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materia nº 41/2023

Tipo Atas das Sessões Ordinárias
Número / Ano 41 / 2023
Date 2023-10-19
EmentaATA DA 41ª (quadragésima primeira) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1° (primeiro) PERÍODO DA 3ª (terceira) SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª (décima sexta) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
ATA DA 41a (quadragésima primeira) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1° +;primeiro) PERÍODO DA 
3a (terceira) SESSÃO LEGISLATIVA DA 16a (décima sexta) LEGISLATURA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. 
Realizada aos dezessete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, às nove 
horas e vinte e nove minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência 
interina do parlamentar Michael Borges de Souza e com os trabalhos do 2° vice￾presidente Thiago Fernandes da Silva, da 1a secretária interina Fativan Alves Moura de 
Paiva e do 2° secretário interino Gabriel César de Oliveira Siqueira. Além da Mesa 
Diretora, estiveram presentes os parlamentares: César Augusto de Paiva Maia, Eder 
Rodrigues de Queiroz, Gustavo Negócio de Freitas, Hamilton Rademacker Pereira, Irani 
Guedes de Medeiros, Leonardo Lima da Costa, José Afrânio Bezerra da Silva, Lindovaildo 
Soares de Azevedo, Marcos Antônio Gomes da Silva, Ítalo de Brito Siqueira e Rhalessa 
Cledylane Freire dos Santos. Ausente os (as) parlamentares: Ana Carolina Carvalho de 
Lima Pires, Diego Américo de Carvalho, Wolney Freitas de Azevedo França (em missão 
oficial). Havendo quórum regimental, o presidente, sob a proteção de Deus e em nome 
do povo parnamirinense, deu por aberta a Sessão Ordinária convidando o vereador Vavá 
Azevedo para fazer a leitura da mensagem bíblica, no Livro de Salmos, capítulo 46, 
versículo 1. A Presidência solicitou ao 2° secretário interino a leitura ata da 11a (décima 
primeira) Sessão Ordinária do 1° (primeiro) período da 3a (terceira) Sessão Legislativa da 
1óa (décima sexta) Legislatura, realizada no dia 07 de março de 2023, para leitura, 
discussão e votação. Em seguida, foi colocada em única discussão e votação, sendo 
aprovada. Ato contínuo, a Presidência solicitou à 2a secretária interina a leitura das 
correspondências e das proposições no expediente, que constou de: Emenda n. 01/2023 
ao Projeto de Lei n. 054/2023 - "dispõe sobre a modificação do art. 3° e do art. 5°, do 
Projeto de Lei n. 54/2023, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal 
- Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final); Emenda n. 01/2023 
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ao Projeto de Lei n. 057/2023 - "dispõe sobre a alteração do art. 2° do Projeto de Lei n. 
057/2023, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão 
Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final); Projeto de Lei n. 113/2023 -
"declara a "Festa do Boi" como patrimônio cultural e imaterial do município de 
Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de 
Souza); Requerimento Legislativo n. 052/2023 - "reitera o Requerimento Legislativo n. 
087/2022 que, requer, ouvido o plenário, autorização para realização de audiência 
pública, no intuito de apurar as responsabilidades e motivos quanto a paralisação e não 
conclusão das obras de construção do sumidouro e drenagem de águas pluviais das 
avenidas Getúlio Vargas e Georgino Avelino, situadas no bairro Monte Castelo, nas 
proximidades do Cemitério Público São Sebastião" (autoria: Poder Legislativo Municipal -
vereador César Augusto de Paiva Maia e vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira); 
Moção de Aplauso n. 028/2023 - "à secretária municipal de turismo e desenvolvimento 
econômico em especial à equipe do Centro Cultural Trampolim da Vitória pelo 1° lugar no 
prêmio "stand interatividade 2023" da 9° feira dos municípios e produtos turísticos -
FEMPTUR" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza); 
Moção de Aplauso n. 029/2023 - "a todos os servidores que atuam no setor de Cadastro 
Único (CAS), vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), pelos 
relevantes serviços prestados, em benefício da população de Parnamirim/RN" (autoria: 
Poder Legislativo Municipal - vereador Lindovaildo Soares de Azevedo); Moção de 
Aplauso n. 031/2023 - "ao Dia Nacional do Defensor Público" (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Pareceres da Comissão Permanente de 
Constituição, Legislação e Redação Final: Parecer ao Projeto de Lei n. 053/2023 - "dispõe 
sobre obrigatoriedade da afixação de cartazes contendo os contatos do canal de 
atendimento do PROCON Câmara nos estabelecimentos comerciais no âmbito do 
município de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Wolney 
Freitas de Azevedo França); Parecer ao Projeto de Lei n. 054/2023 - "dispõe sobre 
atendimento preferencial, aos doadores de sangue, órgãos, tecidos e medula óssea, e 
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ainda aos inscritos no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea - REDOME" 
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Gustavo Negócio De Freitas); Parecer ao 
Projeto de Lei n. 057/2023 - "dispõe sobre a criação do título de mérito protetor 
independente de animais no município de Parnamirim/RN, e adota outras providências" 
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Diego Américo De Carvalho); Parecer ao 
Projeto de Lei n. 063/2023 - "institui no calendário oficial de eventos do município de 
Parnamirim a "Semana Municipal de Enfrentamento a Psicofobia" (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - vereador Ítalo De Brito Siqueira); Parecer ao Projeto de Lei n. 
067/2023 - "anistia as faltas ao serviço de servidores públicos municipais em face da crise 
de segurança pública ocorrida no mês de março de 2023, no estado do Rio Grande Do 
Norte" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges De Souza); 
Parecer da Comissão Permanente de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente ao 
Projeto de Lei n. 082/2023 - "autoriza o Executivo municipal a ceder e firmar contrato de 
cessão de uso de bem imóvel de domínio municipal" (autoria: Poder Executivo 
Municipal); Indicações ns. 1016/2023 e 1017/2023, de autoria do vereador César Augusto 
de Paiva Maia; Indicações ns. 1012/2023 e 1013/2023, de autoria do vereador Diego 
Américo de Carvalho; Indicações ns. 927/2023 e 930/2023, de autoria do vereador Eder 
Rodrigues de Queiroz; Indicação n. 999/2023, de autoria da vereadora Fativan Alves 
Moura de Paiva; Indicação n. 958/2023, de autoria do vereador Gabriel César de Oliveira 
Siqueira; Indicação n. 980/2023, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; 
Indicações ns. 1001/2023 e 1002/2023, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; 
Indicações ns. 993/2023 e 994/2023, de autoria do vereador José Afrânio Bezerra da 
Silva; Indicação n. 1006/2023 e 1007/2023, de autoria do vereador Leonardo Lima da 
Costa; Indicações ns. 989/2023 e 990/2023, de autoria do vereador Lindovaildo Soares de 
Azevedo; Indicação n. 974/2023, de autoria do vereador Marcos Antônio Gomes da Silva; 
Indicações ns. 1015/2023 e 1021/2023, de autoria do vereador Michael Borges de Souza; 
Indicações ns. 983/2023 e 984/2023, de autoria da vereadora Rhalessa Cledylane Freire 
dos Santos; Indicações ns. 1008/2023 e 1009/2023, de autoria do vereador Thiago 
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Fernandes da Silva; Indicações ns. 969/2023 e 970/2023, de autoria do vereador Wolney 
Freitas de Azevedo França. A 1a secretária interina informou que o expediente foi 
devidamente lido. Em tempo, o presidente interino registrou a presença, em Plenário, dos 
representantes do Movimento LGBTQIA+, que neste dia 17 de maio, estão em luta contra 
LGBTfobia. O presidente interino, então, procedeu à abertura das inscrições para uso da 
tribuna, que teve como inscritos os vereadores Gabriel César, Thiago Fernandes e Irani 
Guedes. Gabriel César pediu celeridade na marcação da Audiência Pública sobre a obra de 
drenagem de Monte Castelo, que está parada. Registrou a presença de uma moradora do 
bairro. Thiago Fernandes assumiu a tribuna para informar da efetivação da mudança do 
nome da banda municipal, agora denominada "Sax de Ouro", em alusão ao músico 
Ivanildo. Comentou também sobre a cerimônia de entrega da Comenda Íris de Almeida, 
em homenagem a 10 mulheres parnamirinenses. Afirmou que é um passo importante 
para o fortalecimento histórico da cidade. Em aparte, César Maia afirmou ser muito 
crítico com a falta de exploração do potencial histórico da cidade, que o turismo 
pedagógico é subutilizado e deve ser fomentado, com ações de resgate da história. 
Lembrou que há uma lei, de autoria dele, que intitula Parnamirim como "cidade espacial", 
inclusive sendo reconhecida a nível nacional. O tribuno, concordando com o aparte, disse 
que tem indicações e leis de incentivo ao turismo pedagógico, que é subutilizado. 
Lembrou que foi aprovado a avenida Senador João Câmara como patrimônio histórico, 
entretanto, não está sendo explorado. Falou sobre a Caminhada da mãe Potiguar, ação de 
fortalecimento da doação de leite materno, em Parnamirim. Encerrou informando da 
abertura da "Semana Estadual dos Fissurados" para conscientização e investigação sobre 
o tema, a partir do dia 28. O presidente comentou sobre as ações e programas de doação 
de leite materno e sua importância vital no desenvolvimento e salvamento de vidas 
humanas. Assumindo a tribuna, o vereador Irani Guedes comentou sobre a solenidade de 
homenagem à "Semana da Enfermagem". Seguiu falando sobre a vitória do 
estabelecimento do piso salarial pelo Governo Federal, que o Ministério da Saúde já 
enviou dinheiro para os pagamentos e que está trabalhando para que seja efetivado em 
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Parnamirim. Segundo ele, são 638 mil reais repassados por mês pelo Governo Federal 
para a complementação dos pagamentos. Disse que é crucial que a Secretaria de Saúde 
faça um levantamento dos profissionais da cidade, para atualizar o valor da verba a 
receber. César Maia aparteia, cumprimentando a plateia presente em alusão ao dia de 
luta contra a LGBTfobia. Comentou que é necessário proteger os profissionais da rede 
privada, que ficam sob ameaça de demissões com o novo piso. Rhalessa Cledylane 
ressaltou que é importante pagar as verbas rescisórias também, já vencidas, ao que o 
tribuno concorda e acrescenta que está buscando, junto ao Executivo e à Comissão de 
Saúde, resolver as pendências com os servidores. Marquinhos da Climep comentou que a 
verdadeira homenagem ao trabalhador é realmente o pagamento justo. Thiago 
Fernandes alerta para os perigos de más práticas na rede privada, como a sobrecarga de 
trabalho, e que devem ser discutidas medidas para mitigá-las. Irani ressalta que o 
governo deu maior prazo para a iniciativa privada, de modo que lhe fosse possível 
absorver a mudança com menos impacto. O vereador Ítalo Siqueira saudou as entidades 
de luta contra a LGBTfobia presentes na Sessão. Em relação ao piso da enfermagem, 
comentou que se deve dar atenção à questão de manter a equivalência da carga horária, 
que é de 30 horas para a categoria, de modo que essa seja respeitada no cálculo dos 
vencimentos e não haja corte no pagamento. Irani Guedes pontuou que as gratificações 
serão mantidas, a despeito do pagamento do piso. Como enfermeiro por 37 anos no 
município, ele compreende quais são as demandas do setor, já conseguiu muitas 
melhorias junto a classe, e continuará lutando pois ainda há o que lograr. Michael Borges 
ressalta que o vereador Irani é o maior representante da enfermagem em Parnamirim. 
Comentou que há lei equiparando já as cargas horárias, portanto o assunto está 
pacificado. Disse que a luta para tratamento justo dos servidores avança e terá sempre o 
seu apoio. Encerrados os discursos, o vereador Gabriel César alegou questão de ordem, 
procedendo a um pedido de vista do Projeto de Lei 046/2023, relativo ao emprego por 
empresas terceirizadas do município de um percentual mínimo de egressos do sistema 
carcerário em seus quadros. Questionou o teor do projeto, dizendo ter dúvidas a respeito 
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dos crimes que podem ter sido cometidos pelos candidatos aos empregos. O presidente 
respondeu que o pedido de vista é regulamentado pelo artigo 206 do regimento interno, 
segundo o qual inexiste previsão de requerimento verbal, disse também que um recém 
firmado entendimento dirimiu as controvérsias a respeito das formalidades para o 
pedido, publicado em parecer da procuradoria. O vereador César Maia se pronunciou: 
esclareceu que os apenados do sistema aberto e semiaberto, abrangidos por projetos de 
lei dessa espécie, são aqueles que ccmetem pequenos delitos; esse tipo de programa 
ajuda a reinserir os indivíduos na sociedade e a restabelecer famílias: é uma questão de 
controlar o espalhamento da criminalidade. O vereador Michael Borges acrescentou que 
o projeto teve origem no Tribunal de Justiça, com o intuito de contribuir para a 
ressocialização dos presos, sendo um programa já executado em diversos municípios, 
portanto há um evidente cuidado do tribunal em relação aos apenados qualificados para 
tal privilégio. O vereador Gustavo Negócio questionou o procedimento de pedido de 
vistas adotado pelo regimento, diz que discorda do rito estabelecido e que o regimento 
está ultrapassado. Rhalessa Cledylane confirma a necessidade de atualizar o regimento 
interno para que os vereadores possam "exercer de fato" as suas prerrogativas. O 
presidente declarou que o projeto de lei está em trâmite na casa desde o dia 22 de 
março, havendo tempo suficiente para analisá-lo. Pediu que não se banalize o pedido de 
vistas, porque os prazos são estabelecidos de forma estudada, devem ser seguidos e não 
se pode mudar as regras no meio do processo. O regimento existe para ser cumprido. 
Thiago Fernandes assente que o regimento deve ser seguido, e as eventuais necessidades 
de mudanças devem ser propostas no momento e formato corretos. O líder do governo, 
Lindovaildo Soares, solicitou então o adiamento da discussão da matéria, tendo em vista 
a controvérsia. O vereador Prof. Ítalo disse perceber que quando o regimento é 
"favorável", ele é válido, e quando "não é", recorre-se a outros expedientes. Afirmou que 
há que se estabelecer a ordem, deixar as regras claras, porque, no momento, não estão. 
Pedir vistas quando o posicionamento já está claro, para protelar projeto, não é 
produtivo, por isso discorda do adiamento. Michael Borges disse que o regimento não 
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permite essas interpretações, portanto, sendo percebido, cabe acionar a Comissão de 
Ética da Casa. Gustavo Negócio disse que, tendo mais tempo na casa, entende o que 
acontece, e sabe o que seria necessário incorporar ao regimento. César Maia elenca e 
pontua os fatos esclarecedores da questão, concordando com o posicionamento do Prof. 
Ítalo. Irani Guedes e Gabriel César pontuaram. Fativan Alves assente que há que se mudar 
o regimento, já estão entrando na segunda semana com a mesma discussão. Acha que a 
votação deve ser adiada. Lindovaildo Soares muda de opinião e pede prosseguimento da 
votação. Em não havendo mais oradores, o presidente interino passou à ordem do dia, 
verificando a relação de presentes através do painel eletrônico, constatando que se 
encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os parlamentares César Augusto de Paiva 
Maia, Eder Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves Moura de Paiva, Gabriel César de Oliveira 
Siqueira, Gustavo Negócio de Freitas, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de 
Medeiros, Leonardo Lima da Costa, José Afrânio Bezerra da Silva, Lindovaildo Soares de 
Azevedo, Marcos Antônio Gomes da Silva, Ítalo de Brito Siqueira, Rhalessa Cledylane 
Freire dos Santos, Thiago Fernandes da Silva. Ausente os (as) parlamentares: Ana Carolina 
Carvalho de Lima Pires, Diego Américo de Carvalho, Wolney Freitas de Azevedo França 
(em missão oficial). Dando prosseguimento à sessão, a Presidência procedeu à votação 
das matérias, colocando em única discussão e única votação, a Emenda n. 01/2023 ao 
Projeto de Lei n. 046/2023 - "dispõe sobre a modificação do art. 1°, caput, do projeto de 
lei n. 046/2023, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal -
Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final) - em discussão, 
Fativan Alves pede esclarecimento da emenda da Comissão, referente ao artigo 
modificado, ao que o vereador Thiago Fernandes respondeu que é importante os 
vereadores tomarem conhecimento do que tramita na casa, reiterou que há tempo 
suficiente pra tal antes das votações. Esclareceu a alteração ao projeto inicial, fazendo 
uma leitura da nova redação. César Maia esclareceu, novamente, que os comtemplados 
pelo projeto de lei são egressos de crimes de menor potencial lesivo. Rhalessa aponta que 
o projeto é louvável, exemplo de ressocialização importante. Acrescentou que faltam 
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profissionais de apoio no sistema carcerário de Parnamirim. O presidente explicou que há 
leis que proíbem a contratação pública de condenados por crimes tipificados na lei Maria 
da Penha, por pedofilia, racismo, entre outros. Encerrada a discussão, a emenda recebeu 
quatorze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição 
aprovada. Antecipadamente, o presidente Michael Borges ressaltou (referente a matéria 
a seguinte) que esta Casa tem um conjunto de vedações ao acesso ao serviço público 
terceirizado ou cargo efetivo/comissionado. Exemplificou. Prosseguindo, em 12 discussão, 
em 1a votação: o Projeto de Lei n. 046/2023 - "dispõe sobre a reserva de vagas de 
empregos referentes a contratos de empresas com o município de Parnamirim nas 
condições que indica, aplicando-se aos presos em regime semiaberto, em livramento 
condicional egressos do sistema prisional do estado do Rio Grande do Norte, 
trabalhadores retirados de situação análoga à de escravo e jovens do sistema 
socioeducativo, e dá outras providências" (autoria: Poder Executivo Municipal) - em 
discussão, o vereador Gabriel César agradeceu aos colegas que explicaram o projeto de 
lei e disse que, agora que entendeu que não há crimes hediondos envolvidos, vota a favor 
da proposição. César Maia pontuou que nenhum dos colegas ali presentes votaria a favor 
de um projeto que beneficiasse condenados por crimes hediondos, ao que Fativan Alves 
assente. Michael Borges falou que o Brasil tem a maior população carcerária do mundo e 
que a ressocialização desses indivíduos é uma responsabilidade do Poder Público, sempre 
dentro do possível e garantindo a segurança de toda a população. Encerrada a discussão, 
o projeto recebeu quatorze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma 
abstenção - proposição aprovada. Em única discussão e única votação: o Projeto de 
Decreto Legislativo n. 06/2023 - "dispõe sobre a comenda Gelza Frassinete Bezerra 
Guedes destinada aos assistentes sociais, e dá outras providências" (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - todos os vereadores) - recebendo quatorze votos favoráveis, 
nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada. Em nada mais 
havendo a tratar, o presidente interino, Michael Borges, declarou encerrados os trabalhos 
às onze horas e cinquenta minutos, convocando outra Sessão Ordinária para quinta-feira, 
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18 de março, em horário regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e 
aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
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DE SOUZA,/
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2° Vice-Presidente 
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1a Secretária interina 
GABRIEL CÉSAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA 
2° Secretário interino 
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C/iARA Ì4'ìVf9lC9rAL DE i SQiilVA ~ttYúi'iï 
Mesa freiora 
Lido na Sessão 
D,ta: 
CÂMARA MUNICIPAL DE PAftNAMIRIM 
Mesa Diretora 
Aprovado na Sessão 
tJnica Votação 
Data: I L 1 10 1 ~ 2 a3 
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