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materia nº 48/2023

Tipo Atas das Sessões Ordinárias
Número / Ano 48 / 2023
Date 2023-09-20
EmentaATA DA 48ª (QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
ATA DA 48 (QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 12 (PRIMEIRO) PERÍODO 
LEGISLATIVO DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN 
Sessão realizada no dia primeiro de junho de 2023 (dois mil e vinte e três), às 09h33 (nove 
horas e trinta e três minutos), no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência interina 
do vereador Michael Borges de Souza, com a presença do 2º (segundo) vice-presidente, 
vereador Thiago Fernandes da Silva, do 12 (primeiro) secretário interino, vereador Lindovaildo 
Soares de Azevedo, e da 2ª (segunda) secretária, vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima 
Pires. Estiveram presentes os vereadores César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de 
Carvalho, [der Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves Moura de Paiva, Hamilton Rademacker 
Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Gabriel César de Oliveira Siqueira, José Afrânio Bezerra da 
Silva, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, Ítalo de Brito Siqueira e 
Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. Estiveram ausentes os vereadores Gustavo Negócio de 
Freitas (justificado) e Wolney Freitas de Azevedo França (justificado). Havendo quórum 
regimental, o presidente interino, sob a proteção de Deus e em nome do povo 
parnamirinense, deu por aberta a Sessão Ordinária e convidou o vereador Hamilton Pereira 
para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de Salmos, capítulo 32 (trinta e dois), 
versículo 33 (trinta e três). A Presidência solicitou à 2ª (segunda) secretária a leitura da ata da 
18ª (décima oitava) Sessão Ordinária, realizada no dia 23 (vinte e três) de março de 2023 (dois 
mil e vinte e três). Após lida, a ata foi colocada em única discussão e em única votação, sendo 
aprovada. Sem seguida, a Presidência solicitou ao 1º (primeiro) secretário interino a leitura 
do Expediente, que constou de projeto de lei ordinária, moções e indicações. Foi lido o Projeto 
de Lei nº 131/2023, que "dispõe sobre a criação da sala do afeto na rede municipal de ensino 
de Parnamirim, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora 
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Ana Carolina Carvalho de Lima Pires). Foram apresentadas a Moção de Aplauso nº 038/2023 
"ao desportivo Rio Grande pelo excelente desempenho no campeonato brasileiro de tênis de 
mesa, realizado em Natal/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal vereador Thiago 
Fernandes da Silva); a Moção de Congratulação nº 014/2023 "a todos os pastores e líderes 
evangélicos que atuam no pastorado, empenhados com a causa cristã do nosso município, 
em comemoração ao Dia Municipal do Pastor Evangélico, instituído pela Lei Ordinária nº 
2.259/2022" (autoria: Poder Legislativo Municipal vereador Lindovaildo Soares de Azevedo) 
e a Moção de Pesar nº 012/2023 " à família enlutada pelo falecimento do senhor Ronaldo 
Souza de Araújo (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Irani Guedes de Medeiros). 
Foram lidas as Indicações nºs 1171/2023 e 1172/2003, de autoria do vereador César Maia; 
nºs 1137/2023 e 1138/2023, de autoria da vereadora Fativan Alves; nºs 1169/2023 e 
1170/2022, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; nºs 1154/2023 e 1155/2023 
de autoria do vereador Afrânio Bezerra; nº 1163/2023, de autoria do vereador Leo Lima; nºs 
1150/2023 e 1151/2023, de autoria do vereador Vavá Azevedo; nºs 1158/2023 e 1159/2023, 
de autoria de vereador Marquinhos da CLIMEP; nºs 1167/2003 1168/2023, de autoria do 
vereador Michael Borges; nºs 1135-2023 1134/2023, de autoria do vereador Thiago 
Fernandes; nºs 1117/2023e-1418-2023 de autoria da vereadora Rhalessa de Clênio; nºs 
1131/20291161/2023, de autoria do vereador Wolney França. O 1º (primeiro) secretário 
informou que o Expediente foi lido. Em seguida, o presidente interino abriu as inscrições para 
o uso da tribuna, que teve como inscritos a vereadora Fativan Alves e o vereador Thiago 
Fernandes. A vereadora Fativan Alves falou sobre a finalização do curso Qualifica Mulheres, 
promovido em parceria com a AMPAR (Associação de Amparo às Mulheres), que auxilia 
mulheres vítimas de violência doméstica. Segundo ela, 40 (quarenta) mulheres se 
qualificaram na produção de bolos de doces e 20 (vinte) em Design de Sobrancelhas. Informou 
que na tarde de ontem foram entregues moções de aplausos para as professoras dos cursos, 
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e agradeceu aos vereadores pela aprovação das moções. Expôs um dos bolos feitos pelas 
alunas para ser degustado pelos vereadores presentes na sessão. Em seguida, convidou a 
todos para a entrega, a ser realizada hoje à tarde, de 44 (quarenta e quatro) óculos e 
consultas, obtidos através do Lions Club Internacional, para crianças de idade entre 3 (três) e 
11 (onze) anos. Informou que, no ato da entrega dos óculos e consultas, também serão 
entregues moções de aplausos aos participantes deste projeto e à Clínica Santa Beatriz, por 
ter atendido 100 (cem) crianças, a maioria delas de Parnamirim. Foi concedido um aparte ao 
vereador César Maia. O parlamentar parabenizou a vereadora pela iniciativa do projeto 
Qualifica Mulheres, destacando a importância deste para dar às mulheres vítimas de violência 
uma nova vida, uma nova oportunidade. Desejou muito sucesso à vereadora e a incentivou a 
continuar com a iniciativa. Mencionou também a participação do Lions Club, parabenizando 
a vereadora. Esta, voltando à palavra, ressaltou o fato de o terceiro setor suprir os serviços 
não cumpridos pelo poder público. A oradora informou ter solicitado a formação de uma 
frente parlamentar para valorizar o terceiro setor, de maneira que a Câmara possa dar sua 
contribuição nesse sentido. Informou também que o vereador Thiago Fernandes está adiante 
da formação dessa Frente, e destacou que é necessário finalizar o processo. Continuando, 
convidou a todos para o lançamento do livro do falecido jornalista Pinto Júnior, às 18 (dezoito) 
horas, e ressaltou que Dona Irandi, esposa do jornalista, "é uma mulher guerreira", que 
precisa do apoio dos vereadores. Convidou também para a Sessão Solene a ser realizada 
amanhã em homenagem ao Dia do Gari, 16 (dezesseis) de maio. Disse que os garis são 
trabalhadores que merecem respeito e admiração. Esclareceu que a escolha dos profissionais 
a serem homenageados foi feita pela SELIM (Secretaria de Limpeza Pública), que lhe entregou 
10 (nomes), e que a empresa MB e a própria SELIM também serão homenageadas. 
Retomando a palavra, o presidente parabenizou a oradora pela luta em favor dos direitos e 
da qualidade de vida das mulheres. Disse que as mais de 100 (cem) pessoas beneficiadas pelas 
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iniciativas da vereadora, as 60 (sessenta) mulheres e as 44 (quarenta e quatro) crianças, 
representam mais de cem famílias transformadas. Destacou que a atuação da vereadora e do 
Lions Club pode ter proporcionado uma mudança de vida radical para essas crianças, que 
poderão ler e estudar sem sentir desconforto. Ressaltou que muitas dessas crianças poderiam 
perder o interesse pela leitura, que, segundo ele, é fundamental para que se tornem adultos 
interessados no trabalho e nos estudos, que sigam transformando a sociedade. Finalizou sua 
fala reiterando seus parabéns à vereadora pelas notícias trazidas, e convidou o vereador 
/1 Thiago Fernandes para fazer uso da tribuna. O parlamentar comentou como simples gestos, 
como oferecer cursos, consultas e óculos, podem ser transformadores na vida de alguém. 
Parabenizou a vereadora, a AMPAR, o Lions Club e todos os envolvidos nas ações. Informou 
ter postado em suas redes sociais, na última terça-feira, a informação de que a Emenda 
Impositiva nº 125/2021, de sua autoria, para reforma e manutenção da quadra poliesportiva 
João XXIII na Cohabinal (conhecida como "gaiolão"), finalmente está sendo executada. 
Informou também que, também por reivindicação de seu mandato, através de indicação, 
melhorias estão sendo realizadas na praça como um todo. Agradeceu as melhorias ao prefeito 
Rosano Taveira e aos secretários da SEL (Secretaria de Esporte e Lazer) e da SEMOP (Secretaria 
de Obras Públicas). Mencionou a declaração do secretário da SEL, Antônio Vinícius da Costa 
Barros, de que a referida quadra é a primeira de muitas que serão reformadas. Disse esperar 
que haja a continuidade da reforma das quadras, e que a próxima seja a quadra da COPHAB, 
para o que há uma emenda impositiva de sua autoria. Prosseguindo em seu pronunciamento, 
justificou sua ausência na sessão de ontem, informando que esteve participando da abertura 
de um curso de capacitação para servidores do SUAS (Sistema Único de Assistência Social), o 
qual será realizado também hoje e amanhã. Disse que a capacitação traz ganho profissional 
para os servidores e para a política de Assistência Social do município, com várias palestras, 
assuntos a serem debatidos, discussões e formações. Relatou que, em seguida, esteve em 
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visita ao CER (Centro Especializado em Reabilitação), participando de uma ação da Semana 
Municipal dos Fissurados, que é resultado de um projeto de lei de sua autoria, aprovada pelos 
vereadores da Casa. Explicou que o evento consiste em uma semana para educação, 
conscientização e orientação sobre a fissura labiopalatina, junto à Assistência Social (com 
visitadores do Programa Criança Feliz), Secretaria de Saúde, Secretaria de Educação e famílias 
de fissurados. Disse esperar que a campanha seja fortalecida e as famílias sejam as 
multiplicadoras dos conhecimentos sobre o tema. Mencionou a presença de servidores do 
CER e de outros setores da Saúde. Informou que haverá uma capacitação com diversos 
profissionais das secretarias envolvidas, para que haja todo o esclarecimento necessário às 
famílias dos portadores de fissura labiopalatina. Afirmou que o evento foi um momento 
enriquecedor para essas famílias e para os profissionais envolvidos. Informou ter visitado a 
Maternidade do Divino Amor, e disse ter sido um momento de valorização e de 
reconhecimento ao banco de leite municipal e às mães que mais doaram leite em um período 
de 1 (um) ano, tendo sido entregues moções de aplausos à equipe do banco de leite e às 
senhoras Francine Santos Ferreira e Michelle Raquel Barbosa, que, segundo ele, doaram entre 
31 e 33 litros de leite materno. Explicou a importância do leite materno para os recém￾nascidos, principalmente para os prematuros, os que precisam ficar na UTI e aqueles que não 
podem receber o leite da própria mãe. Disse que é de suma importância que essa prática seja 
fortalecida e que as doadoras sejam evidenciadas. Mencionou proposições do vereador 
Michael Borges nesse sentido, e ressaltou que é preciso dar o reconhecimento às doadoras e 
fortalecer a prática da doação do leite materno, a qual, segundo ele, pode ser vista como uma 
ação simples, mas é de grande valor para a criança e a mãe beneficiadas. Mencionou uma 
declaração feita pela enfermeira Viviane, a responsável pelo banco de leite, de que, hoje, 
nenhuma criança sai da Maternidade do Divino Amor sem leite materno, registro de 
nascimento e CPF. Disse que isso tem de ser reconhecido, fortalecido e tornado público. Foi 
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concedido um aparte à vereadora Fativan Alves. Esta parabenizou o tribuno pelo seu trabalho 
e falou sobre as emendas impositivas, afirmando desejar que o Executivo seja sensível aos 
pedidos dos vereadores. Explicou que eles representam a população, e que, quando fazem 
emendas impositivas, é porque sabem das necessidades do povo. Disse que é necessária e 
importantíssima a sensibilidade do prefeito para atender as emendas, que são para serviços 
para o povo. Afirmou que essas emendas não têm sido atendidas. Prosseguiu, dizendo que a 
doação de leite materno é ato determinante para quem recebe e para quem doa. 
Exemplificou relatando sua própria experiência, na qual, segundo contou, chegou a adoecer 
por causa do leite retido em seu corpo, e, ao retirar o leite, foi beneficiada e beneficiou muitas 
crianças, pois seu bebê consumia apenas uma pequena parte do leite retirado. Parabenizou 
a doadora Francine Santos Ferreira e alertou sobre a importância de as mulheres colherem o 
leite e doá-lo. Mais uma vez parabenizou o vereador Thiago Fernandes pela ação e agradeceu 
às doadoras de leite materno. Este reiterou que a doação de leite beneficia a todos os 
envolvidos, que a prática deve ser fortalecida e referenciada e que se deve informar cada vez 
mais as mães sobre a importância da doação. Informou que há uma parceria entre o corpo de 
bombeiros e a Maternidade do Divino Amor na coleta das doações. Sobre o Executivo atender 
aos pedidos dos vereadores, disse que é gratificante quando o mandato consegue chegar até 
o povo, atendendo às suas demandas. Afirmou que a gratidão da população faz valer qualquer 
esforço. Foi concedido um aparte ao vereador (rani Guedes. Este, como pai de um menino 
que nasceu fissurado, disse estar emocionado e agradecido pela campanha labiopalatina. 
Informou que foi estabelecido o Calendário para a reforma de todas as quadras poliesportivas 
da cidade e para a execução de todas as emendas impositivas. Relatou que fez parte do 
lançamento do banco de leite, que foi instalado quando ele ocupava o cargo de diretor da 
maternidade. Disse que, como secretário adjunto, também viabilizou a coleta, que era feita 
duas vezes por semana em todo o município. Relatou também que fez campanha para o 
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recolhimento de frascos de vidro, que eram entregues esterilizados às doadoras, para o 
acondicionamento do leite. Parabenizou o trabalho da doação, que disse ser humanitário e 
muito bonito. Explicou que as doadoras se sentem prestigiadas e felizes por poderem 
contribuir com as mães que não podem amamentar. Disse estar feliz por ter participado da 
criação do banco de leite e de ter liberado um veículo para fazer a coleta do leite. Finalizando 
seu aparte, agradeceu ao tribuno e o parabenizou pela ação de homenagear as doadoras. O 
vereador Thiago Fernandes, de volta à palavra, relatou a emoção dessas mães no momento 
da homenagem recebida. Foi concedido um aparte ao vereador Vavá Azevedo. Este 
parabenizou o tribuno pelos temas trazidos e pelo trabalho realizado. Disse que há um 
comprometimento do Executivo com a execução de todas as emendas dos vereadores, 
afirmando que todas serão cumpridas. Afirmou que os vereadores estão sendo ouvidos e que 
está havendo diálogo entre eles e o Executivo, que os está informando sobre todo o processo. 
Salientou que as ações no CER, no SUAS e no banco de leite na maternidade merecem louros. 
Tudo deve ser feito pelo bem da população, com um serviço público prestado da forma que 
é devida. Marquinhos da Climep declarou que há gratidão de quem doa e de quem recebe o 
leite, parabenizou a equipe do banco. Felicitou-se que o longo debate para a execução das 
emendas finalmente deu resultado. O remanejamento, a realocação, todo o processo foi feito 
com diálogo e assistência das partes envolvidas. Chamou atenção para a execução agora das 
emendas coletivas, em especial nas três secretarias mais carentes (Assistência Social, 
Educação e Saúde). Felicitou-se por dividir a Câmara com o tribuno, que é um parlamentar 
ativo, de trabalho honesto. Encerrando, o tribuno disse que a salinha de cuidados será 
construída. Era algo muito distante, só disponível em Recife. Agora o estado e a cidade 
contarão com esse equipamento. Michael Borges informou que na maternidade 100% (cento 
por cento) das crianças saem alimentadas com leite materno. Congratulou-se que haverá 
ampliação e divulgação dessa política pública notável. 
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Não havendo mais oradores, o presidente interino passou à Ordem do Dia e solicitou aos 
vereadores o registro de presença. Estiveram presentes os (as) vereadores (as) Ana Carolina 
Carvalho de Lima Pires, César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, [der 
Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves Moura de Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, 
Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, José Afrânio Bezerra da Silva, 
Leonardo Lima da Costa, Lindovaildo Soares de Azevedo, Marcos Antônio Gomes da Silva, 
Michael Borges de Souza, Ítalo de Brito Siqueira, Thiago Fernandes da Silva e Rhalessa 
Cledylane Freire dos Santos. Estiveram ausentes, com faltas justificadas, os vereadores 
Gustavo Negócio de Freitas e Wolney Freitas de Azevedo França. Dando prosseguimento à 
Sessão, a Presidência procedeu à votação das matérias. Foram colocadas em única discussão 
e em única votação a Redação Final nº 032/2023, oriunda do Projeto de Lei nº 089/2023, que 
"modifica dispositivos da Lei Ordinária Municipal nº 833 de 8 de setembro de 1994, reescritos 
pela Lei Ordinária Municipal nº 1.977, de 16 de setembro de 2019, e dá outras providências" 
(autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão Permanente de Constituição, Legislação e 
Redação Final) e a Redação Final nº 033/2023, oriunda do Projeto de Lei nº 090/2023, que 
"modifica o art. 2º da Lei Ordinária Municipal nº 1.470, de 19 de novembro de 2009, e dá 
outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal Comissão Permanente de 
Constituição, Legislação e Redação Final). As duas redações foram aprovadas com 15 (quinze) 
votos a favor, nenhum voto contra e nenhuma abstenção. Nada mais havendo a tratar, o 
presidente interino, Michael Borges, declarou encerrados os trabalhos às 10h37 (dez horas e 
trinta e sete minutos), convocando outra Sessão Ordinária para terça-feira, 06 (seis) de junho, 
em horário regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será 
assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
Parnamirim, 1º de junho de 2023 
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THIAGO FURNANDES DA SILVA 
22 Vice-Presidente 
12 Secretário Interino 
ANA CAROLINA CAIWALHO DE LIMA PIRES 
2ª Secretária 
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Mesa afiretora 
Lado na Sessão 
Data: 1 0q 1 
1° Secretário 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
Mesa Diretora 
Aprovado na Sessão 
Única otação 
Data: I y I JOc.j
Secretário 
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