| Tipo | Atas das Sessões Ordinárias |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2023 |
| Date | 2023-08-17 |
| Ementa | ATA DA 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. |
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r e CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO ATA DA 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 12 (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN Sessão realizada no dia 11 (onze) de maio de 2023 (dois mil e vinte e três), às 09h33 (nove horas e trinta e três minutos), no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência interina do 1º (primeiro) vice-presidente, vereador Michael Borges de Souza, com a presença do 12 (primeiro) secretário interino, vereador Eder Rodrigues de Queiroz, e da 2ª (segunda) secretária, vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires. No início da sessão, estiveram presentes os (as) parlamentares César Augusto de Paiva Maia, Fativan Alves Moura de Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, (rani Guedes de Medeiros, Ítalo de Brito Siqueira, José Afrânio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Lindovaildo Soares de Azevedo, Marcos Antônio Gomes da Silva e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. Estiveram ausentes os vereadores Diego Américo de Carvalho, Gustavo Negócio de Freitas e Wolney Freitas de Azevedo França. Havendo quórum regimental, o presidente, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, saudou a todos os presentes, em especial os profissionais da Educação, e convidou o vereador Gabriel César para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de Romanos, capítulo 05 (cinco), versículos do 03 (três) ao 05 (cinco). Em seguida, a Presidência solicitou à 2ª (segunda) secretária a leitura da ata da 92 (nona) Sessão Ordinária, realizada no dia 1º (primeiro) de março de 2023 (dois mil e vinte e três). Após lida, a ata foi colocada em única discussão e em única votação, sendo aprovada. Prosseguindo, a Presidência convidou o vereador Eder Queiroz, 12 (primeiro) secretário interino, para fazer a leitura do Expediente, que constou de Projetos de Lei Ordinária, Requerimentos Legislativos, Indicações e Pareceres da Comissão de ~ ~it~1l~ RK•' ig ~th ~ ;' 11• p1 ;1 1i L . AL Av. Castor Vieïra Régis, s/n - Cohabinal - CEP 5914©-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 /at /, ` 7 / ,;rf/_~~,~___% CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e da Comissão Permanente de Saneamento. Foram lidos o Projeto de Lei nº 102/2023, que "dispõe sobre a instituição da Semana de Conscientização da Síndrome de Tourette e cria o Dia Municipal do Portador da Síndrome de Tourette no município de Parnamirim/RN e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Marcos Antônio Gomes da Silva) e o Projeto de Lei nº 113/2022, que "dispõe sobre a garantia da prestação de assistência psicossocial nas escolas municipais do município de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira). Foram apresentados o Requerimento Legislativo nº 047/2023, que "requer a solicitação de uma Audiência Pública para tratar do seguinte tema: 'Políticas Públicas contra a violência infantil' (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira) e o Requerimento Legislativo nº 051/2023, que "requer autorização para realização de uma Audiência Pública de modo a discutir a implantação de um binário no bairro Liberdade" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Lindovaildo Soares de Azevedo). Foram lidas as Indicações nº 956/2022, de autoria da vereadora Carol Pires; nº 939/2022, de autoria do vereador César Maia; nº 894/2023 e 895/2023, de autoria do vereador Prof. Diego; nº 925/2023 e 927/2023, de autoria do vereador Eder Queiroz; nº 909/2023, de autoria da vereadora Fativan Alves; nº 949/2023, de autoria do vereador Gabriel César; nº 960/2023 e 961/2023, de autoria do vereador Irani Guedes; nº 951/2023 e 952/2023, de autoria do vereador Leo Lima; nº 928/2023 e 929/2023, de autoria do vereador Vavá Azevedo; nº 905/2023 e 906/2023, de autoria do vereador Marquinhos da CLIMEP; nº 946/2023 e 955/2023, de autoria do vereador Michael Borges; nº 931/2023 e 932/2023, de autoria da vereadora Rhalessa de Clênio; nº 943/2023, de autoria do vereador Thiago Fernandes e nº 912/2023 e 915/2023, de autoria do vereador Wolney França. Foram apresentados o Parecer da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei nº 109/2023, que "concede reajuste sobre os Camara Câmara 6 L Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 v~ ~ </ ~ /'/f ~ / %/ /`// / ~ CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO vencimentos básicos dos servidores do quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora) e o Parecer da Comissão Permanente de Saneamento ao Projeto de Lei nº 082/2023, que "autoriza o Executivo Municipal a ceder e firmar contrato de cessão de uso de bem imóvel de domínio municipal" (autoria: Poder Executivo Municipal). O 1º (primeiro) secretário interino informou que o Expediente foi lido. Em seguida, o presidente interino abriu as inscrições para o uso da tribuna. Não havendo inscritos, passou à Ordem do Dia e solicitou aos vereadores o registro de presença. Estavam presentes os (as) parlamentares Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, [der Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves Moura de Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Gustavo Negócio de Freitas, Hamilton Rademacker Pereira, Ítalo de Brito Siqueira, Irani Guedes de Medeiros, José Afrânio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Lindovaildo Soares de Azevedo, Marcos Antônio Gomes da Silva, Thiago Fernandes da Silva, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos e Wolney Freitas de Azevedo França. Dando prosseguimento à Sessão, a Presidência procedeu à votação das matérias. Foi colocada em única discussão e em única votação a Emenda nº 01/2023 ao Projeto de Resolução nº 024/2022, que "dispõe sobre a renumeração dos artigos do Projeto de Resolução nº 24/2022, a adoção da simbologia `" em seus parágrafos, e dá outras providências (autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final; matéria aprovada com doze votos a favor). Foi colocado em 1ª (primeira) discussão e em 1ª (primeira) votação o Projeto de Lei Complementar nº 03/2023, que "acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 165, de 19 de dezembro de 2019, para instituir a Comissão Municipal de Acesso à Informação CMAI, órgão colegiado vinculado ao gabinete do prefeito e presidido por secretário municipal, no âmbito do município de Parnamirim, e dá outras providências" (autoria: Poder Executivo Municipal). Em discussão, o vereador Vavá Azevedo explicou que a CMAI tem o objetivo de Cámara Câmara P ~~~~ ~ ~~~:: ~ ~ ~ .`1 Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fane: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 CÂMARA MUNICIPAL DE i. PARNAMIRIM A CASA DO POVO discutir sobre o tratamento e a classificação de informações, que o projeto visa apenas a criar a nomenclatura da comissão e não irá gerar despesa para o município; o parlamentar votou pela aprovação do projeto. A vereadora Rhalessa de Clênio pediu vistas ao projeto. A Presidência submeteu ao Plenário a solicitação da vereadora e perguntou à mesma se concordava em colocar em votação sua solicitação depois das discussões. Após a resposta da solicitante, o presidente anunciou que primeiro seria feita a votação do pedido de vistas. No entanto, o vereador Thiago Fernandes solicitou a palavra. Afirmou ser desnecessário o pedido de vistas, em razão de ter havido tempo hábil para os vereadores analisarem o projeto, que, ademais, não causará despesas ao município. Nesse momento, a Presidência pediu uma pausa para analisar o Regimento Interno da Casa, pelo fato de o projeto em questão já ser, segundo ele, fruto de um pedido de vistas do vereador Vavá Azevedo, estando suspenso devido a esse pedido. O presidente solicitou à vereadora Rhalessa de Clênio permissão para seguir com a discussão do projeto, enquanto se esperava pelas informações da Diretoria de Processo Legislativo sobre o que o Regimento permitia fazer a respeito do pedido da parlamentar. Prosseguindo na discussão do projeto, o vereador Gabriel César opinou contra a criação da CMAI, argumentando que a lei já prevê quais são os tipos de documento que devem ficar em sigilo, e que o chefe do Executivo poderá permitir o pagamento de jetons, embora, segundo ele, o líder do governo afirme o contrário. A vereadora Fativan Alves corroborou a argumentação do parlamentar, reiterando que já existe a Lei de Acesso à Informação para classificar os documentos e seus graus de sigilo, o que torna, segundo ela, desnecessária a criação da referida comissão. Questionou a declaração do projeto de que não será criado jetom, afirmando não haver garantia quanto a isso. Votou contra a proposição. A vereadora Rhalessa de Clênio pediu a palavra e chamou a atenção para o texto do artigo 39 (terceiro), destacando o inciso quinto. Após a leitura do texto, questionou o líder do governo sobre o motivo maior de, segundo ela, haver tantas informações secretas em um governo que rd Ca " - ra Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 ~ ~~`~'~i% - r/,/ 'i' ' ~ e / CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO tem menos de dois anos para ser concluído. Perguntou qual é a documentação que a gestão municipal está tentando esconder dos cidadãos, e se não estaria havendo uma tentativa de manipulação da Lei de Acesso à Informação. Disse que gostaria de saber o motivo de o seu pedido de vistas ser negado, estando, segundo ela, agindo dentro de suas prerrogativas de parlamentar, exercendo seu direito de analisar o projeto. Nesse momento, a Presidência informou já ter um posicionamento sobre o pedido de vistas da vereadora ao projeto em questão, mediante o regimento, e que trataria do assunto após o pronunciamento do vereador Vavá Azevedo. Este respondeu dizendo que a gestão municipal nunca tentou esconder nada, que a mesma prega a transparência na administração dos seus recursos e que até já ganhou prêmios por essa transparência. Afirmou que a criação da CMAI não implicará no pagamento de jetons; explicou que a criação de uma comissão não necessariamente implica no pagamento de jetons, e exemplificou o fato com a sua própria participação em diversas comissões, nas quais, segundo ele, não recebe jetons. Afirmou que, caso uma lei gere essa despesa, outra lei terá que ser criada modificando a primeira, e essa nova lei passará por esta Casa para ser submetida a votação. Por fim, explicou, novamente, que o projeto em questão apenas formaliza o grupo que formará a comissão. De volta à palavra, o presidente interino, para dirimir dúvidas, detalhou o artigo 2O6 (duzentos e seis) do Regimento Interno da Casa, que trata do pedido de vistas. Foi apontado que o pedido de vistas só pode ser aprovado mediante requerimento mínimo de 1/3 (um terço) dos membros ou de líderes de bancadas, e que o adiamento não pode ultrapassar 72 (setenta e duas) horas. O presidente sugeriu que a Procuradoria da Casa fosse consultada para opinar sobre o assunto, deixando a votação do pedido de vistas para o final das votações, e explicou a situação aos vereadores recém-chegados no Plenário. O vereador Gabriel César questionou sobre a composição da bancada da oposição, explicando que a oposição não tem liderança porque não tem o número suficiente de vereadores para eleger um líder. Sugeriu, então, que o Regimento seja Cdtildt"d Diq1tai1 Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 CÂMARA MUNICIPAL DE i PARNAMIRIM A CASA DO POVO modificado, para que se torne possível havei liderança na oposição. Retomando a palavra, o presidente interino explicou que é necessário criar uma regra que facilite a composição das bancadas e que a oposição se una para pleitear essa causa. 0 vereador César Maia solicitou a palavra e pediu ao presidente que submetesse o assunto ao Plenário, ressaltando a soberania do mesmo. Segundo ele, porém, o Regimento da Casa está ultrapassado, necessitando ser revisto. 0 vereador Irani Guedes, passando à palavra, relembrou a sessão em que o vereador Vavá Azevedo pediu para retirar de pauta o projeto que cria a CMAI porque, na ocasião, não !^~ havia quórum suficiente para votar o projeto. Disse ser justo o pedido de vistas da vereadora Rhalessa de Clênio e opinou por submetê-lo à votação. A vereadora Fativan Alves concordou com a declaração do vereador César Maia de que o Plenário é soberano, afirmando não ver nenhum problema em se atender ao pedido de vistas ou se retirar o projeto da pauta, destacando que o mesmo ainda não foi votado. A parlamentar afirmou ver uma ligação entre a tentativa de se aprovar às pressas um projeto que cria sigilos de longo período e o fato de ontem ter se falado sobre a possibilidade de ser feito o impeachment do prefeito Rosano Taveira. 0 presidente interino falou contra a afirmação da vereadora de estar havendo a tentativa de se aprovar o projeto às pressas. Explicou que a proposição foi protocolada em fevereiro deste ano, e pediu que os vereadores que afirmam não ter tido tempo para analisar o projeto revejam suas assessorias e seu trabalho. Ressaltou que o que estava em debate era o pedido de vistas da vereadora Rhalessa de Clênio. A vereadora Fativan Alves informou que a vereadora Rhalessa de Clênio estava de licença no referido período. 0 vereador Gabriel César pediu que o presidente interino colocasse o pedido em votação. Este repetiu que não faltou tempo a nenhum vereador para analisar o projeto, e afirmou ser necessário alterar o Regimento Interno da Casa para se definir se o número de 1/3 (um terço) de vereadores citado no artigo 206 (duzentos e seis) se refere a requerentes do pedido de vistas ou de votantes no Plenário. Em seguida, informou que o presidente da Casa, vereador Wolney Câmara Câmara COfle thJ Dgtat [J TT:7i yj Tx • +L Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 ~ CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO França, estava esclarecendo que o referido número se refere a requerentes. 0 vereador Gabriel César sugeriu que contassem, entre os presentes, se havia 1/3 (um terço) de vereadores a favor do pedido de vistas. O presidente interino decidiu submeter o pedido ao Plenário. Com a palavra, o vereador Ítalo Siqueira disse que, independentemente do Regimento, o Plenário é soberano. O líder do governo, vereador Vavá Azevedo, concordou em atender ao pedido da vereadora Rhalessa de Clênio, pelo fato de esta ter estado de licença no período de análise do projeto. O vereador disse não concordar com a vereadora Fativan Alves, questionando o uso feito por ela do tempo que teve para ler o projeto. O presidente interino concedeu a palavra ao presidente da Casa, vereador Wolney França. Nesse ínterim, a vereadora Fativan Alves pediu a palavra, em questão de ordem, por ter sido citada. O vereador Wolney França pediu que a parlamentar esperasse para falar após o pronunciamento dele. Em seguida, explicou que chegou atrasado porque estava representando a Casa no evento Entrega Legal, onde justificou a ausência dos demais vereadores pelo fato de que hoje havia projetos importantes em votação. Parabenizou o presidente interino pela condução dos debates e o Plenário pelo espírito democrático das discussões. Observou que, mediante os pronunciamentos dos vereadores, o número de 1/3 (um terço) dos que estavam a favor do pedido de vistas fora alcançado. Pediu, então, que tal pedido fosse acatado e, como requerimento verbal, submetido a votação. Encerrou seu pronunciamento renovando seus parabéns ao presidente interino pela condução da sessão. Em seguida, o vereador Gustavo Negócio recebeu a palavra. Reiterou a solicitação de votação do pedido de vistas da vereadora Rhalessa de Clênio e de revisão do Regimento Interno da Casa. O presidente interino retomou a palavra. Nesse momento, a vereadora Fativan Alves solicitou ser ouvida. O presidente interino pediu que aguardasse. Prosseguindo, explicou que a soberania do Plenário se aplica às matérias não expressas no Regimento. Nesse momento, um dos vereadores pediu a palavra em questão de ordem. O presidente interino respondeu Cáenar~ Câmara c„ X w :Mi Digtai~ AL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 ♦• /`, // %'~ //Y///, ' ; ~ü //fi' /, CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO dizendo que o parlamentar poderia falar após o processo de votação. Continuando, explicou que, no caso específico, apesar de o Regimento tratar sobre o pedido de vistas, a decisão do Plenário prevaleceria por consenso. Disse que esta questão regimental tem de ser esclarecida, para que, segundo ele, não pareça que está se gerando dificuldade. Ressaltou que, como presidente, tem de seguir o Regimento, para, segundo ele, evitar que os demais vereadores cobrem dele essa atitude. Em seguida, passou a palavra à vereadora Fativan Alves. Em resposta ao vereador Vavá Azevedo, a parlamentar afirmou que por muitas vezes este vereador tentou desqualificar o trabalho dela nesta Casa. Disse que ela já tinha se posicionado quanto à votação do Projeto de Lei Complementar nº 03/2023. Afirmou que irá acompanhar o pedido da vereadora Rhalessa. Pediu respeito ao seu trabalho, e repetiu que mais uma vez houve a tentativa de se desqualificar seu trabalho, fato que, segundo ela, não irá mais aceitar. O presidente interino retomou a palavra e disse à vereadora que ninguém tem dúvidas de sua competência; que todos os parnamirinenses sabem da atuação dela, de que seu mandato é coerente; afirmou que pelo menos a maioria dos vereadores desta Casa sabe do trabalho dela e a tem apoiado em muitas de suas lutas. Prosseguindo, colocou em votação o pedido de vistas da vereadora Rhalessa de Clênio ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2023, o qual foi retirado de pauta, e informou à solicitante que o prazo de suspensão da tramitação do projeto é de 72 (setenta e duas) horas, devendo o mesmo ser reapresentado na semana seguinte. Continuando, colocou em única discussão e em única votação o Projeto de Resolução nº 024/2022, pelo qual "institui-se no âmbito do Legislativo a Comenda Edmilson Luiz de Souza, que será concedida aos pescadores artesanais da tainha, no município de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Eder Rodrigues de Queiroz; matéria aprovada com dezessete votos a favor). Também foi colocado em única discussão e em única votação o Requerimento Legislativo nº 48/2023, que 'requer a solicitação de uma Sessão Solene alusiva a Semana de Comemorações da Batalha Naval do Riachuelo, data Cái17a/'a Câmara G''. ~ ~ ~ ~ ' ,~~~ 1 ' ' Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 ,~~,, 'f~/~f~~'~~~ ~ ,~ ,. ,. , ~ CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO magna da Marinha do Brasil" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira). Em discussão, os vereadores Ítalo Siqueira e Marquinhos da CLIMEP solicitaram a subscrição e foram autorizados pelo autor. Encerrada a discussão, o requerimento foi aprovado com dezessete votos a favor. Nada mais havendo a tratar, o presidente interino, vereador Michael Borges, declarou encerrados os trabalhos às 10h34 (dez horas e trinta e quatro minutos), e convocou outra Sessão Ordinária para terça-feira, 16 (dezesseis) de maio, em horário regimental. Para constar, lavrou-se esta ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Parnamirim RN, 11 (onze) de maio de 2023 (dois mil e vinte e três) y IROZ ANA CAROLINA CARVAL1O DE LIMA PIRES Secretário Interino 2ª (segunda) S cretária ~ C~~ Câmara J taI1 _ TIRAL Av, Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: ($4) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 ~.A MUNICIPAL DE PARNAMiIRl~i Mesa D!rQtoº-a Lido na Sessão CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Unica Votação Data: i `i I L l7-1 ário ~ Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297