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materia nº 37/2023

Tipo Atas das Sessões Ordinárias
Número / Ano 37 / 2023
Date 2023-08-22
EmentaATA DA 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 16º (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAM6R1M 
A CASA DO POVO 
ATA DA 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO 
LEGISLATIVO DA 32 (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 16º (DÉCIMA SEXTA) 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN 
Sessão realizada no dia 9 (nove) de maio de 2023 (dois mil e vinte e três), às 09h24 (nove 
horas e vinte e quatro minutos), no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do 
vereador Wolney Freitas de Azevedo França, com a presença do 12 (primeiro) vice￾presidente, vereador Michael Borges de Souza, do 22 (segundo) vice-presidente, vereador 
Thiago Fernandes da Silva, do 1º (primeiro) secretário interino, vereador Gabriel César de 
Oliveira Siqueira, e da 2ª (segunda) secretária, vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima 
Pires. Estiveram presentes os vereadores César Augusto de Paiva Maia, Eder Rodrigues de 
Queiroz, Fativan Alves Moura de Paiva, Gustavo Negócio de Freitas, Hamilton Rademacker 
Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Ítalo de Brito Siqueira, José Afrânio Bezerra da Silva, 
Leonardo Lima da Costa, Lindovaildo Soares de Azevedo e Marcos Antônio Gomes da Silva. 
Estiveram ausentes o vereador Diego Américo de Carvalho e a vereadora Rhalessa Cledylane 
Freire dos Santos. Havendo quórum regimental, o presidente, sob a proteção de Deus e em 
nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando o vereador 
Binho de Ambrósio para fazer a leitura da mensagem bíblica, no Livro de Salmos, capítulo 21 
(vinte e um), versículos 144 (cento e quarenta e quatro) e 145 (cento e quarenta e cinco). 
Prosseguindo, a Presidência solicitou à 2ª (segunda) secretária a leitura da ata da 7ª (sétima) 
Sessão Ordinária, realizada no dia 23 (vinte e três) de fevereiro de 2023 (dois mil e vinte e 
três). Em seguida, a ata foi colocada em única discussão e em única votação, sendo 
aprovada. Continuando, a Presidência solicitou ao 12 (primeiro) secretário interino a leitura 
do Expediente, que constou de Emendas, Projetos de Leis Ordinárias, Requerimentos 
Legislativos, Moção de Congratulações, Indicações e Pareceres da Comissão Permanente de 
Constituição, Legislação e Redação Final. Foram apresentadas a Emenda nº 01/2023 ao 
Câmara Câmara
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabina! - CEP 59140.870 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
Projeto de Lei nº 046/2023, que "dispõe sobre a modificação do artigo 1_º, caput, do Projeto 
de Lei nº 046/2023, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal —
Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final); a Emenda nº 01/2023 
ao Projeto de Lei nº 082/2023, que "dispõe sobre a modificação do art. 4º, do Projeto de Lei 
nº 082/2023, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal — Comissão 
Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final) e a Emenda nº 01/2023 ao Projeto 
de Resolução nº 02/2023, que "dispõe sobre a modificação da ementa, do art. 6, caput, do 
art. 7º e inclui parágrafo único no art. 6º do Projeto de Resolução nº 02/2023, e dá outras 
providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão Permanente de Constituição, 
Legislação e Redação Final). Foram lidos o Projeto de Lei nº 078/2023, que "estabelece 
direito de as mães amamentarem seus filhos de até seis meses de idade durante a 
realização de concursos públicos realizados pelo Poder Público de Parnamirim/RN, e dá 
outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito Siqueira); 
o Projeto de Lei nº 101/2023, que "dispõe sobre a criação do programa 'Escola Segura', que 
visa a promover medidas de prevenção e resposta aos ataques e atentados em instituições 
de ensino, no âmbito do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências" (autoria: 
Poder Legislativo Municipal - vereador Lindovaildo Soares de Azevedo); o Projeto de Lei nº 
103/2023, que "reconhece de utilidade pública a Associação de Moradores do Loteamento 
Parque Verde/Arcoverde" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Ana Carolina 
Carvalho de Lima Pires); o Projeto de Lei nº 106/2023, que "dispõe sobre projeto de lei de 
amparo psicológico a mães portadoras de filhos autistas, com atendimento psicológico 
prioritário em âmbito municipal" (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora Rhalessa 
Cledylane Freire dos Santos) e o Projeto de Lei nº 109/2023, que "concede reajuste sobre os 
vencimentos básicos dos servidores do quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal de 
Parnamirim/RN, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa 
Diretora). Foram apresentados o Requerimento Legislativo nº 046/2023, que "requer que 
Câ ara Cmara 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA D o povo 
seja realizada Sessão Solene alusiva ao Dia do Gari, no Plenário Mário Medeiros, nesta Casa 
Legislativa" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Fativan Alves Moura de Paiva), 
o Requerimento Legislativo nº 049/2023, que "requer autorização para realização de uma 
Audiência Pública com o tema: Competência da Enfermagem na Atenção Básica, a ser 
realizada no mês de maio" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Irani Guedes de 
Medeiros) e o Requerimento Legislativo nº 050/2023, que "requer, ouvido o Plenário, 
autorização para que o Projeto de Lei nº 109/2023, que 'concede reajuste sobre os 
vencimentos básicos dos servidores do quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal de 
Parnamirim/RN, e dá outras providências' (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa 
Diretora), tenha sua tramitação em regime de urgência" (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - Mesa Diretora). Foi lida a Moção de Congratulação nº 011/2023, "pelo 
transcurso do 102 aniversário da Igreja Verbo de Vida Parnamirim" (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira). Foram apresentadas as 
Indicações nO5 717/2023 e 947/2023, de autoria da vereadora Carol Pires; n
º5 935/2023 e 
936/2023, de autoria do vereador César Maia; nO5 890/2023 e 891/2023, de autoria do 
vereador Prof. Diego; n
º5 842/2023 e 870/2023, de autoria da vereadora Fativan Alves; nº5 
896/2023 e 897/2023, de autoria do vereador Binho de Ambrósio; nO5 924/2023 e 
• 933/2023, de autoria do vereador Irani Guedes; n
º5 940/2023, de autoria do vereador Ítalo 
Siqueira; n
º5 881/2023 e 882/2023, de autoria do vereador Afrânio Bezerra; nº5 880/2023 e 
885/2023, de autoria do vereador Leo Lima; nO5 920/2023 e 921/2023, de autoria do 
vereador Vavá Azevedo; nO5 901/2023 e 902/2023, de autoria do vereador Marquinhos da 
CLIMEP; nº5 869/2023 e 899/2023, de autoria do vereador Michael Borges; nO5 916/2023 e 
917/2023, de autoria da vereadora Rhalessa de Clênio; n
ºs 872/2023 e 910/2023, de autoria 
do vereador Thiago Fernandes e nº 860/2023, de autoria do vereador Wolney França. 
Foram lidos os seguintes pareceres da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e 
Redação Final: Parecer ao Projeto de Lei nº 038/2023, que "dispõe sobre o reconhecimento, 
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CÂMARA MUNIC!PAL DE 
PARNAiVU ~I1 
A CASA DO POVO 
no âmbito do município de Parnamirim/RN, das atividades dos Colecionadores, Atiradores e 
Caçadores (CACs) como atividades de risco, estando nítida a exposição à situação de riscos 
às suas próprias vidas e incolumidade física, nos termos do artigo 10 da Lei Federal nº 
10.826 de 2003, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador 
Lindovaildo Soares de Azevedo); Parecer ao Projeto de Lei nº 046/2023, que "dispõe sobre a 
reserva de vagas de empregos referentes a contratos de empresas com o município de 
Parnamirim nas condições que indica, aplicando-se aos presos em regime semiaberto, em 
livramento condicional egressos do sistema prisional do Estado do Rio Grande do Norte, 
trabalhadores retirados de situação análoga a de escravo e jovens do sistema 
socioeducativo, e dá outras providências" (autoria: Poder Executivo Municipal); Parecer ao 
Projeto de Lei nº 051/2023, que "autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, por 
investidura, área pública inaproveitável a vizinho lindeiro, e dá outras providências" 
(autoria: Poder Executivo Municipal); Parecer ao Projeto de Lei nº 082/2023, que "autoriza o 
executivo municipal a ceder e firmar contrato de cessão de uso de bem imóvel de domínio 
municipal" (autoria: Poder Executivo Municipal); Parecer ao Projeto de Resolução nº 
02/202_3, que "altera artigos e acrescenta à Resolução nº 02/2005, que criou a Escola do 
Legislativo no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim, e dá outras providências" 
(autoria: Poder Legislativo Municipal — Mesa Diretora e vereador Ítalo de Brito Siqueira); 
Parecer ao Projeto de Resolução nº 03/2023, que "dispõe sobre a alteração do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, para incluir os §1º, §2º, §3º, §4º e §5° ao 
art. 74, regulamentando os prazos para o cumprimento de diligências determinadas pelas 
comissões parlamentares, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal —
Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final); e Parecer ao Projeto de 
Resolução nº 04/2023, que "institui o programa 'Câmara Mirim' no âmbito da Câmara 
Municipal de Parnarnirirn, Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências" 
(autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora e vereador Ítalo de Brito Siqueira). O 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
12 (primeiro) secretário interino informou que o Expediente foi lido. Em seguida, o 
presidente abriu as inscrições para o uso da tribuna. Único orador inscrito, o vereador 
Gabriel César se pronunciou sobre fiscalizações feitas por ele nas necrópoles de Parnamirim 
na última semana. Disse que os cemitérios foram esquecidos e estão abandonados pelo 
poder público municipal. Afirmou ter visitado o cemitério de Nova Esperança, o qual, 
segundo ele, nem pode ser chamado de "cemitério", já que, de acordo com o parlamentar, 
"desde a sala do administrativo aos banheiros para o público, é uma vergonha". Constatou 
que a fiação elétrica está exposta, que faltam o carrinho funerário e os EPIs (Equipamentos 
de Proteção Individual) para o trabalho com os corpos e que a mesma pessoa que atende no 
setor administrativo faz a exumação dos cadáveres, sem botas, sem luva e sem máscara. 
Disse que "falta estrutura nos cemitérios de Parnamirim" e mostrou preocupação com o Dia 
das Mães, que se aproxima, data em que as pessoas irão visitar os túmulos. Afirmou que é 
uma vergonha as pessoas irem visitar seus entes queridos e encontrarem o cemitério em 
uma situação muito precária, que se mostra desde a entrada do lugar. Denunciou a 
existência de lixo no local e de mato nos corredores entre os túmulos. Afirmou ter ficado 
indignado com a situação. Disse que, quando estava no local, uma equipe da Secretaria de 
Limpeza Urbana (SELIM) chegou para retirar o mato e o lixo. Porém, na opinião do 
parlamentar, não adianta limpar o local somente próximo a uma data comemorativa, pois, 
segundo ele, o cemitério necessita de uma reforma estrutural. Reiterou que a situação dos 
cemitérios de Parnamirim é uma vergonha, e disse que espera que a SEMSUR (Secretaria 
Municipal de Serviços Urbanos) e o chefe do Executivo tomem providências imediatas. 
Prosseguindo, disse ter visitado a Rua Rosa Fernandes, no mesmo bairro, Nova Esperança. 
Denunciou que as bocas de lobo dessa via estão quebradas ou abertas, gerando riscos à 
população. Informou ter solicitado à SEMSUR, desde 2021 (dois mil e vinte e um), a 
substituição das tampas. Porém, segundo ele, apenas uma das bocas de lobo foi trocada, 
mas o serviço foi feito errado e há semanas ainda não havia sido corrigido. Disse que é um 
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~ PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
absurdo e que é inadmissível o que vem acontecendo no município, e mais uma vez cobrou 
à prefeitura, à SEMSUR e à Secretaria de Obras Públicas (SEMOP) que tomem providências. 
Dirigiu a palavra à população e explicou que o papel do vereador é fiscalizar e cobrar; que 
infelizmente não depende do parlamentar a execução dos serviços, os quais, quando são 
feitos, muitas vezes são mal executados. Citou como exemplo os serviços de uma empresa 
terceirizada que trabalha para a SEMOP. Segundo ele, os reparos feitos por essa empresa 
em alguns pontos da cidade duram apenas alguns dias. Foi concedido um aparte à 
vereadora Fativan Alves. A parlamentar parabenizou o trabalho do vereador Gabriel César, 
ressaltando a presença dele nas comunidades, e disse que, quando ela visita os bairros, se 
pergunta o que realmente está funcionando de forma correta no município de Parnamirim. 
Afirmou que os problemas da cidade são uma vergonha, já que, segundo ela, o município 
tem uma boa arrecadação e funcionários que estão dispostos a trabalhar, mas que não têm 
condições de trabalho. A vereadora abordou o assunto da falta de espaço para novas 
sepulturas nas necrópoles da cidade. Chamou de "maquiagem" a construção de um novo 
cemitério em Nova Esperança e afirmou que a prefeitura não se preocupa em aumentar a 
área para os novos túmulos, o que classificou como "grave" e "preocupante". Denunciou 
que, normalmente, a prefeitura só se preocupa em limpar os cemitérios próximo às datas 
comemorativas. Disse que não se pode aceitar isso, até porque, segundo ela, as famílias 
visitam seus parentes falecidos periodicamente, não apenas nas datas comemorativas. Citou 
a necessidade de que a rua Rosa Fernandes se torne binária, para agilizar o acesso das 
ambulâncias à UPA (Unidade de Pronto Atendimento) nos horários de pico. Informou ter 
solicitado essa mudança à prefeitura, mas, de acordo com ela, até hoje nada foi feito. Disse 
também ter solicitado à prefeitura, sem sucesso, a pavimentação de uma rua larga nas 
proximidades do IFRN (Instituto Federal do Rio Grande do Norte), a qual daria acesso à UPA 
por trás do prédio da unidade. Afirmou que a gestão municipal não pensa na população, e 
encerrou seu aparte reiterando seus parabéns ao vereador Gabriel César e oferecendo 
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~ PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
apoio à luta deste. Retomando a palavra, o tribuno afirmou ter sido informado, no cemitério 
de Nova Esperança, de que os sepultamentos no local estão sendo provisórios. Segundo ele, 
do que pôde entender a respeito das informações que recebeu, ao chegar um novo corpo 
para uma sepultura, o corpo que já a ocupava é retirado antes do fim do prazo certo para a 
remoção. Disse que irá investigar melhor a situação, para, se necessário, acionar o 
Ministério Público. Convidou os demais vereadores para visitarem a referida necrópole. 
Ressaltou que a situação do local é deplorável e indagou se o mesmo pode ser considerado 
um cemitério. Questionou o motivo de os serviços públicos serem de má qualidade. 
Prosseguindo, comentou sobre a via que dá acesso à UPA, narrando uma experiência 
própria em que necessitou ser atendido nessa unidade e vivenciou a dificuldade em dirigir 
um veículo na descida da ladeira do bairro Vale do Sol. Afirmou não conseguir entender por 
que a prefeitura ainda não asfaltou a referida via. Foi concedido um aparte ao vereador 
Michael Borges, que iniciou seu pronunciamento parabenizando o trabalho de fiscalização 
realizado pelo vereador Gabriel César. Continuando, pediu ao tribuno um esclarecimento 
sobre o que seria o "sepultamento provisório", uma vez que entende que todo 
sepultamento deve ser definitivo. Em resposta, o tribuno explicou que, segundo 
informações obtidas no cemitério, os restos mortais das pessoas estão sendo retirados da 
sepultura antes do prazo mínimo que normalmente se espera para que haja outro 
sepultamento no mesmo túmulo. Questionou o destino desses restos mortais, e concordou 
que o termo "sepultamento provisório" de fato causa estranheza. Em aparte, o vereador 
Gustavo Negócio disse que o assunto trazido pelo tribuno é delicado e que o surpreendeu, 
deixando-o "sem palavras". Alertou que o assunto tem que ser apurado. Informou que o 
município tem áreas adequadas para a construção de novas necrópoles. Disse que a falta de 
cuidados corn os cemitérios vem de muitos anos; que o único cemitério que recebe alguns 
cuidados é o São Sebastião, mas que são os familiares dos falecidos que cuidam do local, 
inclusive pagando pessoas para fazerem os serviços de manutenção e limpeza dos túmulos. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAIAM I RI HI 
A CASA DO POVO 
Afirmou que é necessário haver uma equipe cuidando do cemitério diariamente. Reiterou 
que o assunto da remoção dos corpos antes do tempo precisa ser apurado com muito rigor; 
que é necessário saber se isso está realmente acontecendo. Disse que, em caso afirmativo, é 
algo fora do normal. Afirmou que essa verificação é necessária para que os vereadores 
possam dar uma explicação à sociedade. Retomando a palavra, o tribuno afirmou que as 
informações recebidas sobre os sepultamentos provisórios lhe foram dadas pelas pessoas 
que estavam visitando seus parentes no cemitério. Segundo ele, estas lhe relataram que os 
restos mortais dos falecidos estão sendo retirados antes do tempo. Novamente, questionou 
o destino desses restos mortais. Foi concedido um aparte ao vereador Eder. Este disse que 
os questionamentos do vereador Gabriel César são muito pertinentes. Informou que a rede 
de cemitérios públicos do município está defasada há mais de 4 (quatro) anos e que os 
cemitérios municipais estão superlotados. Informou também que, no início de seu mandato, 
solicitou a ampliação dos cemitérios de Pium e de Pirangi, mas que essas necrópoles 
também estão trabalhando com a remoção dos corpos para novos sepultamentos. Explicou 
que, até há alguns anos, os restos eram retirados, guardados dentro de um saco plástico e 
colocados aos pés do novo caixão somente após 5 (cinco) anos do sepultamento mais 
recente; atualmente, porém, por causa da falta de espaço para novos túmulos, essa 
remoção está sendo feita após 3 (três) anos do último sepultamento, apesar de, nesse 
prazo, ainda haver odores. Denunciou que, no cemitério de Pirangi, o funcionário faz esse 
trabalho sem botas, sem luvas e com a roupa rasgada. Disse que o problema é uma questão 
de saúde pública, e que o referido funcionário é efetivo e está há muitos anos trabalhando 
no local. Informou que os cemitérios de Pium e Pirangi recebiam pessoas de outros 
municípios para serem enterradas. Disse que, após o cadastramento das sepulturas pela 
prefeitura, as famílias que tinham vários túmulos passaram a ocupar apenas um, o que 
liberou espaço para novos sepultamentos; que, porém, o método utilizado em um mesmo 
túmulo é o de retirar os corpos após 5 (cinco) anos, guardando os restos em um saco e 
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CÂMARA MUNICIPAL QE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
colocando esse saco dentro do jazigo com o novo caixão. Disse que é necessário fazer um 
levantamento para determinar novas áreas para a construção de necrópoles. Informou que 
em Pium não foi possível ampliar o cemitério por causa da proximidade com o rio, e 
explicou que o necrochorume (chorume gerado pela decomposição dos corpos) é altamente 
poluente, sendo necessária uma autorização do órgão de licenciamento ambiental para se 
proceder a essa ampliação. Disse que é necessário a prefeitura tomar uma providência 
urgente. Comentou que é triste uma pessoa ir sepultar um parente e ter de ver os restos de 
outro parente dentro de um saco em cima do caixão do seu familiar recentemente falecido. 
O tribuno, retomando a palavra, comentou sobre sua perplexidade ao saber que o coveiro 
do cemitério de Nova Esperança faz a retirada dos corpos sem o equipamento necessário, e 
afirmou que esses funcionários só fazem esse tipo de trabalho porque precisam sustentar 
suas famílias. Em seguida, disse ao presidente que ainda tinha outros temas para 
apresentar, mas que deixaria para a Sessão seguinte. Encerrou seu pronunciamento 
cobrando à SEMSUR que faça a manutenção necessária nos cemitérios, que desenvolva um 
projeto para as necrópoles, e que, se necessário, compre uma área para construir um novo 
cemitério em Parnamirim, para evitar os sepultamentos provisórios. Foi concedido um 
aparte ao vereador Marquinhos da CLIMEP. Este afirmou que cobra, desde o início do seu 
mandato, que a prefeitura resolva as deficiências dos cemitérios, mas que, até hoje, a única 
mudança feita foi a colocação de um novo portão em um dos cemitérios de Nova Esperança. 
Mencionou o matagal que existe nesse local. Reafirmou que tem cobrado constantemente a 
manutenção e a reforma das necrópoles e os equipamentos para os funcionários. Disse que 
a prefeitura precisa dar atenção às pessoas que trabalham diariamente nesses locais. 
Informou que o servidor do cemitério de Monte Castelo é proativo e reivindica melhorias 
para a necrópole, mas não é atendido. Disse que esse servidor apresentou um projeto, feito 
de próprio punho, propondo um novo zoneamento para o local, visando a aumentar os 
espaços para novas sepulturas e a melhorar a circulação entre os jazigos. Denunciou que 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
esse servidor não é ouvido pela gestão. Afirmou que é necessário discutir esses assuntos, 
aos quais, segundo ele, muitos não dão atenção, mas que são importantíssimos. Lamentou 
que as pessoas, ao sepultarem seus entes queridos, sofram duas vezes, uma por tê-los 
perdido e outra por ver que estão mexendo em seus restos mortais. Convidou todos a 
pensar no básico, pois, segundo ele, estão pensando em projetos "mirabolantes" e deixando 
os simples para trás. Em seguida, mencionou as vias do Vale do Sol, ressaltando a rua Pedro 
Davi Norzinho. Comentou que todos os vereadores reivindicaram melhorias para a 
localidade, através de diversos meios, como indicações, ofícios, pedidos verbais e vídeos, 
mas não são atendidos. Afirmou que a situação do local é um caso de calamidade, de 
urgência. Cobrou da CAERN (Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte) e da 
prefeitura que resolvam o problema de um trecho da referida rua, onde, de acordo com ele, 
houve uma interrupção da pavimentação por causa dos serviços de saneamento, que, ainda 
segundo o parlamentar, foram começados, mas não terminados. Encerrou agradecendo 
pelo aparte e disse esperar que a prefeitura resolva a questão o mais rápido possível. O 
tribuno voltou à sua fala e sugeriu fazer um convite ao prefeito e aos secretários municipais 
para entrarem em uma ambulância e fazerem o trajeto para a UPA, sentindo o que o povo 
sente ao se deslocar no local. Disse que, se eles não têm empatia, então que entrem em 
uma ambulância para saberem o que o povo sofre. Foi concedido um aparte ao vereador 
Vavá Azevedo. Este parabenizou o vereador Gabriel César pelo empenho e pelo trabalho 
intensivo na fiscalização. Em seguida, falando sobre os "sepultamentos provisórios", disse 
que vai se aprofundar no assunto, mas que, entrando em contato com o pessoal da 
SEMSUR, foi informado de que a essa secretaria desconhece essa prática funerária. 
Ressaltou que a mesma não existe, e explicou que, na realidade, os restos mortais da pessoa 
anteriormente falecida não são retirados do túmulo, mas mantidos nele. Reafirmou que a 
suposta retirada é totalmente desconhecida pela SEMSUR e que, portanto, não é verídica. 
Alertou que, mediante as denúncias, os parlamentares procurem buscar informações nas 
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secretarias, para, segundo ele, trazerem ao Plenário informações mais embasadas, mais 
esclarecidas, de modo que não confundam a população nem causem transtornos aos 
cidadãos ou aos colegas. Reiterou que, segundo a secretaria competente, não ocorre a 
retirada de um cadáver para se colocar outro, a menos que ambos sejam da mesma família. 
Parabenizou mais uma vez o tribuno pelo seu trabalho e repetiu que a SEMSUR não 
reconhece a prática do sepultamento provisório. Disse que irá buscar mais esclarecimentos 
sobre o assunto e sugeriu ao tribuno que visite o secretário da SEMSUR, para buscar mais 
informações. O tribuno agradeceu as explicações e afirmou que, se a referida secretaria 
estivesse realmente utilizando essa prática, não iria reconhecê-la, mas tentaria encobri-la de 
alguma forma. Disse que vai fiscalizar, colher provas e escutar os dois lados, mas reafirmou 
acreditar que, mesmo se a SEMSUR estivesse fazendo errado, esta não iria assumir o erro. 
Comentou que é importante fiscalizar e comprovar, pois, como representantes da 
população, os vereadores devem ouvir os dois lados. Afirmou, no entanto, que a denúncia 
trazida foi feita por visitantes do cemitério e por pessoas que residem na vizinhança do 
mesmo. Encerrando seu discurso, repetiu que é interessante e importante averiguar as 
denúncias e agradeceu ao vereador Vavá Azevedo pela contribuição. Prosseguindo, o 
presidente passou à Ordem do Dia e solicitou aos vereadores o registro da presença. 
Estavam presentes os (as) vereadores (as) Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, César 
Augusto de Paiva Mala, Eder Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves Moura de Paiva, Gabriel 
César de Oliveira Siqueira, Gustavo Negócio de Freitas, Hamilton Rademacker Pereira, Ítalo 
de Brito Siqueira, José Afrânio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Lindovaildo Soares 
de Azevedo, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza e Thiago Fernandes 
da Silva. Estavam ausentes os vereadores Diego Américo de Carvalho e Irani Guedes de 
Medeiros e a vereadora Rhaiessa Cledylane Freire dos Santos. Dando prosseguimento à 
Sessão, à Presidência passou à votação das matérias. Foi colocada em única discussão e em 
única votação a Emenda nº 01/2023 ao Projeto de Lei nº 013/2023, que "dispõe sobre a 
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alteração do preâmbulo e dos artigos 1, 2º e 79 do Projeto de Lei nº 13/2023, e dá outras 
providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão Permanente de Constituição, 
Legislação e Redação Final). A matéria foi aprovada com 14 (quatorze) votos a favor, 
nenhum voto contra e nenhuma abstenção. Em seguida, foi apreciado em 1ª (primeira) 
discussão e em 1ª (primeira) votação o Projeto de Lei nº 013/2023, que "institui a Comenda 
Porta Voz do Povo para comemorar o Dia do Líder Comunitário, no âmbito da Câmara 
Municipal de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Marcos 
Antônio Gornes da Silva). A matéria foi aprovada com 14 (quatorze) votos a favor, nenhum 
voto contra e nenhuma abstenção. Prosseguindo, foi colocado em única discussão e em 
única votação o Requerimento Legislativo nº 040/2023, que "requer que seja retomado para 
pauta do Projeto de lei nº 113/2022, que 'dispõe sobre a garantia da prestação de 
assistência psicossocial nas escolas municipais do município de Parnamirim/RN" (autoria: 
Poder Legislativo Municipal - vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira). A matéria foi 
aprovada com 14 (quatorze) votos a favor, nenhum voto contra e nenhuma abstenção. Em 
continuação, foi apreciado em única discussão e em única votação o Requerimento 
Legislativo nº 050/2023, que "requer, ouvido o Plenário, autorização para que o Projeto de 
Lei nº 109/2023, que 'concede reajuste sobre os vencimentos básicos dos servidores do 
quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, e dá outras 
providências' (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora), tenha sua tramitação 
em regime de urgência" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora). A matéria foi 
aprovada com 14 (quatorze) votos a favor, nenhum voto contra e nenhuma abstenção. Não 
havendo mais matérias a deliberar, o presidente passou ao segundo ato da sessão, 
convidando o senhor Rogério César Santiago, secretário municipal de Habitação e 
Regularização Fundiária, atendendo a um requerimento verbal da vereadora Fativan Alves, 
feito em Plenário, para "prestar esclarecimentos acerca da realização do processo de 
inscrições pela população do município de Parnamirim/RN para participar do sorteio para 
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aquisição de imóveis populares em um dos empreendimentos habitacionais da cidade, o 
Ilhas do Caribe, no bairro de Liberdade". O presidente agradeceu a presença do secretário e 
deu a este, à vereadora requerente e aos demais parlamentares as orientações para a 
condução da reunião. Com a palavra, o secretário Rogério Santiago saudou a todos e 
agradeceu o convite. Explicou que o objetivo é o de sanar as dúvidas acerca do sorteio dos 
apartamentos do empreendimento Ilhas do Caribe, dentro do programa do governo federal 
Minha Casa Minha Vida. Em seguida, o presidente passou a palavra à vereadora Fativan 
Alves. A parlamentar agradeceu ao secretário pela presença e iniciou seu pronunciamento 
lembrando que, desde 2011 (dois mil e onze), há 496 (quatrocentas e noventa e seis) 
famílias contempladas através do sorteio dos apartamentos, tendo havido a atualização 
cadastral da maioria dessas famílias. Relatou ao secretário ter ficado preocupada ao assistir 
a uma reportagem do RN TV na qual ele informou que esses 496 (quatrocentos e noventa e 
seis) apartamentos estavam disponíveis para um sorteio. Questionou o motivo de estas 
famílias não terem sido priorizadas. Reconhecendo, porém, a possibilidade de, durante esse 
período, algumas delas terem conquistado a casa própria de outra forma, terem melhorado 
de salário ou haverem falecido, disse acreditar que tais fatos não aconteceram com as 
famílias sorteadas. Afirmou que o assunto é muito sério, porque, segundo ela, estão lidando 
com famílias, com a esperança e com o sonho delas; que, nesse momento em que será 
realizado o sonho dessas pessoas, não se pode agir "com falta de transparência". 
Comunicou que muitas famílias a procuraram e que a população questionou a atitude da 
gestão municipal. Afirmou que a reunião é importantíssima para o secretário dar 
esclarecimentos aos parlamentares e à população sobre como será feita a entrega dos 
apartamentos. Ressaltou que na quinta-feira passada havia 11.000 (onze mil) inscritos, e 
que em 2011 (dois mil e onze) as 496 (quatrocentas e noventa e seis) famílias já haviam sido 
contempladas no sorteio para esses mesmos apartamentos. Reiterou a importância da 
presença do secretário para dar esclarecimentos. O presidente anunciou que o vereador 
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Michael Borges solicitou a palavra. Este saudou o secretário e parabenizou a vereadora 
Fativan Alves pela convocação do mesmo. Relatou que, muitos anos antes de entrar na 
Política, havia feito a inscrição no programa hoje denominado Minha Casa Minha Vida, e 
que, depois de adquirir sua casa própria, foi sorteado há pouco tempo para receber um 
apartamento. Esse fato, segundo ele, gerou comentários equivocados nas redes sociais a 
seu respeito. Esclareceu, no entanto, que, tendo uma casa em seu nome, não poderia 
receber o imóvel do governo, e declarou que em hipótese alguma iria reivindicá-lo. 
Mediante esta situação, pediu ao secretário que explicasse como se dá a transparência da 
entrega dos imóveis, quais são os órgãos fiscalizadores e quais as penalidades em caso de 
fraude. Afirmou querer complementar os questionamentos da vereadora, reconhecendo, no 
entanto, que, pelo fato de a entrega ser feita por sorteio realizado pela Caixa Econômica e 
por haver recursos federais envolvidos, acredita haver rigor no processo de entrega dos 
imóveis. Antes de responder, o secretário cumprimentou o Plenário e iniciou seu 
pronunciamento explicando que, com a criação da Secretaria de Habitação e Regularização 
Fundiária (SEHARF) pelo prefeito Rosano Taveira, a gestão se dedicou a cuidar da 
regularização fundiária e a resolver o problema dos empreendimentos imobiliários que 
estavam paralisados há anos no município. Informou que foi a Brasília por várias vezes para 
pleitear a retomada dos mesmos, no que, segundo ele, sempre teve êxito. Informou que, 
dessas conquistas, duas foram a continuação das obras do condomínio Irmã Dulce, com a 
entrega de quase 800 (oitocentos) apartamentos. Disse que a regularização fundiária está 
em andamento, da melhor forma possível. Informou que foram alotados R$ 19.000.000,00 
(dezenove milhões de reais) do governo federal, através do ex-ministro Rogério Marinho, 
para o empreendimento Ilhas do Caribe, cujas obras foram retomadas desde o ano passado 
e já estão em quase 98% (noventa e oito por cento) concluídas. Explicou que houve um 
sorteio em 2011 (dois mil e onze), pela loteria federal, em que foram sorteadas diversas 
pessoas, as quais ficaram aguardando a retomada das obras, que haviam sido paralisadas. 
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Relatou que, naquele momento do processo seletivo, foram sorteadas não só 496 
(quatrocentas e noventa e seis) pessoas, e sim, mais de 700 (setecentas), que foram 
encaminhadas para a Caixa Econômica Federal (CEF) para terem seus dados levantados. 
Explicou que, dentre estas, após a análise da CEF, foram selecionadas menos de 300 
(trezentas) pessoas, as quais puderam dar continuidade ao processo. Esclareceu também 
que os critérios são nacionais, determinados pela Portaria nº 412 (quatrocentos e doze), os 
quais, segundo ele, estabelecem que a pessoa inscrita não deve ter imóveis em seu nome, 
deve ser maior de 18 (dezoito) anos, necessita estar registrada no Cadastro Único do 
município, deve ser arrimo de família e necessita ter renda de até R$ 1.800,00 (mil e 
oitocentos reais). Também explicou que os sorteados em 2011 (dois mil e onze) continuam 
prioritários, com exceção dos que não atenderam aos critérios, os quais ou faleceram, ou se 
mudaram para outro município, ou já têm imóveis em seus nomes, ou têm uma renda 
superior a R$ 1800,00 (mil e oitocentos reais). Esclareceu que, por estes motivos, estão 
sendo feitas novas inscrições, porque parte das 496 (quatrocentas e noventa e seis) famílias 
não pôde dar continuidade ao processo, o que fez corn que parte dos apartamentos 
continuasse disponível. Disse que a escolha das novas famílias é determinada por um 
sorteio que envolve o Governo Federal, a Caixa Econômica Federal, o Ministério Público e a 
Prefeitura. Explicou que, como cada família é cadastrada para um empreendimento 
específico, as que se cadastraram para o Ilhas do Caribe estão sendo priorizadas, ao passo 
que aquelas que, no passado, se cadastraram para outros empreendimentos e não foram 
selecionadas devem se cadastrar novamente, desta vez para o Ilhas do Caribe. Estranhou o 
fato de alguns terem falado de ter havido "arrumadinhos", pois, segundo ele, a maioria dos 
vereadores tem acesso a ele e à SEHARF e foram à referida secretaria para tirarem todas as 
dúvidas sobre o assunto. Afirmou que, quando há visita dos vereadores, toda a equipe da 
SEHARF (coordenadora de Habitação, gerentes, técnicos e assistentes sociais) se 
disponibiliza para prestar todos os esclarecimentos; que, portanto, nenhum dos 
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parlamentares saiu da referida secretaria sem esses esclarecimentos. Segundo ele, porém, 
existem pessoas que não conseguem entender, total ou parcialmente, as informações de 
urna forma coerente, ou querem incentivar as maledicências; isso, porém, de acordo corn 
ele, não acontece com a SEHARF ou consigo. Afirmou estar feliz por prestar 
esclarecimentos, pelo fato de o processo de entrega dos imóveis estar tendo continuidade e 
por estar, dentro de alguns dias, junto com o Governo Federal, a prefeitura e os vereadores, 
entregando 496 (quatrocentos e noventa e seis) apartamentos à população, que, segundo 
ele, está "gritando" por isso. De acordo com ele, porém, a SEHARF não pode pular etapas ou 
momentos, e o momento é de inscrições. Quanto ao questionamento de algumas pessoas 
sobre o grande número de inscritos, explicou que é devido ao fato de que qualquer pessoa 
pode se inscrever, mas nem todos obedecem aos critérios. Segundo ele, o número de 
inscritos não o assusta, porque existe essa criterização que é nacional e que é feita pela CEF, 
órgão que "devolve" à prefeitura as pessoas habilitadas. Explicou que, após essa seleção, a 
documentação exigida de cada família pelo governo federal e pela CEF é novamente 
encaminhada à Caixa, para, se possível, ser formalizada a contratação pelo agente 
financiador, que é a própria Caixa. Afirmou que é um momento feliz, de vitória e realização; 
um momento de divulgação das atividades da SEHARF, que ficaram paradas por muitos 
anos. Disse que se sente feliz e oportunizado por ter sido convocado a esta Casa, se 
disponibilizando, portanto, para responder a mais perguntas. O presidente anunciou que a 
vereadora Fativan Alves e, em seguida, o vereador Gabriel, fariam perguntas ao secretário. 
A vereadora Fativan Alves agradeceu ao secretário pelas informações e disse que iria 
reformular sua pergunta. Mediante a informação de que em 2011 (dois mil e onze) mais de 
700 (setecentas) pessoas foram sorteadas e menos de 300 (trezentas) foram aprovadas pela 
CEF, perguntou qual o motivo de terem sido ofertados novamente 496 (quatrocentos e 
noventa e seis) apartamentos. Afirmou que, até o momento, não estava encontrando a 
prioridade que o secretário afirmou ter sido dada às pessoas aprovadas, e questionou, 
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novamente, o motivo de estarem sendo abertos à população 496 (quatrocentos e noventa e 
seis) apartamentos, se havia um grupo de um pouco menos de 300 (trezentas) pessoas já 
aprovadas. Perguntou também se foi colocado no Diário Oficial que essas pessoas têm 
prioridade para receber os apartamentos. Indagou ainda se já há um prazo ou uma data 
marcada para o novo sorteio, e como será feito se essas 300 (trezentas) pessoas tiverem 
realmente o direito de receber esses apartamentos. Questionou se serão disponibilizados 
196 (cento e noventa e seis) apartamentos em uma inscrição que, segundo ela, pode chegar 
a cerca de 20.000 (vinte mil) inscritos. Disse que é preciso esclarecer a população, e afirmou 
que o assunto ainda não estava esclarecido em sua própria cabeça. Em resposta, o 
secretário Rogério Santiago explicou que foram sorteadas 755 (setecentas e cinquenta e 
cinco) pessoas em 2011 (dois mil e onze) pela loteria federal; contudo, segundo ele, após 
análise da CEF, só foram aprovadas 320 (trezentas e vinte) pessoas. Disse que estas foram 
convocadas através de redes sociais, Diário Oficial, entrevista, jornais e mutirão de contatos 
telefônicos. Esclareceu que, quanto às 320 (trezentas e vinte) pessoas, não se trata de 
prioridade, pois elas foram aprovadas. Explicou que, destas, após chamamento, foram 
enviados somente 231 (duzentos e trinta e um) dossiês à CEF, restando, portanto, vagas dos 
496 (quatrocentos e noventa e seis) apartamentos. Explicou também que, segundo a lei, no 
momento do chamamento, é necessário haver 30% (trinta por cento) a mais no cadastro; 
que, portanto, seriam necessárias, em média, 344 (trezentas e quarenta e quatro) pessoas 
para as 265 (duzentas e sessenta e cinco) possíveis vagas. Disse que as pessoas 
contempladas em 2011 (dois mil e onze) permanecem priorizadas, mas não se tem certeza 
de quantas pessoas chegarão a receber seus apartamentos, porque estão em análise na 
CEF; que, quando a CEF emitir o resultado da análise, será possível saber quantos 
apartamentos serão sorteados. Alertou que não seria correto dizer, neste momento, 
quantos apartamentos seriam sorteados. Reafirmou que há 496 (quatrocentas e noventa e 
seis) unidades habitacionais no Ilhas do Caribe, e que as 231 (duzentas e trinta e uma) 
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pessoas que foram sorteadas em 2011 (dois mil e onze) estão com a documentação em 
análise. Explicou que as pessoas que faltam para ocupar as 496 (quatrocentas e noventa e 
seis) unidades serão contempladas com o novo sorteio. Esclareceu que não há 
"arrumadinho", pois, de acordo com ele, os servidores da SEHARF não manipulam os 
documentos, sendo o sorteio feito pela loteria federal e as documentações analisadas pelo 
sistema dos entes federais envolvidos no processo. Declarou sentir tristeza por saber que 
algumas pessoas dizem haver "arrumadinho" e que outras incentivam isso, quando, 
segundo ele, diariamente, há tanto trabalho da SEHARF e de todos os seus técnicos no 
sentido de melhor atender a população. Pediu que quem tiver dúvidas visite a SEHARF e 
observe, durante o tempo que for preciso, o trabalho realizado, pois, de acordo com ele, a 
secretaria está aberta a todos e dá liberdade a quem ainda tiver dúvidas para que vá e veja 
que o processo é totalmente auditável por órgãos externos. Reiterou a presença do governo 
federal e do Ministério Público Federal nesse processo, e disse que a SEHARF não está 
brincando, mas está fazendo um trabalho que precisa ser transparente, para que quem tiver 
direito possa receber seu apartamento. Explicou que, assim corno são muitas as pessoas que 
se inscrevem para tentar receber os apartamentos, são muitas as pessoas para serem 
atendidas na Saúde, na Educação e em todos os órgãos municipais. Afirmou que a SEHARF 
está trabalhando em busca de novos empreendimentos através do governo federal, devido 
à necessidade do município. Mais uma vez, negou a ocorrência de "arrumadinhos" e disse 
que defende a SEHARF, sua gestão e seus técnicos. A vereadora Fativan Alves retomou a 
palavra e disse ao secretário que ninguém estava questionando a eficiência da referida 
secretaria, mas que, segundo ela, ele deveria ter explicado à população que as 231 
(duzentas e trinta e uma) pessoas que foram sorteadas em 2011 (dois mil e onze) estavam 
com seus apartamentos garantidos, o que, segundo ela, teria evitado que ele fosse 
convocado a esta Casa. Em resposta, Rogério Santiago explicou que só pode afirmar que há 
esse número de pessoas na CEF com suas documentações em análise, mas que não sabe 
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quantas destas serão aprovadas. Destacou que não pode informar que essas 231 (duzentas 
e trinta e uma) pessoas serão aprovadas. Mencionou o exemplo da cidade de Mossoró, 
onde, segundo ele, a CEF reprovou 80% (oitenta por cento) dos dossiês enviados. Reiterou 
que essas 231 (duzentas e trinta e uma) pessoas têm a prioridade no recebimento dos 
apartamentos. Declarou que nunca deixou de explicitar a existência das 496 (quatrocentas e 
noventa e seis) unidades habitacionais do Ilhas do Caribe e nunca deixou de informar que as 
pessoas sorteadas em 2011 (dois mil e onze) são prioritárias. Disse não entender qual a falta 
de transparência. Mais uma vez reiterou que as pessoas que foram sorteadas anteriormente 
e que puderam dar continuidade no processo estão sendo priorizadas, que há 496 
(quatrocentas e noventa e seis) unidades habitacionais e que está sendo dada a 
oportunidade para outras pessoas se inscreverem e serem ou não sorteadas. Frente a essas 
afirmações, declarou ainda não ter entendido o questionamento da vereadora Fativan 
Alves. Disse que em todos os meios de comunicação onde as informações foram divulgadas 
e em todas as suas entrevistas, sua fala sempre foi esta, porque, segundo ele, precisa ser 
feito dessa forma. Urna vez mais repetiu que há 496 (quatrocentas e noventa e seis) 
unidades habitacionais disponíveis, que as pessoas que foram sorteadas anteriormente 
estão sendo priorizadas, mas que não se sabe quantas serão definitivamente aprovadas pela 
CEE. Afirmou que estão abertas novas inscrições. Disse que não vê prejuízo para as pessoas 
e novamente afirmou não entender o questionamento da vereadora, para a qual, segundo 
ele, deu várias vezes as mesmas explicações; porém, declarou continuar disponível para 
tirar as dúvidas da parlamentar. O presidente passou a palavra ao vereador Gabriel César. 
Este repetiu os cálculos apresentados pelo secretário Rogério Santiago sobre os 
quantitativos dos sorteados, dos aprovados e das novas vagas, buscando a confirmação ou 
não de seu entendimento. O secretário confirmou que o parlamentar entendeu direito os 
números informados, mas reiterou que não pode garantir que os 231 (duzentos e trinta e 
um) sejam contemplados, porque precisa esperar os resultados da análise da CEE. Alertou 
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que pode acontecer de nenhum dos cadastros ser aprovado, assim como pode ser que 
todos sejam, ou que quaisquer quantidades sejam. Segundo ele, pela experiência da 
secretaria junto à CEF, se sabe que algumas pessoas mudam de vida durante o processo, 
passando a não atender mais aos critérios de seleção, como aconteceu com o vereador 
Michael Borges. Afirmou que dá graças a Deus quando a vida da população muda para 
melhor. Explicou que muitas vezes os técnicos precisam explicar a algumas pessoas as 
mudanças que ocorreram na vida delas ao longo do tempo, e que as desabilitam a receber 
as unidades habitacionais. Esclareceu que é uma seleção regida feita por critérios do 
governo federal, que não são estabelecidos pelo município, o qual apenas acompanha e 
precisa obedecer à lei. Disse também que o município é constantemente monitorado pelo 
governo federal, e que não vai a Brasília para fazer passeio, mas para trazer benefícios para 
a população. O vereador Gabriel César perguntou quando se terá a informação de quantos 
dos 231 (duzentos e trinta e um) serão aprovados, como se dará o sorteio e como será feita 
a divulgação do mesmo para a população. Indagou também sobre a data do sorteio. Em 
resposta, o secretário informou que o sorteio será dia 23 (vinte três) de maio, e que a 
secretaria precisa do retorno da CEF, que, segundo ele, é uma grande parceira, com a qual a 
gestão municipal tem um estreito relacionamento. Informou que os resultados das análises 
das documentações serão entregues na próxima semana. Esclareceu que essa análise pode 
ser feita em qualquer estado do Brasil, pois a gerência da CEF de Parnamirim e a do Rio 
Grande do Norte não analisam aqui as documentações, mas as distribuem pelos outros 
estados, os quais as devolvem para o Rio Grande do Norte após a análise. Informou que essa 
devolução será feita antes do sorteio, para que se tenha parâmetro do quantitativo ideal 
para o mesmo. Elucidou que o sorteio é feito de forma transparente, realizado por um 
sistema único, que emite uma célula com um número no momento em que a pessoa faz sua 
inscrição, sendo esse número utilizado pela loteria federal, a qual divulga a lista de 
sorteados. Disse que esse processo será explanado através do Diário Oficial, e que existem 
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prazos para essas pessoas serem convocadas. Informou que são feitos 3 (três) 
chamamentos, e que a obrigação do município é de divulgá-los apenas no Diário Oficial, mas 
que, porém, a SEHARF os divulga também no rádio, na TV e no site da prefeitura. Ressaltou 
que, além dos comunicados, a secretaria entra em contato com cada contemplado, 
provocando-o a receber o benefício. Comentou que há convocados que desistem de fazer o 
financiamento do imóvel com a Caixa. Sobre o financiamento, explicou que é como 
qualquer outro, com o uso do contrato e as demais características da operação, com a 
diferença de que, com o subsídio do governo federal, a prestação é reduzida para se tornar 
pagável pelas pessoas de baixa renda. O vereador Gabriel César perguntou de quem é a 
responsabilidade pelo imóvel após a entrega do mesmo. Rogério Santiago explicou que a 
prefeitura é responsável pelo imóvel até a entrega, e, que, após o recebimento pelo 
beneficiário, a CEF assume a responsabilidade até a quitação da unidade habitacional, 
quando, então, o apartamento passa para a responsabilidade total do beneficiário. 
Esclareceu também que, devido ao fato de muitas pessoas não terem a cultura de morar em 
comunidade, em condomínio fechado, a prefeitura fez uma parceria com a FUNCERN 
(Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Rio Grande do 
Norte), a qual, segundo ele, faz o trabalho de pré-ocupação e de pós-ocupação, durante 6 
(seis) meses a 1 (um) ano, junto aos moradores. Explicou também que, quanto a 
documentação, energia elétrica das unidades e manutenção do condomínio após a entrega 
dos imóveis, a responsabilidade é da administração do condomínio, que possui regimento 
interno, síndico, subsíndico e conselho fiscal, além de outros possíveis conselhos. O 
vereador César Maia perguntou se as 231 (duzentas e trinta e uma) pessoas sorteadas em 
2011 (dois mil e onze) foram convocadas, agora, através do Diário Oficial, se elas já 
procuraram a SEHARF e se o secretário já tem o número aproximado das documentações 
que serão aprovadas pela CEF. Rogério Santiago respondeu que todas as pessoas sorteadas 
em 2011 (dois mil e onze) que estão compatíveis para dar continuidade ao processo já 
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foram informadas, tendo comparecido maciçamente pouco mais de 300 (trezentas), das 
quais aproximadamente 231 (duzentas e trinta e uma) foram contempladas com a 
documentação. Disse que todas essas pessoas foram informadas através do Diário Oficial e 
dos meios de comunicação mais acessados, como rádio, sites e blogs mais visitados, carro 
de som e cartazes nos CRAS, além das postagens dos próprios vereadores em suas redes 
sociais e dos mutirões de telefonemas realizados pela SEHARF. Afirmou que as 231 
(duzentas e trinta e uma) documentações já estão na CEF, mas que não se sabe quantas 
destas serão aprovadas. Reiterou que estas pessoas tiveram prioridade, por já terem sido 
sorteadas em 2011 (dois mil e onze). Explicou que o comparecimento de apenas cerca de 
300 (trezentas) pessoas foi devido às mudanças de cidade, aos falecimentos e às mudanças 
de padrão de vida, e que todos essas informações estão cadastradas. Discorreu sobre os 
variados motivos de muitas pessoas terem sido desqualificadas para dar continuidade ao 
processo. Dentre eles, destacou o caso de pessoas que não podem ser contempladas 
porque já o foram para outros empreendimentos ou em outros municípios. Mediante o 
exemplo citado, explicou que cada pessoa só pode ser contemplada uma única vez na vida, 
para que outras pessoas tenham a mesma oportunidade. Disse que não considera 
"assustador" o número de inscritos, pois, segundo ele, um grande número de pessoas é 
atendido diariamente na SEHARF. Afirmou que a equipe foi treinada para agilizar os 
atendimentos, absorvendo a grande demanda. Explicou que a inscrição pode ser feita pela 
Internet, sendo necessário ir à secretaria apenas se a pessoa for sorteada, para reunir a 
documentação que será analisada pela CEF. Esclareceu que, no caso de os sorteados não 
serem aprovados pela Caixa, outro sorteio é realizado, até que todos os apartamentos 
sejam destinados. Segundo ele, o que não pode acontecer, de forma alguma, é de o 
empreendimento ser concluído e entregue pelo governo federal e pela prefeitura sem que 
tenha havido demanda para todas as unidades. O vereador Michael Borges indagou qual a 
previsão para que as pessoas contempladas estejam definitivamente com as chaves das 
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unidades em mãos. O secretário iniciou sua resposta citando o "tripé" prefeitura, governo 
federal e construtora e informando que a obra está 98% (noventa e oito por cento) 
concluída. Seguiu explicando que, após finalizar a obra, é necessário esperar o trâmite da 
documentação da mesma (o Alvará, o Habite-se e as licenças ambientais). Informou que a 
construtora já deu entrada nessa documentação, e que, além deste trâmite, há também o 
da prefeitura, referente às últimas documentações necessárias. Disse que o restante da 
obra será concluído até o final de junho. Comunicou que a prefeitura não abrirá mão de 
entregar as chaves de todos os apartamentos ainda neste ano. Afirmou que a prefeitura já 
conversou com a CEF e com a construtora, e que está conversando com o governo federal. 
Explicou que a entrega será feita quando a obra estiver pronta, o governo autorizar e a 
demanda estiver completa para todas as unidades. Reiterou que a SEHARF precisa entregar 
as unidades ainda este ano, e disse que é isto o que a construtora, o governo federal e a 
prefeitura desejam. O vereador Michael Borges perguntou se, ao fim da obra, a construtora 
entrega o empreendimento à Prefeitura para que esta entregue as unidades à população, 
ou se a entrega se dá diretamente aos moradores. O parlamentar justificou a pergunta 
explicando que se preocupa com uma possível depredação das edificações após serem 
concluídas. 0 secretário esclareceu que a empresa tem responsabilidade até o momento da 
entrega, e que, a partir de então, a responsabilidade é da CEF e do morador, com a 
participação do município na pós-ocupação, através da realização de reuniões e assembleias 
para constituir o conselho do condomínio e o corpo técnico. Explicou que, após essa 
entrega, é feito o sorteio dos apartamentos térreos, priorizando idosos e pessoas 
portadoras de deficiências, e que, quando todas as pessoas sabem quais apartamentos vão 
ocupar, é feita uma convocação dos moradores para, em assembleia acompanhada pela CEF 
e pela prefeitura, definir o quadro técnico (síndico, administrador, conselhos) do 
condomínio. Reiterou que, a partir desse momento, a responsabilidade é da CEF e do 
morador. Esclareceu que o papel da prefeitura após a entrega é fazer a pós-ocupação, 
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orientando os moradores quanto à moradia em coletividade. Destacou que, após a entrega, 
a responsabilidade maior é da CEF. Explicou que, ao terminar a obra, a construtora a 
entrega à CEF e esta faz os contratos, e que, ao assiná-los, os moradores passam a ter 
coparticipação na responsabilidade. Em seguida, o presidente anunciou os discursos dos 
vereadores Marquinhos da CLIMEP e Thiago Fernandes. O vereador Thiago Fernandes 
iniciou sua fala elogiando o trabalho de pós-ocupação feito pela FUNCERN junto aos 
moradores dos condomínios. Em seguida, comentou a importância da fala do secretário 
sobre o fato de a contemplação no sorteio não garantir a aquisição dos apartamentos. 
Destacou também o fato de que o imóvel não é gratuito. Disse que nem todas as pessoas 
têm essas informações ou não as compreendem, e que é muito importante o trabalho de 
esclarecimento que a SEHARF está fazendo. Ressaltou também o fato de que cada pessoa só 
pode ser sorteada uma vez, dizendo ser importante que essa regra seja cumprida, pois, 
segundo ele, muitas pessoas, após receberem os apartamentos, os vendem ou lhes dão 
destinos indevidos. Parabenizou a SEHARF pelo trabalho de informação, comunicação e 
diálogo com a população. Sugeriu que as normas do programa sejam alteradas para que os 
jovens egressos do sistema de acolhimento possam participar do processo de seleção em 
relação aos novos empreendimentos, e, assim, tenham a oportunidade de ter sua moradia, 
já que, ao saírem do acolhimento, não têm emprego ou oportunidades. A esse respeito, 
citou os órgãos que consultou (SEHARF, outras secretarias municipais, Secretaria Nacional 
da Habitação e órgãos da Justiça) e o apoio que recebeu do deputado federal Paulinho 
Freire. O secretário explicou que a Secretaria Nacional de Habitação está revendo as normas 
para atender a necessidades, dentre elas a das pessoas egressas do sistema de acolhimento. 
Disse que a SEHARF tem discutido o assunto com o Ministério Público e com a Defensoria 
Pública e que está ciente das necessidades e prioridades, mas que, atualmente, só pode 
atender esses casos com determinação judicial. Opinou que uma solução seria determinar 
um percentual das unidades para essas pessoas. Repetiu que as normativas estão sendo 
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analisadas para se adequarem às necessidades que surgem ao longo do tempo. O vereador 
Marquinhos da CLIMEP perguntou se antes do próximo sorteio será divulgado o resultado 
das 231 (duzentas e trinta e uma) pessoas que estão em análise na CEF e se as pessoas que 
forem reprovadas poderão saber o motivo da reprovação. Citou o caso das pessoas que são 
reprovadas porque não atualizaram o cadastro, mesmo tendo atendido aos critérios para a 
contemplação. Em resposta, o secretário informou que a divulgação dos nomes das pessoas 
que forem aprovadas das 231 (duzentas e trinta e uma) pessoas será feita juntamente com 
o resultado do novo sorteio. Quanto às informações aos usuários sobre a incompatibilidade 
dos mesmos para dar seguimento no processo da aquisição dos apartamentos, disse que 
todas essas informações são divulgadas pela CEF, cujos relatórios também se encontram na 
SEHARF. Afirmou que, hoje, ninguém sai da SEHARF sem informação. Continuando, o 
vereador Marquinhos da CLIMEP perguntou qual o posicionamento da referida secretaria 
caso a pessoa esteja com o nome no Cadastro Nacional de Mutuários — CADMUT. Nesse 
momento, o vereador Michael Borges informou que precisava se retirar da reunião e 
solicitou que a mesma seja disponibilizada nas redes sociais desta Casa Legislativa, para 
acesso da população. O presidente respondeu que a fala do secretário será disponibilizada 
nas redes sociais desta Casa. O vereador Marquinhos da CLIMEP explicou ao secretário que 
a intenção dos vereadores é a de esclarecer a população, e repetiu sua segunda pergunta. O 
secretário iniciou sua resposta explicando que CADMUT é o cadastro de pessoas que já têm 
imóvel em seus nomes ou já foram contempladas por algum programa governamental de 
habitação. Prosseguindo, explicou que, como cada pessoa só pode ser contemplada uma vez 
em toda a vida e o programa se destina à aquisição do primeiro imóvel, mesmo que a 
pessoa tenha vendido ou trocado um imóvel que tenha estado alguma vez em seu nome, a 
CEF, através da consulta ao CPF, identificará que a pessoa já teve a oportunidade da casa 
própria. Segundo o secretário, o mesmo ocorre com relação à renda própria, caso em que a 
CEF identifica qualquer conta bancária ou cartão de crédito que a pessoa tiver em qualquer 
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instituição financeira. Explicou que muitas pessoas não têm as informações, e que outras 
insistem na tentativa de serem contempladas, mesmo sabendo que não atendem aos 
critérios. Disse também que essas pessoas têm o direito de insistir, e que esse é o motivo do 
grande número de inscrições e do fato de muitas pessoas não serem contempladas. 
Esclareceu que a necessidade da população é gritante, e que, assim, se existissem outros 
empreendimentos, estes teriam as unidades preenchidas. Afirmou que a SEHARF, através 
do governo federal e do município, está indo em busca de novos empreendimentos, e 
explicou que, porém, todos têm seus processos de construção. Agradeceu ao vereador 
Marquinhos da CLIMEP pela segunda pergunta, e esclareceu que, se a pessoa nunca assinou 
nenhum contrato de aquisição de imóvel, pode ir à SEHARF e reivindicar seu direito de 
participar do processo seletivo para aquisição de um apartamento. O vereador Prof. Diego 
perguntou se há prazo para que a CEF envie à SEHARF o resultado dos dossiês que foram 
entregues em outubro do ano passado. O secretário respondeu que esse resultado será 
enviado antes da data do próximo sorteio, no próximo dia 23 (vinte e três). 0 vereador Vavá 
Azevedo parabenizou o secretário Rogério Santiago pelas informações dadas aos vereadores 
e à população. Segundo o vereador, o papel fundamental desta Casa é o de fiscalizar, 
implicando na transparência para com o direito do povo. Afirmou discordar de alguns 
colegas que, segundo ele, em sessões passadas confundiram a população. Disse que esta 
casa tem o papel fundamental de "bem informar" a população, de "fazer a política do bem", 
e não de causar confusão na cabeça das pessoas. Parabenizando mais uma vez o secretário 
por esclarecer a população sobre o programa do governo federal, discorreu sobre o sonho 
dos brasileiros de adquirir a casa própria e sobre o direito à moradia digna. Elogiou o 
prefeito Rosano Taveira pela sensibilidade de criar a Secretaria de Habitação e 
Regularização Fundiária (SEHARF). Afirmou ter acompanhado os esforços do secretário, do 
prefeito e da secretária de Assistência Social. Repetiu que é necessário informar a 
população com transparência. Disse que é motivo de comemorar mais um avanço para a 
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cidade. Agradeceu ao senador Rogério Marinho por, segundo ele, dar atenção e prioridade 
às pautas de Parnamirim. O secretário disse que sempre foi preocupação da SEHARF, 
principalmente dos técnicos, passar as informações corretamente à população. Explicou que 
a informação precisa ser integral e transparente. Relatou que, por várias vezes, houve 
situações inusitadas em que a equipe teve de parar e tentar esclarecer algumas pessoas, as 
quais, mesmo com intenção de ajudar, passaram informações equivocadas à população, 
porque, segundo ele, foram tirar fotos e conversar com as pessoas, em vez de, antes de 
tudo, procurarem a própria secretaria para se informar corretamente. Afirmou que todos os 
servidores da SEHARF estão preparados para dar todas as informações necessárias à 
população. Disse que é possível fazer o cadastro e imprimir o comprovante em casa, pela 
Internet, mas que a equipe está preparada e disposta a ajudar todas as pessoas que 
necessitem de ajuda direta da equipe ou que julguem necessário ir diretamente à SEHARF 
para se informar e se cadastrar. Disse que algumas pessoas se aproveitaram para fotografar 
a população necessitada que foi até a Secretaria, e afirmou que isso o entristece. Reclamou 
que a falta de informação gera dúvida e desconfiança. Afirmou que defende seus técnicos, 
os quais, de acordo com ele, são muito bem preparados para passar as informações 
corretas, com transparência, à população. Reclamou que há pessoas que, em vez de 
passarem a boa informação para ajudar quem necessita dar continuidade no processo de 
aquisição dos imóveis, tentam induzir a população a acreditar que existem anormalidades 
nesse processo. Convidou essas pessoas a irem à SEHARF para conversar diretamente com 
ele ou com a coordenadora. Lamentou o fato de, de acordo com ele, pessoas que deveriam 
ajudar não ajudarem, mas questionarem e induzirem à dúvida e à desconfiança, mesmo 
tendo as respostas. Disse que todos os vereadores que o procuraram ou que foram à 
secretaria obtiveram todas as informações, e que poderiam tê-Ias passado à população sem 
que fosse necessário ele vir a esta Casa. Porém, declarou estar satisfeito por vir e agradeceu 
a oportunidade. Novamente comentou estar triste, pois, segundo ele, o momento não é de 
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tirar foto, mas de dar oportunidade à população para se cadastrar, ou de passar as 
informações de forma correta e coerente, sabendo o que está dizendo. Disse que s pessoas 
não merecem sofrer mais do que já sofrem, e que é necessário minimizar as 
vulnerabilidades e trabalhá-las. Se colocou à disposição dos vereadores e da população. 
Agradeceu ao prefeito a oportunidade de estar diante de uma secretaria que, segundo ele, é 
ótima de se trabalhar, tem uma equipe competente e mostra resultados positivos. A esse 
respeito, informou que, em menos de 1 (um) ano e meio, foram entregues quase 800 
(oitocentos) apartamentos que estavam paralisados há mais de 12 (doze) anos. Informou 
também que em menos de 2 (dois) anos serão entregues quase mais 500 (quinhentos) 
apartamentos e mais de 1.200 (mil e duzentas) escrituras públicas e títulos de regularização 
fundiária. Convidou a um trabalho em conjunto, Legislativo e Executivo, em prol de um 
único objetivo, o de atender ao povo. Disse que é para isso que a equipe da SEHARF 
trabalha, e repetiu que se entristece por ver pessoas induzindo a população aver erros que 
não existem. Com a palavra, o vereador Vavá Azevedo novamente parabenizou o secretário 
e a equipe da SEHARF, assim como o prefeito e toda a gestão municipal, pela entrega dos 
apartamentos. Reiterou a importância de se ter cuidado para não repassar informações 
capazes de confundir a cabeça das pessoas. Retomando a palavra, o presidente informou 
que o vereador Gabriel César justificou sua ausência, tendo este saído antecipadamente 
devido a um compromisso na SEMSUR (Secretaria Municipal de Serviços Urbanos), e 
registrou a presença do vereador (rani Guedes, que retornou à Sessão após ter se ausentado 
da mesma devido a um compromisso com o deputado Taveira Júnior. Com a palavra, a 
vereadora Fativan Alves parabenizou Rogério Santiago pelos esclarecimentos e pela luta do 
mesmo. Disse que reconhece o trabalho do secretário e as vitórias conquistadas por ele 
para o município. Parabenizou também a equipe da SEHARF, confirmando que, quando lá 
esteve em reunião, verificou que todos os servidores estavam inteirados do trabalho da 
Secretaria. Disse que se entristece quando escuta dos colegas palavras como "confundir a 
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população" e "desinformação", pois, segundo a vereadora, foi ela quem levantou o tema na 
tribuna devido à procura e às dúvidas da população. Explicou que os esclarecimentos são 
para os munícipes, que, segundo ela, estavam desesperados para entender a oferta dos 
apartamentos. Esclareceu que a presença do secretário nesta Câmara é muito importante, 
para transmitir a todos os vereadores ao mesmo tempo, e para toda a população do 
município, as mesmas informações recebidas por ela na SEHARF a respeito das unidades 
habitacionais. Explicou ao secretário que foi importante ele informar que as pessoas que 
forem aprovadas dentre as 231 (duzentas e trinta e uma) que estão com os dossiês em 
análise terão prioridade no recebimento dos apartamentos, pois, segundo ela, houve 
pessoas, das sorteadas em 2011 (dois mil e onze), que ficaram desesperadas quando ele 
divulgou que as 496 (quatrocentas e noventa e seis) unidades estavam disponíveis. Disse 
que é importante que a população continue se inscrevendo, pois há muita necessidade de 
moradia depois da pandemia de COVID. Alertou que é importante comunicar à população a 
quantidade de apartamentos que sobrarão para concorrência quando a CEF divulgar o 
resultado da análise dos 231 (duzentos e trinta e um) dossiês, para que as pessoas saibam a 
quantas unidades estão concorrendo. Reiterou o pedido do vereador Michael Borges de que 
os esclarecimentos do secretário fiquem disponíveis para serem compartilhados e acessados 
pelas pessoas. Em relação à previsão de entrega dos apartamentos ainda este ano, disse que 
é um momento de muita alegria para a população, diante do quadro que o município está 
vivendo. Reiterou os agradecimentos a Rogério Santiago e pediu que este não se 
aborrecesse pelo tema levantado nesta Casa. Novamente explicou que, apesar de ter 
recebido do secretário, anteriormente, todas as informações, seria necessário ele repeti-Ias 
à população. Sobre a acusação feita pelo vereador Vavá Azevedo de que ela estava 
confundindo a população e trazendo desinformação, disse que não é essa a intenção dela, 
mas sim a de esclarecer todos os pontos. Encerrou sua fala parabenizando novamente a 
equipe da SEHARF, a qual, de acordo com ela, a recebeu muito bem. Com a palavra, o 
Câm 
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vereador Prof. Diego informou que esteve na SEHARF a pedido da população, e que irá à 
secretaria sempre que precisar de informações. Elogiou e parabenizou a equipe do 
secretário. Porém, disse que as palavras dele o entristecem. Informou que esteve filmando 
em frente ao Ilhas do Caribe para divulgar as informações, mostrando a lisura do atual 
processo. Denunciou que, em um passado recente, houve corrupção, com a entrega de 
apartamentos a pessoas não habilitadas. Afirmou que, se o secretário quisesse, poderia citar 
nomes. Disse que, na época, não havia a lisura que há hoje no processo, a qual ele acredita 
que hoje existe. Comentou ter conversado com o secretário, ter estado na fila e ter 
produzido fotos e vídeos para mostrar a importância da oportunidade dada à população. 
Afirmou que, se o secretário não demonstrou, em sua fala, que os vereadores estavam lá 
cumprindo urn papel a favor do povo, então, segundo ele, isso o entristece. Disse que, 
porém, se coloca à disposição da SEHARF e jamais deixará de transmitir as informações 
passadas pelo secretário. Comentou que sempre aconselha as pessoas que evitem as filas e 
acessem o sistema, explicando que o mesmo é íntegro e funciona com lisura, e que, se as 
pessoas atenderem aos requisitos, terão a oportunidade de receber seus apartamentos. 
Disse que viu todos os parlamentares atuando, informando a população, e que, se houve 
alguma falha, isso, segundo ele, é normal. Esclareceu que sua atitude não foi ato político. 
Citou uma atitude da secretária adjunta, que, segundo ele, aplaudiu o secretário diante da 
Secretaria, e disse que poderia chamar essa atitude de ato político, mas que prefere vê-la 
como simplesmente uma manifestação de alegria pela conquista do povo. Declarou que, 
porém, se o ato de tirar fotos e filmar é considerado ato político, então, para ele, a atitude 
da secretária adjunta também o é. Disse que o processo é de soma, de unir forças, e afirmou 
que está sempre à disposição de todos, dos colegas e da Secretaria. Encerrando sua fala, 
parabenizou a SEHARF pelas conquistas. Afirmou estar feliz com a equipe e com o 
secretário, mas ressaltou ter ficado triste com os comentários deste. O presidente Wolney 
França agradeceu ao secretário Rogério Santiago e a toda a sua equipe. Disse que a SEHARF 
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uma secretaria importante e estratégica, que lida com o sonho das pessoas, através da 
política habitacional e da regularização fundiária. Agradeceu a participação dos vereadores. 
Disse que o momento é de suma importância para esclarecimentos. Lembrou que esta 
reunião ficará disponível nas redes sociais da Casa e destacou que o mais importante é a 
transparência da informação. Afirmou que é de extrema importância que a informação seja 
única, bem colocada e ampla, atingindo todas as pessoas que são mais necessitadas, para 
que sejam beneficiadas. Passou a palavra final ao secretário. Rogério Santiago agradeceu ao 
presidente da Casa, vereador Wolney França; à vereadora Fativan Alves, pelo convite; a 
todos os vereadores, inclusive àqueles que precisaram se ausentar da Sessão, e a todos os 
espectadores. Expressou gratidão por ter uma equipe competente e por estar dando 
oportunidade às pessoas de poderem participar do tão sonhado e esperado momento de 
conquistar a casa própria. Disse que as colocações feitas do início ao fim da Sessão foram, 
no caso dele, de quem conhece todo o processo e que está aqui para esclarecer. Sobre as 
pessoas que estavam passando informações equivocadas, explicou que não citou nomes, 
porque, segundo ele, foram várias as pessoas que, antes de conversarem com a Secretaria, 
estavam confundindo a cabeça das pessoas, mas que, após se informarem, passaram a 
transmitir as informações certas. Finalizando seu pronunciamento, o secretário reiterou 
seus agradecimentos ao presidente Wolney França, aos vereadores e a todos os que 
assistiram à Sessão. Afirmou fazer questão de prestar esclarecimentos e que é uma honra 
estar nesta Casa, assim como estar à frente da administração da SEHARF e fazer parte da 
equipe do prefeito Rosano Taveira. Disse que poder realizar sonhos o faz feliz. O presidente 
Wolney França informou que amanhã, a partir da 9h (nove horas), haverá a Sessão 
Ordinária, à qual comparecerão, a convite do vereador Marquinhos da CLIMEP, a CAERN, a 
Secretaria de Obras e a empresa A. Gaspar, para tirar dúvidas a respeito do saneamento do 
município. Faltaram à Sessão Ordinária (anteriormente à reunião com o secretário Rogério 
Santiago) o vereador Diego Américo de Carvalho e a vereadora Rhalessa Cledylane Freire 
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dos Santos. Encerradas as discussões e nada mais havendo a tratar, o presidente Wolney 
França declarou encerrados os trabalhos às 12h14 (doze horas e quatorze minutos) e 
convocou outra Sessão Ordinária para o dia seguinte, 10 (dez) de maio, em horário 
regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos 
membros da Mesa Diretora. 
Parnamirim, 09 de maio de 2023 
WOLNEY FREIT 
MIC 
Vereador/ 
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THIAGO F RNANDES DA SILVA 
Vereador / 22 Vice-Presidente 
GABRIEL CÉSAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA 
Vereador / 12 Secretário Interino 
ANA CAROLINA CPIRVALHO DE LIMA PIRES 
Vereadora / 2ª Secretária 
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Data: l o8 I 
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