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materia nº 57/2023

Tipo Atas das Sessões Ordinárias
Número / Ano 57 / 2023
Date 2023-11-29
EmentaATA DA 57ª (quinquagésima sétima) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1° (primeiro) PERÍODO DA 3ª (terceira) SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª (décima sexta) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
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ATA DA 57a (quinquagésima sétima) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1° (primeiro) PERÍODO DA 
3a (terceira) SESSÃO LEGISLATIVA DA 16a (décima sexta) LEGISLATURA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. 
Realizada no vigésimo primeiro dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, às 
nove horas e quarenta minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do 
parlamentar Wolney Freitas de Azevedo França, com os trabalhos do vice-presidente, 
Michael Borges de Souza, do 1° secretário interino Lindovaildo Soares de Azevedo, do 2° 
secretário interino Thiago Fernandes da Silva. Além da Mesa Diretora, estiveram presentes 
os (as) parlamentares: César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Eder 
Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves Moura de Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, 
Gustavo Negócio de Freitas, Hamilton Rademacker Pereira, (rani Guedes de Medeiros, José 
Afrânio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, Rhalessa 
Cledylane Freire dos Santos. Ausentes: Ana Carolina Carvalho de Lima Pires (justificado) e 
Ítalo de Brito Siqueira. Havendo quórum regimental, o presidente, sob a proteção de Deus 
e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando a 
vereadora Fativan Alves para fazer a leitura de mensagem bíblica, no livro de Salmos 16, 
versículo 11. A Presidência solicitou ao 2° secretário interino a leitura da ata da 24a 
(vigésima quarta) Sessão Ordinária do 1° (primeiro) período da 3a (terceira) Sessão 
Legislativa da 16a (décima sexta) Legislatura, realizada no dia 05 de abril de 2023. Em 
seguida, foi colocada em única discussão e votação, sendo aprovada. Ato contínuo, a 
Presidência solicitou ao 1° secretário interino a leitura das correspondências e das 
proposições no expediente, que constou de: Emenda n. 01/2023 ao Projeto de Lei n. 
245/2021 - "modifica a ementa e o art. 1° do projeto de lei n. 245/2021, e dá outras 
providências" (autoria: Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final); 
Emenda n. 01/2023 ao Projeto de Lei n. 102/2023 - "altera o preâmbulo e o art. 1° do 
Projeto de Lei n. 102/2023 promovendo ajustes de técnica legislativa" (autoria: Comissão 
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Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final); Projeto de Lei n. 134/2023 -
"solicita equipar os parques e áreas de lazer com brinquedos adaptados ás crianças 
portadoras de deficiência motora, no município de Parnamirim/RN, e dá outras 
providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador José Afrânio Bezerra da 
Silva); Projeto de Lei n. 139/2023 - "dá prioridade de atendimento de cirurgia de pterígio 
as pessoas que específica, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal -
vereador Michael Borges de Souza); Projeto de Lei n. 140/2023 - "institui o programa de 
capacitação em libras para profissionais de psicologia no município de Parnamirim, e dá 
outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Ana Carolina 
Carvalho de Lima Pires); Projeto de Lei n.141/2023 - "dispõe sobre a afixação de cartazes 
informativos sobre o direito de acompanhamento para idosos em caso de internação ou 
observação" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Fativan Alves Moura de 
Paiva); Projeto de Lei n. 144/2023 - "institui o programa "vizinhança solidária", no 
município de Parnamirim/RN, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - vereador César Augusto de Paiva Maia); Projeto de Lei n. 146/2023 -
"reconhece utilidade pública a associação Scorpions de futebol americano" (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Projeto de Lei n. 147/2023 -
"obriga a secretaria municipal de limpeza urbana à realização dos serviços de capina, corte 
de grama e manejo da arborização nas escolas públicas das do município de Parnamirim, e 
dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Rhalessa 
Cledylane Freire dos Santos); Requerimento Legislativo n. 070/2023 - "requerem, ouvido o 
Plenário, autorização para a constituição de uma comissão parlamentar temporária para 
tratar da atenção a educação especial e políticas públicas para pessoas com autismo no 
âmbito do município de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadores 
Gabriel César de Oliveira Siqueira, Ana Carolina Carvalho de Lima Pires e Michael Borges de 
Souza); Requerimento Legislativo n. 072/2023 - "requer, ouvido o Plenário, autorização 
para que os projetos: Projeto de Lei Complementar n. 04/2023, Projeto de Lei 
Complementar n. 07/2023, Projeto de Lei n. 051/2023, Projeto de ,ei n. 073/2023, Projeto 
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de Lei n. 082/2023, e Projeto de Lei n. 142/2023 tenham suas tramitações em regime de 
urgência" (autoria: Poder Legislativo Municipal - mesa diretora); Moção de Aplauso n. 
043/2023 - "aos casais: Gil Oliveira & Gledson Oliveira, e Erivan Francisco de Souza & 
Neurizanda de Oliveira Libânio, por todo o trabalho desenvolvido em prol da causa cristã, 
através do louvor e pregação, divulgando o nome e o evangelho do nosso senhor Jesus 
Cristo, no nosso município e no estado do Rio Grande do Norte" (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - vereador Lindovaildo Soares de Azevedo). Pareceres da Comissão Permanente 
de Constituição, Legislação e Redação Final: Parecer ao Projeto de Lei n. 245/2021- "dispõe 
sobre a denominação de logradouros públicos no bairro de Pirangi do Norte, 
Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Eder Rodrigues de 
Queiroz); Parecer ao Projeto de Lei n. 096/2023 - "institui o dia municipal de luta da pessoa 
com deficiência" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de 
Souza); Parecer ao Projeto de Lei n. 102/2023 - "dispõe sobre a instituição da semana de 
conscientização da síndrome de Tourette e cria o dia municipal do portador da síndrome 
de Tourette no município de Parnamirim/RN, e dá outras providências" (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - vereador Marcos Antônio Gomes da Silva); Parecer ao Projeto de 
Lei n. 110/2023 - "institui a semana municipal de prevenção e combate à osteoporose em 
Parnamirim/RN, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador 
César Augusto de Paiva Maia). Indicações ns. 1348/2023 e 1349/2023 de autoria do 
vereador César Augusto de Paiva Maia; Indicações ns. 1351/2023 e 1352/2023 de autoria 
do vereador Eder Rodrigues de Queiroz; Indicações ns. 1315/2023 e 1332/2023 de autoria 
da vereadora Fativan Alves Moura de Paiva; Indicação n. 1355/2023, de autoria do 
vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira; Indicação n. 1322/2023, de autoria do 
vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicações ns. 1362/2023 e 1363/2023 de autoria 
do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicações ns. 1304/2023 e 1305/2023, de autoria 
do vereador José Afrânio Bezerra da Silva; Indicações ns. 1335/2023 e 1336/2023, de 
autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicações ns. 1329/2023 e 1330/2023, de 
autoria do vereador Lindovaildo Soares de Azevedo; Indicações ns. 1327/2023 e 
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1359/2023, de autoria do vereador Michael Borges de Souza; Indicações ns. 1342/2023 e 
1343/2023, de autoria da vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; Indicações ns. 
1319/2023 e 1320/2023, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva e Indicações ns. 
1310/2023 e 1311/2023, de autoria do vereador Wolney Freitas de Azevedo França. O 1° 
secretário interino informou que o expediente foi devidamente lido. O presidente, então, 
procedeu à abertura das inscrições para uso da tribuna, que teve como inscritos os 
vereadores Marquinhos da Climep, Fativan Alves e Thiago Fernandes. Marquinhos da 
Climep trouxe o tema dos buracos nas vias de Parnamirim. Referindo-se ao presidente da 
Casa, relembrou que, no mês anterior, houve reunião com a prefeitura, a Caem , e a 
A.Gaspar para o alinhamento de providências. Apontou que a situação ainda persiste e se 
complica mais a cada dia. Uma obra de saneamento que só causa transtornos e não há 
satisfação para a população. Todos os esforços ficam sem resultado. Irani Guedes aparteou 
sobre a reunião conjunta sobre o saneamento, relembrando o problema do buraco na 
frente de escola em Monte Castelo já há 4 meses, e que representa um perigo para as 
crianças que a frequentam e veículos que ali transitam, em especial. Mesma situação 
ocorre em Bela Parnamirim também. Resta aos vereadores denunciar, fiscalizar, mandar 
indicações e pedir providências e esperar que o Executivo realize os pedidos. Fativan Alves 
também se referiu à reunião conjunta sobre o saneamento, relatando os questionamentos 
e respostas dos responsáveis: as demandas deveriam ser encaminhadas para a secretaria 
de obras fazer a distribuição. Mas continua recebendo o retorno dizendo que a 
competência não e da secretaria, não se sabe a quem recorrer. Sugeriu que a obra só seja 
paga após a qualidade do serviço ter sido atestada. E disse que a responsabilidade é do 
prefeito. Gabriel César aparteou, retomando os assuntos já discutidos. Citou também 
exemplo de buracos nas proximidades do Parque de Exposição. Reforçou que os 
responsáveis devem ser cobrados constantemente e sugeriu a marcação de uma nova 
Audiência Pública, para insistir até que o problema se resolva. Marquinhos da Climep 
endossou a sugestão de que os pagamentos às terceirizadas sejam travados até que o 
problema seja resolvido, que os fiscais da prefeitura também não atestem os pagamentos 
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de obras irregulares. Citou o líder do governo, falando de local intransitável atrás de UPA 
do município, reponsabilidade da prefeitura. Clamou por ajuda para solucionar. Reforçou 
que foi aprovada uma verba de 250 milhões de reais para usar nas vias públicas e quer ver 
os resultados sendo efetivados. O vereador está em prol da população, 
independentemente de ser base ou oposição. Afrânio Bezerra afirmou que a situação é 
vergonhosa. Diz que há lei para real responsabilização dos maus gestores. Multas e 
punições financeiras funcionam, disse, propondo a edição de mais leis, municipais, para 
este intuito. Em relação ao andamento do Finisa, as obras estão caminhando aos poucos, 
mas tem que ver a questão burocrática. Acredita que a gestão vai entregar sim o 
prometido. Lindovaildo Azevedo, enquanto presidente da Comissão de Saneamento, 
propõe buscar soluções em conjunto, procurando a Caem . Uma obra de benefícios não 
pode trazer prejuízo para população. Defendeu o Finisa, disse que o Projeto voltou para a 
Câmara para que seja realizada e votada a readequação de valores, mantendo os mesmos 
objetivos. Rhalessa de Clênio comentou que a prática está diferente das conversas, incitou 
a buscar ações jurídicas para preservar os direitos da sociedade e o cumprimento do 
convênio acordado. Disse que a base governista na Câmara conta com 15 vereadores 
apenas, corrigindo fala do tribuno. E que essa oposição aumentará em breve, diante das 
dificuldades enfrentadas na gestão municipal. Questiona o pedido de urgência para a 
tramitação da reanálise do Finisa: porque sempre urgência no executivo, se sempre tem 
dinheiro e nunca tem obra. É necessário fiscalizar as contas da prefeitura, verificar possível 
pedalada fiscal. Não concordou com a urgência para o projeto, analisar melhor é mais 
importante e outras questões tem muito mais urgência. Apoiou a manifestação de 
Marquinhos da Climep. Assumindo a tribuna, Fativan Alves falou de novo sobre a 
dificuldade de ter os pedidos levados à Secretaria de Obras serem atendidos ou 
respondidos. Citou exemplo de bueiro em sua rua, uma demanda com mais de 30 dias sem 
resposta. Outro buraco, em Santa Tereza, onde caíram viaturas, ciclistas, continua sem 
resolução, a Secretaria de Obras ainda alega que não é sua a responsabilidade. Dissertou a 
respeito de placas de obras de Mercados Públicos, que trazem informações 
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desencontradas, mentiras, protelações e maquiagens. Sobre o suposto Mercado da 
Coophab, questionou onde estão as obras, mostrou fotos de terrenos vazios. Sobre a Feira 
de Pium, denunciou a ausência de banheiros servindo o espaço, da mesma forma 
questionou a construção do Mercado Público de Pium. Sobre a obra para o Mercado de 
Cajupiranga, há apenas um terreno, coberto por lixo. Mostrou fotos de todas as situações 
apresentadas. Concluiu que há apenas terrenos vazios, para uma gestão em seu sétimo ano 
de governo. Isso que nem contam de recursos próprios, mas sim de recursos federais. 
Bastaria planejar, gerir e executar. Alegou que a gestão não consegue cuidar dos mercados 
que já existem. Não conseguirá também construir novos, constituindo um verdadeiro 
desastre administrativo. Disse, que, por sorte, a população ainda não desiste da cidade e 
muitos permanecem aqui. Gabriel César disse que não consegue entender como as obras 
são começadas, e, depois, paralisadas. Ficou com a impressão que tem servidor 
trabalhando contra a gestão ou que é algo planejado para acumular inaugurações no 
período eleitoral. Fativan Alves falou de vários empréstimos e emendas, somando verbas 
altas e que não são empregadas. Agradeceu o livro que ganhou de Irandi Pinto. Thiago 
Fernandes assumiu a tribuna para falar do dia 15 de junho, data que marca a Campanha 
"Junho Violeta", de combate a violência contra a pessoa idosa. Ficou satisfeito com o bom 
alcance do tema e da campanha. Enviou a indicação n. 1196/2023 para que o e Executivo 
realize eventos com esse tema. Citou eventos que já estão programados em toda a cidade. 
Rhalessa de Clênio citou as diversas ações do seu mandato em relação aos idosos. César 
Maia disse que os idosos sofrem várias violências, desde falta de acesso adequado a saúde 
até violências físicas, por isso é imperioso avançar nessa pauta, trazer a garantia de um 
envelhecimento saudável. Thiago Fernandes falou de sete tipos de violência diferentes, e 
os cuidados que precisam ser tomados para prevenir e remediar cada uma. Como exemplo, 
disse que recebeu uma denúncia de falta de atendimento à idosos na UBS da Coophab, e 
que, ao averiguar percebeu que não procedia. Fala que a UBS precisa sim aumentar de 
tamanho, porque a necessidade é crescente, mas que o funcionamento atual está dentro 
dos conformes. Inclusive é uma unidade que recebe elogios da população. Pediu que haja 
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responsabilidade ao receber as denúncias, apurando a veracidade antes de propagá-las. 
Em breve, mais equipes serão integradas à unidade para trazer mais atendimentos aos 
moradores. Irani Guedes disse ter indagado a Secretaria de Obras quais os projetos para a 
saúde. Foi informado que há projeto de UBS para a Coophab, de porte 4. Ressaltou que o 
problema afeta vários bairros, porque as áreas cresceram e o suporte a saúde permaneceu 
igual. Situação precisa ser ajustada às novas demandas populacionais. Adiantou também 
que haverá incrementos em unidades nos bairros de Passagem de Areia e Monte Castelo, 
com vários recursos já destinados para tais fins. Afrãnio Bezerra, referindo-se a fala de 
Thiago Fernandes, disse que é seu dever ouvir as denúncias que chegam a ele e usar a fala 
para expô-Ias. Explanou que vai tirar dúvida sobre as denúncias de que não há atendimento 
suficiente na UBS Coophab, que estariam sendo negados os agendamentos. Para ele, o 
acontecido ficou inconcluso. Se desculpou com o tribuno, dizendo que não teve a intenção 
de prejudicar nenhum dos envolvidos. Insiste que vai procurar saber mais sobre o ocorrido 
e que existem limitações notórias nos atendimentos de saúde em todos os setores do 
serviço. Thiago Fernandes concordou que as denúncias precisam ser apuradas, sempre com 
responsabilidade. Fativan Alves alertou que o Bairro Liberdade está crescendo sem 
planejamento, só no condomínio Ilhas do Caribe serão 496 novas famílias no local. Quais 
os planos e projetos para oferecer os serviços de UBSs, escolas, creches? Esses futuros 
moradores, de renda reduzida são dependentes desses serviços. Além disso, vários novos 
condomínios estão sendo construídos na área. Thiago Fernandes ressaltou que o mesmo 
acontece no bairro de Santa Júlia, como disse também Irani Guedes. É necessário pensar 
para o futuro, estimar a demanda futura. São vários bairros surgindo e crescendo e vários 
serviços que precisam ser ofertados. Em não havendo mais oradores, a Presidência passou 
à ordem do dia, verificando a relação dos presentes, constatando que se se encontravam 
no Plenário desta Casa Legislativa os (as) parlamentares: César Augusto de Paiva Maia, 
Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Gustavo Negócio de Freitas, 
Lindovaildo Soares de Azevedo, Fativan Alves Moura de Paiva, Gabriel César de Oliveira 
Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, José Afrânio Bezerra da 
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Silva, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza, 
Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Thiago Fernandes da Silva e Wolney Freitas de 
Azevedo França; notando-se ausentes: Ana Carolina Carvalho de Lima Pires (justificado) e 
Ítalo de Brito Siqueira. Dando prosseguimento à Sessão, a Presidência procedeu à votação 
das matérias, colocando em única discussão e votação, o Requerimento Legislativo n. 
071/2023 - "requer, ouvido o plenário, autorização para incluir em pauta as seguintes 
matérias: Projeto de Lei Complementar n. 04/2023, Projeto de Lei n. 051/2023, Projeto de 
Lei n. 073/2023, e Projeto de Lei n. 082/2023" (autoria: Poder Legislativo municipal - mesa 
diretora) - recebendo quatorze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e uma 
abstenção - proposição aprovada; Moção de Aplauso n. 039/2023 - "ao projeto Educando 
para o Trânsito, de autoria do senhor inspetor Lucas Oliveira dos Santos" (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - vereador Diego Américo de Carvalho) - recebendo quinze votos 
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada. A 
Moção de Aplauso n. 040/2023 - "ao projeto social "Abraça-me", de autoria da senhora 
Haila Barros de Azevedo" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Diego Américo 
de Carvalho) - recebendo quinze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma 
abstenção - proposição aprovada. Nada mais havendo a tratar, o presidente Wolney França 
declarou encerrados os trabalhos, às onze horas e quarenta minutos, convocando outra 
Sessão Ordinária para tomar lugar logo em seguida. Para constar, lavrou-se esta ata, que, 
após lida e aprovada, será assinada pela mesa diretora. 
WOLNEY FREITAS DE A 
President 
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Vic€-Pr,.ésidente 
( 
/ 
1° Secretário interino 
o~,..a~ ~~~~ 
THIAGO F NANDES DA SILVA 
2° Secretário interino 
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Mesa Diretora 
Aprovado na Sessão 
Única Votação 
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