| Tipo | Atas das Sessões Ordinárias |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2023 |
| Date | 2023-07-06 |
| Ementa | ATA DA 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. |
| native_id | 5420 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO ATA. DA 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 3.º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 3º (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATI!/A DA 16º (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN Sessão realizada no dia 19 (dezenove) de abril de 2023 (dois mil e vinte e três), às 09h41 (nove horas e quarenta e um minutos), no Plenário Doutor Mário Medeiros, com a presença do vicepresidente e presidente interino, Michael Borges de Souza, do 22 (segundo) vice-presidente, Thiago Fernandes da Silva, do 12 (primeiro) secretário, Gustavo Negócio de Freitas, e da 2ª (segunda) secretária, Ana Carolina Carvalho de Lima Pires. No início da sessão, estiveram presentes a vereadora Fativan Alves Moura de Paiva e os vereadores Eder Rodrigues de Queiroz e Hamilton Rademacker Pereira, e ausentes os parlamentares: César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Irani Guedes de Medeiros, José Afrânio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Lindovaildo Soares de Azevedo, Marcos Antônio Gomes da Silva, Ítalo de Brito Siqueira, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos e Wolney Freitas de Azevedo França. O presidente, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnarnirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando o vereador Marquinhos da CLIMEP para fazer a leitura da mensagem bíblica, no Livro de Salmos, capítulo 23 (vinte e três), versículo 4 (quatro). Prosseguindo, a presidência convidou a 2ª (segunda) secretária, vereadora Carol Pires, para fazer a leitura da ata da 55ª (quinquagésima quinta) Sessão Ordinária, realizada no dia 14 (quatorze) de junho de 2022 (dois mil e vinte e dois), que, após lida, foi aprovada. Em seguida, o presidente solicitou ao 1º (primeiro) secretário, vereador Gustavo Negócio, a leitura do Expediente. Foram apresentados o Projeto de Lei nº 077/2023, que "assegura o trânsito de cães e gatos em áreas comuns de condomínios residenciais com o fito de preservar o direito de ir e vir entre a via pública e os imóveis, no CâmaraIT ~il~i~ . Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabïnal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamkim.com.br Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO âmbito do município de Parnamirim/RN" (de autoria do Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza); o Projeto de Lei nº 080/2023, que "institui no âmbito do município de Parnamirim a semana e a política de diagnóstico, de prevenção, tratamento e combate à depressão pós-parto, na rede pública e privada (que recebem verbas municipais) de saúde do município de Parnamirim, e dá outras providências" (de autoria do Poder Legislativo Municipal - vereadora Fativan Alves Moura de Paiva); o Projeto de Lei nº 081/2023, que "torna obrigatório o emprego do serviço de segurança armada durante o expediente escolar, visando melhor guarnecer de proteção aos frequentadores das instituições de ensino público infantil do município de Parnamirim/RN, bem como a política municipal de segurança nas escolas municipais" (de autoria do Poder Legislativo Municipal - vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires); o Projeto de Lei nº 085/2023, que "autoriza o Poder Executivo municipal a celebrar convênio com as associações, ONG's protetoras de animais, e/ou entidades que realizam atendimentos veterinários, a fim de instituir a campanha 'veterinários no bairro', que consiste no controle populacional dos cães e gatos, e dá outras providências" (de autoria do Poder Executivo Municipal) e o Projeto de Resolução nº 04/2023, que "institui o 'Programa Câmara Mirim' no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim, estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências" (de autoria do Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora - vereador Ítalo de Brito Siqueira). Foram lidas as seguintes indicações: nºs 718/2023 e 726/2023, de autoria da vereadora Carol Pires; nºs 688/2023 e 703/2023, de autoria do vereador César Maia; nºs 706/2023 e 707/2023, de autoria do vereador Eder Queiroz; nºs 658/2023 e 710/2023, de autoria da vereadora Fativan Alves; nºs 715/2023 e 716/2023, de autoria do vereador Gustavo Negócio; nºs 679/2023 e 680/2023, de autoria do vereador Binho de Ambrósio; nºs 700/2023 e 701/2023, de autoria do vereador (rani Guedes; nºs 675/2023 e 676/2023, de autoria do vereador Afrânio Bezerra; nºs 655/2023 e 724/2023, de autoria do vereador Leo Lima; nºs 661/2023 e 662/2023, de autoria do vereador Vavá â mará Câmara co iecLk] ~ $t"g I 4L Av. Castor Vieira Régis, s¡n - Cobabinai - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293- Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 CÂMARA MUNICIPAL DE PARIVAMIRIM A CASA DO POVO Azevedo; nºs 671/2023 e 670/2023, de autoria do vereador Marquinhos da CLIMEP; nºs 667/2023 e 728/2023, de autoria do vereador Michael Borges; nºs 684/2023 e 685/2023, de autoria da vereadora Rhalessa de Clênio; nºs 698/2023 e 699/2023, de autoria do vereador Thiago Fernandes e nºs 693/2023 e 694/2023, de autoria do vereador Wolney França. Foram apresentados um convite da Prefeitura Municipal de Macaíba/RN para o Seminário "Cuide dos seus animais e salve vidas", e o Ofício nº 147/2023, de autoria do Gabinete Civil de Parnamirim/RN. Prosseguindo, o 1º (primeiro) secretário informou que o expediente foi devidamente lido. Em seguida, o presidente abriu as inscrições para o uso da tribuna, anunciou os nomes dos vereadores inscritos, Gustavo Negócio e Irani Guedes, e convidou o vereador Eder Queiroz para substituir o 1º (primeiro) secretário na Mesa Diretora durante o discurso deste na tribuna. O orador inicial, o vereador Gustavo Negócio, abordou o assunto da segurança nas escolas, pedindo a realização de uma audiência pública com urgência, para reunir em debate os atores sociais envolvidos na Segurança e as escolas públicas e privadas. Expressou tristeza por ter presenciado crianças passando por revistas e detectores de metal na entrada da escola, e convidou à reflexão sobre o assunto. Mostrou preocupação com o psicológico das crianças que passam por essa situação, questionando o sistema ele ensino do país. Questionou o fato de não haver trabalho preventivo contra a violência em Parnamirim. Reiterou que uma audiência pública precisa ser feita com urgência, afirmando que esta Casa tem que tomar medidas junto ao setor de segurança, e sugerindo uma parceria entre a Secretaria de Segurança, a de Esporte e a de Assistência Social, para que seja feito um trabalho de prevenção. Relembrou sempre ter discutido sobre o assunto, e opinou que a polícia só deve participar em último caso, que é preciso trabalhar a base, a mente dos jovens. Questionou a ausência de ações do poder público para ocupar a mente elos jovens, muitos dos quais vivem situação de pobreza, e que estudam em um dos turnos e passam o resto do dia sem fazerem nada. [A vereadora Fativan Alves solicitou um aparte]. Continuando, o rnaII"á Câmara L Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabin& - CEP 59140 670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNM1~~~áy~ A C A S A D O P O V O tribuno comentou que os jovens ficam suscetíveis ao apadrinhamento por meliantes. Em suas palavras, "educação é esporte. O esporte tem como ajudar muito a nossa juventude (...). " Denunciou que o poder público não está fazendo nada nesse sentido, e reclamou da inutilização dos equipamentos esportivos do município. Deixando claro que não discorda da necessidade do uso de medidas de segurança nas escolas, questionou se revistar crianças é a solução para resolver o problema da insegurança, perguntando como é que fica o psicológico de um aluno que tem que ser revistado como se fosse um bandido. Mostrou preocupação com o fato de, segundo ele, não estar havendo nenhuma ação por parte dos poderes públicos. [O vereador [der Queiroz solicitou um aparte]. O tribuno, continuando, repetiu o apelo para que seja realizada uma audiência pública com todos os atores envolvidos na problemática. A vereadora Fativan Alves, em aparte, reiterou as palavras do tribuno sobre a omissão do poder público quanto ao assunto, defendeu que deve haver uma gama de ações para tentar amenizar o problema e esclareceu que estão à espera do líder do governo para viabilizar a audiência, que foi solicitada desde o ano passado. Defendeu que todas as pessoas envolvidas na problemática precisam ser ouvidas, reunindo a Guarda Municipal, os gestores públicos, os professores e as famílias, para que seja elaborado um protocolo de ações. Opinou que não adianta colocar a polícia dentro da escola se não houver um estudo das causas do problema e um protocolo de ações, e que nada pode acontecer sem antes o poder público conversar com quem está "no chão das escolas". Afirmou que uma solução importante seria implantar a escola em tempo integral, destacando que a família precisa estar presente na vida do aluno, pois, segundo ela, a maioria das famílias entrega o celular nas mãos das crianças. Informou que os casos de violência sempre partem de crianças que foram influenciadas por jogos virtuais. Reiterou que precisa ser protocolada uma gama de ações. A aparteante denunciou que há falhas na infraestrutura escolar e defasagem no salário dos professores, que mobilizam mais uma greve pelo pagamento do piso salarial. Questionou o fato de as escolas cçti1'71d1"á~~ ~, Câmara ~ ~ ~ ~~ ~~~I~ 4 Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 5914O-67O Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRItÉ A CASA DO POVO serem fechadas mais urna vez. Retomando a palavra, o tribuno comentou que os pais dão o celular ou tablet para as crianças ficarem quietas, ignorando o que acontece no mundo virtual. Em seguida, esclareceu que os vereadores poderiam votar e aprovar a realização da audiência pública que o vereador Vavá Azevedo deixou pendente desde o ano passado. Reiterou suas próprias palavras de indignação por ver crianças sendo revistadas para poder entrar na escola, afirmando que isso não previne atentados, mas só prejudica o psicológico do aluno, o que é, para ele, revoltante. Em aparte, o vereador Thiago Fernandes comentou que o psicológico das crianças e dos adolescentes já está muito abalado com as diversas ocorrências de problemas sociais que vêm se somando no país. Comparando as escolas particulares com as públicas, questionou quais providências serão tomadas nestas últimas. Concordou com as palavras do tribuno e da vereadora Fativan Alves sobre o uso de segurança armada dentro da escola não ser a solução, afirmando, porém, que talvez esta seja uma solução para o momento. Reforçou a opinião do tribuno sobre o esporte ser utilizado para ocupar a cabeça dos jovens. Disse que o esporte deve ser projetado, trabalhado e fortalecido. Afirmou que, quando os gestores públicos perceberem a importância do esporte na vida dos cidadãos, e o quanto é barato esse trabalho, terão um olhar diferente para o assunto, vendo que o retorno do investimento será maior que o mesmo. Concordando com a opinião da vereadora Fativan Alves sobre a escola em tempo integral ser uma solução, sugeriu, porém, que uma solução mais rápida seria fortalecer a convivência social nas escolas, nos CRAS (Centro de Referência de Assistência Social), na EMEP (Escola Municipal de Esportes) e nas oficinas da Fundação Parnamirim de Cultura, como meios de ocupar as crianças nos contraturnos da escola, para que não fiquem, segundo ele, à mercê da bandidagem e da Internet. O aparteante concordou que esta Casa aprove a realização da audiência que o vereador Vavá Azevedo deixou pendente desde o ano passado, mostrando preocupação com a expectativa dos ataques no dia 20 (vinte). O tribuno, voltando à palavra, opinou que a escola Camara Camat'a $aºq'$*n cCx 7kre:i Daê ~ aa~a`-~%1 Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO integral é um sonho distante, e declarou que ainda não viu nenhuma parceria entre a Secretaria de Educação e a de Esporte, que, em sua opinião, deveriam trabalhar juntas. Comentou sobre os jogos estudantis, dizendo que, pelo tamanho da cidade de Parnamirim, é, segundo ele, uma vergonha o número de escolas que participam do evento. Aparteando, o vereador Eder Queiroz disse que os projetos da Polícia Militar nas escolas, como o PROERD e a ronda escolar, estão ficando de lado, e que o governo colocou viaturas para o projeto Maria da Penha e deixou a ronda escolar sem estrutura. Comentou que faltam professores e psicólogos nas escolas. Informou que a Câmara de Natal aprovou o uso de segurança privada nas escolas, o que, em sua opinião, não é suficiente. Para ele, as ações preventivas devem partir dos pais e da escola, principalmente da família. Prosseguiu nesse sentido, pontuando várias questões sobre como os pais lidam com os filhos, sobre o uso do celular e da Internet para aquietar as crianças e sobre a falta do convívio familiar. Alertou que não adianta fazer uma audiência pública se o Executivo não colocar em prática as soluções discutidas. Apresentou dados estatísticos sobre ataques ocorridos no Brasil. Comentou que não existe efetivo policial suficiente para trabalhar nas escolas, sendo necessária, portanto, uma política pública para acabar com a insegurança e os ataques. 0 aparteante concluiu comentando sobre as falhas na criação das crianças, afirmando que a responsabilidade não é só do poder público. O tribuno, de volta à palavra, afirmou que se criaram leis para dificultar a criação dos filhos, e que estão querendo transformar as escolas em presídios. Com o aparte, o vereador Diego Américo iniciou dizendo não ter dúvida de que ficarão traumas psicológicos nas crianças e nos adolescentes; que há falta de prevenção, uma escolha de não prevenir. Para ele, o Brasil é "um país que escolheu não investir na escola integral". Comentou que, no passado, as escolas públicas funcionavam em tempo integral, porque ofereciam diversas atividades aos alunos; que a atual ausência do esporte trouxe a ociosidade; que o avanço tecnológico aproximou os jovens de diversas formas de violência. Opinou que a revista dos alunos na Camara ~ mara ~f1 'L!i Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinat - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 CÂMARA MUNICIPAL DE PARKA ~' A CASA DO POVO escola é um "mal necessário" porque "escolhemos não valorizar a educação pública". Lembrou que reivindica as escolas de tempo integral desde o início de seu mandato. Declarou ser contra escolher uma escola para servir de modelo para uma nova forma de ensino, pois, em sua opinião, a educação é universal, e o que for ofertado nas escolas do centro da cidade deve ser oferecido nas escolas da periferia. Opinou que as escolas de tempo integral devem estar no país inteiro, e que o país só sairá da crise se investir em educação pública. Listou diversos situações de precariedade das escolas públicas, comentando que sempre ficam à espera das licitações. Questionou o fato de que ainda não há uma CPL na educação, afirmando que o secretário da Educação é contra essa ação, mas que, no fim, sempre se coloca a culpa na licitação. Denunciou que as terceirizadas do município não estão entregando os serviços. Disse que "este é o retrato do descaso da educação pública; este é o retrato da incompetência da nossa Educação". Concluiu que, assim, continuaremos a assistir situações de descaso e violência, que regredimos pelo menos duas décadas na educação e que ficamos a aguardar quando os gestores se dedicarão à educação pública. 0 aparteante parabenizou o tribuno e ofereceu apoio. O tribuno, retomando o discurso, ressalvou suas próprias palavras, reconhecendo ser difícil haver parcerias entre a Secretaria de Esporte e a Secretaria de Educação, já que as quadras das escolas estão abandonadas. Recebendo o aparte, o vereador Ítalo Siqueira iniciou sua fala sugerindo que seja colocado, no calendário municipal, o Dia da Paz nas Escolas, a acontecer sempre no dia vinte, como lembrete para se discutir essa temática dentro das escolas. Informou que este é um projeto que está sendo levado para o governo do Estado, através do deputado Ezequiel Ferreira. Reiterou ser contra a guarda armada e o detector de metais dentro das escolas, reafirmando que "não se faz educação nesse formato". Relembrou o projeto de sua autoria referente ao botão de pânico (em tramitação), para acionar a polícia em caso de ataque, pois, em sua opinião, fazer revista nos alunos e colocar detector de metais pode responsabilizar a escola por um problema que não tâmara " ~ Av. Castor Vieira Regis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 CÂMARA MUNICIPAL, DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO é dela. Segundo ele, a escola que age assim está errando, pois um problema externo deve ser resolvido fora da escola, e que o problema tem que ser resolvido dentro da sociedade. Elogiou as palavras do vereador Eder Queiroz. Afirmou que deve se aproveitar o investimento federal de bilhões na Educação para colocar psicólogos e assistentes sociais de forma obrigatória nas escolas. Explicou que os problemas de dentro das comunidades estouram no ambiente escolar, pois a escola é um reflexo da sociedade, com demandas diversas. Denunciou a falta de investimento público na Educação, situação que vem ocorrendo há anos. Defendeu a escola em tempo integral, afirmando que esta é possível e que não é cara, mas que deve haver infraestrutura para que funcione. Afirmou que não adianta fazer investimentos na cidade, se o básico não estiver resolvido. Disse que a educação de Parnamirim "está uma tragédia", que "não funciona", e que é necessário resolver. Esclareceu que, na Educação, os resultados aparecem a longo prazo, e que é necessário fazer os investimentos; que não adianta fazer planos discutindo dentro de gabinetes. Denunciou que o Novo Ensino Médio não funciona na escola pública, apenas na particular, gerando uma grande distância entre os alunos de uma rede e os da outra. Reiterou que é necessário discutir a Educação com os professores. Sugeriu que o município crie seu próprio PROERD, junto à Guarda Municipal, explicando que este seria um trabalho com inteligência, em que o policial iria de forma amistosa para dentro da escola, levando orientação para a comunidade. Em sua opinião, não se trabalha Educação com ostensividade. O vereador alertou que é preciso ter discernimento, para que não se tomem atitudes intempestivas; que não se façam projetos "para a plateia", pois é preciso efetividade. Afirmou que esses problemas existirão enquanto o poder público não entender que Educação não é gasto, mas sim investimento. Questionou o fato de a prefeitura de Parnamirim não pagar devidamente o piso salarial dos professores e dos enfermeiros, afirmando que há dinheiro para isso. Concluiu dizendo que é necessário focar nas prioridades do município — Educação, Saúde e Assistência Social —, e que não adianta fazer praças se não se investe na Câmar Câmara ~ Dg~1 3 a~~•w~ ~ ~~ ~"~M~~ a~~ Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamiri n.com.br Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 //.`%,^ ' 'i , 'f /, , j i ~ /"'7% CÂMARA MU ICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Educação, que é o básico. O tribuno retomou a palavra, pedindo à presidência permissão para ceder mais dois apartes, ao vereador Gabriel César e à vereadora Rhalessa de Clênio. Em seguida, concordou com as colocações do vereador Ítalo, reiterando as palavras deste, e acrescentou comentários sobre o sucateamento dos prédios públicos, afirmando que estamos "à mercê dos bandidos". Recebendo o aparte, o vereador Gabriel César informou que há um projeto de sua autoria, de número 113/2022, "que dispõe sobre a garantia de prestação de assistência psicossocial nas escolas do município de Parnamirim", para oferecer atendimento e acompanhamento a alunos com depressão, e para dar suporte aos professores. Em seguida, passou a falar sobre o uso de segurança armada, revista e detectores de metais na escola, defendendo que, nesse momento, é preciso trabalhar a curto prazo, para evitar que os ataques aconteçam. Concordou que é necessário fazer um trabalho corn psicólogos e assistentes sociais, mas reafirmou que, nesse momento, é extremamente importante colocar segurança nas escolas. Questionou se haveria um modo de destinar recursos do FINISA para beneficiar as escolas, alterando o projeto referente a esses recursos. O aparteante encerrou sua fala retomando o assunto da criação dos filhos, defendendo que as crianças precisam ser disciplinadas, argumento que embasou citando uma passagem bíblica. Em discurso novamente, o tribuno Gustavo Negócio reiterou ser totalmente contra a segurança armada, explicando que a estrutura de segurança armada da escola é insuficiente para conter um ataque de bandidos, os quais chegam em maior número e com maior poder de armamento. Mais uma vez, afirmou que a presença de segurança armada dentro da escola gera mais trauma do que segurança para a criança. Com o aparte, a vereadora Rhalessa de Gênio externou que a educação nunca foi prioridade na gestão municipal, denunciando que, desde o seu primeiro mandato, quatro secretários passaram na Educação e nunca fizeram nada, que os professores entram em greve e que o chão da escola nunca foi valorizado. Questionou o uso de detectores de metais em escolas cujas crianças muitas vezes não têm Câmara tiN .: rqta~~ Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinaf - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparna+nirim.com.br Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 CÂMARA MUNICIPAL DE PRNAM► A CASA DO POVO merenda, e cujos professores têm que ficar calados, contentando-se com o básico. Denunciou a omissão da prefeitura nos casos em que as escolas foram arrombadas, assim como a demora na reposição de merendas e outros itens básicos. Comentou sobre a insuficiência da Guarda Municipal para atender a segurança. Questionou a destinação dos recursos do FINISA, que não incluem projetos de construção de escolas. Fez referência a uma indicação de sua autoria, reivindicando a construção de uma escola técnica no município. Retomou o questionamento sobre o argumento da prefeitura de que a escola em tempo integral é impossível, relembrando a insuficiência do aumento oferecido aos professores. Disse que questionará o líder do governo sobre a falta de obras na área da Educação. Ao encerrar sua fala, comprometeu-se em fazer a defesa da essencialidade da Educação no município. Com a palavra, o tribuno Gustavo Negócio pediu o arquivamento do requerimento da audiência pública protocolado pelo vereador Vavá Azevedo, para fazer um novo requerimento. O vereador Marquinhos a CLIMEP reiterou a solicitação do tribuno, pedindo urgência para a realização da audiência. Voltando à palavra, o presidente interino, vereador Michael Borges, disse que, no Brasil, a nível de União, sempre houve um projeto de "não-educação"; que a União é a responsável pelo sucateamento da Educação. Deixando claro que não se referia a nenhum governo específico, prosseguiu, dizendo que a União fica com a maior parte da arrecadação dos impostos, ao passo que as prefeituras e as câmaras de vereadores são obrigadas a escolher uma área para investir, em vez de terem recursos para investir em todas as áreas; nesse sentido, questionou o fato de a educação técnica federal funcionar. Afirmou que, "no nosso projeto de nação, o projeto é não ter Educação para o povo brasileiro", e que aos municípios cabe o papel de "enxugar gelo" apenas. Disse que a Educação nunca foi prioridade para a União, e que cabe a cada ente federativo fazer a sua parte. Denunciou que a maioria dos prefeitos que foram à marcha dos prefeitos em Brasília não levou solicitações no campo da Educação, e que os profissionais formados no país passam a trabalhar para CÉ3t11a1fa Av, Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirirn/RN - www.camaradeparnamirim.com.br Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNlAM IM A CASA DO POVO outros países. Encerrou dizendo que a violência nas escolas decorre de muitos fatores, e que não pode ser resolvida apenas com medidas de segurança ou com psicólogo, e sim com um projeto amplo, integrado; do contrário, segundo ele, essa será mais uma discussão que, após um tempo, será esquecida e engavetada, como muitas outras. Convidado pela presidência para fazer o uso da tribuna, o vereador Irani Guedes reclamou a respeito do cumprimento do horário regimental das sessões. Disse que já falou sobre o problema várias vezes com o presidente Wolney França, e pediu que a Mesa Diretora tome providências. Informou que as sessões, que são publicadas nas redes sociais, são assistidas apenas por duas ou três pessoas, porque a população não sabe em que horário a sessão vai começar. Afirmou que o horário é regimental, e que os vereadores têm de cumprir esse horário. Respondendo, o vereador Michael Borges concordou com as palavras do vereador, mas ressalvou que tem de se levar em conta o trabalho dos parlamentares, explicando que há, por vezes, compromissos que acabam conflitando com a agenda das sessões. Solicitou, porém, que os vereadores que não tiverem atividades agendadas para o horário das sessões, ou que puderem agendar essas atividades para outros momentos, que deem prioridade ao horário da sessão. Falou sobre as exceções que poderão ocorrer, comentando sobre a marcha dos vereadores que ocorrerá em Brasília na próxima semana, e informando que um grupo dos parlamentares da Casa terá de se ausentar para representar o município no evento. Concluiu dizendo que cada caso deve ser avaliado separadamente, e pedindo aos vereadores que estiverem na Casa às nove horas que estejam no Plenário nesse horário, em respeito à população. Em seguida a essas considerações, o presidente convidou o vereador Thiago Fernandes a fazer uso da tribuna. Este afirmou, com relação ao horário das sessões, que falta compromisso da parte de alguns vereadores, os quais, segundo ele, precisam rever esse posicionamento, para que as sessões comecem no horário regimental. Em seguida, abordou o tema de valorização da história do município, questionando se as gerações futuras terão conhecimento das pessoas que fizeram Câmar k' Cã Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNA~~ ~ A CASA DO POVO essa história. Nesse sentido, fez referência a um projeto de lei que solicita a inclusão da história de Parnamirim no currículo das escolas municipais. Disse também ter proposituras que tratam do assunto, dando como exemplos a solicitação de que seja instituído um programa de turismo cultural e pedagógico, a elaboração de um inventário arquitetônico da cidade e a regulamentação da Av. Senador João Câmara como a primeira rua da cidade. Mostrou preocupação sobre o tempo em que a história da cidade permanecerá viva. Pediu que a Secretaria de Cultura e o Centro Cultural Trampolim da Vitória façam o resgate da história da cidade, e que as escolas visitem esse Centro Cultural e os pontos históricos do município, para que a história de Parnamirim permaneça vida na memória das gerações. Pedindo um aparte, o vereador Ítalo Siqueira alertou que "um país que não valoriza sua história é um país fadado ao esquecimento". Informou que hoje é o Dia do Índio, observando que ninguém havia falado sobre os índios. Lembrou de uma lei, de sua autoria, que cria a Semana Histórica de Parnamirim, com a promoção da Corrida Histórica, com trajetos marcados pelos pontos históricos. Fez referência a uma proposição da vereadora Rhalessa sobre a criação de um memorial da Câmara de Parnamirim, proposta que apoia, e informou ter em mente um projeto para a criação do Livro da Câmara. Concluiu defendendo que a história do município e a da Câmara de Parnamirim devem ser preservadas. Retomando a palavra, o tribuno Thiago Fernandes informou que, antes de ser vereador, trabalhou na Secretaria de Assistência Social, onde havia um projeto que previa a criação de um livro com o resgate histórico de cada bairro, a ser elaborado pelos usuários dos serviços de convivência dos CRAS (Centro de Referência de Assistência Social). Segundo ele, essas pessoas se sentiriam valorizadas e valorizariam a história do bairro em que estavam inseridas. 0 orador sugeriu a promoção de uma caminhada histórica na cidade, a exemplo da que é feita em Natal. Defendeu que é preciso fortalecer, resgatar e dar visibilidade à história de Parnamirim. Comentou que a maioria dos vereadores questionou a LOA (Lei do Orçamento Anual) do ano f?i;ji :1j Av. Castor Vieïra Régis, s/n - Cohabinak - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.hr Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO passado quanto ao investimento para a Secretaria de Turismo, reivindicando, dentre outros pontos, que se desse mais visibilidade da cidade. Defendeu que, ao lado da propaganda do turismo "sol e mar", também seja propagado o turismo pedagógico e cultural. Finalizou reivindicando um maior dinamismo à história de Parnamirim. O presidente Michael Borges, retomando o discurso, informou que conversou sobre o assunto com o Deputado Estadual Taveira Junior, citando a visita do Cônsul da França às instalações da base aérea. Comentou sobre o potencial dessa área da cidade para sediar o percurso da caminhada histórica, pelo fato de o local conter prédios históricos e o museu da cidade. O presidente relacionou o tema do resgate histórico com o tema da Educação, explicando que só se define uma linha de Educação se houver esse resgate. Prosseguindo na pauta, a presidência passou à Ordem do Dia, solicitando aos (às) vereadores (as) o registro de presença. Estavam presentes os (as) parlamentares: Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves Moura de Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Gustavo Negócio de Freitas, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Ítalo de Brito Siqueira, José Afrânio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, Thiago Fernandes da Silva e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. Estavam ausentes os parlamentares César Augusto de Paiva Maia, Lindovaildo Soares de Azevedo e Wolney Freitas de Azevedo França. Dando prosseguimento à sessão, a Presidência procedeu à votação das matérias, colocando em única discussão e em única votação a Redação Final nº 20/2023, oriunda do Projeto de Lei nº 17/2023, que "cria a 'Semana municipal de combate à Cinomose e Parvovirose' e dá outras providências", de autoria do Poder Legislativo Municipal - vereador Leonardo Lima da Costa (matéria aprovada com treze votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção) e a Emenda nº 01/2023 ao Projeto de Lei nº 18/2023, que "dispõe sobre a alteração do art. 3º, do Projeto de Lei nº 18/2023, e dá outras providências", de autoria do Poder Legislativo Municipal Comissão Permanente de Constituição, Legislação Ca .~., Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinat - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 CÂMARA MUNICIPAL. DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO e Redação Final (matéria aprovada com treze votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção). Foi colocado em 2ª (segunda) discussão e em 2ª (segunda) votação o Projeto de Lei nº 32/2023, que "institui o dia municipal de tosador de pet no calendário de eventos do município de Parnamirim e dá outras providências", de autoria do Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza (matéria aprovada com treze votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção). Foram colocados em 1ª (primeira) discussão e em P (primeira) votação o Projeto de Lei nº 018/2023, "reconhece de utilidade pública o instituto Tereza Emília", de autoria do Poder Legislativo Municipal - vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires (matéria aprovada com treze votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção) e o Projeto de Lei nº 26/2023, que "institui o'dia municipal do gato' no calendário de eventos do município de Parnamirim, e dá outras providências", de autoria do Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza (matéria aprovada com treze votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção). Foram colocados em única discussão e em única votação o Requerimento Legislativo nº 036/2023, que "requer que seja realizada audiência pública para discutir melhorias no ambiente de negócios em Parnamirim", de autoria do Poder Legislativo Municipal - vereador Wolney Freitas de Azevedo França (matéria aprovada com treze votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção) e o Requerimento Legislativo nº 037/2023, que "requer a inclusão na pauta do Projeto de Lei nº 245/2021, que 'dispõe sobre denominação de logradouros públicos no bairro de Pirangi do Norte", de autoria do Poder Legislativo Municipal - vereador [der Rodrigues de Queiroz (matéria aprovada com treze votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção). O presidente relembrou o lançamento da Campanha "Paz nas Escolas" nesta quinta-feira, dia 20 (vinte), "visando contribuir com a cultura de paz no ambiente educacional". Nada mais havendo a tratar, declarou encerrados os trabalhos às 11h32 (onze horas e trinta e dois minutos), convocando outra Sessão Ordinária para quinta-feira, 20 (vinte) de abril, em horário regimental. Para Cmar ', Câmara ~ __j . ~~.~R~•,~ . ~- Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabina! - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293' Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 CÂMARA MUNICáPAL DE PARNAMIRII A CASA DO POVO constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. —, Ca I~arra`~ _ ~a~ Parnamirim, 19 de abril de 2023 l ~-----~ THIAGO RNANDES DA SILVA Vereador / 22 Vice-,residente GUSTAV' NEGÓCIO DE FREITAS Ve ador / 12 Secretário ANA CAROLINA CARVk\LHO DE LIMA PIRES Vereadora / 2- Secretária Av. Castor Vieira Régis, s/n • Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRiM Mesa Diretora Lido na Sessão CÂMARA MUFICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão UnFca Vota ão Data: O. • I o 3 ário ~ Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares Mt. 2297