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materia nº 54/2023

Tipo Atas das Sessões Ordinárias
Número / Ano 54 / 2023
Date 2023-12-05
EmentaATA 54ª DA (quinquagésima quarta) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1° (primeiro) PERÍODO DA 3ª (terceira) SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª (décima sexta) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
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ATA DA (quinquagésima quarta) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1° {primeiro) PERÍODO DA 
(terceira) SESSÃO LEGISLATIVA DA (décima sexta) LEGISLATURA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. 
Realizada no décimo quinto dia do mês de junho do ano de dois rril e vinte e três, às nove 
horas e trinta e seis minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência interina 
do parlamentar Thiago Fernandes da Silva, com os trabalhos do vice-presidente Michael 
Borges de Souza, da 1a secretária interina Fativan Alves Moura de Paiva, e da 2a secretária 
Ana Carolina Carvalho de Lima Pires. Além da Mesa Diretora, estiveram presentes os 
parlamentares: César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues 
de Queiroz, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Gabriel César de 
Oliveira Siqueira, Ítalo de Brito Siqueira, José Afrânio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da 
Costa, Lindovaildo Soares de Azevedo, Marcos Antônio Gomes da Silva, Rhalessa Cledylane 
Freire dos Santos. Ausentes os (as) parlamentares: Gustavo Negócio de Freitas e Wolney 
Freitas de Azevedo França. Havendo quórum regimental, o presidente interino, sob a 
proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, 
convidando o vereador Binho de Ambrósio para fazer a leitura da mensagem bíblica no 
livro de Salmos, capítulo 84, versículo 85. A presidência solicitou à 2a secretária a leitura da 
ata da 23a (vigésima terceira) Sessão Ordinária do 1° (primeiro) período da 3a (terceira) 
Sessão Legislativa da 16a (décima sexta) Legislatura, realizada no dia 05 de abril de 2023. 
Em seguida, foi colocada em única discussão e votação, sendo aprovada. Ato contínuo, a 
Presidência solicitou à 1a secretária interina a leitura das correspondências e das 
proposições no expediente, que constou de: Projeto de Lei n. 135/2023 - "dispõe sobre as 
atividades pertinentes ao controle da poluição atmosférica, através da inspeção da fumaça 
de veículos e máquinas movidos à diesel, e dá outras providências" (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - vereadora Fativan Alves Moura de Paiva); Projeto de Lei n. 138/2023 
- "dispõe sobre a promoção da cultura oceânica nas escolas da rede municipal de ensino 
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no âmbito do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências" (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Projeto de Decreto Legislativo 
n. 07/2023 - "concede a comenda do mérito Ana Neri em homenagem aos profissionais 
constantes na equipe de enfermagem, alusiva ao 12 de maio, dia mundial da enfermagem 
no município de Parnamirim, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - Mesa Diretora). Indicação n. 1286/2023 e 12/2023 de autoria da vereadora 
Ana Carolina Carvalho de Lima Pires; Indicação n. 1299/2023, de autoria do vereador César 
Augusto de Paiva Maia; Indicações ns. 1283/2023 e 1284/2023 de autoria do vereador Eder 
Rodrigues de Queiroz; Indicações ns. 1297/2023 e 1298/2023 de autoria da vereadora 
Fativan Alves Moura de Paiva; Indicação n. 1217/2023, de autoria do vereador Gabriel 
César de Oliveira Siqueira; Indicação n. 1211/2023, de autoria do vereador Ítalo de Brito 
Siqueira; Indicação n. 1242/2023, de autoria do vereador Gustavo Negócio de Freitas; 
Indicação n. 1268/2023, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicação 
n. 1301/2023, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicações ns. 1290/2023 
e 1291/2023, de autoria do vereador José Afrânio Bezerra da Silva; Indicações ns. 
1248/2023 e 1249/2023, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicações ns. 
1288/2023 e 1289/2023, de autoria do vereador Lindovaildo Soares de Azevedo; Indicações 
ns. 1294/2023 e 1307/2023, de autoria do vereador Marcos Antônio Gomes da Silva; 
Indicações ns. 1293/2023 e 1300/2023, de autoria do vereador Michael Borges de Souza; 
Indicações ns. 1279/2023 e 1280/2023, de autoria da vereadora Rhalessa Cledylane Freire 
dos Santos; Indicações ns. 1250/2023 e 1252/2023, de autoria do vereador Thiago 
Fernandes da Silva. A 1a secretária interina informou que o expediente foi devidamente 
lido. O presidente, então, procedeu à abertura das inscrições para uso da tribuna, que teve 
como inscritos os vereadores Diego Américo, Rhalessa de Clênio, Gabriel César, Irani 
Guedes, Vavá Azevedo e Michael Borges. Diego Américo trouxe o tema da convocação de 
"enfermeiros 20h" para as UBSs. Em conversa com o jurídico da Secretaria de Saúde, 
obteve a justificativa de que o emprego desses profissionais em carga horária (CH) diversa, 
estava ocorrendo por questão de necessidade transitória. Ponderou que a necessidade não 
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pode sobrepor a letra da lei. Citou um trecho da Portaria n. 2436, do Ministério da Saúde 
(MS), a qual estabelece um mínimo de 40h para todos os profissionais da equipe da 
estratégia de saúde da família (ESF), e que o vínculo pode dar-se com apenas 1 equipe de 
saúde. A flexibilização de carga horária só pode se dar em equipes da atenção básica. Para 
que Parnamirim faça a flexibilização em outro grupo, deve ser feita uma lei. Mas até agora 
não há embasamento para que tal normatização aconteça. Michael Borges aparteou, 
explicando que as convocações de 20hs ocorrem porque não há mais cargos vagos na ESE. 
Tem que fazer um Projeto de Lei criando novas vagas. Conversou com a secretária e 
concluiu que é preciso fazer um levantamento das vagas dos profissionais de saúde para 
poder resolver as lacunas. O tribuno concordou com a proposta de criar as vagas 
necessárias e acomodar servidores nos locais adequados para eles. Fativan Alves comentou 
que a cidade é uma "terra sem lei". As contratações fogem aos critérios do MS. Asseverou 
que, se é possível flexibilizar a questão da enfermagem, porque não flexibilizar outras áreas 
onde é necessário realocar profissionais para suprir demandas urgentes na saúde, a 
exemplo de cirurgias ginecológicas e atendimentos psiquiátricos. O vereador Irani Guedes 
informou que este é um assunto amplamente debatido pelos enfermeiros. Também 
conversou com a secretária Luciana, a qual explicou que a ação é para suporte aos 
enfermeiros faltantes, de modo provisório, em acordo e orientação do Ministério Público. 
Para ele, falta planejamento para suprir as faltas. Sugeriu novamente uma equipe volante 
como solução, que esteja dentro da lei, e em respeito ao concurso público. Diego Américo 
salientou que são perfis diferentes de enfermeiro, o PSF e o da Saúde Básica. César Maia 
acredita que houve um erro no edital para o concurso de 2019, porque não especificou 
para onde iriam os profissionais de 20hs, que poderiam ir pra qualquer local, apenas com 
a ressalva das unidades de ESE que não permitem CH menor que 40. Em resumo, não se 
pode criar vagas para ESF, porque as equipes já estão completas. Isso não impede que 
outros enfermeiros prestem apoio em momentos de afastamento temporário das equipes 
ESE. Argumentou que o tema não exige toda essa complexidade levantada. Pode ser 
apenas uma questão de conversa com o departamento de RH para adequar as demandas 
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dos profissionais da atenção básica. O tribuno disse que discorda dessa prática, porque não 
se pode fazer "gambiarras". Propôs que Vavá Azevedo agende urna reunião de todos os 
edis com o prefeito para discutir um alinhamento do assunto. Marquinhos da Climep 
sugeriu a criação de novas equipes de ESF. Assumindo a tribuna, Rhalessa de Clênio iniciou 
a fala relatando que fez uma solicitação via "e-sic" - plataforma disponível ao cidadão para 
pedidos de documentos relativos à contratos da Prefeitura, para fins de fiscalização. 
Salientou que o regimento da casa está caduco, impedindo o vereador de cumprir a sua 
atribuição maior, de fiscalização. Relatou que enviou pedido à Mesa Diretora, via 1doc, o 
qual não foi respondido. Um sistema (ldoc) que economizou milhões, mas não há relatório 
sobre onde está essa economia. Questionou que eficiência em gestão é esta, onde o 
vereador não tem permissão de fiscalizar os contratos da Prefeitura? Informou que a 
assessoria jurídica dela propôs emendas para solucionar essas barreiras ao trabalho 
fiscalizatório da vereança. Esclareceu que tentou esgotar todos os meios disponíveis e não 
logrou o pedido realizado, recebendo apenas prorrogações de prazos, sem data definida 
para o acesso aos contratos públicos. Leu trecho da Lei de Acesso .~ Informação (LAI), para 
demonstrar que os prazos e procedimentos estão equivocados, que as solicitações devem 
ser atendidas de imediato e os prazos devem ter justificativa fundamentada, plausível. 
Trouxe a sugestão de modificações regimentais também, frisando que não foi atendida 
também nos seus pleitos a Casa Legislativa. Explicou que muitos fazem questão de destacar 
uma governança e transparência que não se refletem na realidade, e que ela está em busca 
dessa efetivação. Pediu consciência aos pares, para que os vereadores cumpram suas 
atribuições, exigindo da presidência a modificação do regimento, já devida há muito 
tempo; junto à procuradoria e, inclusive, buscando uma assessoria jurídica de competência 
para fazê-lo. Gabriel César relatou que passou pela mesma situação, não conseguiu acesso 
ao contrato da Selim. "Se o vereador não pode fiscalizar, o que está fazendo na Câmara?". 
É necessário mudar o regimento para permitir o trabalho do vereaáor. Fazer pedido apenas 
como cidadão individual não faz sentido. Diego Américo disse que concorda e inclusive 
assinou o pedido (de reformulação regimental), pois solicitou o contrato da empresa de 
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coleta de resíduos, MB, e teve a resposta que o pedido deveria ser encaminhado via Mesa 
Diretora. Mas ficou na dúvida do prazo que receberia a resposta, uma vez que seus Projetos 
de Lei nunca foram promulgados, seja pelo Executivo ou pela Presidência parlamentar. 
Como componente da Mesa Diretora, Michael Borges aparteou alertando que o papel 
requisitado é do Presidente e que essa demanda não tem passado pelos demais membros 
da Mesa. Informou que, em recente reunião, discutiu-se os vetos intempestivos e prazos 
de resposta para as demandas da Câmara ao Executivo. Disse que é direito do popular ter 
acesso à informação. Advogou que quanto mais transparência e democracia sendo 
efetivada, melhor para toda a população. A tribuna dirigiu a fala ao líder do governo: é 
preciso que o município se atente a seguir as orientações da [Al, para não modificar prazos 
de documentos ultrassecretos, de 50 anos (o que seria inconstitucional), mas sim assegurar 
ao cidadão o acesso irrestrito a documentos de interesse público. Cobrou uma ação com a 
transparência e a governança pertinentes, atentando aos princípios basilares da 
administração pública. Finalizou declarando que acompanhar dados de contratos e 
orçamentários é primordial para a execução pública. Gabriel César assumiu a tribuna, para 
discursar a respeito de faltas na Saúde. Informou que soube do encerramento da 
paralisação dos médicos, mas veio à sua atenção o problema do transporte sanitário na 
UPA. Relatou caso de uma senhora idosa que não pôde ser levada para casa, após chegar 
à unidade de saúde com a viatura da Samu. A justificativa pela qual não pôde ser levada 
para casa por ambulância foi porque ela reside em 1O andar. Teve que voltar com Uber, 
pois o transporte lhe foi negado pela UPA, com 91 anos e acamada. Um ocorrido 
inaceitável. Em aparte, Rhalessa afirma que Parnamirim está um caos, com as faltas da 
saúde já relatadas. Já mandou uma emenda impositiva para compra de transporte sanitário 
para idosos. Desabafou que sofre ataques por estar denunciando de forma mais ativa as 
faltas do município. Diego Américo comentou que o transporte sanitário é um serviço de 
grande relevância, mas mesmo assim está sempre sofrendo de deficiências, falta de 
manutenção. Há apenas 1 ambulância atendendo a UPA. Relatou que enviou R$ 40.000 em 
emendas para a compra de uma ambulância tipo A, que ainda não foi efetivada, sendo que 
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com o valor acumulado já dá para comprar um veículo tipo B. Enquanto isso, há pacientes 
esperando ambulância para fazer exames, ser transferido entre unidades médicas, realizar 
cirurgias. Gabriel César sugeriu criar uma central de ambulâncias, questionando porque a 
cidade ainda não tem tal serviço. César Maia frisou que é necessário ter empatia para 
trabalhar com saúde, e que foi uma irresponsabilidade grande dcs profissionais que não 
realizaram o transporte da idosa. Aponta que Nísia Floresta há uma ambulância de 
excelente qualidade, para deslocamentos e atendimentos, porque não há aqui, se existem 
recursos, indagou. Afirmou que o ocorrido na UPA foi um crime, já buscou a secretária 
Luciana, para buscar a responsabilização dos agentes comissionados envolvidos. Fativan 
Alves aponta que o tema é muito delicado, revoltante e um desgaste terrível para os 
envolvidos. Diante do potencial que tem Parnamirim, ainda os vereadores continuam 
ouvindo esse tipo de relato. É gravíssima a questão das ambulâncias. Disse que ela também 
já destinou emendas para esta compra, de veículo do tipo semi-UTI, pedido que foi vetado 
com a alegação que não haveria motorista para a sua condução. Relatou que o Deputado 
Ubaldo Fernandes, em 2021, mandou emenda também para este propósito. Foram 
entregues em mãos as ambulâncias em 10 municípios, faltando, na ocasião, a de 
Parnamirim, onde o uso da emenda só veio dois anos depois. Não dá para entender a falta 
de ambulâncias, já que há recursos, emendas. E mesmo com pedidos médicos, são negados 
acessos aos veículos, mesmo havendo equipe e carro. Marquinhos da Climep falou sobre a 
Câmara acolher a deficiência do município, na discussão do orçamento. Foi destinada uma 
emenda coletiva de 1 milhão de reais para a manutenção das ambulâncias do município. 
Uma só ambulância na unidade de saúde é muito pouco. A secretaria precisa se organizar 
e usar o orçamento já assinado. Apontou que quem trabalha na Saúde tem que ter gosto 
pelo que faz, para poder ajudar ao próximo da maneira ideal. Arrematou que há que se 
sair do falatório e executar a compra do transporte sanitário. Michael Borges fez 
comentário, remetendo às falas de Marquinhos e Fativan, reiterando os seus 
posicionamentos. Frisou que é elementar haver empatia: na Saúde pública, na Câmara, em 
todas as esferas sociais. Gabriel César finalizou o discurso, pontuando que, em tempo de 
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Parnamirim. Segundo ele, são 638 mil reais repassados por mês pelo Governo Federal 
para a complementação dos pagamentos. Disse que é crucial que a Secretaria de Saúde 
faça levantamento dos profissionais da cidade, para atualizar o valor da verba a 
receber. César Maia aparteia, cumprimentando a plateia presente em alusão ao dia de 
luta contra a LGBTfobia. Comentou que é necessário proteger os profissionais da rede 
privada, que ficam sob ameaça de demissões com o novo piso. Rhalessa Cledylane 
ressaltou que é importante pagar as verbas rescisórias também, já vencidas, ao que o 
tribuno concorda e acrescenta que está buscando, junto ao Executivo e à Comissão de 
Saúde, resolver as pendências com os servidores. Marquinhos da Climep comentou que a 
verdadeira homenagem ao trabalhador é realmente o pagamento justo. Thiago 
Fernandes alerta para os perigos de más práticas na rede privada, como a sobrecarga de 
trabalho, e que devem ser discutidas medidas para mitigá-las. Irani ressalta que o 
governo deu maior prazo para a iniciativa privada, de modo que lhe fosse possível 
absorver a mudança com menos impacto. O vereador Ítalo Siqueira saudou as entidades 
de luta contra a LGBTfobia presentes na Sessão. Em relação ao piso da enfermagem, 
comentou que se deve dar atenção à questão de manter a equivalência da carga horária, 
que é de 30 horas para a categoria, de modo que essa seja respeitada no cálculo dos 
vencimentos e não haja corte no pagamento. Irani Guedes pontuou que as gratificações 
serão mantidas, a despeito do pagamento do piso. Como enfermeiro por 37 anos no 
município, ele compreende quais são as demandas do setor, já conseguiu muitas 
melhorias junto a classe, e continuará lutando pois ainda há o que lograr. Michael Borges 
ressalta que o vereador Irani é o maior representante da enfermagem em Parnamirim. 
Comentou que há lei equiparando já as cargas horárias, portanto o assunto está 
pacificado. Disse que a luta para tratamento justo dos servidores avança e terá sempre o 
seu apoio. Encerrados os discursos, o vereador Gabriel César alegou questão de ordem, 
procedendo a um pedido de vista do Projeto de Lei 046/2023, relativo ao emprego por 
empresas terceirizadas do município de um percentual mínimo de egressos do sistema 
carcerário em seus quadros. Questionou o teor do projeto, dizendo ter dúvidas a respeito 
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chuva, o acesso a ruas perto do cemitério não pode ser realizado pelas ambulâncias. 
Lembrou da Audiência Pública sobre o problema do cemitério de Monte Castelo, proposta 
pelo edil César Maia. (rani Guedes assumiu a tribuna. Fez um convite para a Ação Social a 
ser realizada junto ao edil César Maia, no sábado 17/06, na Escola Irene Soares, em Monte 
Castelo. No local, serão oferecidos serviços de saúde, estética e vacinação durante toda a 
manhã. Leonardo Lima comentou sobre a realização do Projeto Saúde na Comunidade, no 
bairro Liberdade, com atenção à população, no mesmo tipo de ação relatada pelo tribuno 
e na mesma data. Afrânio Bezerra parabenizou a ação conjunta dos vereadores. Michael 
Borges afirmou que a ação é exemplo de empatia, de serviços pela comunidade. César Maia 
reiterou o convite, informando que esta é a 1ª edição do evento. O presidente interino 
informou que os dois vereadores inscritos, ainda na fila para uso da tribuna, terão a 
oportunidade de fala na próxima Sessão, que ocorrerá logo após o termino desta. Em não 
havendo mais oradores, a Presidência passou à ordem do dia, verificando a relação dos 
presentes, constatando que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as) 
parlamentares: Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, César Augusto de Paiva Maia, Diego 
Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Lindovaildo Soares de Azevedo, Fativan 
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Irani Guedes de Medeiros, Ítalo de Brito Siqueira, José Afrânio Bezerra da Silva, Leonardo 
Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza, Rhalessa 
Cledylane Freire dos Santos, Thiago Fernandes da Silva, ausentes: Gustavo Negócio de 
Freitas e Wolney Freitas de Azevedo França (justificado). Dando prosseguimento à Sessão, 
a Presidência procedeu à votação das matérias, colocando em única discussão e votação, a 
Redação Final n. 030/2023, oriunda do Projeto de Lei n. 053/2023 — "dispõe sobre a 
obrigatoriedade da afixação de cartazes contendo os contatos do canal de atendimento do 
PROCON Câmara nos estabelecimentos comerciais no âmbito do município de 
Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Wolney Freitas de 
Azevedo França); a Redação Final n. 031/2023, oriunda do Projeto de Lei n. 063/2023 -
"institui no calendário oficial de eventos do município de Parnamirim a "Semana Municipal 
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de Enfrentamento a Psicofobia" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo De 
Brito Siqueira); a Redação Final n. 036/2023, oriunda do Projeto de Lei n. 088/2023 -
' dispõe sobre a criação das semanas municipais da educação financeira e do consumo 
consciente, no âmbito do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências" (autoria: 
Poder Legislativo Municipal - Vereador Lindovaildo Soares de Azevedo). Cada uma das 
proposições foi votada e aprovada por unanimidade dos presentes (votação tradicional). 
Nada mais havendo a tratar, o presidente interino, Thiago Fernandes, declarou encerrados 
os trabalhos, às onze horas e quarenta e seis minutos, convocando outra Sessão Ordinária 
para tomar lugar logo em seguida. Para constar, lavrou-se esta ata, que, após lida e 
aprovada, será assinada pela mesa diretora. 
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THIAGO FERNANDES DA SILVA 
Presidente interino 
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Mesa Dfetora 
Lido na Sessão 
Data: tis/ 1 
?° Secretário 
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Mesa Drreto~'a 
Aprovado n: SEsso 
Única V • taro 
Data: O S 1 t - 'L_a.. 3 
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