| Tipo | Atas das Sessões Ordinárias |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2023 |
| Date | 2023-12-05 |
| Ementa | ATA 54ª DA (quinquagésima quarta) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1° (primeiro) PERÍODO DA 3ª (terceira) SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª (décima sexta) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. |
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ATA DA (quinquagésima quarta) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1° {primeiro) PERÍODO DA
(terceira) SESSÃO LEGISLATIVA DA (décima sexta) LEGISLATURA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
Realizada no décimo quinto dia do mês de junho do ano de dois rril e vinte e três, às nove
horas e trinta e seis minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência interina
do parlamentar Thiago Fernandes da Silva, com os trabalhos do vice-presidente Michael
Borges de Souza, da 1a secretária interina Fativan Alves Moura de Paiva, e da 2a secretária
Ana Carolina Carvalho de Lima Pires. Além da Mesa Diretora, estiveram presentes os
parlamentares: César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues
de Queiroz, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Gabriel César de
Oliveira Siqueira, Ítalo de Brito Siqueira, José Afrânio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da
Costa, Lindovaildo Soares de Azevedo, Marcos Antônio Gomes da Silva, Rhalessa Cledylane
Freire dos Santos. Ausentes os (as) parlamentares: Gustavo Negócio de Freitas e Wolney
Freitas de Azevedo França. Havendo quórum regimental, o presidente interino, sob a
proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária,
convidando o vereador Binho de Ambrósio para fazer a leitura da mensagem bíblica no
livro de Salmos, capítulo 84, versículo 85. A presidência solicitou à 2a secretária a leitura da
ata da 23a (vigésima terceira) Sessão Ordinária do 1° (primeiro) período da 3a (terceira)
Sessão Legislativa da 16a (décima sexta) Legislatura, realizada no dia 05 de abril de 2023.
Em seguida, foi colocada em única discussão e votação, sendo aprovada. Ato contínuo, a
Presidência solicitou à 1a secretária interina a leitura das correspondências e das
proposições no expediente, que constou de: Projeto de Lei n. 135/2023 - "dispõe sobre as
atividades pertinentes ao controle da poluição atmosférica, através da inspeção da fumaça
de veículos e máquinas movidos à diesel, e dá outras providências" (autoria: Poder
Legislativo Municipal - vereadora Fativan Alves Moura de Paiva); Projeto de Lei n. 138/2023
- "dispõe sobre a promoção da cultura oceânica nas escolas da rede municipal de ensino
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no âmbito do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências" (autoria: Poder
Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Projeto de Decreto Legislativo
n. 07/2023 - "concede a comenda do mérito Ana Neri em homenagem aos profissionais
constantes na equipe de enfermagem, alusiva ao 12 de maio, dia mundial da enfermagem
no município de Parnamirim, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo
Municipal - Mesa Diretora). Indicação n. 1286/2023 e 12/2023 de autoria da vereadora
Ana Carolina Carvalho de Lima Pires; Indicação n. 1299/2023, de autoria do vereador César
Augusto de Paiva Maia; Indicações ns. 1283/2023 e 1284/2023 de autoria do vereador Eder
Rodrigues de Queiroz; Indicações ns. 1297/2023 e 1298/2023 de autoria da vereadora
Fativan Alves Moura de Paiva; Indicação n. 1217/2023, de autoria do vereador Gabriel
César de Oliveira Siqueira; Indicação n. 1211/2023, de autoria do vereador Ítalo de Brito
Siqueira; Indicação n. 1242/2023, de autoria do vereador Gustavo Negócio de Freitas;
Indicação n. 1268/2023, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicação
n. 1301/2023, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicações ns. 1290/2023
e 1291/2023, de autoria do vereador José Afrânio Bezerra da Silva; Indicações ns.
1248/2023 e 1249/2023, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicações ns.
1288/2023 e 1289/2023, de autoria do vereador Lindovaildo Soares de Azevedo; Indicações
ns. 1294/2023 e 1307/2023, de autoria do vereador Marcos Antônio Gomes da Silva;
Indicações ns. 1293/2023 e 1300/2023, de autoria do vereador Michael Borges de Souza;
Indicações ns. 1279/2023 e 1280/2023, de autoria da vereadora Rhalessa Cledylane Freire
dos Santos; Indicações ns. 1250/2023 e 1252/2023, de autoria do vereador Thiago
Fernandes da Silva. A 1a secretária interina informou que o expediente foi devidamente
lido. O presidente, então, procedeu à abertura das inscrições para uso da tribuna, que teve
como inscritos os vereadores Diego Américo, Rhalessa de Clênio, Gabriel César, Irani
Guedes, Vavá Azevedo e Michael Borges. Diego Américo trouxe o tema da convocação de
"enfermeiros 20h" para as UBSs. Em conversa com o jurídico da Secretaria de Saúde,
obteve a justificativa de que o emprego desses profissionais em carga horária (CH) diversa,
estava ocorrendo por questão de necessidade transitória. Ponderou que a necessidade não
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pode sobrepor a letra da lei. Citou um trecho da Portaria n. 2436, do Ministério da Saúde
(MS), a qual estabelece um mínimo de 40h para todos os profissionais da equipe da
estratégia de saúde da família (ESF), e que o vínculo pode dar-se com apenas 1 equipe de
saúde. A flexibilização de carga horária só pode se dar em equipes da atenção básica. Para
que Parnamirim faça a flexibilização em outro grupo, deve ser feita uma lei. Mas até agora
não há embasamento para que tal normatização aconteça. Michael Borges aparteou,
explicando que as convocações de 20hs ocorrem porque não há mais cargos vagos na ESE.
Tem que fazer um Projeto de Lei criando novas vagas. Conversou com a secretária e
concluiu que é preciso fazer um levantamento das vagas dos profissionais de saúde para
poder resolver as lacunas. O tribuno concordou com a proposta de criar as vagas
necessárias e acomodar servidores nos locais adequados para eles. Fativan Alves comentou
que a cidade é uma "terra sem lei". As contratações fogem aos critérios do MS. Asseverou
que, se é possível flexibilizar a questão da enfermagem, porque não flexibilizar outras áreas
onde é necessário realocar profissionais para suprir demandas urgentes na saúde, a
exemplo de cirurgias ginecológicas e atendimentos psiquiátricos. O vereador Irani Guedes
informou que este é um assunto amplamente debatido pelos enfermeiros. Também
conversou com a secretária Luciana, a qual explicou que a ação é para suporte aos
enfermeiros faltantes, de modo provisório, em acordo e orientação do Ministério Público.
Para ele, falta planejamento para suprir as faltas. Sugeriu novamente uma equipe volante
como solução, que esteja dentro da lei, e em respeito ao concurso público. Diego Américo
salientou que são perfis diferentes de enfermeiro, o PSF e o da Saúde Básica. César Maia
acredita que houve um erro no edital para o concurso de 2019, porque não especificou
para onde iriam os profissionais de 20hs, que poderiam ir pra qualquer local, apenas com
a ressalva das unidades de ESE que não permitem CH menor que 40. Em resumo, não se
pode criar vagas para ESF, porque as equipes já estão completas. Isso não impede que
outros enfermeiros prestem apoio em momentos de afastamento temporário das equipes
ESE. Argumentou que o tema não exige toda essa complexidade levantada. Pode ser
apenas uma questão de conversa com o departamento de RH para adequar as demandas
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dos profissionais da atenção básica. O tribuno disse que discorda dessa prática, porque não
se pode fazer "gambiarras". Propôs que Vavá Azevedo agende urna reunião de todos os
edis com o prefeito para discutir um alinhamento do assunto. Marquinhos da Climep
sugeriu a criação de novas equipes de ESF. Assumindo a tribuna, Rhalessa de Clênio iniciou
a fala relatando que fez uma solicitação via "e-sic" - plataforma disponível ao cidadão para
pedidos de documentos relativos à contratos da Prefeitura, para fins de fiscalização.
Salientou que o regimento da casa está caduco, impedindo o vereador de cumprir a sua
atribuição maior, de fiscalização. Relatou que enviou pedido à Mesa Diretora, via 1doc, o
qual não foi respondido. Um sistema (ldoc) que economizou milhões, mas não há relatório
sobre onde está essa economia. Questionou que eficiência em gestão é esta, onde o
vereador não tem permissão de fiscalizar os contratos da Prefeitura? Informou que a
assessoria jurídica dela propôs emendas para solucionar essas barreiras ao trabalho
fiscalizatório da vereança. Esclareceu que tentou esgotar todos os meios disponíveis e não
logrou o pedido realizado, recebendo apenas prorrogações de prazos, sem data definida
para o acesso aos contratos públicos. Leu trecho da Lei de Acesso .~ Informação (LAI), para
demonstrar que os prazos e procedimentos estão equivocados, que as solicitações devem
ser atendidas de imediato e os prazos devem ter justificativa fundamentada, plausível.
Trouxe a sugestão de modificações regimentais também, frisando que não foi atendida
também nos seus pleitos a Casa Legislativa. Explicou que muitos fazem questão de destacar
uma governança e transparência que não se refletem na realidade, e que ela está em busca
dessa efetivação. Pediu consciência aos pares, para que os vereadores cumpram suas
atribuições, exigindo da presidência a modificação do regimento, já devida há muito
tempo; junto à procuradoria e, inclusive, buscando uma assessoria jurídica de competência
para fazê-lo. Gabriel César relatou que passou pela mesma situação, não conseguiu acesso
ao contrato da Selim. "Se o vereador não pode fiscalizar, o que está fazendo na Câmara?".
É necessário mudar o regimento para permitir o trabalho do vereaáor. Fazer pedido apenas
como cidadão individual não faz sentido. Diego Américo disse que concorda e inclusive
assinou o pedido (de reformulação regimental), pois solicitou o contrato da empresa de
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coleta de resíduos, MB, e teve a resposta que o pedido deveria ser encaminhado via Mesa
Diretora. Mas ficou na dúvida do prazo que receberia a resposta, uma vez que seus Projetos
de Lei nunca foram promulgados, seja pelo Executivo ou pela Presidência parlamentar.
Como componente da Mesa Diretora, Michael Borges aparteou alertando que o papel
requisitado é do Presidente e que essa demanda não tem passado pelos demais membros
da Mesa. Informou que, em recente reunião, discutiu-se os vetos intempestivos e prazos
de resposta para as demandas da Câmara ao Executivo. Disse que é direito do popular ter
acesso à informação. Advogou que quanto mais transparência e democracia sendo
efetivada, melhor para toda a população. A tribuna dirigiu a fala ao líder do governo: é
preciso que o município se atente a seguir as orientações da [Al, para não modificar prazos
de documentos ultrassecretos, de 50 anos (o que seria inconstitucional), mas sim assegurar
ao cidadão o acesso irrestrito a documentos de interesse público. Cobrou uma ação com a
transparência e a governança pertinentes, atentando aos princípios basilares da
administração pública. Finalizou declarando que acompanhar dados de contratos e
orçamentários é primordial para a execução pública. Gabriel César assumiu a tribuna, para
discursar a respeito de faltas na Saúde. Informou que soube do encerramento da
paralisação dos médicos, mas veio à sua atenção o problema do transporte sanitário na
UPA. Relatou caso de uma senhora idosa que não pôde ser levada para casa, após chegar
à unidade de saúde com a viatura da Samu. A justificativa pela qual não pôde ser levada
para casa por ambulância foi porque ela reside em 1O andar. Teve que voltar com Uber,
pois o transporte lhe foi negado pela UPA, com 91 anos e acamada. Um ocorrido
inaceitável. Em aparte, Rhalessa afirma que Parnamirim está um caos, com as faltas da
saúde já relatadas. Já mandou uma emenda impositiva para compra de transporte sanitário
para idosos. Desabafou que sofre ataques por estar denunciando de forma mais ativa as
faltas do município. Diego Américo comentou que o transporte sanitário é um serviço de
grande relevância, mas mesmo assim está sempre sofrendo de deficiências, falta de
manutenção. Há apenas 1 ambulância atendendo a UPA. Relatou que enviou R$ 40.000 em
emendas para a compra de uma ambulância tipo A, que ainda não foi efetivada, sendo que
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com o valor acumulado já dá para comprar um veículo tipo B. Enquanto isso, há pacientes
esperando ambulância para fazer exames, ser transferido entre unidades médicas, realizar
cirurgias. Gabriel César sugeriu criar uma central de ambulâncias, questionando porque a
cidade ainda não tem tal serviço. César Maia frisou que é necessário ter empatia para
trabalhar com saúde, e que foi uma irresponsabilidade grande dcs profissionais que não
realizaram o transporte da idosa. Aponta que Nísia Floresta há uma ambulância de
excelente qualidade, para deslocamentos e atendimentos, porque não há aqui, se existem
recursos, indagou. Afirmou que o ocorrido na UPA foi um crime, já buscou a secretária
Luciana, para buscar a responsabilização dos agentes comissionados envolvidos. Fativan
Alves aponta que o tema é muito delicado, revoltante e um desgaste terrível para os
envolvidos. Diante do potencial que tem Parnamirim, ainda os vereadores continuam
ouvindo esse tipo de relato. É gravíssima a questão das ambulâncias. Disse que ela também
já destinou emendas para esta compra, de veículo do tipo semi-UTI, pedido que foi vetado
com a alegação que não haveria motorista para a sua condução. Relatou que o Deputado
Ubaldo Fernandes, em 2021, mandou emenda também para este propósito. Foram
entregues em mãos as ambulâncias em 10 municípios, faltando, na ocasião, a de
Parnamirim, onde o uso da emenda só veio dois anos depois. Não dá para entender a falta
de ambulâncias, já que há recursos, emendas. E mesmo com pedidos médicos, são negados
acessos aos veículos, mesmo havendo equipe e carro. Marquinhos da Climep falou sobre a
Câmara acolher a deficiência do município, na discussão do orçamento. Foi destinada uma
emenda coletiva de 1 milhão de reais para a manutenção das ambulâncias do município.
Uma só ambulância na unidade de saúde é muito pouco. A secretaria precisa se organizar
e usar o orçamento já assinado. Apontou que quem trabalha na Saúde tem que ter gosto
pelo que faz, para poder ajudar ao próximo da maneira ideal. Arrematou que há que se
sair do falatório e executar a compra do transporte sanitário. Michael Borges fez
comentário, remetendo às falas de Marquinhos e Fativan, reiterando os seus
posicionamentos. Frisou que é elementar haver empatia: na Saúde pública, na Câmara, em
todas as esferas sociais. Gabriel César finalizou o discurso, pontuando que, em tempo de
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Parnamirim. Segundo ele, são 638 mil reais repassados por mês pelo Governo Federal
para a complementação dos pagamentos. Disse que é crucial que a Secretaria de Saúde
faça levantamento dos profissionais da cidade, para atualizar o valor da verba a
receber. César Maia aparteia, cumprimentando a plateia presente em alusão ao dia de
luta contra a LGBTfobia. Comentou que é necessário proteger os profissionais da rede
privada, que ficam sob ameaça de demissões com o novo piso. Rhalessa Cledylane
ressaltou que é importante pagar as verbas rescisórias também, já vencidas, ao que o
tribuno concorda e acrescenta que está buscando, junto ao Executivo e à Comissão de
Saúde, resolver as pendências com os servidores. Marquinhos da Climep comentou que a
verdadeira homenagem ao trabalhador é realmente o pagamento justo. Thiago
Fernandes alerta para os perigos de más práticas na rede privada, como a sobrecarga de
trabalho, e que devem ser discutidas medidas para mitigá-las. Irani ressalta que o
governo deu maior prazo para a iniciativa privada, de modo que lhe fosse possível
absorver a mudança com menos impacto. O vereador Ítalo Siqueira saudou as entidades
de luta contra a LGBTfobia presentes na Sessão. Em relação ao piso da enfermagem,
comentou que se deve dar atenção à questão de manter a equivalência da carga horária,
que é de 30 horas para a categoria, de modo que essa seja respeitada no cálculo dos
vencimentos e não haja corte no pagamento. Irani Guedes pontuou que as gratificações
serão mantidas, a despeito do pagamento do piso. Como enfermeiro por 37 anos no
município, ele compreende quais são as demandas do setor, já conseguiu muitas
melhorias junto a classe, e continuará lutando pois ainda há o que lograr. Michael Borges
ressalta que o vereador Irani é o maior representante da enfermagem em Parnamirim.
Comentou que há lei equiparando já as cargas horárias, portanto o assunto está
pacificado. Disse que a luta para tratamento justo dos servidores avança e terá sempre o
seu apoio. Encerrados os discursos, o vereador Gabriel César alegou questão de ordem,
procedendo a um pedido de vista do Projeto de Lei 046/2023, relativo ao emprego por
empresas terceirizadas do município de um percentual mínimo de egressos do sistema
carcerário em seus quadros. Questionou o teor do projeto, dizendo ter dúvidas a respeito
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chuva, o acesso a ruas perto do cemitério não pode ser realizado pelas ambulâncias.
Lembrou da Audiência Pública sobre o problema do cemitério de Monte Castelo, proposta
pelo edil César Maia. (rani Guedes assumiu a tribuna. Fez um convite para a Ação Social a
ser realizada junto ao edil César Maia, no sábado 17/06, na Escola Irene Soares, em Monte
Castelo. No local, serão oferecidos serviços de saúde, estética e vacinação durante toda a
manhã. Leonardo Lima comentou sobre a realização do Projeto Saúde na Comunidade, no
bairro Liberdade, com atenção à população, no mesmo tipo de ação relatada pelo tribuno
e na mesma data. Afrânio Bezerra parabenizou a ação conjunta dos vereadores. Michael
Borges afirmou que a ação é exemplo de empatia, de serviços pela comunidade. César Maia
reiterou o convite, informando que esta é a 1ª edição do evento. O presidente interino
informou que os dois vereadores inscritos, ainda na fila para uso da tribuna, terão a
oportunidade de fala na próxima Sessão, que ocorrerá logo após o termino desta. Em não
havendo mais oradores, a Presidência passou à ordem do dia, verificando a relação dos
presentes, constatando que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as)
parlamentares: Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, César Augusto de Paiva Maia, Diego
Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Lindovaildo Soares de Azevedo, Fativan
Alves Moura de Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira,
Irani Guedes de Medeiros, Ítalo de Brito Siqueira, José Afrânio Bezerra da Silva, Leonardo
Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza, Rhalessa
Cledylane Freire dos Santos, Thiago Fernandes da Silva, ausentes: Gustavo Negócio de
Freitas e Wolney Freitas de Azevedo França (justificado). Dando prosseguimento à Sessão,
a Presidência procedeu à votação das matérias, colocando em única discussão e votação, a
Redação Final n. 030/2023, oriunda do Projeto de Lei n. 053/2023 — "dispõe sobre a
obrigatoriedade da afixação de cartazes contendo os contatos do canal de atendimento do
PROCON Câmara nos estabelecimentos comerciais no âmbito do município de
Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Wolney Freitas de
Azevedo França); a Redação Final n. 031/2023, oriunda do Projeto de Lei n. 063/2023 -
"institui no calendário oficial de eventos do município de Parnamirim a "Semana Municipal
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de Enfrentamento a Psicofobia" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo De
Brito Siqueira); a Redação Final n. 036/2023, oriunda do Projeto de Lei n. 088/2023 -
' dispõe sobre a criação das semanas municipais da educação financeira e do consumo
consciente, no âmbito do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências" (autoria:
Poder Legislativo Municipal - Vereador Lindovaildo Soares de Azevedo). Cada uma das
proposições foi votada e aprovada por unanimidade dos presentes (votação tradicional).
Nada mais havendo a tratar, o presidente interino, Thiago Fernandes, declarou encerrados
os trabalhos, às onze horas e quarenta e seis minutos, convocando outra Sessão Ordinária
para tomar lugar logo em seguida. Para constar, lavrou-se esta ata, que, após lida e
aprovada, será assinada pela mesa diretora.
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THIAGO FERNANDES DA SILVA
Presidente interino
MICHAEL y6ORGES DE SOUZ
1° vice-presidente
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Aprovado n: SEsso
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