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materia nº 47/2023

Tipo Atas das Sessões Ordinárias
Número / Ano 47 / 2023
Date 2023-08-29
EmentaATA DA 47ª (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
ATA DA 479 (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 12 (PRIMEIRO) PERÍODO 
LEGISLATIVO DA 39 (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 169 (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN 
Sessão realizada no dia 31 (trinta e um) de maio de 2023 (dois mil e vinte e três), às 09h36 
(nove horas e trinta e seis minutos), no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência 
interina do 1º (primeiro) vice-presidente, vereador Michael Borges de Souza, do 12 (primeiro) 
secretário interino, vereador Lindovaildo Soares de Azevedo, e da 22 (segunda) secretária, 
vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires. Estiveram presentes a vereadora Fativan 
Alves Moura de Paiva e os vereadores César Augusto de Paiva Maia, Eder Rodrigues de 
Queiroz, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Leonardo Lima da Costa e 
Marcos Antônio Gomes da Silva. Estiveram ausentes a vereadora Rhalessa Cledylane Freire 
dos Santos e os vereadores Diego Américo de Carvalho, José Afrânio Bezerra da Silva e Thiago 
Fernandes da Silva. Estiveram ausentes com faltas justificadas os vereadores Gabriel César de 
Oliveira Siqueira, Gustavo Negócio de Freitas, Ítalo de Brito Siqueira e Wolney Freitas de 
Azevedo França. Havendo quórum regimental, o presidente interino, sob a proteção de Deus 
e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária e convidou a 
vereadora Fativan Alves para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de Salmos, capítulo 
121 (cento e vinte e um), versículos do 01 (um) ao 05 (cinco). Em seguida, a Presidência 
solicitou à 22 (segunda) secretária, vereadora Carol Pires, a leitura da ata da 172 (décima 
sétima) Sessão Ordinária, realizada no dia 22 (vinte e dois) de março de 2023 (dois mil e vinte 
e três). Após lida, a ata foi colocada em única discussão e em votação, sendo aprovada. 
Prosseguindo, a Presidência solicitou ao 1º (primeiro) secretário interino, vereador Vavá 
Azevedo, a leitura do Expediente, que constou de projetos de lei ordinária, requerimentos 
legislativos, projetos de lei complementar, moções, indicações e correspondência. 
Câmara 
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Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinai - CEP 59140-670 
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PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
Foram lidos o Projeto de Lei Ordinária nº 123/2023, que "dispõe sobre a criação do 'Dia da 
Troca de Livros' nas escolas do município de Parnamirim/RN e dá outras providências" 
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Afrânio Bezerra da Silva); o Projeto de Lei 
Ordinária nº 126/2023, que "cria a lei que permite à pessoa com Transtorno do Espectro 
Autista (TEA) o ingresso e permanência em qualquer local, público e privado no município de 
Parnamirim, portando utensílios de uso pessoal e alimentos para consumo próprio" (autoria: 
Poder Legislativo Municipal - vereadora Fativan Alves Moura de Paiva); o Projeto de Lei 
Ordinária nº 128/2023, que "institui a 'Semana Municipal de Conscientização e Apoio às 
Pessoas com Psoríase' e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal 
vereador Marcos Antônio Gomes da Silva); o Projeto de Lei Ordinária nº 129/2023, que 
"institui a campanha 'adote uma área esportiva no âmbito do município de Parnamirim/RN', 
e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes 
da Silva) e o Projeto de Lei Ordinária nº 130/2023, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de 
disponibilização de acesso gratuito à Internet em estabelecimentos comerciais quando 
optarem por oferecer aos consumidores cardápio na forma digital, no âmbito do município 
de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Diego Américo de 
Carvalho). Foram apresentados o Requerimento Legislativo nº 061/2023, que "requer, ouvido 
o Plenário, autorização para retirar de pauta as seguintes matérias: Projeto de Lei 
Complementar nº 03/2023; Projeto de Lei Complementar nº 04/2023; Projeto de Lei nº 
051/2023; Projeto de Lei nº 073/2023; Projeto de Lei nº 082/2023 e Projeto de Lei nº 
085/2023" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora) e o Requerimento 
Legislativo nº 063/2023, que "requer, ouvido o Plenário, autorização para realização de uma 
Sessão Solene em alusão ao Dia Municipal do Pastor Evangélico" (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - vereador Lindovaildo Soares de Azevedo). Foram lidas a Moção de Congratulação 
nº 013/2023, " à Igreja Evangélica Assembleia de Deus no Rio Grande do Norte, em face de 
seu aniversário de 105 anos" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Lindovaildo 
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Soares de Azevedo); a Moção de Pesar nº 010/2023, "à sociedade parnamirinense, à família 
enlutada, parentes, amigos e irmãos em cristo, em razão do falecimento da senhora Maria 
Nunes de Souza Barros ('Sônia')" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Lindovaildo 
Soares de Azevedo) e a Moção de Repúdio nº 05/2023, "ao ato da Prefeitura Municipal de 
Parnamirim/RN, que procederá com desconto nas remunerações na importância de R$ 
490,00 dos profissionais da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), em 
decorrência do período de 10 (dez) dias de movimento grevista devidamente justificado por 
conduta ilícita do Poder Executivo Municipal" (autoria: Poder Legislativo Municipal -
vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos). Foram apresentadas as Indicações nº 
1121/2023, de autoria da vereadora Carol Pires; nºs 1164/2023 e 1165/2023, de autoria do 
vereador César Maia; nº 1135/2023, de autoria do vereador Prof. Diego; nO5 1106/2023 e 
1107/2023, de autoria do vereador Eder Queiroz; nO5 1114/2023 e 1122/2023, de autoria da 
vereadora Fativan Alves; nº 1130/2023, de autoria do vereador Binho de Ambrósio; nO5
1142/2023 e 1143/2023, de autoria do vereador Irani Guedes; nº s 1113/2023 e 1153/2023, 
de autoria do vereador Afrânio Bezerra; nO5 1146/2023 e 1160/2023, de autoria do vereador 
Leo Lima; nO5 1148/2023 e 1149/2023, de autoria do vereador Vavá Azevedo; n
ºs 1152/2023 
e 1166/2023, de autoria do vereador Michael Borges; nO5 1110/2023 e 1116/2023, de autoria 
da vereadora Rhalessa de Clênio e n
º5 1124/2023 e 1132/2023, de autoria do vereador Thiago 
Fernandes. Foi lido o Ofício nº 043/2023, de autoria do Sindicato dos Trabalhadores no 
Serviço Público de Parnamirim - SINTSERP. Continuando, o 1º (primeiro) secretário interino 
informou que o Expediente foi lido. Em seguida, o presidente interino abriu as inscrições para 
o uso da tribuna e, após verificar e informar a ausência de inscritos, passou à Ordem do Dia, 
solicitando às vereadoras e aos vereadores o registro de presença. Estavam presentes as 
vereadoras Ana Carolina Carvalho de Lima Pires e Fativan Alves Moura de Paiva e os 
vereadores César Augusto de Paiva Maia, Eder Rodrigues de Queiroz, Hamilton Rademacker 
Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Leonardo Lima da Costa, Lindovaildo Soares de Azevedo e 
Câmara 
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PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
Marcos Antônio Gomes da Silva. Estavam ausentes a vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos 
Santos e os vereadores Diego Américo de Carvalho, Gabriel César de Oliveira Siqueira 
(justificado), Gustavo Negócio de Freitas (justificado), Ítalo de Brito Siqueira (justificado), José 
Afrânio Bezerra da Silva, Thiago Fernandes da Silva e Wolney Freitas de Azevedo França 
(justificado). Dando prosseguimento à Sessão, a Presidência procedeu à votação das matérias. 
Foram colocados em 2ª (segunda) discussão e em 2ª (segunda) votação o Projeto de Lei 
Ordinária nº 089/2023, que "modifica dispositivos da Lei Ordinária Municipal nº 833 de 8 de 
setembro de 1994, reescritos pela Lei Ordinária Municipal nº 1.977, de 16 de setembro de 
2019, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão Permanente 
de Constituição, Legislação e Redação Final) e o Projeto de Lei Ordinária nº 090/2023, que 
"modifica o art. 2° da Lei Ordinária Municipal nº 1.470, de 19 de novembro de 2009, e dá 
outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal — Comissão Permanente de 
Constituição, Legislação e Redação Final). Foram colocados em única discussão e em única 
votação o Requerimento Legislativo nº 055/2023, que "requer que seja realizada uma 
Audiência Pública para discutir melhorias para a classe dos taxistas do nosso município" 
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires; o 
vereador Irani Guedes solicitou a subscrição do requerimento e foi atendido pela autora); o 
Requerimento Legislativo nº 058/2023, que "requer que seja realizada Audiência Pública para 
discutir a importância da primeira infância, destacando a atenção integral às gestantes e às 
crianças - Agosto Verde" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes 
da Silva); o Requerimento Legislativo nº 059/2023, que "requer retirada de pauta do Projeto 
de Lei nº 113/2023 que `declara a Festa do Boi como patrimônio cultural e imaterial do 
município de Parnamirim/RN' (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges 
de Souza); o Requerimento Legislativo nº 060/2023, que "requer a realização de Audiência 
Pública para discutir a redução da fila de cirurgias eletivas/ demanda reprimida no município" 
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos); a 
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Moção de Aplauso nº 035/2023, para "destinar ao Programa Forças no Esporte PROFESP 
desenvolvido na estação radiogoniométrica da Marinha, com sede entre os municípios, de 
Natal, Parnamirim e Macaíba, uma moção de aplausos pelos bons serviços sociais prestado a 
nossa sociedade parnamirinense" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Gabriel 
César de Oliveira Siqueira); a Moção de Aplauso nº 036/2023 "ao grupo 'Os Visionários', grupo 
de leitura e escrita formado por alunos que fazem a Escola Municipal Professor Luiz Maranhão 
Filho, que com textos autorais desenvolveram o livro 'Visionários Escritores - volume I', tendo 
como mediador o professor Marcelus de Brito Coelho e os alunos Alanna Johanna, Alexxandy 
Aida, Ana Maria Martins, Cecilia Melo, Duda Melo, Élika, Ítalo Alexandre, Letícia vitória, 
Marcelus Bruce, Maria Luiza, Maria Clara, Mariana Melo, Natália Pinheiro, Sofia Severo 
Galvão, Tatiane Martins, Williana Cirila e Cistiellen Freire" (autoria: Poder Legislativo 
Municipal vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos); a Moção de Aplauso nº 037/2023 
"à atleta Viviane Bessa e Silva, por consagrar-se campeã na categoria e absoluto no 
Campeonato Brasileiro de Jiu-Jitsu" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Hamilton 
Rademacker Pereira); a Moção de Congratulação nº 012/2023 à "estação radiogoniométrica 
da Marinha pelo transcurso dos seus mais de 37 anos de bons serviços sociais e militares 
prestados a nossa sociedade parnamirinense" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador 
Gabriel César de Oliveira Siqueira) e a Moção de Repúdio nº 04/2023 "ao conteúdo do 
discurso proferido pelo senador Magno Malta (partido PL) do Estado do Espirito Santo" 
(autoria: Poder Legislativo Municipal - Câmara/ todos os vereadores). Nada mais havendo a 
tratar, o presidente interino, vereador Michael Borges, declarou encerrados os trabalhos às 
10h15 (dez horas e quinze minutos) e convocou outra Sessão Ordinária para o dia seguinte, 
1º (primeiro) de junho, em horário regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida 
e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
Parnamirim/RN, 31 (trinta e um) de maio de 2023 (dois mil e vinte e três) 
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Fone: ($4) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br 
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Vice-Presidente 
LINDO VAILDO SOARES DE AZEVEDO 
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ANA CAROLI A CAR ALHO DE LIMA PIRES 
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Mesa Diretora 
Lido na Sessão 
Dita: ___1
1; Secretário 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
Mesa Diretora 
Aprovado na Sessão 
Unica Votação 
Data: _______ 
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° Secretário 
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Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 22ç 

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