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materia nº 52/2023

Tipo Atas das Sessões Ordinárias
Número / Ano 52 / 2023
Date 2023-09-13
EmentaATA DA 52ª (QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
ATA DA 52ª (QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 12 (PRIMEIRO) PERÍODO 
LEGISLATIVO DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN 
Sessão realizada no dia 13 (treze) de junho de 2023 (dois mil e vinte e três), às 09h37 (nove 
horas e trinta e sete minutos), no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do 
vereador Wolney Freitas dL Azevedo França, com a presença do 1º (primeiro) vice-presidente, 
vereador Michael Borges de Souza, do 2º (segundo) vice-presidente, vereador Thiago 
Fernandes da Silva, do 1º (primeiro) secretário, vereador Gustavo Negócio de Freitas, e da 2ª 
(segunda) secretária, vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires. Estiveram presentes os 
vereadores: César Augusto de Paiva Maia, Hamilton Rademacker Pereira, (rani Guedes de 
Medeiros, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Ítalo de Brito Siqueira, José Afrânio Bezerra da 
Silva, Leonardo Lima da Costa, Lindovaildo Soares de Azevedo, Marcos Antônio Gomes da Silva 
e a vereadora Fativan Alves Moura de Paiva. Estavam ausentes os vereadores: Diego Américo 
de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz e a vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. 
O presidente, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a 
Sessão Ordinária e convidou o vereador Gabriel César para fazer a leitura da mensagem 
bíblica, no livro de Romanos, capítulo 5 (cinco), versículo 3 (três). Em seguida, a Presidência 
solicitou à 2ª (segunda) secretária a leitura da ata da 20ª (vigésima) Sessão Ordinária, realizada 
no dia 29 (vinte e nove) de março de 2023 (dois mil e vinte e três). Após lida, a ata foi colocada 
em única discussão e em única votação, sendo aprovada. Prosseguindo, o presidente solicitou 
ao 1º (primeiro) secretário a leitura do Expediente, que constou de um projeto de lei, uma 
moção de aplausos e indicações. Foi lido o Projeto de Lei nº 113/2023, que "reconhece como 
patrimônio histórico, cultural e turístico do município de Parnamirim/RN a `Festa do Boi', e dá 
outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de 
Souza). Foi apresentada a Moção de Aplauso nº 041/2023 "ao lançamento do livro `Palavras 
Contadas', escrito pelo jornalista Pinto Júnior (in memoriam) e lançado por sua esposa Irandi 
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Av. Castor Vieira Régis, s/n - CohG gnat - CEP 59140-670 
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PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
Pinto" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos). 
Foram lidas as Indicações n
º5 1237/2023 e 1238/2023, de autoria da vereadora Carol Pires; nº5 
1263/2023 e 1264/2023, de autoria do vereador César Maia; nO5 1273/2023 e 1275/2023, de 
autoria do vereador Eder Queiroz; nºS 1187/2023 e 1188/2023, de autoria da vereadora 
Fativan Alves; nº 1016/2023, de autoria do vereador Gabriel César; nº 1004/2023, de autoria 
do vereador Gustávo Negócio; nºS 1266/2023 e 1267/2023, de autoria do vereador Binho de 
Ambrósio; nº 1239/2023, de autoria do vereador Irani Guedes; n
º5 1209/2023 e 1210/2023, 
de autoria do vereador Ítalo Siqueira; nºS 1261/2023 e 1262/2023, de autoria do vereador 
Afrânio Bezerra; nO5 1244/2023 e 1245/2023, de autoria do vereador Leo Lima; n
ºS 1273/2023 
e 1274/2023, de autoria do vereador Vavá Azevedo; nº 1260/2023, de autoria do vereador 
Michael Borges; nºs 1256/2023 e 1257/2023, de autoria da vereadora Rhalessa de Clênio; nº5 
1251/2023 e 1255/2023, de autoria do vereador Thiago Fernandes e n
ºS 1243/2023 e 
1270/2023, de autoria do vereador Wolney França. Em seguida, o 1º (primeiro) secretário 
informou que o Expediente foi lido. Prosseguindo, o presidente abriu as inscrições para o uso 
da tribuna, e, em continuação, informou a inscrição do vereador Thiago Fernandes e convidou 
o mesmo para ocupar a tribuna. O parlamentar anunciou que falaria de duas datas alusivas 
desta semana. Informou que o dia 12 (doze) de junho foi o Dia Mundial de Combate ao 
Trabalho Infantil. Anunciou ter trazido dados da Coordenação de Planejamento e Vigilância 
Social da Secretaria de Assistência Social (SEMAS) acerca do tema. Segundo ele, através da 
Abordagem Social, que é um dos setores do CREAS (Centro de Referência Especializado de 
Assistência Social), foram realizadas abordagens de crianças e adolescentes em situação de 
trabalho infantil. Destas abordagens, duas famílias ingressaram no PAEF (Programa de 
Atenção Especializada Integral às Famílias), que objetiva reestabelecer vínculos familiares. 
Através do Conselho Tutelar do município, quatro denúncias foram averiguadas. Já em 2023 
(dois mil e vinte e três), através do Serviço de Convivência, 17 (dezessete) crianças e 
adolescentes vítimas do trabalho infantil foram inseridas no Cadastro Único. Existem 78 
(setenta e oito) pessoas "marcadas" em situação de trabalho infantil, as quais têm alta 
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RARNAMIRIM
A CASA DO POVO 
prioridade para o Ministério do Desenvolvimento Social, no contexto do combate à fome. O 
tribuno explicou que a gestão municipal está fortalecendo este cadastro para que se tenha 
um demonstrativo fiel da situação do trabalho infantil no município. Informou que o Conselho 
Tutelar e o CREAS estão fazendo visitas e abordagens mais precisas, principalmente nas feiras 
livres da cidade, locais onde, segundo ele, o trabalho infantil está cada vez mais presente. 
Informou que, assim como vários vereadores já falaram nas sessões do Plenário, e ele 
confirmou em pesquisas na Internet, houve aumento do trabalho infantil e das demais 
violências em todo o país, e o trabalho infantil aumentou em 16% (dezesseis por cento) em 
2022 (dois mil e vinte e dois). Esclareceu que esses dados se referem apenas aos casos 
notificados, e que, segundo ele, o número total é bem maior. De acordo com suas pesquisas, 
até novembro de 2022 (dois mil e vinte e dois) mais de 1.900 (mil e novecentas) crianças e 
adolescentes foram encontradas em situação de trabalho infantil no Brasil, representando o 
citado aumento de 16% (dezesseis por cento) em relação a 2021 (dois mil e vinte e um), 
quando 1,6 mil (mil e seiscentas) pessoas foram encontradas nessa situação. Alertou os 
colegas vereadores para que estes, enquanto legisladores, defensores da cidadania, busquem 
soluções e políticas públicas para diminuir ou erradicar o trabalho infantil. Comunicou ter feito 
uma indicação, de nº 399/2022, que solicita a retomada das Ações Estratégicas do Programa 
de Erradicação do Trabalho Infantil - AEPETI, através das quais se resgatavam, aos sábados, 
crianças em situação de trabalho infantil, a quem eram oferecidas atividades que objetivavam 
retirá-las do ambiente laboral. O tribuno afirmou entender que muitas famílias necessitam 
que a criança ajude no seu sustento. No entanto, disse que é necessário compreender que 
essa não é a função da criança; segundo ele, a função desta é se desenvolver com estudo, 
lazer, esporte, cultura e saúde. Afirmou que é preciso contribuir para encerrar totalmente essa 
situação no município. Pediu aos cidadãos que fiscalizem as situações de trabalho infantil em 
Parnamirim. Prosseguindo, disse que o segundo tema que trouxe é a data de 15 de junho, que 
é o Dia de Combate à Violência Contra a Pessoa Idosa. Segundo ele, durante e pandemia [de 
COVID] e depois dela, esse tema tem estado presente e crescente em todo o país. Informou 
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que, de acordo com dados do primeiro semestre de 2023 (dois mil e vinte e três) do município, 
obtidos através do Disque 100, foram registradas 78 (setenta e oito) denúncias de violências 
contra pessoas idosas, sendo 13 (treze) vítimas com idade entre 60 (sessenta) e 64 (sessenta 
e quatro) anos, 13 (treze) entre 65 (sessenta e cinco) e 69 (sessenta e nove), 19 (dezenove) 
entre 70 (setenta) e 74 (setenta e quatro), 9 (nove) entre 75 (setenta e cinco) e 79 (setenta e 
nove), 8 (oito) entre 80 (oitenta) e 84 (oitenta e quatro), 4 (quatro) entre 85 (oitenta e cinco) 
e 89 (oitenta e nove) e 7 (sete) com 90 (noventa) anos ou mais. Disse que os dados mostram 
a realidade da situação e que é preciso combatê-la. Fez referência ao programa de TV 
Fantástico, no qual relatou-se a história de vida de uma senhora que estava sendo mantida 
em uma situação análoga à de escravidão por parte de um desembargador da Justiça. 
Mencionou uma Lei de nº 2098/2021, referente ao "Junho Violeta", de autoria da vereadora 
Carol Pires, em que são propostas ações de conscientização relacionadas à violência contra a 
pessoa idosa. Comunicou que nos próximos dias 20 e 21 a Secretaria de Saúde e a de 
Assistência Social estarão realizando duas tardes de informação, conscientização e divulgação 
sobre os cuidados das diversas políticas referentes ao combate à violência contra a pessoa 
idosa. Nesse momento, o vereador Gabriel César solicitou um aparte. Prosseguindo, o tribuno 
disse que é preciso se unir, dar as mãos para combater essa situação. Foi também solicitado 
um aparte pela vereadora Fativan Alves. Em seguida, informou, com base em dados da 
Coordenação de Planejamento e Vigilância Sócio-Assistencial, que, em 2022 (dois mil e vinte 
e dois), 19 (dezenove) pessoas idosas que ingressaram no PAEF do CREAS do município foram 
vítimas de violências e violação de direitos. Explicou que a violação de direitos pode acontecer 
de diversas formas, não apenas através de violência física ou psicológica, mas também como 
violência patrimonial, caso em que filhos ou familiares se apossam de recursos financeiros da 
pessoa idosa. Segundo o tribuno, esse tipo de violação é muito frequente hoje, e, por envolver 
parentes muito próximos, a pessoa idosa muitas vezes se recusa a denunciar. Disse que é uma 
situação muito delicada, mas que é preciso tomar cuidado. Foi concedido um aparte ao 
vereador Gabriel César. O parlamentar parabenizou o tribuno pelos dois temas apresentados, 
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PARNAMIRI 
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reconhecendo a importância destes. Quanto ao tema do trabalho infantil, sugeriu ao Poder 
Executivo a adoção do contraturno escolar, para as crianças e adolescentes, no período fora 
do horário escolar, com atividades complementares, como o PROFESP (Programa Forças no 
Esporte). Disse que a prefeitura poderia criar atividades para ocupar as crianças e 
adolescentes quando não estivessem dentro da sala de aula, para evitar que os jovens fiquem 
ociosos, e questionou se as secretarias de Esporte e de Educação estão fazendo algo nesse 
sentido. Explicou a diferença entre a criança que ajuda a família e a que trabalha no lugar do 
pai. Comentou que o Poder Executivo pode criar ações que gerem oportunidades para as 
crianças que estiverem em situação de vulnerabilidade social. Sobre os idosos, o vereador 
afirmou se preocupar com o atendimento psicológico para os mesmos. Mencionou o centro 
de psicologia que havia na Cohabinal, comentando sobre o fechamento da unidade. Segundo 
ele, a fila de espera para atendimento psicológico em Parnamirim é de 3.000 (três mil) 
pessoas. O vereador questionou sobre o que o município está fazendo para atendê-las. Disse 
que é necessário ter uma atenção especial a essas pessoas, e que não há profissionais no 
município para atender essa demanda. O vereador encerrou seu pronunciamento cobrando à 
Secretaria de Saúde o atendimento aos idosos, assim como à Secretaria de Esporte, para que 
esta crie atividades de contraturno para as crianças, com o objetivo de minimizar os casos de 
trabalho infantil. Retomando a palavra na tribuna, o vereador Thiago Fernandes disse ser de 
suma importância o fortalecimento e a ampliação do PROFESP, porque, segundo ele, o 
programa não traz apenas os valores do esporte, mas vai além, fortalecendo e valorizando a 
Cidadania em cada criança e adolescente. Comentou que o EMEP (Escola Municipal de 
Esportes de Parnamirim) já avançou bastante, mas, segundo ele, quanto mais se valorizar, 
ampliar e fortalecer o esporte, melhor. Disse que uma maior divulgação dessas ações talvez 
facilitasse que várias famílias encaminhassem suas crianças e adolescentes. Informou que, do 
final do ano passado para este, os serviços de convivência estão retornando mais fortalecidos, 
o que, segundo ele, pode preencher o contraturno das crianças e dos adolescentes da rede de 
assistência. Sugeriu que, já que não é possível o contraturno em tempo integral, a Secretaria 
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de Educação coloque a oferta de esportes na própria escola, no contraturno. A respeito dos 
idosos, o tribuno disse concordar plenamente com o vereador Gabriel César de que a saúde 
mental das pessoas idosas é de extrema importância. Informou que ontem houve uma reunião 
com os diretores das unidades de saúde e com a Coordenadoria de Atenção Especializada, 
objetivando uma reestruturação dos serviços, nos quais estão inseridos os relacionados à 
saúde mental. Informou também que o NASF (Núcleo de Apoio à Saúde da Família) está sendo 
reformulado para sua retomada nos serviços das unidades de saúde. Afirmou saber da 
importância das equipes do NASF no município, principalmente em relação à saúde mental. 
Segundo ele, muitas vezes algumas pessoas ocupam um lugar na fila dos pacientes apenas 
procurando orientação, que pode ser dada pelo NASF, o que permite filtrar essa demanda 
para diminuir a fila dos atendimentos de saúde. Foi concedido um aparte à vereadora Fativan 
Alves. A parlamentar disse que os temas apresentados peio tribuno são de extrema 
importância e afirmou ser muito triste saber que no país, no estado e no município ainda 
existam casos de trabalho infantil e de violência contra a pessoa idosa. Colocou-se a favor do 
contraturno, reiterando a importância das atividades a serem oferecidas às crianças quando 
não estiverem nas aulas, e acrescentou o benefício de que essas atividades podem permitir a 
descoberta das habilidades da criança. Mencionou também a vantagem da oferta de lanche 
para essas crianças junto a essas atividades. Disse, porém, que não existe essa preocupação 
no município, e que essa falta de preocupação é visível na falta de estrutura das escolas para 
essas atividades. Afirmou que é preciso pensar o que se quer, realmente, com a Educação. 
Explicou que as crianças trabalham porque precisam de alimentação, a qual pode ser 
fornecida a elas na escola, no contraturno. 
Com relação à pessoa idosa, comentou que estas são violentadas pelos próprios filhos e netos, 
e disse ter certeza de que as estatísticas seriam piores se os idosos tivessem coragem de 
denunciar. Citou um caso de seu conhecimento, relatando a situação de uma pessoa idosa 
que sofre violência patrimonial por parte de um neto e não fez denúncia. Disse que a retomada 
do NASF é de extrema importância, e informou que há uma fila de 3.127 (três mil, cento e 
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PARNAMI RIM 
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vinte e sete) marcações de consultas para psicólogos na Central de Marcação. Alertou que, 
nessas consultas, o psicólogo pode identificar casos de trabalho infantil e de violência contra 
a pessoa idosa. Acrescentou que a atuação do Agente Comunitário de Saúde também é 
importantíssima; é, segundo ela, uma "chave mestra" no município, pois esse profissional, 
segundo ela, tem acesso às casas e retorna a elas dentro de dois a três meses, o que permite 
descobertas de casos de trabalho infantil e de violências contra a pessoa idosa. A parlamentar 
parabenizou o tribuno pela sua luta e disse estar à sua disposição para ajudar no que for 
preciso. Voltando à palavra, o tribuno concordou com a vereadora a respeito dos Agentes 
Comunitários de Saúde e acrescentou que os professores também podem identificar esses 
casos nas escolas, observando, por exemplo, alunos e alunas com sono durante a aula, com 
sinais de fragilidade ou com falta de participação na aula. Informou que a Secretaria de Cultura 
ampliou os serviços de oficinas nos CRAS (Centro de Referência de Assistência Social), e que 
esses serviços precisam ser fortalecidos e divulgados. Finalizando seu pronunciamento, 
agradeceu a participação dos colegas e pediu que todos se unam nessas duas causas, que 
afirmou serem de extrema importância. Disse que os idosos construíram nossa história, que 
as crianças estão dando continuidade a ela e que é preciso preservá-la. Não havendo mais 
oradores, o presidente passou à Ordem do Dia e solicitou às vereadoras e aos vereadores o 
registro de presença. Estavam presentes as vereadoras Ana Carolina Carvalho de Lima Pires e 
Fativan Alves Moura de Paiva e os vereadores Gabriel César de Oliveira Siqueira, Gustavo 
Negócio de Freitas, Ítalo de Brito Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, (rani Guedes de 
Medeiros, José Afrânio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Lindovaildo Soares de 
Azevedo, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza e Thiago Fernandes da 
Silva. Estavam ausentes a vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos e os vereadores 
César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho e [der Rodrigues de Queiroz. Dando 
prosseguimento à Sessão, a Presidência procedeu à votação das matérias. Foi colocado em 1ª 
(primeira) discussão e em 1ª (primeira) votação o Projeto de Lei nº 061/2023, "Fica o Executivo 
Municipal obrigado a fazer constar e todas as leis, o nome do vereador autor da propositura 
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PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
que lhes deu origem, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal -
Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final). Em discussão, a vereadora 
Fativan Alves disse ser de extrema importância essa lei e solicitou a subscrição no projeto. O 
vereador Michael Borges argumentou que, quando uma lei é publicada sem identificar seu 
ator, perde-se a referência, apesar de os projetos serem votados por todos os vereadores. O 
vereador Gustavo Negócio frisou a importância do projeto. Encerradas as discussões, o 
projeto foi aprovado com treze votos a favor, nenhum voto contra e nenhuma abstenção. Em 
seguida, foi colocado em 1ª (primeira) discussão e em P (primeira) votação o Projeto de Lei 
nº 088/2023, que "dispõe sobre a criação das Semanas Municipais da Educação Financeira e 
do Consumo Consciente, no âmbito do município de Parnamirim/RN, e dá outras 
providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Lindovaildo Soares de 
Azevedo). Em discussão, O vereador Michael Borges parabenizou o autor do projeto, 
ressaltando a importância da educação financeira. Encerrada a discussão, o projeto foi 
aprovado com treze votos a favor, nenhum voto contra e nenhuma abstenção. Prosseguindo, 
foi colocado em única discussão e em única votação o Projeto de Resolução nº 05/2023, que 
"dispõe sobre a alteração do art. 1º da Resolução nº 09, de 08 de novembro de 2016, e dá 
outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da 
Silva). O projeto foi aprovado com treze votos a favor, nenhum voto contra e nenhuma 
abstenção. Neste momento, O presidente passou a palavra ao vereador Thiago Fernandes, 
que convidou a todos para participarem, hoje, às 18 hs, (dezoito horas) do encerramento da 
festa de Santo Antônio, padroeiro do bairro Cohabinal. A vereadora Fativan Alves informou 
que foi retificado o prazo do concurso público de 2019 (dois mil e dezenove) para os 
enfermeiros, sendo prorrogado para 26 (vinte e seis) de agosto de 2025 (dois mil e vinte e 
cinco) e agradeceu à gestão de Parnamirim por essa correção. O vereador (rani Guedes pediu 
aos vereadores que ainda não entregaram a indicação dos nomes para a Comenda Ana Neri, 
que o façam, pois, a solenidade será segunda-feira, dia 19 (dezenove). Nada mais havendo a 
tratar, o presidente Wolney França declarou encerrados os trabalhos às 10h34 (dez horas e 
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PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
trinta e quatro minutos), e convocou outra Sessão Ordinária para o dia seguinte, 14 (quatorze) 
de junho, em horário regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, 
será assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
Parnamirim/RN, 13 de junho de 2023. 
WOLNEY FREIT, DE AZE O FR ÇA 
Vere or/Presidente 
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Vere dor/1º Secretário 
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THIAGO FERNANDES DA SILVA 
Vereador/2º Vice-Presidente 
ANA CAROLIN 
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2ª Secr: tária 
Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 
CÂMARA MUNICer `,►L DE PAR? AMIRIM 
Mesa Diretora 
Lido na Ses o 
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1° Secretár 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
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Ú r I a Vo ação 
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