| Tipo | Atas das Sessões Ordinárias |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2023 |
| Date | 2023-06-21 |
| Ementa | ATA DA 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1° (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. |
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ATA DA 24ª (VIGÉSIMA.: QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 12 (PRIMEIRO) PERÍODO
LEGISLATIVO DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA)
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN
Sessão realizada no dia 5 (cinco) de abril de 2023 (dois mil e vinte e três), às 11:15 hs
(onze horas e quinze minutos), no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência
do parlamentar Wolney Freitas de Azevedo França, com os trabalhos do 12 secretário
interino, Lindovaildo Soares de Azevedo, do 22 vice-presidente, Thiago Fernandes da
Silva, e da 2ª secretária, Ana Carolina Carvalho de Lima Pires. Além da Mesa Diretora,
estiveram presentes os parlamentares: Fativan Alves Moura de Paiva, Gabriel César de
Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros e Marcos
Antônio Gomes da Silva. Estiveram ausentes os parlamentares César Augusto de Paiva
Maia, Diego Américo de Carvalho, Eder 'Rodrigues de Queiroz, Gustavo Negócio de
Freitas, Leonardo Lima da Costa, José Afrânio Bezerra da Silva, Ítalo de Brito Siqueira,
Rhalessa Cledylane Freire dos Santos e Michael Borges de Souza. Havendo quórum
regimental, o-presidente, sob --a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense,
deu por aberta a Sessão Ordinária, convidando o vereador Thiago Fernandes para fazer
a leitura da mensagem Bíblica (Salmos, 39:5): A Presidência colocou a ata da 135ª
(centésima trigésima quinta) Sessão Ordinária do 22 (segundo) período da 2ª (segunda)
Sessão Legislativa da 16ª (décima sexta) Legislatura, realizada no dia 21 de dezembro de
2022, para leitura, discussão e votação. Não tendo sido solicitada a retificação da ata no
prazo regimental, esta foi aprovada. Ato contínuo, em atendimento ao princípio da
publicidade e às normas regimentais, a Presidência autorizou a leitura das
correspondências e das proposições no Expediente, que constou de: Indicações nºS
572/2023 e 577/2023, de autoria do vereador César Augusto de Paiva Maia; Indicação
nº 552/2023, de autoria do vereador [der Rodrigues de Queiroz; Indicações nº5 558/2023
e 559/2023, de autoria da vereadora Fativan Alves Moura de Paiva; Indicação nº
556/2023, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicações nº5 514/2023 e
515/2023, de autoria do vereador José Afrânio Bezerra da Silva; Indicação nº 535/2023,
de autoria do vereador Lindovaildo Soares de Azevedo; Indicações nºS 544/2023 e
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547/2023, de autoria do vereador Marcos Antônio Gomes da Silva; Indicações nºS
554/2023 e 569/2023, de autoria do vereador Michael Borges de Souza; Indicações nºS
562/2023 e 563/2023, de autoria da vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos;
Indicação nº 568/2023, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicações nºS
521/2023 e 522/2023, de autoria do vereador Wolney Freitas de Azevedo França;
Indicação nº 575/2023, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; e Indicação nº
576/2023, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva. O 1º secretário interino
informou que o expediente foi devidamente lido. O presidente passou, então, para os
discursos de lideranças e parlamentares, que teve como oradora a vereadora Fativan
Alves. A tribuna falou sobre uma obra que está sendo realizada na av. Prof. Clementino
Câmara, no bairro Boa Esperança, provavelmente da CAERN (destaca que não foi
verificar qual a instituição responsável), obra que interdita o fluxo de pedestres e
veículos há cerca de quinze dias, prejudicando o comércio e os moradores do local.
Segundo a parlamentar, os moradores pediram ajuda à Câmara, e, mesmo que a
responsável seja a CAERN, a prefeitura tem a obrigação de enviar ao local um fiscal de
obras para avaliar a situação. A vereadora destaca que não há trabalhadores na obra, e
solicita ao líder do governo, vereador Vavá Azevedo, uma resposta (a ser dada aos
moradores do local) sobre o motivo de a obra estar paralisada por todo esse tempo. O
líder do governo, Vavá Azevedo, parabenizou a_ parlamentar pelo tema abordado,
afirmando já ter ciência do problema, que se arrasta há alguns dias. O vereador se
comprometeu em, logo após sair da sessão, contatar o diretor da CAERN para cobrar
uma solução o mais rápido possível, reconhecendo a importância da referida via para a
circulação local. O presidente Wolney França fez referência a um requerimento de
autoria do vereador Marquinhos da Climep sobre o assunto, convidando o mesmo a
discorrer sobre a matéria. O vereador Marquinhos da Climep relembrou que foi feita
uma convocação da CAERN e da Secretaria de Obras Públicas e Saneamento (SEMOP)
para debater sobre o saneamento e os problemas dos buracos existentes em toda a
cidade. O parlamentar encerrou sua fala pedindo ao presidente Wolney França e à Mesa
Diretora que novamente convoquem os responsáveis por esses problemas urbanos, para
que deem explicações. Não havendo mais oradores, o presidente passou à Ordem do
Dia, solicitando aos vereadores o registro de presença. Através do painel eletrônico,
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constatou-se que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os parlamentares
Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de
Carvalho, Fativan Alves Moura de Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Gustavo
Negócio de Freitas, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros,
Lindovaildo Soares de Azevedo, Marcos Antônio Gomes da Silva, Thiago Fernandes da
Silva e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. Estavam ausentes os parlamentares José
Afrânio Bezerra da Silva, Eder Rodrigues de Queiroz, Leonardo Lima da Costa, Michael
Borges de Souza e Ítalo de Brito Siqueira. Em seguida, o presidente anunciou as matérias
a serem votadas, as quais constaram de Projetos de Lei, Requerimentos Legislativos e
uma Moção de Repúdio. Prosseguindo, colocou em única discussão e em única votação
o Projeto de Lei nº 070/2023, que "concede abono especial, no mês de abril de 2023 e
maio do mesmo ano, em razão da celebração da 'Semana Santa' e 'Dia das Mães', para
os servidores do quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, e
determina outras providências" (de autoria da Mesa Diretora). A matéria foi aprovada
com 12 votos a favor, nenhum voto contra e nenhuma abstenção. Nesse momento, o
vereador Vavá Azevedo solicitou, em requerimento verbal, a dispensa da leitura e da
votação da Redação Final do referido projeto. O Presidente colocou em única discussão
e em única votação o requerimento do parlamentar, sendo a solicitação aprovada pelo
Plenário. Na sequência, a Presidência colocou em única discussão e em única votação
(também sob regime de urgência) o Projeto de Lei nº 071/2023, que "concede abono
especial, no mês de abril de 2023, em razão da celebração da 'Semana Santa', para os
servidores municipais e dá outras providências" (de autoria do Poder Executivo
Municipal). A matéria foi aprovada com 12 votos a favor, nenhum voto contra e nenhuma
abstenção. O vereador Vavá Azevedo solicitou, em requerimento verbal, a dispensa da
leitura e da votação da Redação Final do referido projeto. O Presidente colocou em única
discussão e única votação o requerimento do parlamentar, sendo a solicitação aprovada
pelo Plenário. Em seguida, a Presidência colocou em única discussão e em única votação
(ainda em regime de urgência) o Projeto de Lei nº 060/2023, que "dispõe sobre a
alteração do §2º, do artigo 12, da Lei ordinária nº 2.075/2020 e dá outras providências"
(de autoria do Poder Executivo Municipal). Nesse momento, o Presidente pediu
desculpas aos vereadores pelo fato de algumas folhas não terem sido geradas. Explicou
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que a proposição trata de um pedido de autorização excepcional para o aumento das
diárias operacionais da Guarda Municipal quando se fizer necessário, e deixou aberta a
possibilidade de discussão e votação de detalhes da matéria. Leu o texto do projeto, para
melhor compreensão do mesmo pelos parlamentares, e informou a presença de um
representante da SESDEM (Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e
Mobilidade Urbana), o qual contribuiu para esclarecer o assunto. Após essas
observações, a matéria foi colocada em discussão pela Presidência. 0 vereador
Marquinhos da Climep comentou sobre a importância dos guardas municipais, cujo
quadro, segundo ele, vem diminuindo; pediu que o efetivo não seja deixado em falta, e
encerrou sua fala parabenizando o projeto em questão. Na sequência da discussão, a
vereadora Fativan Alves falou sobre a importância da Guarda Municipal neste município,
afirmando que o recebimento dos valores extras pelos guardas é importante para que
estes se sintam valorizados e não deixem os quadros municipais, movimento que é,
segundo a parlamentar, uma realidade do município, causada pela desvalorização dos
profissionais. Continuando, a vereadora chamou a atenção dos presentes para a
eficiência da prefeitura na tramitação de algumas matérias, usando como exemplo o
Projeto de Lei nº 060/2023, que tramita em regime de urgência. Deixando claro que não
se posiciona contra tal' projeto, comparou a rapidez da tramitação do mesmo com a
lentidão dos trâmites de um projeto de lei que beneficia os profissionais de saúde,
matéria cuja minuta ainda está na mesa do prefeito Rosano Taveira, aguardando sua
apreciação e envio à Câmara, desde dezembro do ano passado. A parlamentar encerrou
sua fala comentando que as Unidades Básicas de Saúde, a Central de Marcações e o povo
está sofrendo por falta de profissionais na Saúde. Por solicitação do vereador Gabriel
César, que pediu explicações sobre o Projeto de Lei nº 060/2023, o vereador Vavá
Azevedo esclareceu as alterações propostas para o fornecimento das diárias aos guardas
municipais. 0 vereador Gabriel César agradeceu as explicações, falando sobre as
preocupações e necessidades dos guardas durante períodos excepcionais de aumento
da criminalidade nas ruas, como o recentemente sofrido pela população do município.
Colocada em votação pela Presidência, a matéria foi aprovada. 0 vereador Vavá Azevedo
solicitou, em requerimento verbal, a dispensa da leitura e da votação da Redação Final
do referido projeto. 0 Presidente colocou em única discussão o requerimento do
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parlamentar. A vereadora Fativan Alves comentou, novamente, a prontidão do prefeito
Rosano Taveira em tramitar alguns projetos. Colocada em única votação pela
Presidência, a matéria foi aprovada com 13 votos a favor, nenhum voto contra e
nenhuma abstenção. Dando prosseguimento à pauta, o Presidente colocou em 1ª
discussão e em 1ª votação o Projeto de Lei Complementar nº 03/2023, que "acrescenta
dispositivos na Lei complementar nº 165, de 19 de dezembro de 2019, para instituir a
Comissão Municipal de Acesso à Informação — CMAI, órgão colegiado vinculado ao
gabinete do prefeito e presidido por secretário municipal, no âmbito do município de
Parnamirim, e dá outras providências" (de autoria do Poder Executivo Municipal). Em
discussão, o vereador Lindovaildo Soares solicitou a retirada de pauta do projeto, com o
intuito de buscar mais informações para passar aos vereadores antes da votação. 0
vereador Gabriel César afirmou que o citado projeto gera dúvidas e que não via
necessidade de se criar uma comissão municipal para gerenciar informações, uma vez
que a Lei de Acesso à Informação já diz quais os critérios a serem adotados e quais os
documentos que ficarão sob sigilo. 0 parlamentar observou que a criação de mais uma
comissão implica em,. aumentar os pagamentos de jetons, assim como cria a
possibilidade de certos documentos receberem classificação arbitrária em termos de
sigilo, sugerindo, segundo o vereador, a tentativa de se ocultar algo. 0 parlamentar
concluiu afirmando que votaria contra o projeto, votando, portanto, a favor da retirada
do mesmo. Tomando a palavra, a vereadora Fativan Alves agradeceu ao vereador Vavá
pela retirada do projeto e reiterou que a criação de comissão significa mais pagamento
de jetons, concordando com a desnecessidade da mesma. Posto em votação o
requerimento proposto verbalmente, este foi aprovado e a proposição foi retirada de
pauta. Prosseguindo, a Presidência colocou em 2ª discussão e em 2ª votação o Projeto
de Lei nº 02/2023, que "cria a comenda no âmbito do Poder Legislativo municipal 'Josina
Tereza de Andrade', que terá por objetivo homenagear as pessoas centenárias no
município de Parnamirim/RN" (de autoria do vereador Diego Américo de Carvalho). A
matéria foi aprovada com 13 votos a favor, nenhum voto contra e nenhuma abstenção.
Continuando a pauta, o Presidente colocou em 2ª discussão e em 2ª votação o Projeto
de Lei nº 019/2023, que "institui a 'Semana Municipal da Adoção', dispõe sobre a sua
inclusão no calendário oficial do município de Parnamirim/RN e dá outras providências"
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(de autoria do vereador Zico Matias de Moura). A matéria foi aprovada com 13 votos a
favor, nenhum voto contra e nenhuma abstenção. Colocados em única discussão e em
única votação, foram aprovados, sem manifestações dos vereadores, ambos com 13
votos a favor, nenhum voto contra e nenhuma abstenção, o Requerimento Legislativo nº
025/2023, que "requer que seja retirado de pauta, por motivos de ajuste técnico, o
Projeto de Lei nº 113/2022, que dispõe sobre a garantia da prestação de assistência
psicossocial nas escolas municipais do município de Parnamirim/RN" (de autoria do
vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira) e o Requerimento Legislativo nº 029/2023,
que "requer que seja retirado de pauta, por motivos de ajuste técnico, o Projeto de Lei
nº 216/2022, que institui no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN o programa
`A Câmara Vai à Escola' (de autoria do vereador Gustavo Negócio de Freitas). Também
foi colocada em única discussão e em única votação a Moção de Repúdio nº 02/2023,
"em face do aumento da alíquota do ICMS no RN" (de autoria do vereador Michael
Borges de Souza). Em discussão, a vereadora Fativan sugeriu a retirada de pauta da
Moção, uma vez que é importante que o proponente esteja presente para explicar os
motivos da proposição.. Em votação, o requerimento verbal foi aprovado e a votação da
Moção foi transferida para a próxima'` Sessão Ordinária. Nada mais havendo a tratar, o
presidente declarou encerrados os trabalhos às 11:51 hs (onze horas e cinquenta e um
minutos), convocando outra Sessão Ordinária para terça-feira, 11 (onze) de abril, em
horário regimental, em razão do recesso pela ocasião da Semana Santa. Para constar,
lavrou-se esta ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa
Diretora.
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WOLNEY FREITAS D AZE DO FRANÇA.
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
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Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Unica Votação
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