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materia nº 39/2023

Tipo Atas das Sessões Ordinárias
Número / Ano 39 / 2023
Date 2023-08-17
EmentaATA DA 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
ATA DA 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 12 (PRIMEIRO) PERÍODO 
LEGISLATIVO DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN 
Sessão realizada no dia 11 (onze) de maio de 2023 (dois mil e vinte e três), às 09h33 (nove 
horas e trinta e três minutos), no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência interina 
do 1º (primeiro) vice-presidente, vereador Michael Borges de Souza, com a presença do 12 
(primeiro) secretário interino, vereador Eder Rodrigues de Queiroz, e da 2ª (segunda) 
secretária, vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires. No início da sessão, estiveram 
presentes os (as) parlamentares César Augusto de Paiva Maia, Fativan Alves Moura de Paiva, 
Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, (rani Guedes de Medeiros, 
Ítalo de Brito Siqueira, José Afrânio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Lindovaildo 
Soares de Azevedo, Marcos Antônio Gomes da Silva e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. 
Estiveram ausentes os vereadores Diego Américo de Carvalho, Gustavo Negócio de Freitas e 
Wolney Freitas de Azevedo França. Havendo quórum regimental, o presidente, sob a 
proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, 
saudou a todos os presentes, em especial os profissionais da Educação, e convidou o vereador 
Gabriel César para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de Romanos, capítulo 05 
(cinco), versículos do 03 (três) ao 05 (cinco). Em seguida, a Presidência solicitou à 2ª (segunda) 
secretária a leitura da ata da 92 (nona) Sessão Ordinária, realizada no dia 1º (primeiro) de 
março de 2023 (dois mil e vinte e três). Após lida, a ata foi colocada em única discussão e em 
única votação, sendo aprovada. Prosseguindo, a Presidência convidou o vereador Eder 
Queiroz, 12 (primeiro) secretário interino, para fazer a leitura do Expediente, que constou de 
Projetos de Lei Ordinária, Requerimentos Legislativos, Indicações e Pareceres da Comissão de 
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A CASA DO POVO 
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e da Comissão 
Permanente de Saneamento. Foram lidos o Projeto de Lei nº 102/2023, que "dispõe sobre a 
instituição da Semana de Conscientização da Síndrome de Tourette e cria o Dia Municipal do 
Portador da Síndrome de Tourette no município de Parnamirim/RN e dá outras providências" 
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Marcos Antônio Gomes da Silva) e o Projeto 
de Lei nº 113/2022, que "dispõe sobre a garantia da prestação de assistência psicossocial nas 
escolas municipais do município de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal -
vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira). Foram apresentados o Requerimento Legislativo 
nº 047/2023, que "requer a solicitação de uma Audiência Pública para tratar do seguinte 
tema: 'Políticas Públicas contra a violência infantil' (autoria: Poder Legislativo Municipal -
vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira) e o Requerimento Legislativo nº 051/2023, que 
"requer autorização para realização de uma Audiência Pública de modo a discutir a 
implantação de um binário no bairro Liberdade" (autoria: Poder Legislativo Municipal -
vereador Lindovaildo Soares de Azevedo). Foram lidas as Indicações nº 956/2022, de autoria 
da vereadora Carol Pires; nº 939/2022, de autoria do vereador César Maia; nº 894/2023 e 
895/2023, de autoria do vereador Prof. Diego; nº 925/2023 e 927/2023, de autoria do 
vereador Eder Queiroz; nº 909/2023, de autoria da vereadora Fativan Alves; nº 949/2023, de 
autoria do vereador Gabriel César; nº 960/2023 e 961/2023, de autoria do vereador Irani 
Guedes; nº 951/2023 e 952/2023, de autoria do vereador Leo Lima; nº 928/2023 e 929/2023, 
de autoria do vereador Vavá Azevedo; nº 905/2023 e 906/2023, de autoria do vereador 
Marquinhos da CLIMEP; nº 946/2023 e 955/2023, de autoria do vereador Michael Borges; nº 
931/2023 e 932/2023, de autoria da vereadora Rhalessa de Clênio; nº 943/2023, de autoria 
do vereador Thiago Fernandes e nº 912/2023 e 915/2023, de autoria do vereador Wolney 
França. Foram apresentados o Parecer da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e 
Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei nº 109/2023, que "concede reajuste sobre os 
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vencimentos básicos dos servidores do quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal de 
Parnamirim/RN, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa 
Diretora) e o Parecer da Comissão Permanente de Saneamento ao Projeto de Lei nº 082/2023, 
que "autoriza o Executivo Municipal a ceder e firmar contrato de cessão de uso de bem imóvel 
de domínio municipal" (autoria: Poder Executivo Municipal). O 1º (primeiro) secretário 
interino informou que o Expediente foi lido. Em seguida, o presidente interino abriu as 
inscrições para o uso da tribuna. Não havendo inscritos, passou à Ordem do Dia e solicitou 
aos vereadores o registro de presença. Estavam presentes os (as) parlamentares Ana Carolina 
Carvalho de Lima Pires, César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, [der 
Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves Moura de Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, 
Gustavo Negócio de Freitas, Hamilton Rademacker Pereira, Ítalo de Brito Siqueira, Irani 
Guedes de Medeiros, José Afrânio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Lindovaildo 
Soares de Azevedo, Marcos Antônio Gomes da Silva, Thiago Fernandes da Silva, Rhalessa 
Cledylane Freire dos Santos e Wolney Freitas de Azevedo França. Dando prosseguimento à 
Sessão, a Presidência procedeu à votação das matérias. Foi colocada em única discussão e em 
única votação a Emenda nº 01/2023 ao Projeto de Resolução nº 024/2022, que "dispõe sobre 
a renumeração dos artigos do Projeto de Resolução nº 24/2022, a adoção da simbologia `" 
em seus parágrafos, e dá outras providências (autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão 
Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final; matéria aprovada com doze votos a 
favor). Foi colocado em 1ª (primeira) discussão e em 1ª (primeira) votação o Projeto de Lei 
Complementar nº 03/2023, que "acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 165, de 19 
de dezembro de 2019, para instituir a Comissão Municipal de Acesso à Informação CMAI, 
órgão colegiado vinculado ao gabinete do prefeito e presidido por secretário municipal, no 
âmbito do município de Parnamirim, e dá outras providências" (autoria: Poder Executivo 
Municipal). Em discussão, o vereador Vavá Azevedo explicou que a CMAI tem o objetivo de 
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discutir sobre o tratamento e a classificação de informações, que o projeto visa apenas a criar 
a nomenclatura da comissão e não irá gerar despesa para o município; o parlamentar votou 
pela aprovação do projeto. A vereadora Rhalessa de Clênio pediu vistas ao projeto. A 
Presidência submeteu ao Plenário a solicitação da vereadora e perguntou à mesma se 
concordava em colocar em votação sua solicitação depois das discussões. Após a resposta da 
solicitante, o presidente anunciou que primeiro seria feita a votação do pedido de vistas. No 
entanto, o vereador Thiago Fernandes solicitou a palavra. Afirmou ser desnecessário o pedido 
de vistas, em razão de ter havido tempo hábil para os vereadores analisarem o projeto, que, 
ademais, não causará despesas ao município. Nesse momento, a Presidência pediu uma 
pausa para analisar o Regimento Interno da Casa, pelo fato de o projeto em questão já ser, 
segundo ele, fruto de um pedido de vistas do vereador Vavá Azevedo, estando suspenso 
devido a esse pedido. O presidente solicitou à vereadora Rhalessa de Clênio permissão para 
seguir com a discussão do projeto, enquanto se esperava pelas informações da Diretoria de 
Processo Legislativo sobre o que o Regimento permitia fazer a respeito do pedido da 
parlamentar. Prosseguindo na discussão do projeto, o vereador Gabriel César opinou contra 
a criação da CMAI, argumentando que a lei já prevê quais são os tipos de documento que 
devem ficar em sigilo, e que o chefe do Executivo poderá permitir o pagamento de jetons, 
embora, segundo ele, o líder do governo afirme o contrário. A vereadora Fativan Alves 
corroborou a argumentação do parlamentar, reiterando que já existe a Lei de Acesso à 
Informação para classificar os documentos e seus graus de sigilo, o que torna, segundo ela, 
desnecessária a criação da referida comissão. Questionou a declaração do projeto de que não 
será criado jetom, afirmando não haver garantia quanto a isso. Votou contra a proposição. A 
vereadora Rhalessa de Clênio pediu a palavra e chamou a atenção para o texto do artigo 39 
(terceiro), destacando o inciso quinto. Após a leitura do texto, questionou o líder do governo 
sobre o motivo maior de, segundo ela, haver tantas informações secretas em um governo que 
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tem menos de dois anos para ser concluído. Perguntou qual é a documentação que a gestão 
municipal está tentando esconder dos cidadãos, e se não estaria havendo uma tentativa de 
manipulação da Lei de Acesso à Informação. Disse que gostaria de saber o motivo de o seu 
pedido de vistas ser negado, estando, segundo ela, agindo dentro de suas prerrogativas de 
parlamentar, exercendo seu direito de analisar o projeto. Nesse momento, a Presidência 
informou já ter um posicionamento sobre o pedido de vistas da vereadora ao projeto em 
questão, mediante o regimento, e que trataria do assunto após o pronunciamento do 
vereador Vavá Azevedo. Este respondeu dizendo que a gestão municipal nunca tentou 
esconder nada, que a mesma prega a transparência na administração dos seus recursos e que 
até já ganhou prêmios por essa transparência. Afirmou que a criação da CMAI não implicará 
no pagamento de jetons; explicou que a criação de uma comissão não necessariamente 
implica no pagamento de jetons, e exemplificou o fato com a sua própria participação em 
diversas comissões, nas quais, segundo ele, não recebe jetons. Afirmou que, caso uma lei gere 
essa despesa, outra lei terá que ser criada modificando a primeira, e essa nova lei passará por 
esta Casa para ser submetida a votação. Por fim, explicou, novamente, que o projeto em 
questão apenas formaliza o grupo que formará a comissão. De volta à palavra, o presidente 
interino, para dirimir dúvidas, detalhou o artigo 2O6 (duzentos e seis) do Regimento Interno 
da Casa, que trata do pedido de vistas. Foi apontado que o pedido de vistas só pode ser 
aprovado mediante requerimento mínimo de 1/3 (um terço) dos membros ou de líderes de 
bancadas, e que o adiamento não pode ultrapassar 72 (setenta e duas) horas. O presidente 
sugeriu que a Procuradoria da Casa fosse consultada para opinar sobre o assunto, deixando a 
votação do pedido de vistas para o final das votações, e explicou a situação aos vereadores 
recém-chegados no Plenário. O vereador Gabriel César questionou sobre a composição da 
bancada da oposição, explicando que a oposição não tem liderança porque não tem o número 
suficiente de vereadores para eleger um líder. Sugeriu, então, que o Regimento seja 
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modificado, para que se torne possível havei liderança na oposição. Retomando a palavra, o 
presidente interino explicou que é necessário criar uma regra que facilite a composição das 
bancadas e que a oposição se una para pleitear essa causa. 0 vereador César Maia solicitou a 
palavra e pediu ao presidente que submetesse o assunto ao Plenário, ressaltando a soberania 
do mesmo. Segundo ele, porém, o Regimento da Casa está ultrapassado, necessitando ser 
revisto. 0 vereador Irani Guedes, passando à palavra, relembrou a sessão em que o vereador 
Vavá Azevedo pediu para retirar de pauta o projeto que cria a CMAI porque, na ocasião, não 
!^~ havia quórum suficiente para votar o projeto. Disse ser justo o pedido de vistas da vereadora 
Rhalessa de Clênio e opinou por submetê-lo à votação. A vereadora Fativan Alves concordou 
com a declaração do vereador César Maia de que o Plenário é soberano, afirmando não ver 
nenhum problema em se atender ao pedido de vistas ou se retirar o projeto da pauta, 
destacando que o mesmo ainda não foi votado. A parlamentar afirmou ver uma ligação entre 
a tentativa de se aprovar às pressas um projeto que cria sigilos de longo período e o fato de 
ontem ter se falado sobre a possibilidade de ser feito o impeachment do prefeito Rosano 
Taveira. 0 presidente interino falou contra a afirmação da vereadora de estar havendo a 
tentativa de se aprovar o projeto às pressas. Explicou que a proposição foi protocolada em 
fevereiro deste ano, e pediu que os vereadores que afirmam não ter tido tempo para analisar 
o projeto revejam suas assessorias e seu trabalho. Ressaltou que o que estava em debate era 
o pedido de vistas da vereadora Rhalessa de Clênio. A vereadora Fativan Alves informou que 
a vereadora Rhalessa de Clênio estava de licença no referido período. 0 vereador Gabriel 
César pediu que o presidente interino colocasse o pedido em votação. Este repetiu que não 
faltou tempo a nenhum vereador para analisar o projeto, e afirmou ser necessário alterar o 
Regimento Interno da Casa para se definir se o número de 1/3 (um terço) de vereadores 
citado no artigo 206 (duzentos e seis) se refere a requerentes do pedido de vistas ou de 
votantes no Plenário. Em seguida, informou que o presidente da Casa, vereador Wolney 
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França, estava esclarecendo que o referido número se refere a requerentes. 0 vereador 
Gabriel César sugeriu que contassem, entre os presentes, se havia 1/3 (um terço) de 
vereadores a favor do pedido de vistas. O presidente interino decidiu submeter o pedido ao 
Plenário. Com a palavra, o vereador Ítalo Siqueira disse que, independentemente do 
Regimento, o Plenário é soberano. O líder do governo, vereador Vavá Azevedo, concordou 
em atender ao pedido da vereadora Rhalessa de Clênio, pelo fato de esta ter estado de licença 
no período de análise do projeto. O vereador disse não concordar com a vereadora Fativan 
Alves, questionando o uso feito por ela do tempo que teve para ler o projeto. O presidente 
interino concedeu a palavra ao presidente da Casa, vereador Wolney França. Nesse ínterim, 
a vereadora Fativan Alves pediu a palavra, em questão de ordem, por ter sido citada. O 
vereador Wolney França pediu que a parlamentar esperasse para falar após o 
pronunciamento dele. Em seguida, explicou que chegou atrasado porque estava 
representando a Casa no evento Entrega Legal, onde justificou a ausência dos demais 
vereadores pelo fato de que hoje havia projetos importantes em votação. Parabenizou o 
presidente interino pela condução dos debates e o Plenário pelo espírito democrático das 
discussões. Observou que, mediante os pronunciamentos dos vereadores, o número de 1/3 
(um terço) dos que estavam a favor do pedido de vistas fora alcançado. Pediu, então, que tal 
pedido fosse acatado e, como requerimento verbal, submetido a votação. Encerrou seu 
pronunciamento renovando seus parabéns ao presidente interino pela condução da sessão. 
Em seguida, o vereador Gustavo Negócio recebeu a palavra. Reiterou a solicitação de votação 
do pedido de vistas da vereadora Rhalessa de Clênio e de revisão do Regimento Interno da 
Casa. O presidente interino retomou a palavra. Nesse momento, a vereadora Fativan Alves 
solicitou ser ouvida. O presidente interino pediu que aguardasse. Prosseguindo, explicou que 
a soberania do Plenário se aplica às matérias não expressas no Regimento. Nesse momento, 
um dos vereadores pediu a palavra em questão de ordem. O presidente interino respondeu 
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dizendo que o parlamentar poderia falar após o processo de votação. Continuando, explicou 
que, no caso específico, apesar de o Regimento tratar sobre o pedido de vistas, a decisão do 
Plenário prevaleceria por consenso. Disse que esta questão regimental tem de ser esclarecida, 
para que, segundo ele, não pareça que está se gerando dificuldade. Ressaltou que, como 
presidente, tem de seguir o Regimento, para, segundo ele, evitar que os demais vereadores 
cobrem dele essa atitude. Em seguida, passou a palavra à vereadora Fativan Alves. Em 
resposta ao vereador Vavá Azevedo, a parlamentar afirmou que por muitas vezes este 
vereador tentou desqualificar o trabalho dela nesta Casa. Disse que ela já tinha se posicionado 
quanto à votação do Projeto de Lei Complementar nº 03/2023. Afirmou que irá acompanhar 
o pedido da vereadora Rhalessa. Pediu respeito ao seu trabalho, e repetiu que mais uma vez 
houve a tentativa de se desqualificar seu trabalho, fato que, segundo ela, não irá mais aceitar. 
O presidente interino retomou a palavra e disse à vereadora que ninguém tem dúvidas de sua 
competência; que todos os parnamirinenses sabem da atuação dela, de que seu mandato é 
coerente; afirmou que pelo menos a maioria dos vereadores desta Casa sabe do trabalho dela 
e a tem apoiado em muitas de suas lutas. Prosseguindo, colocou em votação o pedido de 
vistas da vereadora Rhalessa de Clênio ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2023, o qual 
foi retirado de pauta, e informou à solicitante que o prazo de suspensão da tramitação do 
projeto é de 72 (setenta e duas) horas, devendo o mesmo ser reapresentado na semana 
seguinte. Continuando, colocou em única discussão e em única votação o Projeto de 
Resolução nº 024/2022, pelo qual "institui-se no âmbito do Legislativo a Comenda Edmilson 
Luiz de Souza, que será concedida aos pescadores artesanais da tainha, no município de 
Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Eder Rodrigues de Queiroz; 
matéria aprovada com dezessete votos a favor). Também foi colocado em única discussão e 
em única votação o Requerimento Legislativo nº 48/2023, que 'requer a solicitação de uma 
Sessão Solene alusiva a Semana de Comemorações da Batalha Naval do Riachuelo, data 
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magna da Marinha do Brasil" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Gabriel César 
de Oliveira Siqueira). Em discussão, os vereadores Ítalo Siqueira e Marquinhos da CLIMEP 
solicitaram a subscrição e foram autorizados pelo autor. Encerrada a discussão, o 
requerimento foi aprovado com dezessete votos a favor. Nada mais havendo a tratar, o 
presidente interino, vereador Michael Borges, declarou encerrados os trabalhos às 10h34 
(dez horas e trinta e quatro minutos), e convocou outra Sessão Ordinária para terça-feira, 16 
(dezesseis) de maio, em horário regimental. Para constar, lavrou-se esta ata, que, após lida e 
aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
Parnamirim RN, 11 (onze) de maio de 2023 (dois mil e vinte e três) 
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IROZ ANA CAROLINA CARVAL1O DE LIMA PIRES 
Secretário Interino 2ª (segunda) S cretária 
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Mesa D!rQtoº-a 
Lido na Sessão 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
Mesa Diretora 
Aprovado na Sessão 
Unica Votação 
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