br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

materia nº 59/2023

Tipo Atas das Sessões Ordinárias
Número / Ano 59 / 2023
Date 2023-08-30
EmentaATA DA 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
native_id5463

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIMB 
A CASA DO POVO 
ATA DA 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 12 (PRIMEIRO) PERÍODO 
LEGISLATIVO DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN 
Sessão realizada no dia vinte e sete de junho de 2023 (dois mil e vinte e três), às 09h35 (nove 
horas e trinta e cinco minutos), no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do 
vereador Wolney Freitas de Azevedo França, com a presença do 12 (primeiro) secretário 
interino, vereador Lindovaildo Soares de Azevedo, e da 2ª (segunda) secretária, vereadora 
Ana Carolina Carvalho de Lima Pires. Estiveram presentes os vereadores Diego Américo de 
Carvalho, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de 
Medeiros, Ítalo de Brito Siqueira, José Afrânio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, 
Michael Borges de Souza e Thiago Fernandes da Silva. Estiveram ausentes as vereadoras 
Fativan Alves Moura de Paiva e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos e os vereadores César 
Augusto de Paiva Maia (justificado), Eder Rodrigues de Queiroz, Gustavo Negócio de Freitas 
e Marcos Antônio Gomes da Silva. Havendo quórum regimental, o presidente, sob a proteção 
de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária e convidou 
o vereador César Maia para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de Salmos 14, 
versículo 15. Em seguida, a Presidência solicitou à 2ª (segunda) secretária a leitura da ata da 
25 (vigésima quinta) Sessão Ordinária, realizada no dia 11 (onze) de abril de 2023 (dois mil e 
vinte e três). Após lida, a ata foi colocada em única discussão e em única votação, sendo 
aprovada. Prosseguindo, a Presidência solicitou ao 1º (primeiro) secretário interino a leitura 
do Expediente, que constou de emendas, projeto de lei complementar, projetos de lei 
ordinária, projetos de resolução, requerimentos legislativos, indicações e pareceres das 
comissões. 
ara Câmara
~ x, 
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabina! - CEP 59140-670 
Fone: (84) 3272.2293 -- Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br 
Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
Foram apresentadas a Emenda nº 01/2023 ao Projeto de Lei nº 083/2023, que "dispõe sobre 
a modificação do art. 3° do Projeto de Lei nº 083/2023, e dá outras providências" (autoria: 
Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final); a Emenda nº 01/2023 ao 
Projeto de Lei nº 087/2023, que "dispõe sobre a modificação do art. 12 e a supressão do 
parágrafo único do art. 12 do Projeto de Lei nº 087/2023, e dá outras providências" (autoria: 
Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final) e a Emenda nº 01/2023 
ao Projeto de Lei nº 117/2023, que "altera o art. 22, caput e parágrafo único do Projeto de Lei 
nº 117/2023, e corrige a nomenclatura do parágrafo único do art. 1 (autoria: Comissão 
Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final). Foi lido o Projeto de Lei 
Complementar nº 04/2023, que "dispõe sobre a alteração do 51°, do artigo 32, da Lei 
Complementar nº 213, de 22 de agosto de 2022, que criou na estrutura organizacional o 
Grupo de Trabalho de Acompanhamento da Execução Orçamentária - GTO, e dá outras 
providências" (autoria: Poder Executivo Municipal; o projeto foi reapresentado conforme 
Requerimento Legislativo nº 071/2023 aprovado na 57ª Sessão Ordinária, realizada dia 21 de 
junho de 2023). Foram apresentados o Projeto de Lei nº 051/2023, que "autoriza o Poder 
Executivo Municipal a alienar, por investidura, área pública inaproveitável a vizinho lindeiro, 
e dá outras providências" (autoria: Poder Executivo Municipal; o projeto foi reapresentado 
conforme Requerimento Legislativo nº 071/2023 aprovado na 57ª Sessão Ordinária, realizada 
dia 21 de junho de 2023); o Projeto de Lei nº 073/2023, que "dispõe sobre a alteração do 
anexo único da Lei Ordinária nº 2.129 de 14 de julho de 2021, e dá outras providências" 
(autoria: Poder Executivo Municipal; o projeto foi reapresentado conforme Requerimento 
Legislativo nº 071/2023, aprovado na 57ª Sessão Ordinária realizada dia 21 de junho de 2023); 
o Projeto de Lei nº 082/2023, que "autoriza o Executivo Municipal a ceder e firmar contrato 
de cessão de uso de bem imóvel de domínio municipal" (autoria: Poder Executivo Municipal; 
o projeto foi reapresentado conforme Requerimento Legislativo nº 071/2023 aprovado na 
Câmara .3 ,. 
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br 
Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
,... PARNAMIRI 
A CASA DO POVO 
57ª Sessão Ordinária realizada dia 21 de junho de 2023); o Projeto de Lei nº 136/2023, que 
"dispõe sobre o exercício do direito ao planejamento familiar de forma livre e sem a 
necessidade de autorização de conjugue ou companheiro (a), e dá outras providências" 
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito Siqueira); Projeto de Lei nº 
149/2023, que "dispõe sobre a disponibilidade do carne de IPTU em Braile para os 
contribuintes com deficiência visual, no município de Parnamirim/RN, e dá outras 
providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador José Afrânio Bezerra da Silva) 
e o Projeto de Lei nº 150/2023, que "institui no calendário oficial de eventos e festas do 
município a Semana Municipal do Ciclismo, denominada 'Pedala Parnamirim', e dá outras 
providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima 
Pires). Foram lidos o Projeto de Resolução nº 09/2023, que "institui no âmbito da Câmara 
Municipal de Parnamirim/RN, a concessão de Comenda de Honra ao Mérito 'Damião Calixto 
dos Santos', destinada aos profissionais da limpeza urbana 'garis', e dá outras providências" 
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Fativan Alves Moura de Paiva); o Projeto de 
Resolução nº 011/2023, que "dispõe sobre a alteração do artigo 18, incisos I e VIII, da 
Resolução nº 08/2008 Regimento Interno" (autoria: Poder Legislativo Municipal —
vereadores/as: Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves Moura 
de Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Leonardo Lima da Costa e Rhalessa Cledylane 
Freire dos Santos) e o Projeto de Resolução nº 012/2023, que "dispõe sobre a alteração do 
artigo 206, da Resolução nº 08/2008 - Regimento Interno" (autoria: Poder Legislativo 
Municipal — vereadores/as: Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Fativan 
Alves Moura de Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Leonardo Lima da Costa e Rhalessa 
Cledylane Freire dos Santos). Foram apresentados o Requerimento Legislativo nº 067/2023, 
que "requer que seja realizada Sessão Solene alusiva aos 78 anos da Escola Estadual 
Presidente Roosevelt, a ser realizada preferencialmente no mês de agosto com data a definir" 
Cârnara " Câmara 
z~ d 
Av. Castor Vieira Régis> s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 
Fone: ($4) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br 
Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 
~ 
~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
(autoria: Poder Legislativo Municipal vereador Ítalo de Brito Siqueira) e o Requerimento 
Legislativo nº 073/2023, que "requer a retirada de pauta para ajuste técnico, o Projeto de Lei 
nº 065/2023, que 'dispõe sobre a obrigatoriedade das Casas Lotéricas, Caixa Aqui, Pague Fácil 
a instalarem nas suas dependências, cadeiras destinadas à gestantes, lactantes, pessoas 
acompanhadas de crianças de colo, idosos e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, 
e dá outras providências no âmbito do município de Parnamirim/RN" (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - vereador Gustavo Negócio de Freitas). Foram lidas as Indicações nºs 
1385/2023 e 1390/2023, de autoria da vereadora Carol Pires; nºs 1414/2023 e 1415/2023, de 
autoria do vereador César Maia; nº5 1369/2023 e 1370/2023, de autoria da vereadora Fativan 
Alves; nº 1356/2023, de autoria do vereador Gabriel César; nO5 1386/2023 e 1387/2023, de 
autoria do vereador Afrânio Bezerra; nº5 1371/2023 e 1372/2023, de autoria do vereador Leo 
Lima; nºs 1408/2023 e 1409/2023, de autoria do vereador Vavá Azevedo; nO5 1376/2023 e 
1377/2023, de autoria do vereador Michael Borges, nº5 1367/2023 e 1395/2023, de autoria 
da vereadora Rhalessa de Clênio; n O5 1401/2023 1391/2023, de autoria do vereador Thiago 
Fernandes e nºs 1380/2023 e 1381/2023, de autoria do vereador Wolney França. Foram 
apresentados os seguintes pareceres da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e 
Redação Final: Parecer ao Projeto de Lei nº 069/2023, que "institui o 'Selo Amiga da Pessoa 
com Transtorno do Espectro Autista (TEA)' e dá outras providências" (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - vereador Wolney Freitas de Azevedo França); o Parecer ao Projeto de 
Lei nº 077/2023, que "assegura o trânsito de cães e gatos em áreas comuns de condomínios 
residenciais com o fito de preservar o direito de ir e vir entre a via pública e os imóveis, no 
âmbito do município de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal vereador 
Michael Borges de Souza); o Parecer ao Projeto de Lei nº 083/2023, que "assegura às crianças 
e aos adolescentes que tenham sido vítimas de abuso e exploração sexual a prioridade no 
atendimento psicológico na rede municipal de saúde de Parnamirim/RN" (autoria: Poder 
câ1iáal EIJ1:1 ~~ 
TLRAL
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinai - CEP 5914O-67O 
Pone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br 
Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
Legislativo Municipal - vereador César Augusto de Paiva Maia); o Parecer ao Projeto de Lei nº 
087/2023, que "institui, no âmbito do município de Parnamirim, o Mês de Conscientização da 
Doença de Parkinson, denominado 'Tulipa Vermelha', e dá outras providências" (autoria: 
Poder Legislativo Municipal - vereador Marcos Antônio Gomes da Silva); o Parecer ao Projeto 
de Lei nº 095/2023, que "dispõe sobre a inclusão no calendário municipal de eventos do 'Dia 
Municipal da Literatura Potiguar" (autoria: Poder Legislativo Municipal —vereadora Fativan 
Alves Moura de Paiva); o Parecer ao Projeto de Lei nº 104/2023, que "institui e inclui no 
calendário oficial de eventos do município de Parnamirim a Semana Municipal de 
Conscientização e divulgação da Língua Brasileira de Sinais Libras, e dá outras providências" 
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Fativan Alves Moura de Paiva); o Parecer ao 
Projeto de Lei nº 117/2023, que "institui no município de Parnamirim/RN o Programa Semana 
na Praça e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador José 
Afrânio Bezerra da Silva); o Parecer ao Projeto de Resolução nº 01/2023, que "acrescenta um 
parágrafo único ao art. 2º da Resolução nº 09 de 09 de abril de 2015" (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira). Foram também 
apresentados os seguintes pareceres da Comissão Permanente de Educação: Parecer ao 
Projeto de Lei nº 012/2023, que "dispõe sobre a obrigatoriedade da cobrança de noções de 
história e geografia de Parnamirim nos conteúdos programáticos dos concursos públicos no 
âmbito do município de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo 
de Brito Siqueira); o Parecer ao Projeto de Lei nº 035/2023, que "institui a Política Municipal 
de Combate à Desigualdade Educacional no Pós-COVID" (autoria: Poder Legislativo Municipal 
- vereador Ítalo de Brito Siqueira); o Parecer ao Projeto de Lei nº 049/2023, que "dispõe sobre 
a instalação de dispositivo eletrônico de segurança do tipo botão de pânico nas escolas 
públicas da rede de ensino da cidade de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal 
- vereador Ítalo de Brito Siqueira) e o Parecer ao Projeto de Lei nº 078/2023, que estabelece 
~ ~ ~r ~ ~ ;r»aFa 
T(2AL 
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabina! - CEP 59140-670 
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br 
Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 
//F~ ,
l; y/~1 ~~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARIVAMIRIM 
A CASA DO POVO 
direito das mães amamentarem seus filhos de até seis meses de idade durante a realização 
de concursos públicos realizados pelo Poder Público de Parnamirim/RN, e dá outras 
providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito Siqueira). Por 
último, foi apresentada a defesa (razões finais) ao Parecer da Comissão Permanente de 
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira proferido acerca da prestação de contas -
Processo nº 010357/2016 -TC do município de Parnamirim/RN, referente ao exercício do ano 
de 2015 - gestão do prefeito Mauricio Marques dos Santos. Em seguida, o 1º (primeiro) 
secretário interino informou que o Expediente foi lido. Prosseguindo, o presidente abriu as 
inscrições para o uso da tribuna, que teve como inscrito o vereador Gabriel César. Ocupando 
a tribuna, o parlamentar, na pauta da Saúde, falou das ambulâncias do município, pois foi 
feita uma fiscalização, por ele, na Maternidade Divino Arnor, onde foi encontrado a 
ambulância em péssimo estado de conservação. Segundo o vereador, após esta fiscalização, 
a referida ambulância foi trocada pela Secretaria de Saúde. Expos que os chuveiros elétricos 
do hospital, em que são dados banhos nos bebés, estão quebrados. Também trouxe a 
demanda da necessidade de ampliação da equipe do transporte sanitário, por existir aumento 
no número de acamados e/ou para melhor acesso aos pacientes. Diante disto, a referida 
secretaria se comprometeu em se reunir para sanar esses problemas. Em outro tema, 
discorreu sobre os buracos e dos serviços realizados pela CAERN, pois esta realiza o serviço, 
mas não tira os entulhos. As empresas CAERN e A. Gaspar cobrou providências. Foi cedido um 
aparte ao vereador Thiago Fernandes que reforçou a fala do tribuno quanto a necessidade de 
melhores transportes sanitários e aumento do número das equipes. Sobre os serviços da 
CAERN e A. Gaspar, disse ser recorrente e notório as reclamações após os serviços realizados 
por tais empresas. Relatou que os moradores de Nova Parnamirim sempre estão ficando sem 
água, pois os fios estão sendo roubados do posto da CAERN. Disse que solicitará fiscalização 
da Guarda- Municipal e da Polícia Militar, na tentativa de evitar novos furtos. O vereador 
Câm~ra:..
'. Câ11a!'1 _ LPAL
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br 
Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
Gabriel César disse esperar que essas situações se resolvam e finalizou sua fala agradecendo 
a todos. Não havendo mais oradores, o presidente passou à Ordem do Dia e solicitou aos 
vereadores o registro de presença. Estavam presentes a vereadora Ana Carolina Carvalho de 
Lima Pires e os vereadores Diego Américo de Carvalho, Gabriel César de Oliveira Siqueira, 
Hamilton Rademacker Pereira, (rani Guedes de Medeiros, José Afrânio Bezerra da Silva, Ítalo 
de Brito Siqueira, Leonardo Lima da Costa, Lindovaildo Soares de Azevedo, Michael Borges de 
Souza e Thiago Fernandes da Silva.,Estavam ausentes as vereadoras Fativan Alves Moura de 
Paiva e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos e os vereadores César Augusto de Paiva Maia 
(justificado), Eder Rodrigues de Queiroz, Gustavo Negócio de Freitas e Marcos Antônio Gomes 
da Silva. Em seguida, a Presidência procedeu à votação das matérias. Foi colocada em única 
discussão e em única votação a Emenda nº 01/2023 ao Projeto de Lei nº 102/2023, que "altera 
o preâmbulo e o art. 1º do Projeto de Lei nº 102/2023, promovendo ajustes de técnica 
legislativa" (autoria: Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final; a 
proposição foi aprovada com onze votos a favor, nenhum voto contra e nenhuma abstenção). 
Foi colocado em 1ª (primeira) discussão e em 1ª (primeira) votação o Projeto de Lei nº 
096/2023, que "institui o Dia Municipal de Luta da Pessoa com Deficiência" (autoria: Poder 
Legislativo Municipal vereador Michael Borges de Souza; a proposição aprovada com onze 
votos a favor, nenhum voto contra e nenhuma abstenção). O Projeto de Lei nº 102/2023, de 
autoria do vereador Marcos Antônio Gomes da Silva, e o Projeto de Lei nº 110/2023, de 
autoria do vereador César Augusto de Paiva Maia, foram retirados de pauta em razão da 
ausência de seus autores. O presidente informou que no dia seguinte, 28 (vinte e oito) de 
junho, haverá o julgamento e votação da prestação de contas do processo nº 010357/2016-
TC do município de Parnamirim/RN, referente ao exercício do ano de 2015 (dois mil e quinze) 
da gestão do prefeito Mauricio Marques dos Santos. Nada mais havendo a tratar, o presidente 
Wolney França declarou encerrados os trabalhos às 10h26 (dez horas e vinte e seis minutos), 
-..r, 
maYi1 ..,, Câmara 
~. ' ~gt
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinai - CEP 59740-670 
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br 
Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 
7/f i,, / /l~ . 
//. ii 
, ,i/// /%., 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
` PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
e convocou outra Sessão Ordinária para o dia seguinte, 28 (vinte e oito) de junho, em horário 
regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos 
membros da Mesa Diretora. 
Parnamirim/RN, 27 de junho de 2023 
WOLNEY FREIT' S DE A EDO F: • NÇA 
Presidente 
Av. Castor Vïeira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br 
Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 
O 
Carnara& , 
4.i ..ect~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
THIAGO FE NANDES DA SILVA 
2° Vice-Presidente 
~ ~___ 
LINDOVAILDO SO E AZEVEDO 
1° Secretário Interino 
ANA CAROLIN"APARVALHO DE LIMA PIRES 
22 Secretária 
Av. Castor Vieira Régis, sin - Cohabinal - CEP 59140-670 
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br 
Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 
SAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
Mesa Diretora 
Lido na Sessão 
Data: 3C I C I~ C~3 
10 Secretário 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAI,~IRIM 
Mesa Diretora 
Aprovado na Sessão 
Única Votaçzo 
Data: 3 O I d ?i i 
1° Secretário 
~ 
i 
Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 

open original →