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materia nº 25/2023

Tipo Atas das Sessões Ordinárias
Número / Ano 25 / 2023
Date 2023-06-27
EmentaATA DA 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1° (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
ATA DA 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 19 (PRIMEIRO) PERÍODO 
LEGISLATIVO DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN 
Sessão realizada no dia 11 (onze) de abril do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), às 09:30 
hs (nove horas e trinta minutos), no Plenário Doutor Mário Medeiros, com a presença do 
presidente Wolney Freitas de Azevedo França, do 1º (primeiro) vice-presidente Michael 
Borges de Souza, do 2° (segundo) vice-presidente Thiago Fernandes da Silva, do 1° 
(primeiro) secretário interino [der Rodrigues de Queiroz, da 20 (segunda) secretária Ana 
Carolina Carvalho de Lima Pires e dos seguintes parlamentares: César Augusto de Paiva 
Maia, Diego Américo de Carvalho, Fativan Alves Moura de Paiva, Gabriel César de Oliveira 
Siqueira, Gustavo Negócio de Freitas, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de 
Medeiros, José Afrânio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes 
da Silva, Ítalo de Brito Siqueira, Lindovaildo Soares de Azevedo e Rhalessa Cledylane Freire 
dos Santos. Havendo quórum regimental, o presidente, sob a proteção de Deus e em 
nome do povo parnamirinense, deu por aberta a;Sessão Ordinária, convidando o vereador 
Gabriel César para fazer a leitura da mensagem bíblica, foi realizada a leitura no livro de 
Mateus, capitulo 28(vinte e oito) versículos do 6(seis) ao 8(oito). A presidência solicitou à 
2ª (segunda) secretária Carol Pires, a leitura da ata da 136ª (centésima trigésima sexta), 
sessão ordinária, realizada no dia 21 de dezembro de 2022. Encerrada a leitura, o 
presidente colocou a referida ata em única discussão em única votação, em seguida a 
mesma foi aprovada por todos os presentes. A Presidência solicitou ao 1º (primeiro) 
secretário interino Eder Queiroz a leitura do Expediente, que constou de: Emenda nº 
01/2023 ao Projeto de Resolução nº 024/2022, que "dispõe sobre a renumeração dos 
artigos do Projeto de Resolução nº 24/2022, a adoção da simbologia '§' em seus 
parágrafos, e dá outras providências;' de autoria do Poder Legislativo Municipal -
Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final; Projeto de Lei nº 
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036/2023, que "institui programa de atendimento psicológico à gestante ou parturiente 
que manifeste o desejo de entregar o filho para adoção no âmbito do município de 
Parnamirim/RN, e dá outras providências," de autoria do Poder Legislativo Municipal -
vereador Michael Borges e vereador Thiago Fernandes; Projeto de Lei nº 064/2023, que 
"cria o selo 'Empresa Amiga do Consumidor' no âmbito do município de Parnamirim/RN, 
e dá outras providências," de autoria do Poder Legislativo Municipal - vereador Wolney 
França; Projeto de Lei nº 072/2023, que "dispõe sobre a responsabilidade do agressor pelo 
ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo município 
por meio das transferências do fundo de saúde - Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas 
de violência doméstica e familiar, e dá outras providências," de autoria do Poder 
Legislativo Municipal - vereadora Fativan Alves; Projeto de Lei nº 076/2023, que "dispõe 
sobre a campanha permanente de orientação, informação, prevenção e conscientização e 
apoio a pessoa com distúrbio de ansiedade, com oferta ao tratamento e combate ao 
transtorno de ansiedade generalizada e ao transtorno misto ansioso e depressivo," de 
autoria do Poder Legislativo Municipal - vereadora Rhalessa de Clênio; Requerimento 
Legislativo nº 032/2023, que"requer que seja realizada, no mês de maio, Sessão Solene 
para entrega de Comenda Geiza Frassinette Bezerra Guedes," de autoria do Poder 
Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes; Moção de Pesar nº 06/2023, "à 
sociedade norte-rio-grandense e a família enlutada pelo falecimento do senhor José 
Raimundo de Oliveira," de autoria do Poder Legislativo Municipal - vereadora Carol Pires; 
Indicações: nO5 578/2023, de autoria da vereadora Carol Pires; Indicações nºs 617/2023 e 
618/2023, de autoria do vereador Doutor César Maia; Indicação nº 609/2023, de autoria 
do vereador Gabriel César; Indicações nºS 610/2023 e 611%2023, de autoria do vereador 
Léo Lima; Indicações nºS 58/2023 e 584/2023, de autoria da vereadora Fativan Alves; 
Indicações nºS 57/2023 e 587/2023, de autoria do vereador Binho de Ambrósio; Indicações 
nO5 582/2023 e 604/2023, de autoria do vereador (rani Guedes; Indicações n
ºS 590/2023 e 
691/2023, de autoria do vereador Afrânio Bezerra; Indicações n
ºS 579/2023 e 580/2023, de 
autoria do vereador Vavá Azevedo; Indicações nºs 599/2023 e 600/2023, de autoria do 
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vereador Michael Borges; Indicações nº5 581/2023 e 595/2023, de autoria da vereadora 
Rhalessa de Clênio; Indicações nO5 597/2023 e 598/2023, de autoria do vereador Thiago 
Fernandes; Indicações nO5 605/2023 e 606/2023, de autoria do vereador Wolney França; 
Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final ao Projeto 
de Lei nº 032/2023, que "institui o Dia Municipal do Tosador de Pet no calendário de 
eventos do município de Parnamirim e dá outras providências," de autoria do Poder 
Legislativo Municipal - vereador Michael Borges; Parecer da Comissão Permanente de 
Constituição, Legislação e Redação Final ao Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2023, que 
"reconhece os 'funcionários padrão' do 2º (segundo) semestre do ano de 2022 (dois mil e 
vinte e dois) da Câmara Municipal de Parnamirim/RN e dá outras providências," de 
autoria do Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora; Parecer da Comissão Permanente 
de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente ao Projeto de Lei nº 08/2022, que "dispõe 
sobre o recolhimento, registro, cadastramento e destinação de animais de grande porte 
soltos nas vias logradouros_ públicos do município de Parnamirim/RN, e dá outras 
providências," de autoria do Poder Legislativo Municipal vereador Gabriel César. O 1° 
(primeiro) secretário interino Eder Queiroz, informou que o expediente foi lido. 
Prosseguindo, o presidente Wolney França abriu as inscrições para o uso da tribuna, em 
seguida anunciou os nomes dos vereadores inscritos: Afrânio Bezerra, Diego Américo e 
Gabriel César e convidou o vereador Afrânio Bezerra para ocupar a tribuna, o mesmo 
iniciou relatando a doação e distribuição de vinte toneladas de peixe, e agradeceu ao 
empresário João da Cruz, e a todos os colaboradores da empresa Pescados da Cruz, em 
seguida registrou a sua satisfação em fazer a doação e descreveu com detalhes, como foi 
realizada a ação. O vereador Afrânio Bezerra afirmou que recebeu com muita satisfação o 
2° (segundo) lugar em uma pesquisa publicada no dia anterior e agradeceu a Deus e ao 
povo de Parnamirim pela colocação e citou outros parlamentares que realizam ações 
sociais e que foram citados na pesquisa, com destaque para o vereador (rani Guedes, que 
também participou da distribuição de peixes para a população. Foi concedido um aparte 
ao vereador Léo Lima que parabenizou o vereador Afrânio Bezerra pela ação, destacando 
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também o nome dos vereadores Irani Guedes e Binho de Ambrósio, que também 
distribuíram peixes na Semana Santa. Disse ao tribuno que este não se surpreendesse 
com os resultados favoráveis nas pesquisas, pois os mesmos são, segundo ele, reflexo dos 
esforços do vereador em ajudar a população. O vereador aparteante ofereceu apoio ao 
trabalho do tribuno, comentando que o corpo de vereadores vem atuando muito em prol 
do povo de Parnamirim. Encerrou seu aparte congratulando novamente com o tribuno. 
Prosseguindo o vereador Afrânio Bezerra agradeceu as palavras do vereador Léo Lima e 
comentou que alguns empresários doam mais do que a própria prefeitura, ademais 
exigindo anonimato. Foi concedido um aparte ao vereador Irani Guedes, que comentou 
sobre seu sentimento de realização em fazer a distribuição de peixes na Semana Santa, há 
seis anos, sem o auxílio de empresários, assim como em oferecer, também anualmente, a 
festa das crianças. Descreveu a forma como distribui os peixes e expressou sua confiança 
nos colegas parlamentares sobre a variedade das ações destes em favor da população, em 
seguida registrou a presença no Plenário dos aprovados no concurso da Saúde e informou 
que, junto à Comissão de Saúde, estava tentando uma reunião com o prefeito Rosano 
Taveira para acelerara convocação dos mesmos e encerrou seu aparte agradecendo ao 
vereador Afrânio Bezerra, desejando as bênçãos de Deus para o mesmo e parabenizando￾o pelo seu trabalho. Continuando o vereador Afrânio Bezerra agradeceu os apartes e as 
palavras do vereador Léo Lima e falou sobre o reconhecimento popular das ações dos 
vereadores. Foi concedido um aparte ao vereador Thiago Fernandes, que congratulou o 
tribuno pela distribuição dos peixes e comentou sobre a divulgação das ações realizadas, 
em seguida relembrou um texto bíblico sobre doações e encerrou seu aparte 
parabenizando o vereador Afrânio Bezerra. O Presidente Wolney França precisou se 
ausentar do Plenário e convidou o vice-presidente Michael Borges para assumir a 
presidência interinamente, em seguida o mesmo parabenizou os edis que fazem as ações 
sociais e convidou o vereador Diego Américo para ocupar a tribuna. Continuando o 
vereador Diego Américo parabenizou os vereadores que realizam as ações sociais e 
convidou a todos para participarem da inauguração do Projeto Conectado IFRN 2023. 
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Explicou sobre o projeto, existente há vinte anos que prepara jovens do 9° e do 1° ano do 
ensino médio, de forma gratuita, objetivando o ingresso no IFRN. Informou que o projeto 
iniciará no próximo dia 15, aos sábados, das 8h ao 12h. Disse que em breve retornará à 
tribuna para falar sobre a situação do lixo na cidade. Foi concedido um aparte ao vereador 
Afrânio Bezerra que parabenizou o vereador Diego Américo pelo projeto e finalizou seu 
aparte agradecendo a todos. O vice-presidente Michael Borges saudou as pessoas do 
cadastro de reserva do concurso da saúde, presentes no Plenário e reforçou o empenho 
dos vereadores na busca para que todas as vagas sejam preenchidas, em seguida 
convidou o vereador Gabriel César para ocupar a tribuna e informou que o mesmo vai 
apresentar um vídeo durante o seu pronunciamento. O vereador Gabriel César iniciou seu 
pronunciamento explicando o vídeo sobre a situação do bairro Monte Castelo, nas 
proximidades do cemitério, em períodos de chuva. Disse que não tem mais justificativa 
para que esses problemas continuem. Necessita, portanto, que sejam tomadas atitudes 
por parte da prefeitura. Apontou outras situações pelos bairros da cidade nesse período 
chuvoso. Foi concedido um aparte a vereadora Fativan Alves, a mesma afirmou ser um 
absurdo, pois são problemas recorrentes e todas as secretarias envolvidas foram alertadas 
pelos vereadores, pois estes percorreram todos os bairros" e encerrou seu aparte 
solicitando informações sobre os recursos dos empréstimos. Foi concedido um aparte ao 
vereador Eder Queiroz o mesmo afirmou que a cidade tem que ter projetos com 
macrodrenagens, com túneis de drenagem, para locais com grandes volumes de água. 
Ademais, as ruas têm que ser calçadas" com blocos intertravados, para melhor 
escoamento, e encerrou seu aparte informando que em Parnamirim só há asfalto sem 
drenagem, o que aumenta o escoamento superficial. Foi concedido um aparte ao 
vereador Doutor César Maia que demonstrou tristeza porque a mesma história se repete 
todos os anos. Lembrou que haverá uma Audiência pública para tratar do tema e 
convidou todos a participar, objetivando encontrar uma solução, e encerrou seu aparte 
afirmando ser inaceitável a ausência do Poder Público. Foi concedido um aparte ao 
vereador Thiago Fernandes disse ser triste a repetição destes pontos críticos e citou a 
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situação de Cidade Verde, onde está aumentando uma cratera. Citou outras situações em 
Passagem de Areia, Abel Cabral, Toca da Raposa, entre outras e encerrou seu aparte 
reafirmando o seu compromisso com a população. O vereador Gabriel César agradeceu 
os apartes e concedeu um aparte ao vereador Diego Américo o mesmo afirmou o 
recebimento de imagens sobre os alagamentos e lamentou a ausência do Executivo em 
ouvir as demandas que são trazidas pelo Legislativo e encerrou seu aparte reafirmando o 
seu compromisso com a população. O vereador Gabriel César agradeceu o aparte e 
registrou a sua opinião sobre o tema abordado e concedeu um aparte ao vereador 
Marquinhos da Climep, o mesmo disse sentir-se impotente, assim como devem estar os 
demais vereadores e relembrou que o papel desta Casa Legislativa foi feito quando 
aprovaram os empréstimos, e encerrou seu aparte lamentando a ausência das obras de 
infraestrutura por toda Parnamirim. O vereador Gabriel César relatou sobre a situação da 
rua Chile, onde consta uma cratera profunda, necessitando de drenagem urgente, além de 
outros casos e reforçou que o Executivo não escuta o Legislativo, por isso, deveria ser 
instalado uma CPl (Comissão Parlamentar de Inquérito), pois são assuntos relevantes que 
não se resolvem e encerrou seu pronunciamento informando que as pessoas estão 
perdendo tudo, sem indenização e assistência. O vice-presidente Michael Borges, afirmou 
que os vereadores visitam pessoalmente e recebem, por meio das redes sociais, a 
situação que passam os parnamirinenses com a`situação das chuvas. Diante dos fatos e 
das previsões de chuvas, avisaram e cobraram às secretarias envolvidas medidas 
preventivas, contudo, a situação está se repetindo e as pessoas estão perdendo tudo. 
Continuando O vice-presidente Michael Borges passou à Ordem do Dia, verificando a 
relação dos presentes, constatando que se encontravam no Plenário os seguintes 
parlamentares: Carol Pires, Doutor César Maia, Professor Diego Américo, Eder Queiroz, 
Fativan Alves, Gabriel César, Binho de Ambrósio, Irani Guedes, Afrânio Bezerra, Léo Lima, 
Marquinhos da Climep e Thiago Fernandes. Estavam ausentes os vereadores Gustavo 
Negócio, Professor Ítalo, Vavá Azevedo, Rhalessa de Clênio e Wolney França. Dando 
prosseguimento à sessão, a Presidência procedeu à votação das matérias, colocando em 
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única discussão, em única votação as seguintes Redações Finais: Redação Final nº 03/2023 
oriunda do Projeto de Lei nº 132/2022, que "modifica dispositivos da Lei nº 783, de 25 de 
junho de 1993, que trata dos limites de ruas e avenidas do bairro Vale do Sol e Cohabinal, 
no município de Parnamirim/RN, e dá outras providências," de autoria do Poder 
Legislativo Municipal - vereador Binho de Ambrósio, em seguida a mesma foi aprovada em 
única votação com doze votos favoráveis. Redação Final nº 04/2023 oriunda do Projeto de 
Lei nº 190/2022, que "denomina oficialmente de rua Teresa de Lisieux, a rua Projetada 
localizada no bairro de Nova Parnamirim, entre as ruas Barreira Roxa e Nísia Floresta, no 
município de Parnamirim/RN, " de autoria do Poder Legislativo Municipal - vereador Irani 
Guedes, em seguida a mesma foi aprovada em única votação com doze votos favoráveis. 
Redação Final nº 08/2023 oriunda do Projeto de Lei nº 191/2022, que "reconhece como de 
utilidade pública a Associação Norte-rio-grandense de Apoio ao Esporte Amador (ANAFA), 
no âmbito do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências, " de autoria do 
Poder Legislativo Municipal - vereador Vavá Azevedo, a mesma foi aprovada em única 
votação com doze votos favoráveis. Redação Final nº 09/2023 oriunda do Projeto de Lei nº 
214/2022, que "reconhece de utilidade pública a Associação de Proteção aos Animais -
ASPAN," de autoria do Poder Legislativo Municipal - vereador Binho de Ambrósio, em 
seguida a mesma foi aprovada em única votação com doze votos favoráveis. Continuando 
foi colocado em única discussão, em única votação a Moção de Repúdio nº 02/2023, "em 
face do aumento da alíquota do ICMS no RN," de autoria do Poder Legislativo Municipal -
vereador Michael Borges. Em discussão o autor da Moção de Repúdio nº 02/2023, 
justificou a citada moção e sugeriu a todos a aprovação da mesma. O vereador Gabriel 
César, se posicionou a favor da moção citando as matérias divulgadas e encerrou a 
discussão expressando a sua opinião sobre o atual governo. Encerradas as discussões, a 
Moção de Repúdio nº 02/2023, foi colocada em única votação e aprovada com doze votos 
favoráveis. O vice-presidente Michael Borges, informou uma falha no sistema da votação 
no painel eletrônico e solicitou o concerto, em seguida agradeceu a todos e declarou 
encerrada a sessão convocando outra para o dia seguinte, dia 12 (doze) de abril, em 
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horário regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será 
assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
~-. 
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Pr:si• e interino 
THIAGO FHRNANDES DA SILVA 
2° Vice-Presidente 
EIROZ 
Secretário interino 
ANA CAROLINA C 
2~ 
RVALHO DE LIMA PIRES 
ecretária 
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Mesa Dáretoº-a 
Lido fla Sessão 
Data: l Q(~p /Q2 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora 
Aprovado na Sessão Única Votação 
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