| Tipo | Atas das Sessões Ordinárias |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2023 |
| Date | 2023-10-17 |
| Ementa | ATA DA 50º (QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
ATA DA 50º (QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 12 (PRIMEIRO) PERÍODO
LEGISLATIVO DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA
DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN
Sessão realizada no dia 07 (sete) de junho de 2023 (dois mil e vinte e três), às 09h00 (nove
horas), no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do vereador Wolney Freitas de
Azevedo França e com a presença do 1º (primeiro) vice-presidente, vereador Michael Borges
de Souza, do 2º (segundo) vice-presidente, vereador Thiago Fernandes da Silva, do 1º
(primeiro) secretário interino, vereador Lindovaildo Soares de Azevedo, e da 2º (segunda)
secretária, vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires. Estiveram presentes os (as)
vereadores (as) César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de
Queiroz, Fativan Alves Moura de Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Gustavo Negócio
de Freitas, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Ítalo de Brito Siqueira,
José Afrânio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva e
Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. O presidente, sob a proteção de Deus e em nome do
povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária e convidou o vereador Marquinhos
da CLIMEP para fazer a leitura da mensagem bíblica do Salmo 64 (sessenta e quatro). Em
seguida, a Presidência solicitou à 2ª (segunda) secretária a leitura da ata da 21ª (vigésima
primeira) Sessão Ordinária, realizada no dia 07 (sete) de junho de 2023 (dois mil e vinte e
três). Após lida, a ata foi colocada em única discussão e em única votação, sendo aprovada.
Prosseguindo, a Presidência solicitou ao 1º (primeiro) secretário interino a leitura do
Expediente, que constou de projeto de lei ordinária, indicações e pareceres. Foi lido o Projeto
de Lei nº 132/2023, que "institui a Campanha de Incentivo à Construção Civil, através do
pagamento das taxas condominiais de forma proporcional por parte dos
empreendimentos/incorporadores, no âmbito do município de Parnamirim/RN, e dá outras
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providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Lindovaildo Soares de
Azevedo). Foram apresentadas as Indicações nºs 1229/2023 e 1230/2023, de autoria do
vereador César Augusto de Paiva Maia; nº 1182/2023, de autoria do vereador Eder Rodrigues
de Queiroz; nº 1184/2023, de autoria da vereadora Fativan Alves Moura de Paiva; nº
1226/2023, de autoria do vereador Gustavo Negócio de Freitas; nº 1176/2023, de autoria do
vereador Hamilton Rademacker Pereira; nºs 1177/2023 e 1178/2023, de autoria do vereador
José Afrânio Bezerra da Silva; nºs, 1221/2023 e 1222/2023, de autoria do vereador Irani
Guedes de Medeiros; nºs 1173/2023 e 1219/2023, de autoria do vereador Leonardo Lima da
Costa; nºs 1212/2023 e 1213/2023, de autoria do vereador Lindovaildo Soares de Azevedo;
nºs 1201/2023 e 1202/2022, de autoria do vereador Michael Borges de Souza; nºs
1217/2023 e 1220/2023, de autoria da vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; nºs
1191/2023 e 1194/2023, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva e nºs 1235/2023
e 1236/2023, de autoria do vereador Wolney Freitas de Azevedo França. Foram lidos os
seguintes pareceres da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final:
Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 06/2023, que "dispõe sobre o reajuste salarial
dos servidores públicos de Parnamirim/RN, e dá outras providências" (autoria: Poder
Executivo Municipal); Parecer ao Projeto de Lei Ordinária nº 061/2023, que "fica o Executivo
Municipal obrigado a fazer constar em todas as leis, o nome do vereador autor da propositura
que lhes deu origem, no âmbito do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências"
(autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão Permanente de Constituição, Legislação e
Redação Final); Parecer ao Projeto de Lei nº 088/2023, que "dispõe sobre a criação das
semanas municipais da educação financeira e do consumo consciente, no âmbito do
município de Parnamirim/RN, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal
- vereador Lindovaildo Soares de Azevedo); Parecer ao Projeto de Resolução nº 05/2023, que
"dispõe sobre a alteração do art. 1º da resolução nº 09, de 08 de novembro de 2016, e dá
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outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da
Silva); Parecer da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao
Projeto de Lei Complementar nº 06/2023, que "dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores
públicos de Parnamirim/RN e dá outras providências" (autoria: Poder Executivo Municipal).
Em seguida, o 1º (primeiro) secretário interino informou que o Expediente foi lido.
Prosseguindo, o presidente abriu as inscrições para o uso da tribuna e informou a inscrição
do vereador Diego Américo. Recebendo a palavra, o tribuno iniciou seu pronunciamento
trazendo à discussão uma problemática referente ao edital do concurso para provimento de
cargos na Secretaria de Saúde do município. Solicitou à Comissão de Saúde da Câmara auxílio
para verificar o que pode ser feito a respeito. Relatou que o edital do certame especificou
dois grupos de enfermeiros, um para uma carga horária de 20h (vinte horas) semanais e outro
para atuar na Estratégia Saúde da Família. Segundo ele, qualquer profissional da saúde
interpretaria que os enfermeiros de 20h (vinte horas) trabalhariam com urgência e
emergência. Disse que o texto do edital deveria ter sido mais claro. Informou que, apesar
desse provável entendimento geral, os profissionais convocados para 20h (vinte horas)
semanais estão sendo lotados nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs), onde estão cumprindo
uma carga horária de 4h (quatro horas) semanais. Indagou como se pode colocar um
enfermeiro contratado para 20h (vinte horas), que compreendeu que o trabalho seria em
regime de plantão, para trabalhar em uma UBSs distante, 4h (quatro horas) todos os dias,
com um salário base de 1000.000 (mil) reais. Informou ter conversado com integrantes da
Comissão de Saúde desta Casa e com a secretária de Saúde, a qual confirmou a situação dos
enfermeiros e explicou que o Ministério Público direcionou esses enfermeiros para suprir
necessidades do município. Disse que indagou à secretária o motivo de os enfermeiros da
Estratégia Saúde da Família não terem sido convocados no lugar dos enfermeiros de 20h
(vinte horas). Disse também ter sugerido a ela que, em cada UBS, fosse colocado um
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enfermeiro para cada dois dias e meio, trabalhando cada um por 8h (oito horas) em dois dias
e por 4h (quatro horas) no terceiro dia, fechando a semana. Afirmou nunca ter visto, em
outros municípios, enfermeiro de 20h (vinte horas) ser lotado em UBSs, e que os profissionais
da Estratégia de Saúde da Família trabalham 40h (quarenta horas) em todo o país. Questionou
se os profissionais de 20h (vinte horas) recebem a gratificação de urgência e emergência
trabalhando nas UBSs. Afirmou que, apesar das recomendações do Ministério Público, é
necessário valorizar o servidor público, para que este preste um bom serviço. Foi concedido
um aparte ao vereador (rani Guedes. O parlamentar explicou que houve um concurso para
vagas de emergência, com jornada de 20h (vinte horas), com vínculo com a Secretaria de
Saúde, e um concurso específico para a Estratégia Saúde da Família, com jornada de 40h
(quarenta horas). Explicou as diferenças salariais entre os dois concursos. Esclareceu que o
município não se programou para a transição do modelo de contratos e de cargos
comissionados para o modelo de servidores efetivos. Afirmou que seria necessária a criação
de uma equipe volante para cobrir eventuais ausências dos profissionais. Esclareceu que, no
caso de haver vacância, os cargos efetivos oriundos do concurso da Estratégia Saúde da
Família não podem ser preenchidos por cargos comissionados, mas apenas por servidores
efetivos. Segundo ele, a secretária da Saúde lhe explicou que é esse o motivo pelo qual o
Ministério Público direcionou os enfermeiros aprovados para 20h (vinte horas) às UBSs que
estavam com cargos em vacância. Explicou que o enfermeiro vinculado à Secretaria de Saúde
pode ser realocado para qualquer função onde se faça necessário, mas, se o profissional
prestou concurso para, obrigatoriamente, trabalhar em regime de urgência e emergência, a
lei não o obriga a trabalhar na Estratégia Saúde da Família. Retomando a palavra, o tribuno,
mais uma vez, explicou que seu questionamento incide sobre a interpretação do texto do
edital do concurso por ele referido, o qual, segundo o parlamentar, especifica dois grupos de
candidatos, sendo um deles "Enfermeiro — Estratégia Saúde da Família — 40h (quarenta
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horas)", e outro "Enfermeiro — 20h (vinte horas)". Para o tribuno, qualquer profissional da
área que se candidatasse ao cargo entenderia essas "20 horas" como sendo regime de
plantão. Marquinhos da CLIMEP concordou com o tribuno de que quem trabalha na Saúde
sabe que a carga horária de 20h (vinte horas) se refere ao regime de urgência e emergência.
Concordou também que, havendo aprovados para 40h (quarenta horas) e a necessidade era
para a Estratégia Saúde da Família, que fossem convocados os aprovados no concurso para a
ESF. Disse que é necessário rever o edital, pois deveria ter sido mais específico, como foi,
segundo ele, o edital do concurso para Agente Comunitário de Saúde. Sugeriu abrir um
diálogo com o Ministério Público para resolver a questão definitivamente. Comentou sobre a
inadequação da execução da carga horária de 20h (vinte horas) em meio período, como vem
sendo feito, e também em dois dias e meio, como sugeriu o vereador Prof. Diego. Disse que
é necessário rever o assunto junto com a Comissão de Saúde e com a Secretaria de Saúde. O
tribuno disse que não se pode penalizar o servidor por causa da necessidade do município.
Foi concedido um aparte ao vereador Michael Borges. Este informou que há uma demanda
prioritária para ser resolvida, que é a correção do decreto que estende o prazo de validade
do concurso por mais dois anos, pois, segundo informou, caso não haja essa prorrogação, no
dia 26 (vinte e seis) de agosto deste ano as vagas para enfermeiro 40h (quarenta horas), da
ESF, serão canceladas. Informou que as vagas ordinárias do concurso foram todas
preenchidas, e que, portanto, as vagas em discussão são referentes ao cadastro de reserva.
Informou também que, segundo o Supremo Tribunal de Justiça, as vagas para cadastro de
reserva não têm direito a posse, sendo esta somente de direito das vagas ordinárias. Explicou
que o cadastro de reserva entra, para os vereadores, no aspecto político, e que, portanto,
quando há necessidade de atendimento à população, é exigida a convocação de novos
profissionais. Esclareceu que o edital nº 01/2019 criou vagas para enfermeiro 20h (vinte
horas) e um cargo criado de forma atípica, o de enfermeiro 40h (quarenta horas), para a ESF.
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Explicou que este último cargo foi criado porque, antes, a carga horária dos enfermeiros era
de 30h (trinta horas), o que criou a necessidade de um mecanismo que adequasse essa carga
horária para 40h (quarenta horas), o que é exigido pelo Ministério da Saúde (MS) para a Saúde
da Família. Disse que, por mais que Parnamirim verse diferente sobre sua Enfermagem,
quando se trata da ESF, quem determina as regras é o MS, que financia a Estratégia e com
quem o município tem uma pactuação. Portanto, não existe possibilidade de um enfermeiro
da ESF exercer um expediente de 20h (vinte horas). Explicou que, no momento, estão
convocando os profissionais de 20h (vinte horas) do cadastro de reserva. Segundo ele,
cadastro de reserva é de propriedade do município, podendo ser administrado segundo sua
necessidade. Disse que o que está acontecendo no município é que as vagas para 40h
(quarenta horas) estão sendo oferecidas aos enfermeiros de 20h (vinte horas), muitos dos
quais querem dar plantão em outros locais. Por isso, esses profissionais estão rejeitando as
vagas e o cadastro de reserva está se esgotando. Explicou que o município tem que seguir as
regras determinadas pelo MS. Dessa forma, o pleito deve ser o de convocar os enfermeiros
de 40h (quarenta horas). Solicitou, para isso, uma ação conjunta para efetuar essas
nomeações. Em aparte, o vereador Thiago Fernandes discordou da ideia de transformar a
jornada diária em plantão, porque, segundo ele, isso distanciaria o enfermeiro da
comunidade. Defendeu que o cadastro de reserva seja para o cargo e funções preconizadas
no concurso, de forma vinculada. Em aparte, a vereadora Fativan Alves sustentou que a
Estratégia da Saúde da Família tem uma programação desenhada pelo Ministério da Saúde e
que é elementar para o sucesso dessa ação. Disse que, no município de Parnamirim, essas
regras e preceitos não são seguidos. Enfatizou que é preciso ter uma equipe residente em
cada UBS, para a proximidade com os pacientes e famílias. Explicou que qualquer ajuste
diferente causa uma perda muito grande para as famílias. Não havendo mais oradores, a
Presidência passou à Ordem do Dia e solicitou aos parlamentares o registro de presença.
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Estiveram presentes os (as) vereadores (as) Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, César
Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves
Moura de Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Gustavo Negócio de Freitas, Hamilton
Rademacker Pereira, (rani Guedes de Medeiros, Ítalo de Brito Siqueira, José Afrânio Bezerra
da Silva, Leonardo Lima da Costa, Lindovaildo Soares de Azevedo, Marcos Antônio Gomes da
Silva, Michael Borges de Souza, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos e Thiago Fernandes da
Silva. Em seguida, a Presidência procedeu à votação das matérias. Foram colocados em única
discussão e em única votação o Projeto de Resolução nº 05/2022 "institui no âmbito da
Câmara Municipal de Parnamirim/RN o concurso anual de redação para alunos da rede
pública de ensino do município" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito
Siqueira; matéria aprovada com dezessete votos favoráveis, nenhum desfavorável e nenhuma
abstenção); o Requerimento Legislativo nº 064/2023, que "requer a inclusão em pauta do
Projeto de Lei nº 113/2023, que 'declara a Festa do Boi como patrimônio cultural e imaterial
do município de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael
Borges de Souza; matéria aprovada com dezessete votos favoráveis, nenhum desfavorável e
nenhuma abstenção); a Moção de Pesar nº 011/2023, "à família enlutada pelo falecimento
da senhora Ladyjane Fátima de Azevedo Ferreira" (autoria: Poder Legislativo Municipal -
vereador Wolney Freitas de Azevedo França; matéria aprovada com dezessete votos
favoráveis, nenhum desfavorável e nenhuma abstenção) e a Moção de Pesar nº 013/2023, "
à família enlutada pelo falecimento da senhora Maria Nazaré de Lima" (autoria: Poder
Legislativo Municipal - vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires; matéria aprovada corn
dezessete votos favoráveis, nenhum desfavorável e nenhuma abstenção). Prosseguindo, o
presidente encerrou a Ordem do Dia e passou a palavra ao vereador Thiago Fernandes, para
a entrega de uma moção de aplausos à Defensoria Pública do Rio Grande do Norte, em nome
da Câmara Municipal de Parnamirim. Nesse momento, o presidente solicitou à Diretoria de
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Processo Legislativo a preparação da segunda sessão legislativa do dia. Por questão de ordem,
o presidente passou a palavra ao vereador Irani Guedes, que parabenizou as servidoras Odete
e Paula pelos seus aniversários. Em seguida, o cerimonial deu início ao procedimento de
entrega da Moção de Aplausos à Defensoria Pública do Rio Grande do Norte, em especial ao
núcleo de Parnamirim, proposição de autoria dos vereadores Thiago Fernandes e Wolney
França em alusão ao Dia Nacional do Defensor Público, comemorado em 19 (dezenove) de
maio. Os vereadores proponentes realizaram a entrega da moção ao representante da
instituição homenageada, o defensor público André Lima. Com a palavra, o Dr. André Lima
agradeceu a homenagem aos proponentes e aos demais presentes e disse que a Defensoria
Pública do RN vê a Câmara Municipal de Parnamirim como uma parceira, citando alguns
eventos nos quais as duas entidades trabalharam juntas. Disse que, assim como esta Casa tem
como função dar voz ao povo de Parnamirim, a Defensoria Pública do RN tem como função
dar voz às pessoas que têm seus direitos violados. Em seguida, fez um breve relato da história,
da estrutura e do trabalho da instituição homenageada. Prosseguindo, falou da relação
positiva existente entre a Defensoria e o município e comunicou sobre a recepção também
positiva da notícia da homenagem pelos seus colegas. Reiterou os agradecimentos aos
vereadores e disse que a Defensoria Pública do RN está sempre aberta a desenvolver
trabalhos em comum com a Câmara Municipal de Parnamirim e a colaborar com esta.
Finalizando seu discurso, explicou que a missão da Defensoria Pública do RN é dar a melhor
representação judicial possível às pessoas que não podem custear os serviços de advocacia.
Voltando à palavra, o presidente agradeceu as palavras do defensor, falou sobre a
importância da instituição homenageada para Parnamirim, e confirmou a possibilidade de
haver futuras parcerias entre esta e a Câmara Municipal de Parnamirim. Nada mais havendo
a tratar, a Presidência declarou encerrados os trabalhos às 10h35 (dez horas e trinta e cinco
Câmara
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minutos), convocando outra Sessão Ordinária para logo em seguida. Para constar, lavrou-se
esta ata, que, após lida e aprovada, será assinada pela Mesa Diretora.
Parnamirim/RN, 07 de junho de 2023
WOLNEY FREITA~DE AZEVEDO FRANÇA
Vereador/ Presidente
Vereador! ° . ce-Presidente
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Vereador / 1º Secretário Interino
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THIAGO ERNANDES DA SILVA
Vereador / 2º Vice-Presidente
ANA CAROLIN7\ CARVALHO DE LIMA PIRES
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Vereadora / 2ª Secretária
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Mesa Dèrtora
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Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
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