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materia nº 51/2023

Tipo Atas das Sessões Ordinárias
Número / Ano 51 / 2023
Date 2023-10-10
EmentaATA DA 51ª (QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1° (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
ATA DA 512 (QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 12 (PRIMEIRO) PERÍODO 
LEGISLATIVO DA 32 (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 162 (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN 
Sessão realizada no dia 07 (sete) do mês de junho de 2023 (dois mil e vinte e três), às 11h00 
(onze horas), no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do vereador Wolney 
Freitas de Azevedo França e com a presença do 12 (primeiro) secretário interino, vereador 
Lindovaildo Soares de Azevedo, e da 22 (segunda) secretária, vereadora Ana Carolina Carvalho 
de Lima Pires. Estiveram presentes os vereadores César Augusto de Paiva Maia, Diego 
Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves Moura de Paiva, Gabriel César 
de Oliveira Siqueira, Gustavo Negócio de Freitas, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes 
de Medeiros, Ítalo de Brito Siqueira, José Afrânio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, 
Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza 12 (primeiro) vice-presidente, 
Rhalessa Cledylane Freire dos Santos e Thiago Fernandes da Silva 22 (segundo) vice￾presidente. O Presidente, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, 
declarou aberta a Sessão Ordinária e convidou o vereador Gabriel César para fazer a leitura 
da mensagem bíblica, no livro de Salmos, capítulo 150 (cento e cinquenta), versículo 06 (seis). 
Prosseguindo, a presidência informou que não haveria a leitura de ata e solicitou ao 12 
(primeiro) secretário interino a leitura do Expediente, que constou de um projeto de lei 
ordinária e indicações. Foi lido o Projeto de Lei nº 133/2023, que "institui o programa 
Vigilantes do Meio Ambiente no município de Parnamirim/RN, e dá outras providências" 
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador César Augusto de Paiva Maia). Foram 
apresentadas as Indicações nºs 1231/2023 e 1232/2023, de autoria do vereador César 
Augusto de Paiva Maia; nº 1188/2023, de autoria da vereadora Fativan Alves Moura de Paiva; 
nºs 1204/2023 e 1205/2023, de autoria do vereador José Afrânio Bezerra da Silva; nºs 
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Av. Castor Vieira Régïs, s/n - Cohabinal - CEP 5914O-67O 
Fone: ($4) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br 
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PARIVAMI 'M 
A CASA DO POVO 
1224/2023 e 1228/2023, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; nºs 1214/2023 e 
1218/2023, de autoria do vereador Lindovaildo Soares de Azevedo; nºs 1240/2023 e 
1207/2023, de autoria do vereador Marcos Antônio Gomes da Silva; nº 1203/2023, de autoria 
do vereador Michael Borges de Souza; nºs 1223/2023 e 1227/2023, de autoria da vereadora 
Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; nºs 1198/2023 e 1195/2023, de autoria do vereador 
Thiago Fernandes da Silva e nº 1241/2023, de autoria do vereador Wolney Freitas de Azevedo 
França. O 1º (primeiro) secretário interino informou que o Expediente foi lido. Prosseguindo, 
o presidente abriu as inscrições para o uso da tribuna, em seguida informou a inscrição dos 
vereadores Gabriel César, Gustavo Negócio, Professor Diego, Michael Borges e da vereadora 
Fativan Alves. O vereador Gabriel César iniciou seu pronunciamento informando sobre a 
realização da "Marcha para Jesus", que ocorrerá amanhã, 8 (oito) de junho, a partir das 15h00 
(quinze horas), no largo da Cohabinal. Comunicou que o evento contará com trio elétrico, 
bandas musicais e infraestrutura, incluindo banheiros químicos, policiamento e a presença do 
conselho tutelar. Convidou a população, os sacerdotes e os vereadores para a celebração. Foi 
concedido um aparte, ao vereador Michael Borges, que afirmou que essa comemoração já 
entrou no calendário de eventos de Parnamirim, e que o município é, proporcionalmente, a 
cidade que possui mais evangélicos no país. Falou sobre a presença da cultura evangélica em 
sua infância, e justificou sua ausência no evento. Disse que o Evangelho em Parnamirim não 
é apenas religião, que faz parte da cultura social da cidade. Parabenizou o tribuno por estar à 
frente deste segmento. Voltando à palavra, o tribuno reiterou que Parnamirim é, 
proporcionalmente, a cidade que possui mais evangélicos no país. Foi concedido um aparte 
ao vereador Gustavo Negócio, que parabenizou os envolvidos com a Marcha para Jesus, em 
especial ao evangelista Jair Bala, por ter sido o pioneiro e sempre ter lutado para realizar o 
evento. Comentou sobre as emendas de vereadores e de deputados federais que destinam 
verbas para a Marcha e ofereceu seu apoio à edição do próximo ano. Finalizou seu aparte 
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PARNAMIRIM 
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reiterando os parabéns a Jair Bala por nunca ter desistido de realizar essa celebração. 
Retomando a palavra, o vereador Gabriel César comentou que a Marcha para Jesus completa 
24 (vinte e quatro) anos em Parnamirim, citando novamente o nome do pioneiro Jair Bala, 
além de outros pastores. Informou que, com o tempo, devido às limitações, houve 
reformulações na lei e destinação de recursos, inclusive federais. Comentou também sobre o 
número de cidades que realizam o evento e sobre a destinação de recursos para o mesmo. 
Foi concedido um aparte ao vereador Thiago Fernandes que falou de sua infância evangélica 
e disse que, nos tempos atuais, é necessária a busca pela fé, seja qual for a denominação 
religiosa seguida. Falou sobre o apoio desta Casa ao evento, defendeu a realização de festas 
religiosas e convidou a todos a participarem da festa do padroeiro da Cohabinal. Parabenizou 
o empenho do tribuno e desejou sucesso à celebração. O Tribuno, retomando o discurso, 
concedeu um aparte ao vereador Professor Diego. Este parabenizou todos os envolvidos na 
realização da Marcha para Jesus e comentou sobre a importância da destinação de recursos 
para a festividade religiosa. O Vereador Gabriel César disse que a Marcha tem o objetivo de 
demonstrar gratidão a Deus. Foi concedido um aparte, a vereadora Fativan Alves, que 
parabenizou o tribuno e reiterou que o povo deve agradecer a Deus. Afirmou que as igrejas 
são importantes para dar orientações e apoio assistencial à população. Parabenizou o 
vereador por este ter conseguido do prefeito a destinação de 100.000 (cem mil) reais para o 
evento. Comentou que os vereadores da oposição têm muita dificuldade em fazer com que o 
prefeito entenda a necessidade da população. Finalizando, parabenizou todos os envolvidos 
na Marcha para Jesus. O tribuno disse que fez a sua parte, e que o impossível foi Deus quem 
fez. Foi concedido um aparte, a vereadora Rhalessa de Clênio também parabenizou o tribuno 
por todo o seu empenho e pela conquista da verba para o evento, sobre cuja importância 
teceu comentários. O tribuno concedeu um aparte ao vereador Vavá Azevedo. O parlamentar 
também parabenizou o vereador Gabriel César pelo seu trabalho e reiterou os comentários 
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da vereadora Fativan Alves sobre a importância das igrejas na orientação espiritual da 
população e nos trabalhos sociais. Afirmou que, assim como a emenda do tribuno, todas as 
emendas dos vereadores serão cumpridas pelo Executivo. Foi concedido um aparte a 
vereadora Carol Pires, que parabenizou o tribuno e disse estar feliz por ter contribuído para 
a comemoração religiosa com uma emenda de 40.000 (quarenta mil) reais. O vereador 
Gabriel César finalizou seu pronunciamento agradecendo a todos os envolvidos na celebração 
e aos apoiadores da mesma, citando os vereadores e o presidente desta Casa, a secretária de 
Cultura, I<atia Pires, o poder Executivo, os deputados federais sargento Gonçalves, General 
Girão e João Maia e o deputado estadual Adjuto Dias. Retomando a palavra, o presidente 
reforçou o convite para a Marcha para Jesus e citou as matérias legislativas relacionadas ao 
evento. Em seguida, concedeu a palavra à vereadora Fativan Alves, que pediu permissão para 
discursar do seu assento. Inicialmente, a parlamentar parabenizou algumas senhoras 
aniversariantes do dia. Em seguida, comentou sobre a solenidade de entrega de 44 (quarenta 
e quatro) óculos para alunos de escolas públicas de Parnamirim, ação realizada pelo Lions 
Club de Parnamirim, no dia 1º (primeiro) de junho. Comunicou que a instituição está sendo 
liderada pela senhora Emanuele Ventura, empossada recentemente. Informou que o Lions 
Club de Parnamirim está com uma ação, hoje, no Cajueiro de Pirangi, montando a "Cajuteca", 
um espaço de leitura sustentável. Detalhou a programação da ação e pediu que os presentes 
à sessão visitassem o local e enviassem fotos da visita ao seu celular. Disse que é possível 
fazer algo por Parnamirim sem esperar pela gestão municipal. Agradeceu às ONGs por 
fazerem o trabalho que o poder público não faz. Agradeceu também à equipe que da 
Cajuteca. O presidente concedeu a palavra ao vereador Gustavo Negócio. O parlamentar 
também pediu permissão para discursar sem subir à tribuna. Em seguida, comentou sobre os 
festejos juninos e informou que a inscrição para os arraiás foi reaberta, ocorrendo de 07 (sete) 
a 09 (nove) de junho, podendo ser atendidos até 58 (cinquenta e oito) arraiás de pequeno 
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porte. Criticou a divulgação feita pela prefeitura. Pediu ao líder do governo, vereador Vavá 
Azevedo, para levar sua reivindicação ao Executivo, afirmando que é necessária uma 
comunicação massiva, que chegue ao povo. Foi concedido um aparte, ao vereador Thiago 
Fernandes disse estar feliz pela reabertura das inscrições para os eventos juninos. Sugeriu a 
utilização da Sala do Empreendedor para os responsáveis pelos arraiás fazerem as inscrições 
e receberem orientações. Registrou seu apelo para que essas pessoas tenham esse suporte e 
para que os arraiás mais tradicionais também possam ser contemplados. O tribuno reforçou 
a importância de uma maior divulgação da reabertura das inscrições, solicitando a ajuda do 
presidente desta Casa e de todos os vereadores neste processo. Foi concedido um aparte ao 
vereador Marquinhos da CLIMEP que falou da necessidade de correção dessas ações de 
divulgação, pois, segundo ele, a maior parte da população não acessa o Diário Oficial, que é 
o meio de publicidade de muitas ações do Executivo. O vereador Gustavo Negócio informou 
que as novas inscrições serão divulgadas também através da Rádio Parnamirim FM. Foi 
concedido um aparte à vereadora Rhalessa de Clênio. A parlamentar criticou o curto prazo 
reaberto para as inscrições e reiterou que não há divulgação em massa. Denunciou que a 
prefeitura tem três contratos milionários com agências de comunicação, mas que não as 
utilizam para os fins devidos, como uma maior publicidade dos editais, que permitiria uma 
maior participação da população nas concorrências. Explicou que a prefeitura tem um 
contrato com a empresa Ratts Ratis Comunicação Eireli no valor de 3.650.000.00 (três 
milhões, seiscentos e cinquenta mil reais); com a Art & C Comunicação Integrada LTDA. no 
valor de 275.000.00 (duzentos e setenta e cinco mil reais); e com a dois. a Publicidade no valor 
de 275.000.00 (duzentos e setenta e cinco mil reais). Diante das informações, afirmou que a 
prefeitura não faz a divulgação correta das concorrências porque não quer. Afirmou, também, 
que a abertura de 58 (cinquenta e oito) novas vagas para os arraiás se deu somente porque a 
existência dessas vagas, que estavam sobrando, foi posta em debate. Criticou o item 5.4 do 
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edital da reabertura das inscrições, que impede a participação de proponentes que, em 
edições anteriores, tenham desistido de sua participação sem prévia comunicação. Explicou 
que o impedimento prejudica o fomento à cultura no município e as pessoas que tiram seu 
sustento da participação em festividades. Convidou a repensar as regras de maneira a agregar 
um maior número de participantes das comunidades. Voltando à palavra, o tribuno explicou 
que as verbas se destinam, justamente, a beneficiar os pequenos arraiás, que, segundo ele, 
abrilhantam a cidade. Disse que existe a burocracia dos editais, mas que se sabe o que deve 
ser evitado, para facilitar o apoio devido a esses arraiás. Foi concedido um aparte, o líder do 
governo, vereador Vavá Azevedo, que concordou com a necessidade de dar um suporte aos 
arraiás, mas explicou que a Prefeitura aderiu a este novo formato de seleção pública, com 
prazo curto, devido a um rito a ser seguido. Concordou que a divulgação seja mais ampla 
pelos meios de comunicação da Prefeitura de Parnamirim, e disse que levou ao Executivo a 
pauta da sessão anterior, reivindicando essa ampla publicidade. Informou que seu mandato 
fez uma emenda, no ano passado, solicitando a divulgação também através de carro de som, 
que é tradição em Parnamirim. Encerrando seu aparte, Vavá Azevedo solicitou aos colegas 
vereadores que ajudem a divulgar as inscrições, para que as vagas sejam preenchidas. O 
tribuno concordou que a divulgação seja feita por carro de som, que, segundo explicou, tem 
um alcance muito grande junto à população. Mencionou a presença do ex-vereador Valério 
Felipe Santiago entre os espectadores da sessão. Comentou sobre o método de apoio dado 
pela prefeitura aos arraiás, explicando que, hoje, se usa o edital, mas que, em outras épocas, 
havia o fornecimento de tendas e banheiros químicos, além do pagamento de quadrilhas. 
Disse que o problema do método atual foi a falta de uma preparação prévia da população 
para as mudanças. Reiterou a necessidade de se divulgarem as novas vagas. Foi concedido 
um aparte ao o vereador Professor Diego, que abordou o assunto da regulamentação do 
funcionamento de bares, restaurantes e similares, afirmando ter recebido reclamações dos 
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proprietários desses estabelecimentos sobre os horários de funcionamento dos mesmos. 
Informou que o decreto vigente ainda é o do período pós pandemia, que, portanto, precisa 
ser atualizado, para não acarretar mais prejuízos a esse segmento. Disse que, desde que os 
bares e casas noturnas não provoquem poluição sonora, não vê motivos para limitar o horário 
de funcionamento dos mesmos. Informou que o decreto vigente limita o horário a 01h00 
(uma hora da manhã), e que, às vezes, a equipe de fiscalização da Secretaria de Meio 
Ambiente vai até o local e, segundo ele, age de forma "ácida". Opinou que a gestão do 
município reveja o decreto. Afirmou que é necessário entender que os proprietários de bares 
e casas noturnas precisam garantir seu sustento, e que, portanto, o horário nesses locais deve 
ser estendido. Disse que cobrará à Secretaria de Meio Ambiente um novo decreto 
regularizando o funcionamento desses estabelecimentos. O vereador Gustavo Negócio 
explicou que a regulamentação a que o vereador Professor Diego se refere não é feita por um 
decreto, e sim um projeto de lei do prefeito Rosano Taveira. Disse que é necessário ajudar os 
pequenos comerciantes e que deve ser feita uma nova regulamentação para o funcionamento 
dos estabelecimentos noturnos e encerrou seu pronunciamento incentivando aos colegas 
vereadores a fazerem emendas para modificar ao projeto atual, e solicitou à vereadora 
Rhalessa de Clênio que marcasse uma audiência pública para tratar do tema, pois a 
parlamentar já havia apresentado a ideia desse debate. O presidente Wolney França informou 
que já encaminhou à Assessoria de Comunicação desta casa a solicitação de divulgação da 
reabertura da seleção dos arraiás e comunicou que será lançado, pela procuradoria da Casa 
Legislativa, nesse ano, um manual com as leis do município. Em seguida, o presidente 
agradeceu aos vereadores Professor Diego e Michael Borges por se absterem do direito da 
fala. Passou, então, à Ordem do Dia e solicitou aos vereadores o registro de presença. Estavam 
presentes os (as) vereadores (as) Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, César Augusto de Paiva 
Maia, Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves Moura de Paiva, 
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A CASA DO POVO 
Gabriel César de Oliveira Siqueira, Gustavo Negócio de Freitas, Hamilton Rademacker Pereira, 
Irani Guedes de Medeiros, Ítalo de Brito Siqueira, José Afrânio Bezerra da Silva, Leonardo Lima 
da Costa, Lindovaildo Soares de Azevedo, Marcos Antônio Gomes da Silva, Rhalessa Cledylane 
Freire dos Santos e Thiago Fernandes da Silva. Em seguida, a Presidência procedeu à votação 
das matérias. Foi colocado em única discussão e em única votação o Projeto de Lei 
Complementar nº 06/2023, que "dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos de 
Parnamirim/RN e dá outras providências" (autoria: Poder Executivo Municipal). O projeto 
tramita em regime de urgência, conforme Requerimento Legislativo nº 062/2023, aprovado 
na 46ª (quadragésima sexta) Sessão Ordinária, realizada no dia 30 (trinta) de maio de 2023 
(dois mil e vinte e três). Em discussão, o vereador Ítalo Siqueira registrou que o aumento 
salarial dos professores está aquém do que consta na lei federal. Segundo ele, portanto, o 
déficit continuará. Em discussão, o vereador César Maia disse estar feliz por votar o reajuste, 
que, segundo ele, é justo, apesar de pequeno. Entretanto, de acordo com ele, é uma forma 
de valorizar o servidor. Disse que, como membro da Comissão de Finanças, assinou o parecer 
do relator. Comentou que há outras categorias que também estão sem aumento há muitos 
anos. Em discussão, o vereador Michael Borges comentou que, durante todos os anos em que 
ele tem trabalhado no serviço público, os servidores nunca conseguiram que fosse 
estabelecida sua data-base, termo cujo significado explicou. Disse que o valor do reajuste não 
é o que os servidores gostariam que fosse, mas é o que o gestor considerou possível, e que 
tal valor faz diferença para quem ganha menos e para quem ganha mais. Afirmou que o 
aumento não deve ser tratado como algo banal. Discorreu sobre a demanda dos servidores 
pelo Plano de Cargos. Lembrou que, após muitas lutas, hoje todos os servidores do município 
têm um Plano de Cargos. Disse que essa conquista é apenas um passo, mas a carreira é longa 
e a luta deve ser constante. Em discussão, o vereador Irani Guedes disse ser especial este 
momento, e que, apesar de o reajuste ser pequeno, é um reconhecimento para o servidor 
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público. Afirmou que, nos últimos 20 (vinte) anos, Parnamirim não deu aumento de salário 
aos seus servidores. Esclareceu que esse aumento é para todos os servidores do município, 
não impedindo a contínua luta de algumas categorias profissionais pelo piso nacional, como 
os da Educação, da Saúde e da Assistência Social. Parabenizou a gestão. Em discussão, o 
vereador Thiago Fernandes também disse estar feliz por poder votar favoravelmente em 
favor do reajuste. Reiterou que o aumento é uma valorização para o servidor e que é o 
possível para o momento. Disse que gostaria de poder votar uma porcentagem muito maior, 
e que a luta dos sindicatos e dos servidores vai continuar, com reivindicações por valores 
salariais maiores. Em discussão, o vereador Marquinhos da CLIMEP falou da satisfação de ser 
membro da Comissão de Finanças e votar em favor do reajuste. Reiterou que o aumento é 
para todos os servidores do município, e que é o mínimo para todos. Afirmou que a luta por 
melhorias para todas as categorias vai continuar. Agradeceu aos servidores públicos pelo seu 
trabalho em favor do município. Em discussão, a vereadora Fativan Alves disse que é preciso 
avaliar o valor do reajuste. Afirmou que Parnamirim é o município que paga os menores 
salários do estado. Informou que, por exemplo, há uma diferença gritante entre os salários 
de Parnamirim e os de Macaíba. Ilustrou suas palavras citando o caso do salário de uma 
veterinária do Centro de Zoonoses, que, após tirados os descontos, reduz-se a apenas 1.000 
(mil) reais. Afirmou votar a favor do projeto, mas ressaltou que o valor do aumento é 
vergonhoso, e que nem chega perto dos valores pagos em cidades pequenas ao redor de 
Parnamirim. Disse que os baixos salários vêm afugentando os profissionais de alto 
rendimento no município, que, segundo ela, só trabalham aqui enquanto esperam 
oportunidades melhores em outros municípios. Explicou que os 6% (seis por cento) do 
reajuste representa o apoio que cada profissional dá em seu local de trabalho quando faltam 
materiais, como, por exemplo, os valores que os professores tiram do próprio bolso para 
suprir a falta de materiais e de merenda nas escolas. Reiterou que o valor do aumento é muito 
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pequeno, e disse esperar que a gestão avalie o fato. Alertou que, se continuar a demora para 
valorizar os servidores, o município vai perder todos eles. Em discussão, a vereadora Rhalessa 
de Clênio, após ter lido a justificativa do chefe do Executivo em relação ao reajuste, 
questionou o que os colegas consideram como "valorização do servidor", já que não há 
isonomia, pois, segundo explicou, há uma disparidade entre os valores concedidos aos cargos 
comissionados e aos servidores efetivos, de 20% (vinte por cento) e 6% (seis por cento), 
respectivamente. Disse que os servidores efetivos estão sendo obrigados a se conformar com 
o pouco, continuando na luta. Ressaltou seu voto a favor do projeto. Solicitou, porém, que 
ficasse registrado seu pedido de que o Executivo reveja e analise o texto do Projeto de Lei 
Complementar nº 06/2023, especificamente nos artigos 12 (primeiro), 22 (segundo) e 32 
(terceiro). Disse que, no último mês, três secretarias deflagraram greve: Assistência Social, 
Educação e Saúde. Destacou que, entre os vereadores desta Casa, há representantes das duas 
últimas pastas. Lembrou que em 2022 (dois mil e vinte e dois) os educadores tiveram direito, 
pelo piso nacional, a um reajuste salarial de 33,24%, mas que a gestão pagou apenas 15%, já 
entrando em 2023 (dois mil e vinte e três) com uma dívida para com essa categoria. Agora, 
segundo explicou, os educadores estão lutando por 14,95%, sendo efetivados, atualmente, 
apenas 6%. Indagou se essa negociação seria justa, e criticou o fato de alguns esperarem que 
os servidores fiquem felizes e sorridentes com o valor recebido. Disse que o que estava sendo 
falado é que os servidores não trabalham por amor, mas que estão no quadro por 
necessidade. Com relação à pasta da Assistência Social, denunciou que a função de Agente 
Social não está incluída em nenhum quadro, o que prejudica esses servidores nos momentos 
de diálogo. Afirmou que é necessário rever esses fatores, para que o debate trate de coisas 
plausíveis, e não de se contentar com o pouco. Disse que é necessário que esses assuntos 
sejam tratados de forma pertinente. Afirmou ser necessário, também, que essas pastas 
tenham seus respectivos planejamentos orçamentários, para que, segundo ela, as comissões 
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desta Casa elaborem seus pareceres de forma favorável. Ressaltou que estes pareceres 
devem considerar as lutas das categorias, lutas estas que, de acordo com ela, devem ser 
lembradas e relembradas e afirmou que a luta é constante, mas que é preciso resistir para 
construir um futuro melhor para os servidores de Parnamirim. Em discussão, o vereador Vavá 
Azevedo afirmou que cada reajuste é uma conquista, que cada conquista deve ser 
comemorada e que a luta deve continuar em meio a diálogos. Disse que o Poder Executivo 
está aberto a dialogar com os servidores e com os sindicatos, e que esse diálogo não existia 
no passado. Afirmou que o reajuste concedido é um avanço, e que não é possível atingir o 
teto salarial das categorias de imediato. Encerradas as discussões, o Projeto de Lei 
Complementar nº 06/2023 foi aprovado com 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto 
desfavorável e nenhuma abstenção. Foi solicitada pelo 1º (primeiro) secretário interino 
vereador Vavá Azevedo a dispensa da leitura e votação da Redação Final do projeto ora 
aprovado. Posto em discussão, o requerimento verbal foi aprovado por todos os presentes. 
Nada mais havendo a tratar, o presidente Wolney França declarou encerrados os trabalhos 
às 12h13 (doze horas e treze minutos) e convocou outra Sessão Ordinária para a terça-feira, 
13 (treze) de junho, em horário regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e 
aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
Parnamirim/RN, 0 de~junho d- 023 
WOLNEY FREITAS D 
Vereador! Ijlesidente 
LINDOV71t SAR&tiE AZEVEDO 
Vereador / 12 Secretário Interino 
Câmara' Camara 
ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES 
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 
Fone: ($4) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br 
Vereadora! 2ª Secretária 
Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 
CÂMARA MUNICIPAL DE PÂRNMIY6Rlf4r Mesa D~e-etAra 
Lido na dess~© 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
Mesa Diretora 
Aprovado na Sessão 
Unica Votação 
Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 

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