária, convidando o vereador Thiago Fernandes para fazer 
a leitura da mensagem Bíblica (Salmos, 39:5): A Presidência colocou a ata da 135ª 
(centésima trigésima quinta) Sessão Ordinária do 22 (segundo) período da 2ª (segunda) 
Sessão Legislativa da 16ª (décima sexta) Legislatura, realizada no dia 21 de dezembro de 
2022, para leitura, discussão e votação. Não tendo sido solicitada a retificação da ata no 
prazo regimental, esta foi aprovada. Ato contínuo, em atendimento ao princípio da 
publicidade e às normas regimentais, a Presidência autorizou a leitura das 
correspondências e das proposições no Expediente, que constou de: Indicações nºS 
572/2023 e 577/2023, de autoria do vereador César Augusto de Paiva Maia; Indicação 
nº 552/2023, de autoria do vereador [der Rodrigues de Queiroz; Indicações nº5 558/2023 
e 559/2023, de autoria da vereadora Fativan Alves Moura de Paiva; Indicação nº 
556/2023, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicações nº5 514/2023 e 
515/2023, de autoria do vereador José Afrânio Bezerra da Silva; Indicação nº 535/2023, 
de autoria do vereador Lindovaildo Soares de Azevedo; Indicações nºS 544/2023 e 
Câmara Municipal de Parnamirim 
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Telefones: 84 3645-7090 
CASA DO POVO 
Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 
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PARNAM I RI M 
A CASA DO POVO 
547/2023, de autoria do vereador Marcos Antônio Gomes da Silva; Indicações nºS 
554/2023 e 569/2023, de autoria do vereador Michael Borges de Souza; Indicações nºS 
562/2023 e 563/2023, de autoria da vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; 
Indicação nº 568/2023, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicações nºS 
521/2023 e 522/2023, de autoria do vereador Wolney Freitas de Azevedo França; 
Indicação nº 575/2023, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; e Indicação nº
576/2023, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva. O 1º secretário interino 
informou que o expediente foi devidamente lido. O presidente passou, então, para os 
discursos de lideranças e parlamentares, que teve como oradora a vereadora Fativan 
Alves. A tribuna falou sobre uma obra que está sendo realizada na av. Prof. Clementino 
Câmara, no bairro Boa Esperança, provavelmente da CAERN (destaca que não foi 
verificar qual a instituição responsável), obra que interdita o fluxo de pedestres e 
veículos há cerca de quinze dias, prejudicando o comércio e os moradores do local. 
Segundo a parlamentar, os moradores pediram ajuda à Câmara, e, mesmo que a 
responsável seja a CAERN, a prefeitura tem a obrigação de enviar ao local um fiscal de 
obras para avaliar a situação. A vereadora destaca que não há trabalhadores na obra, e 
solicita ao líder do governo, vereador Vavá Azevedo, uma resposta (a ser dada aos 
moradores do local) sobre o motivo de a obra estar paralisada por todo esse tempo. O 
líder do governo, Vavá Azevedo, parabenizou a_ parlamentar pelo tema abordado, 
afirmando já ter ciência do problema, que se arrasta há alguns dias. O vereador se 
comprometeu em, logo após sair da sessão, contatar o diretor da CAERN para cobrar 
uma solução o mais rápido possível, reconhecendo a importância da referida via para a 
circulação local. O presidente Wolney França fez referência a um requerimento de 
autoria do vereador Marquinhos da Climep sobre o assunto, convidando o mesmo a 
discorrer sobre a matéria. O vereador Marquinhos da Climep relembrou que foi feita 
uma convocação da CAERN e da Secretaria de Obras Públicas e Saneamento (SEMOP) 
para debater sobre o saneamento e os problemas dos buracos existentes em toda a 
cidade. O parlamentar encerrou sua fala pedindo ao presidente Wolney França e à Mesa 
Diretora que novamente convoquem os responsáveis por esses problemas urbanos, para 
que deem explicações. Não havendo mais oradores, o presidente passou à Ordem do 
Dia, solicitando aos vereadores o registro de presença. Através do painel eletrônico, 
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A CASA DO POVO 
constatou-se que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os parlamentares 
Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de 
Carvalho, Fativan Alves Moura de Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Gustavo 
Negócio de Freitas, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, 
Lindovaildo Soares de Azevedo, Marcos Antônio Gomes da Silva, Thiago Fernandes da 
Silva e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. Estavam ausentes os parlamentares José 
Afrânio Bezerra da Silva, Eder Rodrigues de Queiroz, Leonardo Lima da Costa, Michael 
Borges de Souza e Ítalo de Brito Siqueira. Em seguida, o presidente anunciou as matérias 
a serem votadas, as quais constaram de Projetos de Lei, Requerimentos Legislativos e 
uma Moção de Repúdio. Prosseguindo, colocou em única discussão e em única votação 
o Projeto de Lei nº 070/2023, que "concede abono especial, no mês de abril de 2023 e 
maio do mesmo ano, em razão da celebração da 'Semana Santa' e 'Dia das Mães', para 
os servidores do quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, e 
determina outras providências" (de autoria da Mesa Diretora). A matéria foi aprovada 
com 12 votos a favor, nenhum voto contra e nenhuma abstenção. Nesse momento, o 
vereador Vavá Azevedo solicitou, em requerimento verbal, a dispensa da leitura e da 
votação da Redação Final do referido projeto. O Presidente colocou em única discussão 
e em única votação o requerimento do parlamentar, sendo a solicitação aprovada pelo 
Plenário. Na sequência, a Presidência colocou em única discussão e em única votação 
(também sob regime de urgência) o Projeto de Lei nº 071/2023, que "concede abono 
especial, no mês de abril de 2023, em razão da celebração da 'Semana Santa', para os 
servidores municipais e dá outras providências" (de autoria do Poder Executivo 
Municipal). A matéria foi aprovada com 12 votos a favor, nenhum voto contra e nenhuma 
abstenção. O vereador Vavá Azevedo solicitou, em requerimento verbal, a dispensa da 
leitura e da votação da Redação Final do referido projeto. O Presidente colocou em única 
discussão e única votação o requerimento do parlamentar, sendo a solicitação aprovada 
pelo Plenário. Em seguida, a Presidência colocou em única discussão e em única votação 
(ainda em regime de urgência) o Projeto de Lei nº 060/2023, que "dispõe sobre a 
alteração do §2º, do artigo 12, da Lei ordinária nº 2.075/2020 e dá outras providências" 
(de autoria do Poder Executivo Municipal). Nesse momento, o Presidente pediu 
desculpas aos vereadores pelo fato de algumas folhas não terem sido geradas. Explicou 
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PARNAM 1 RIM 
A CASA DO POVO 
que a proposição trata de um pedido de autorização excepcional para o aumento das 
diárias operacionais da Guarda Municipal quando se fizer necessário, e deixou aberta a 
possibilidade de discussão e votação de detalhes da matéria. Leu o texto do projeto, para 
melhor compreensão do mesmo pelos parlamentares, e informou a presença de um 
representante da SESDEM (Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e 
Mobilidade Urbana), o qual contribuiu para esclarecer o assunto. Após essas 
observações, a matéria foi colocada em discussão pela Presidência. 0 vereador 
Marquinhos da Climep comentou sobre a importância dos guardas municipais, cujo 
quadro, segundo ele, vem diminuindo; pediu que o efetivo não seja deixado em falta, e 
encerrou sua fala parabenizando o projeto em questão. Na sequência da discussão, a 
vereadora Fativan Alves falou sobre a importância da Guarda Municipal neste município, 
afirmando que o recebimento dos valores extras pelos guardas é importante para que 
estes se sintam valorizados e não deixem os quadros municipais, movimento que é, 
segundo a parlamentar, uma realidade do município, causada pela desvalorização dos 
profissionais. Continuando, a vereadora chamou a atenção dos presentes para a 
eficiência da prefeitura na tramitação de algumas matérias, usando como exemplo o 
Projeto de Lei nº 060/2023, que tramita em regime de urgência. Deixando claro que não 
se posiciona contra tal' projeto, comparou a rapidez da tramitação do mesmo com a 
lentidão dos trâmites de um projeto de lei que beneficia os profissionais de saúde, 
matéria cuja minuta ainda está na mesa do prefeito Rosano Taveira, aguardando sua 
apreciação e envio à Câmara, desde dezembro do ano passado. A parlamentar encerrou 
sua fala comentando que as Unidades Básicas de Saúde, a Central de Marcações e o povo 
está sofrendo por falta de profissionais na Saúde. Por solicitação do vereador Gabriel 
César, que pediu explicações sobre o Projeto de Lei nº 060/2023, o vereador Vavá 
Azevedo esclareceu as alterações propostas para o fornecimento das diárias aos guardas 
municipais. 0 vereador Gabriel César agradeceu as explicações, falando sobre as 
preocupações e necessidades dos guardas durante períodos excepcionais de aumento 
da criminalidade nas ruas, como o recentemente sofrido pela população do município. 
Colocada em votação pela Presidência, a matéria foi aprovada. 0 vereador Vavá Azevedo 
solicitou, em requerimento verbal, a dispensa da leitura e da votação da Redação Final 
do referido projeto. 0 Presidente colocou em única discussão o requerimento do 
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PARNAM I RIM 
A CASA DO POVO 
parlamentar. A vereadora Fativan Alves comentou, novamente, a prontidão do prefeito 
Rosano Taveira em tramitar alguns projetos. Colocada em única votação pela 
Presidência, a matéria foi aprovada com 13 votos a favor, nenhum voto contra e 
nenhuma abstenção. Dando prosseguimento à pauta, o Presidente colocou em 1ª 
discussão e em 1ª votação o Projeto de Lei Complementar nº 03/2023, que "acrescenta 
dispositivos na Lei complementar nº 165, de 19 de dezembro de 2019, para instituir a 
Comissão Municipal de Acesso à Informação — CMAI, órgão colegiado vinculado ao 
gabinete do prefeito e presidido por secretário municipal, no âmbito do município de 
Parnamirim, e dá outras providências" (de autoria do Poder Executivo Municipal). Em 
discussão, o vereador Lindovaildo Soares solicitou a retirada de pauta do projeto, com o 
intuito de buscar mais informações para passar aos vereadores antes da votação. 0 
vereador Gabriel César afirmou que o citado projeto gera dúvidas e que não via 
necessidade de se criar uma comissão municipal para gerenciar informações, uma vez 
que a Lei de Acesso à Informação já diz quais os critérios a serem adotados e quais os 
documentos que ficarão sob sigilo. 0 parlamentar observou que a criação de mais uma 
comissão implica em,. aumentar os pagamentos de jetons, assim como cria a 
possibilidade de certos documentos receberem classificação arbitrária em termos de 
sigilo, sugerindo, segundo o vereador, a tentativa de se ocultar algo. 0 parlamentar 
concluiu afirmando que votaria contra o projeto, votando, portanto, a favor da retirada 
do mesmo. Tomando a palavra, a vereadora Fativan Alves agradeceu ao vereador Vavá 
pela retirada do projeto e reiterou que a criação de comissão significa mais pagamento 
de jetons, concordando com a desnecessidade da mesma. Posto em votação o 
requerimento proposto verbalmente, este foi aprovado e a proposição foi retirada de 
pauta. Prosseguindo, a Presidência colocou em 2ª discussão e em 2ª votação o Projeto 
de Lei nº 02/2023, que "cria a comenda no âmbito do Poder Legislativo municipal 'Josina 
Tereza de Andrade', que terá por objetivo homenagear as pessoas centenárias no 
município de Parnamirim/RN" (de autoria do vereador Diego Américo de Carvalho). A 
matéria foi aprovada com 13 votos a favor, nenhum voto contra e nenhuma abstenção. 
Continuando a pauta, o Presidente colocou em 2ª discussão e em 2ª votação o Projeto 
de Lei nº 019/2023, que "institui a 'Semana Municipal da Adoção', dispõe sobre a sua 
inclusão no calendário oficial do município de Parnamirim/RN e dá outras providências" 
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PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
(de autoria do vereador Zico Matias de Moura). A matéria foi aprovada com 13 votos a 
favor, nenhum voto contra e nenhuma abstenção. Colocados em única discussão e em 
única votação, foram aprovados, sem manifestações dos vereadores, ambos com 13 
votos a favor, nenhum voto contra e nenhuma abstenção, o Requerimento Legislativo nº 
025/2023, que "requer que seja retirado de pauta, por motivos de ajuste técnico, o 
Projeto de Lei nº 113/2022, que dispõe sobre a garantia da prestação de assistência 
psicossocial nas escolas municipais do município de Parnamirim/RN" (de autoria do 
vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira) e o Requerimento Legislativo nº 029/2023, 
que "requer que seja retirado de pauta, por motivos de ajuste técnico, o Projeto de Lei 
nº 216/2022, que institui no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN o programa 
`A Câmara Vai à Escola' (de autoria do vereador Gustavo Negócio de Freitas). Também 
foi colocada em única discussão e em única votação a Moção de Repúdio nº 02/2023, 
"em face do aumento da alíquota do ICMS no RN" (de autoria do vereador Michael 
Borges de Souza). Em discussão, a vereadora Fativan sugeriu a retirada de pauta da 
Moção, uma vez que é importante que o proponente esteja presente para explicar os 
motivos da proposição.. Em votação, o requerimento verbal foi aprovado e a votação da 
Moção foi transferida para a próxima'` Sessão Ordinária. Nada mais havendo a tratar, o 
presidente declarou encerrados os trabalhos às 11:51 hs (onze horas e cinquenta e um 
minutos), convocando outra Sessão Ordinária para terça-feira, 11 (onze) de abril, em 
horário regimental, em razão do recesso pela ocasião da Semana Santa. Para constar, 
lavrou-se esta ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa 
Diretora. 
JMARA MUNICIPAL DE 
WOLNEY FREITAS D AZE DO FRANÇA. 
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CASA DO POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 
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AMARA MUNICIPAL DE 
E/A l'\ r'1 I i Lr/ I I tir f f... l'l L. L.I I.r 
PARNAM RIM 
A CASA DO POVO 
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THIAGO F~RNANDES DA SILVA 
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2º Vice-Presidente 
LINDOVAILE SOARES DE AZEVEDO 
1a Secretário interino 
ANA CAROLINA CAR 
Câmara Municipal de Parnamirim 
Avenida Castor Vieira Regis, s/n 
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ARNAMIRIM Parnamirim/RN 
LHO DE LIMA PIRES 
2ª Secretária 
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CASA DO POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIVí 
Mesa Diretora 
Lido na Sessão 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAIaïIRIM 
Mesa Diretora 
Aprovado na Sessão 
Unica Votação 
Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 

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