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materia nº 35/2023

Tipo Atas das Sessões Ordinárias
Número / Ano 35 / 2023
Date 2024-03-19
EmentaATA DA 35ª (trigésima quinta) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (primeiro) PERÍODO DA 3ª (terceira) SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª (décima sexta) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
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ATA DA 35ª (trigésima quinta) SESSÃO ORDINÁRIA DO 12 (primeiro) PERÍODO DA 3ª 
(terceira) SESSÃO LEGISLATIVA DA 16 (décima sexta) LEGISLATURA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. 
Realizada aos três dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, às nove horas e 
vinte e um minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência interina do 
parlamentar Thiago Fernandes da Silva e com os trabalhos do 1° secretário Gustavo 
Negócio de Freitas e do 2º secretário interino Gabriel César de Oliveira Siqueira. Além da 
Mesa Diretora, estiveram presentes os (as) parlamentares: Ana Carolina Carvalho de Lima 
Pires, Diego Américo de Carvalho, Fativan Alves Moura de Paiva, Irani Guedes de 
Medeiros, Ítalo de Brito Siqueira, José Afrânio Bezerra da Silva, Lindovaildo Soares de 
Azevedo, Marcos Antônio Gomes da Silva, Hamilton Rademacker Pereira, Leonardo Lima 
da Costa e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. Ausentes os parlamentares: César 
Augusto de Paiva Maia e Eder Rodrigues de Queiroz; justificadamente, Michael Borges de 
Souza e Wolney Freitas de Azevedo França. Havendo quórum regimental, o presidente 
interino, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, deu por aberta a 
Sessão Ordinária convidando o vereador Marquinhos da Climep para fazer a leitura da 
mensagem bíblica, no livro de (saías, capítulo 55, versículo 8. A Presidência solicitou ao 2° 
secretário interino a leitura da ata da 5a (quinta) Sessão Ordinária do 1° (primeiro) 
período da 3a (terceira) Sessão Legislativa da 16a (décima sexta) Legislatura, realizada no 
dia 15 de fevereiro de 2023. Em seguida, foi colocada em única discussão e votação, 
sendo aprovada. Ato contínuo, a Presidência solicitou ao 1° secretário a leitura das 
correspondências e das proposições no expediente, que constou de: Projeto de Lei n. 
097/2023 — "Comenda Aluno Federal aos aprovados, no âmbito municipal, em institutos 
federais do Rio Grande do Norte" (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Diego 
Américo de Carvalho); o Projeto de Resolução n. 06/2023 — "dispõe sobre a criação da 
Frente Parlamentar em defesa da saúde mental no município de Parnamirim/RN" 
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(autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos); 
Requerimento Legislativo n. 044/2023 — "requer a realização de Audiência Pública para 
discutir a prestação de contas da saúde e o relatório detalhado quadrimestral para 
apresentação dos relatórios financeiros e operacionais das ações realizadas pela 
Secretaria Municipal de Saúde" (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora 
Rhalessa Cledylane Freire dos Santos); Requerimento Legislativo n. 045/2023 — "requer 
autorização para realização da Sessão Solene em homenagem à Semana Brasileira da 
Enfermagem"(autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador (rani Guedes de Medeiros); 
Moção de Aplauso n. 026/2023 — "ao time de futebol americano "Parnamirim Scorpions" 
pela vitória na copa regional nordeste de "flag football", nas categorias masculino e 
feminino" (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Thiago Fernandes da Silva); 
Moção de Aplauso n. 027/2023 — "ao desportivo Rio Grande pelo excelente desempenho 
no "tmb challenge plus", conquistado o título de campeão e troféu eficiência olímpico, 
realizado em Recife/PE" (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Thiago 
Fernandes da Silva); Moção de Pesar n. 09/2023 — "à sociedade norte-rio-grandense, em 
especial a cidade de Parnamirim e a família enlutada pelo falecimento do senhor 
Francisco Isac Chagas" (autoria: Poder Legislativo Municipal — Mesa Diretora - todos os 
vereadores); Indicação n. 873/2023, de autoria da vereadora Ana Carolina Carvalho de 
Lima Pires; Indicação n. 877/2023, de autoria do vereador César Augusto de Paiva Maia; 
Indicações ns. 835/2023 e 836/2023, de autoria do vereador Diego Américo de Carvalho; 
Indicação n. 744/2023, de autoria do vereador Eder Rodrigues de Queiroz; Indicações ns. 
838/2023 e 839/2023, de autoria da vereadora Fativan Alves Moura de Paiva; Indicação n. 
802/2023, de autoria do vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira; Indicações ns. 
848/2023 e 849/2023, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicações 
ns. 818/2023 e 845/2023, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicações 
ns. 859/2023 e 876/2023, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicações ns. 
825/2023 e 826/2023, de autoria do vereador Lindovaildo Soares de Azevedo; Indicação 
n. 854/2023, de autoria do vereador Marcos Antônio Gomes da Silva; Indicação n. 
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865/2023, de autoria do vereador Michael Borges de Souza; Indicações ns. 831/2023 e 
832/2023, de autoria do vereador Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; Indicações ns. 
822/2023 e 846/2023, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicações ns. 
861/2023 e 863/2023, de autoria do vereador Wolney Freitas de Azevedo França. O 1° 
secretário informou que o expediente foi devidamente lido. O presidente, então, 
procedeu à abertura das inscrições para uso da tribuna, que teve como inscritos os (as) 
vereadores (as): Diego Américo, Rhalessa de Clênio e Fativan Alves. Assumindo a tribuna, 
o prof. Diego Américo trouxe o tema do loteamento "Sonho Verde" em Cajupiranga, no 
qual falta infraestrutura: não há transporte adequado para os alunos, falta limpeza, a 
drenagem das chuvas é insuficiente e falta pavimentação, problemas que causam 
entraves ao desenvolvimento do bairro. Gabriel César assentiu que Cajupiranga precisa 
de atenção. Lindovaildo Soares, como morador do bairro e líder comunitário, concordou 
que há deficiências; listou obras em andamento ou em projeto da prefeitura e disse que é 
necessário fazer muito mais. A vereadora Fativan citou o exemplo da RN 313, cuja obra 
foi iniciada (usando recursos do Finisa), mas parou logo após o início. Disse que há muitos 
"aniversários" de obras iniciadas e paralisadas, que todos estão cansados de ouvir 
promessas e ver maquiagens pela cidade. São vários anos de sofrimento na cidade, com 
loteamentos que são feitos sem fiscalização e sem cobrança das obras obrigatórias 
concedendo acesso aos conjuntos residenciais. Há um costume de "deixar para lá" os 
pequenos erros, e assim vão se avolumando os problemas no município. O vereador 
Gustavo Negócio concorda e acrescenta que vários outros bairros também estão em 
situação precária, com ruas intransitáveis, a exemplo da Coophab. Marquinhos da Climep 
disse que o problema acontece porque há vias particulares, que não obtém a 
manutenção das construtoras e a prefeitura deveria ser quem cuida das estradas /"BR"s 
dentro do município, só assim se resolveria o problema das crateras. Diego Américo 
sugere que é preciso impedir construtoras irresponsáveis de renovar contratos e pede 
que se averigue a possibilidade de Projeto de Lei para tanto. Thiago Fernandes disse que 
há uso de materiais inadequados na execução das obras o que traz um resultado de má 
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qualidade. Neste momento, a vereadora Rhalessa de Clênio assumiu a tribuna, trazendo o 
tema da luta pelos direitos dos servidores públicos, apontando que três secretarias já 
estão em greve: educação, saúde e assistência social. Disse que os vereadores não podem 
ser omissos quanto as reivindicações, devem auxiliar o sindicato dos servidores 
municipais na busca por melhores condições de trabalho. Pediu à presidência prioridade 
na marcação das datas de audiência do sindicato, que não está sendo recebido, nem 
ouvido para um simples diálogo. Fativan Alves questionou um secretario que não ouve os 
profissionais da pasta, que tal fato é absurdo. São pastas de alta importância, sofrendo 
sem o devido reconhecimento, tendo seus direitos usurpados; já são 8 anos de gestão, 
sem avanços reais. Rhalessa assevera que moções de aplauso diversas passam pela casa, 
mas são agrados pontuais, depois os profissionais e suas demandas são esquecidos. 
Gabriel César disse ser totalmente conta a greve e espera que termine logo, pois é grande 
a sua preocupação com os usuários, como representante da Comissão de Assistência 
Social. Irani Guedes disse que a Comissão de Saúde ainda não foi procurada pelos 
servidores, e a informação que ele obteve é de que se trata de uma paralisação de 3 dias 
e não sabe quais são as reivindicações do sindicato ainda. Fativan Alves assume a tribuna. 
A vereadora falou do aumento gradativo dos índices de violência doméstica no município 
/ estado / país, agravados pela maior convivência, e forçada, na pandemia. A Frente 
Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres levantou dados comparativos do 12 
quadrimestre de 2022 em comparação com 2023 no estado do RN. Foram computados 9 
feminicídios em ambos os anos, 77 e 87 casos (aumento de 13%) de estupro de 
vulnerável, 856 e 1021 casos (aumento de 19%) de lesão corporal, 1427 e 1596 casos 
(aumento de 11%) de ameaças, isso tratando-se apenas dos casos documentados, os 
quais são uma amostra ínfima da violência real. No geral, houve um aumento de 25% nos 
registros de violência doméstica em todo o território estadual. É necessário pensar o que 
devemos fazer. Qual e como será a luta. Informou que acontecerá uma Audiência Pública 
na Assembleia Legislativa (AL-RN) com a Ministra da Mulher, às 15:30h, sendo importante 
a presença dos vereadores, para escutar as propostas. Falou do projeto contra a violência 
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política dirigida à mulher, o dia de combate foi estabelecido por Projeto de Lei, em 14 de 
março, criando normas para prevenir, reprimir e combater a violência política. Atribuiu 
como dever do Poder Público promover campanhas de conscientização e maior 
participação feminina na política, pois como maiores usuárias de serviços públicos, devem 
ter mais voz. Sugeriu audiência para sugestões de ações em Parnamirim, para ouvir as 
mulheres localmente. Rhalessa disse que a luta é diária, precisam ser feitas campanhas 
permanentes, e a missão maior é fazer com que as mulheres não se calem, pois há redes 
de apoio para quem necessite. Reforçou a proposta para a audiência pública, sugeriu 
trazer representantes da AL-RN para dentro da Câmara legislativa. A vereadora Fativan 
disse que está no momento de iniciar uma campanha contra o feminicídio na Câmara 
Municipal. Falou ainda que uma parceria com a Ampar foi lançada ontem, para qualificar 
profissionais mulheres em vulnerabilidade social. Trazendo um segundo tema, 
questionou o líder do governo o porquê de as inscrições do condomínio "Ilhas do Caribe" 
não terem sido todas validadas. Lindovaildo Soares assume, então, a tribuna. Disse que o 
servidor público é essencial, referindo-se as greves. Completou que irá procurar saber 
sobre os dados questionados pela vereadora, e os trará na próxima Sessão. Não havendo 
mais oradores o presidente interino passou à ordem do dia, verificando a relação dos 
presentes, constatando que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os 
parlamentares: Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Fativan Alves Moura de Paiva, 
Gabriel César de Oliveira Siqueira, Diego Américo de Carvalho, Gustavo Negócio de 
Freitas, Leonardo Lima da Costa, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de 
Medeiros, Ítalo de Brito Siqueira, José Afrânio Bezerra da Silva, Lindovaildo Soares de 
Azevedo, Marcos Antônio Gomes da Silva, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. Ausentes 
os parlamentares: César Augusto de Paiva Maia, Eder Rodrigues de Queiroz; 
justificadamente, Michael Borges de Souza e Wolney Freitas de Azevedo França. Dando 
prosseguimento à Sessão, a Presidência procedeu à votação das matérias, colocando em 
única discussão e única votação: a Redação Final n. 024/2023, oriunda do Projeto de Lei 
n. 029/2023 -"institui no calendário oficial de eventos do município de Parnamirim/RN, o 
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"dia municipal da escola bíblica dominical" e o "dia municipal do professor da escola 
bíblica dominical", e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal -
vereador Lindovaildo Soares de Azevedo) — recebendo treze votos favoráveis, nenhuma 
abstenção — proposição aprovada. Em 2ª discussão, em 2ª votação: o Projeto de Lei n. 
010/2023 — "institui a Semana de Conscientização e Combate ao Sedentarismo no âmbito 
do município de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Ítalo de 
Brito Siqueira) — recebendo treze votos favoráveis, nenhuma abstenção — proposição 
aprovada; o Projeto de Lei n. 021/2023 — "cria o Dia do Combate a Violência Política 
Contra a Mulher, estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência 
política contra a mulher e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal —
vereadora Fativan Alves Moura de Paiva) — em discussão, a autora falou da importância 
do tema, bem como a necessidade de fazer campanhas para maior envolvimento das 
mulheres no município. Pediu aprovação. Encerrada a discussão, o projeto recebeu treze 
votos favoráveis, nenhuma abstenção — proposição aprovada. Em única discussão, em 
única votação: o Requerimento Legislativo n. 041/2023 — "requer, ouvido o Plenário, 
autorização para incluir em pauta, o Projeto de Lei n. 216/2022, que institui no âmbito da 
Câmara Municipal de Parnamirim/RN, o programa "a Câmara Vai à Escola" (autoria: Poder 
Legislativo Municipal — vereador Gustavo Negócio de Freitas); o Requerimento Legislativo 
n. 043/2023 — "reitera o Requerimento n. 39/2021 e n. 44/2022 que dispõe sobre a 
realização de Audiência Pública com o tema: rateio dos recursos do programa Previne 
Brasil" (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Michael Borges de Souza). Cada 
um dos requerimentos citados recebeu treze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável 
e nenhuma abstenção- proposições aprovadas. Em tempo, o presidente interino solicitou 
a inclusão do nome do vereador Gabriel César na Moção n. 027/2023, lida neste 
expediente. Nada mais havendo a tratar, o presidente interino, Thiago Fernandes, 
declarou encerrados os trabalhos às onze horas e dez minutos, e convocou outra Sessão 
Ordinária para o dia seguinte, 4 de maio, em horário regimental. Para constar, lavrou-se 
esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
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THIAGO F~ NANDES ~►~~ D SIL A 
Presidente interino 
GUSTAVO NEGÓC 
1° Sec tário 
E FREITAS 
GABRIEL CÉSAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA 
2° Secretário interino 
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CÂMARA MUCi 'AL DE PARNAMI táí: 
Mesa Diretora 
Lido na Sessão 
Data: I Q3 1 '&( ) Q 
Secretario 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora 
Aprovado na Sessão Única Votação
Data:
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