| Tipo | Atas das Sessões Ordinárias |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2023 |
| Date | 2023-08-30 |
| Ementa | ATA DA 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIMB A CASA DO POVO ATA DA 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 12 (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN Sessão realizada no dia vinte e sete de junho de 2023 (dois mil e vinte e três), às 09h35 (nove horas e trinta e cinco minutos), no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do vereador Wolney Freitas de Azevedo França, com a presença do 12 (primeiro) secretário interino, vereador Lindovaildo Soares de Azevedo, e da 2ª (segunda) secretária, vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires. Estiveram presentes os vereadores Diego Américo de Carvalho, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Ítalo de Brito Siqueira, José Afrânio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Michael Borges de Souza e Thiago Fernandes da Silva. Estiveram ausentes as vereadoras Fativan Alves Moura de Paiva e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos e os vereadores César Augusto de Paiva Maia (justificado), Eder Rodrigues de Queiroz, Gustavo Negócio de Freitas e Marcos Antônio Gomes da Silva. Havendo quórum regimental, o presidente, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária e convidou o vereador César Maia para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de Salmos 14, versículo 15. Em seguida, a Presidência solicitou à 2ª (segunda) secretária a leitura da ata da 25 (vigésima quinta) Sessão Ordinária, realizada no dia 11 (onze) de abril de 2023 (dois mil e vinte e três). Após lida, a ata foi colocada em única discussão e em única votação, sendo aprovada. Prosseguindo, a Presidência solicitou ao 1º (primeiro) secretário interino a leitura do Expediente, que constou de emendas, projeto de lei complementar, projetos de lei ordinária, projetos de resolução, requerimentos legislativos, indicações e pareceres das comissões. ara Câmara ~ x, Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabina! - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 -- Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Foram apresentadas a Emenda nº 01/2023 ao Projeto de Lei nº 083/2023, que "dispõe sobre a modificação do art. 3° do Projeto de Lei nº 083/2023, e dá outras providências" (autoria: Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final); a Emenda nº 01/2023 ao Projeto de Lei nº 087/2023, que "dispõe sobre a modificação do art. 12 e a supressão do parágrafo único do art. 12 do Projeto de Lei nº 087/2023, e dá outras providências" (autoria: Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final) e a Emenda nº 01/2023 ao Projeto de Lei nº 117/2023, que "altera o art. 22, caput e parágrafo único do Projeto de Lei nº 117/2023, e corrige a nomenclatura do parágrafo único do art. 1 (autoria: Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final). Foi lido o Projeto de Lei Complementar nº 04/2023, que "dispõe sobre a alteração do 51°, do artigo 32, da Lei Complementar nº 213, de 22 de agosto de 2022, que criou na estrutura organizacional o Grupo de Trabalho de Acompanhamento da Execução Orçamentária - GTO, e dá outras providências" (autoria: Poder Executivo Municipal; o projeto foi reapresentado conforme Requerimento Legislativo nº 071/2023 aprovado na 57ª Sessão Ordinária, realizada dia 21 de junho de 2023). Foram apresentados o Projeto de Lei nº 051/2023, que "autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, por investidura, área pública inaproveitável a vizinho lindeiro, e dá outras providências" (autoria: Poder Executivo Municipal; o projeto foi reapresentado conforme Requerimento Legislativo nº 071/2023 aprovado na 57ª Sessão Ordinária, realizada dia 21 de junho de 2023); o Projeto de Lei nº 073/2023, que "dispõe sobre a alteração do anexo único da Lei Ordinária nº 2.129 de 14 de julho de 2021, e dá outras providências" (autoria: Poder Executivo Municipal; o projeto foi reapresentado conforme Requerimento Legislativo nº 071/2023, aprovado na 57ª Sessão Ordinária realizada dia 21 de junho de 2023); o Projeto de Lei nº 082/2023, que "autoriza o Executivo Municipal a ceder e firmar contrato de cessão de uso de bem imóvel de domínio municipal" (autoria: Poder Executivo Municipal; o projeto foi reapresentado conforme Requerimento Legislativo nº 071/2023 aprovado na Câmara .3 ,. Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 CÂMARA MUNICIPAL DE ,... PARNAMIRI A CASA DO POVO 57ª Sessão Ordinária realizada dia 21 de junho de 2023); o Projeto de Lei nº 136/2023, que "dispõe sobre o exercício do direito ao planejamento familiar de forma livre e sem a necessidade de autorização de conjugue ou companheiro (a), e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito Siqueira); Projeto de Lei nº 149/2023, que "dispõe sobre a disponibilidade do carne de IPTU em Braile para os contribuintes com deficiência visual, no município de Parnamirim/RN, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador José Afrânio Bezerra da Silva) e o Projeto de Lei nº 150/2023, que "institui no calendário oficial de eventos e festas do município a Semana Municipal do Ciclismo, denominada 'Pedala Parnamirim', e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires). Foram lidos o Projeto de Resolução nº 09/2023, que "institui no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, a concessão de Comenda de Honra ao Mérito 'Damião Calixto dos Santos', destinada aos profissionais da limpeza urbana 'garis', e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Fativan Alves Moura de Paiva); o Projeto de Resolução nº 011/2023, que "dispõe sobre a alteração do artigo 18, incisos I e VIII, da Resolução nº 08/2008 Regimento Interno" (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadores/as: Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves Moura de Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Leonardo Lima da Costa e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos) e o Projeto de Resolução nº 012/2023, que "dispõe sobre a alteração do artigo 206, da Resolução nº 08/2008 - Regimento Interno" (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadores/as: Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves Moura de Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Leonardo Lima da Costa e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos). Foram apresentados o Requerimento Legislativo nº 067/2023, que "requer que seja realizada Sessão Solene alusiva aos 78 anos da Escola Estadual Presidente Roosevelt, a ser realizada preferencialmente no mês de agosto com data a definir" Cârnara " Câmara z~ d Av. Castor Vieira Régis> s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: ($4) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 ~ ~ CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO (autoria: Poder Legislativo Municipal vereador Ítalo de Brito Siqueira) e o Requerimento Legislativo nº 073/2023, que "requer a retirada de pauta para ajuste técnico, o Projeto de Lei nº 065/2023, que 'dispõe sobre a obrigatoriedade das Casas Lotéricas, Caixa Aqui, Pague Fácil a instalarem nas suas dependências, cadeiras destinadas à gestantes, lactantes, pessoas acompanhadas de crianças de colo, idosos e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e dá outras providências no âmbito do município de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Gustavo Negócio de Freitas). Foram lidas as Indicações nºs 1385/2023 e 1390/2023, de autoria da vereadora Carol Pires; nºs 1414/2023 e 1415/2023, de autoria do vereador César Maia; nº5 1369/2023 e 1370/2023, de autoria da vereadora Fativan Alves; nº 1356/2023, de autoria do vereador Gabriel César; nO5 1386/2023 e 1387/2023, de autoria do vereador Afrânio Bezerra; nº5 1371/2023 e 1372/2023, de autoria do vereador Leo Lima; nºs 1408/2023 e 1409/2023, de autoria do vereador Vavá Azevedo; nO5 1376/2023 e 1377/2023, de autoria do vereador Michael Borges, nº5 1367/2023 e 1395/2023, de autoria da vereadora Rhalessa de Clênio; n O5 1401/2023 1391/2023, de autoria do vereador Thiago Fernandes e nºs 1380/2023 e 1381/2023, de autoria do vereador Wolney França. Foram apresentados os seguintes pareceres da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final: Parecer ao Projeto de Lei nº 069/2023, que "institui o 'Selo Amiga da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA)' e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Wolney Freitas de Azevedo França); o Parecer ao Projeto de Lei nº 077/2023, que "assegura o trânsito de cães e gatos em áreas comuns de condomínios residenciais com o fito de preservar o direito de ir e vir entre a via pública e os imóveis, no âmbito do município de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal vereador Michael Borges de Souza); o Parecer ao Projeto de Lei nº 083/2023, que "assegura às crianças e aos adolescentes que tenham sido vítimas de abuso e exploração sexual a prioridade no atendimento psicológico na rede municipal de saúde de Parnamirim/RN" (autoria: Poder câ1iáal EIJ1:1 ~~ TLRAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinai - CEP 5914O-67O Pone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Legislativo Municipal - vereador César Augusto de Paiva Maia); o Parecer ao Projeto de Lei nº 087/2023, que "institui, no âmbito do município de Parnamirim, o Mês de Conscientização da Doença de Parkinson, denominado 'Tulipa Vermelha', e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Marcos Antônio Gomes da Silva); o Parecer ao Projeto de Lei nº 095/2023, que "dispõe sobre a inclusão no calendário municipal de eventos do 'Dia Municipal da Literatura Potiguar" (autoria: Poder Legislativo Municipal —vereadora Fativan Alves Moura de Paiva); o Parecer ao Projeto de Lei nº 104/2023, que "institui e inclui no calendário oficial de eventos do município de Parnamirim a Semana Municipal de Conscientização e divulgação da Língua Brasileira de Sinais Libras, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Fativan Alves Moura de Paiva); o Parecer ao Projeto de Lei nº 117/2023, que "institui no município de Parnamirim/RN o Programa Semana na Praça e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador José Afrânio Bezerra da Silva); o Parecer ao Projeto de Resolução nº 01/2023, que "acrescenta um parágrafo único ao art. 2º da Resolução nº 09 de 09 de abril de 2015" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira). Foram também apresentados os seguintes pareceres da Comissão Permanente de Educação: Parecer ao Projeto de Lei nº 012/2023, que "dispõe sobre a obrigatoriedade da cobrança de noções de história e geografia de Parnamirim nos conteúdos programáticos dos concursos públicos no âmbito do município de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito Siqueira); o Parecer ao Projeto de Lei nº 035/2023, que "institui a Política Municipal de Combate à Desigualdade Educacional no Pós-COVID" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito Siqueira); o Parecer ao Projeto de Lei nº 049/2023, que "dispõe sobre a instalação de dispositivo eletrônico de segurança do tipo botão de pânico nas escolas públicas da rede de ensino da cidade de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito Siqueira) e o Parecer ao Projeto de Lei nº 078/2023, que estabelece ~ ~ ~r ~ ~ ;r»aFa T(2AL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabina! - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 //F~ , l; y/~1 ~~ CÂMARA MUNICIPAL DE PARIVAMIRIM A CASA DO POVO direito das mães amamentarem seus filhos de até seis meses de idade durante a realização de concursos públicos realizados pelo Poder Público de Parnamirim/RN, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito Siqueira). Por último, foi apresentada a defesa (razões finais) ao Parecer da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira proferido acerca da prestação de contas - Processo nº 010357/2016 -TC do município de Parnamirim/RN, referente ao exercício do ano de 2015 - gestão do prefeito Mauricio Marques dos Santos. Em seguida, o 1º (primeiro) secretário interino informou que o Expediente foi lido. Prosseguindo, o presidente abriu as inscrições para o uso da tribuna, que teve como inscrito o vereador Gabriel César. Ocupando a tribuna, o parlamentar, na pauta da Saúde, falou das ambulâncias do município, pois foi feita uma fiscalização, por ele, na Maternidade Divino Arnor, onde foi encontrado a ambulância em péssimo estado de conservação. Segundo o vereador, após esta fiscalização, a referida ambulância foi trocada pela Secretaria de Saúde. Expos que os chuveiros elétricos do hospital, em que são dados banhos nos bebés, estão quebrados. Também trouxe a demanda da necessidade de ampliação da equipe do transporte sanitário, por existir aumento no número de acamados e/ou para melhor acesso aos pacientes. Diante disto, a referida secretaria se comprometeu em se reunir para sanar esses problemas. Em outro tema, discorreu sobre os buracos e dos serviços realizados pela CAERN, pois esta realiza o serviço, mas não tira os entulhos. As empresas CAERN e A. Gaspar cobrou providências. Foi cedido um aparte ao vereador Thiago Fernandes que reforçou a fala do tribuno quanto a necessidade de melhores transportes sanitários e aumento do número das equipes. Sobre os serviços da CAERN e A. Gaspar, disse ser recorrente e notório as reclamações após os serviços realizados por tais empresas. Relatou que os moradores de Nova Parnamirim sempre estão ficando sem água, pois os fios estão sendo roubados do posto da CAERN. Disse que solicitará fiscalização da Guarda- Municipal e da Polícia Militar, na tentativa de evitar novos furtos. O vereador Câm~ra:.. '. Câ11a!'1 _ LPAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Gabriel César disse esperar que essas situações se resolvam e finalizou sua fala agradecendo a todos. Não havendo mais oradores, o presidente passou à Ordem do Dia e solicitou aos vereadores o registro de presença. Estavam presentes a vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires e os vereadores Diego Américo de Carvalho, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, (rani Guedes de Medeiros, José Afrânio Bezerra da Silva, Ítalo de Brito Siqueira, Leonardo Lima da Costa, Lindovaildo Soares de Azevedo, Michael Borges de Souza e Thiago Fernandes da Silva.,Estavam ausentes as vereadoras Fativan Alves Moura de Paiva e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos e os vereadores César Augusto de Paiva Maia (justificado), Eder Rodrigues de Queiroz, Gustavo Negócio de Freitas e Marcos Antônio Gomes da Silva. Em seguida, a Presidência procedeu à votação das matérias. Foi colocada em única discussão e em única votação a Emenda nº 01/2023 ao Projeto de Lei nº 102/2023, que "altera o preâmbulo e o art. 1º do Projeto de Lei nº 102/2023, promovendo ajustes de técnica legislativa" (autoria: Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final; a proposição foi aprovada com onze votos a favor, nenhum voto contra e nenhuma abstenção). Foi colocado em 1ª (primeira) discussão e em 1ª (primeira) votação o Projeto de Lei nº 096/2023, que "institui o Dia Municipal de Luta da Pessoa com Deficiência" (autoria: Poder Legislativo Municipal vereador Michael Borges de Souza; a proposição aprovada com onze votos a favor, nenhum voto contra e nenhuma abstenção). O Projeto de Lei nº 102/2023, de autoria do vereador Marcos Antônio Gomes da Silva, e o Projeto de Lei nº 110/2023, de autoria do vereador César Augusto de Paiva Maia, foram retirados de pauta em razão da ausência de seus autores. O presidente informou que no dia seguinte, 28 (vinte e oito) de junho, haverá o julgamento e votação da prestação de contas do processo nº 010357/2016- TC do município de Parnamirim/RN, referente ao exercício do ano de 2015 (dois mil e quinze) da gestão do prefeito Mauricio Marques dos Santos. Nada mais havendo a tratar, o presidente Wolney França declarou encerrados os trabalhos às 10h26 (dez horas e vinte e seis minutos), -..r, maYi1 ..,, Câmara ~. ' ~gt Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinai - CEP 59740-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 7/f i,, / /l~ . //. ii , ,i/// /%., CÂMARA MUNICIPAL DE ` PARNAMIRIM A CASA DO POVO e convocou outra Sessão Ordinária para o dia seguinte, 28 (vinte e oito) de junho, em horário regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Parnamirim/RN, 27 de junho de 2023 WOLNEY FREIT' S DE A EDO F: • NÇA Presidente Av. Castor Vïeira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 O Carnara& , 4.i ..ect~ CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO THIAGO FE NANDES DA SILVA 2° Vice-Presidente ~ ~___ LINDOVAILDO SO E AZEVEDO 1° Secretário Interino ANA CAROLIN"APARVALHO DE LIMA PIRES 22 Secretária Av. Castor Vieira Régis, sin - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 SAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão Data: 3C I C I~ C~3 10 Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAI,~IRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Única Votaçzo Data: 3 O I d ?i i 1° Secretário ~ i Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297