| Tipo | Atas das Sessões Ordinárias |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2023 |
| Date | 2023-08-08 |
| Ementa | ATA DA 60ª (sexagésima) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1° (primeiro) PERÍODO DA 3ª (terceira) SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª (décima sexta) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. |
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t A CASA DO POVO ATA DA 60' (sexagésima) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1° PERÍODO DA 3' SESSÃO LEGISLATIVA DA 16' LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Realizada no vigésimo oitavo dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, às dez horas e dezesseis minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do parlamentar Walney Freitas de Azevedo França, com os trabalhos do 1° secretário Gustavo Negócio de Freitas e da 2a secretária Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, 1° vicepresidente, Michael Borges de Souza e 2° vice-presidente, Thiago Fernandes da Silva. Verificando-se inicialmente a presença de treze vereadores, além da citada mesa diretora, foi alcançado o quorum minuno exigido regimentalmente. O pr-esidente, então, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando o vereador Mar quinhos da Climep para fazer a leitura da mensagem bíblica em Provérbios 16:3.O presidente informou que não seria feita a leitura da ata e que essa seria uma Sessão exclusiva para tratar da prestação das contas de 2015 do ex-prefeito, Maurício Marques. Ato contínuo e, em atendimento ao princípio da publicidade e às normas regimentais, a Presidência autorizou a leitura das correspondências e das proposições no expediente, que constou de Pareceres da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final: Parecer ao Projeto de Lei Complementar n. 04/2023 - "dispõe sobre a alteração do §1°, do artigo 3°, da Lei Complementar n. 213, de 22 de agosto de 2022, que criou na estrutura organizacional o grupo de trabalho de acompanhamento da execução orçamentária - GTO, e dá outras providências" (autoria: Poder Executivo Municipal); Parecer ao Projeto de Lei Complementar n. 07/2023 - "dispõe sobre a atualização do adicional de insalubridade, previsto na lei complementar n. 198, de 28 de dezembro de 2021, e dá outras providências" (autoria: Poder Executivo Municipal); Parecer ao Projeto de Lei n. 051/2023 - "autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, por investidura, área pública inaproveitável a vizinho lindeiro, e dá outras providências" (autoria: Poder Executivo Municipal); Parecer ao Projeto de Lei n. 073/2023 - "dispõe sobre cAMARA MUNICIPAL OE PARNAMIRIM Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Régis, s/n Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 A CASA. 00 POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO a alteração do anexo único da Lei Ordinária n. 2.129, de 14 de julho de 2021, e dá outras providências" (autoria: Poder Executivo Municipal); Parecer ao Projeto de Lei n. 082/2023 - "autoriza o Executivo Municipal a ceder e firmar Contrato de Cessão de uso de bem imóvel de domínio municipal" (autoria: Poder Executivo Municipal); Parecer ao Projeto de Lei n. 142/2023 - "autoriza a abertura de Crédito Especial, e dá outras providências" (autoria: Poder Executivo Municipal). Pareceres da Comissão Permanente de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente: Parecer ao Projeto de Lei n. 051/2023 - "autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, por investidura, área pública inaproveitável a vizinho lindeiro, e dá outras providências" (autoria: Poder Executivo Municipal); Parecer ao Projeto de Lei n. 082/2023 - "autoriza o Executivo Municipal a ceder e firmar Contrato de Cessão denso de bem imóvel de domínio municipal" (autoria: Poder Executivo Municipal); Pareceres da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira: Parecer ao Projeto de Lei Complementar n. 07/2023 - "dispõe sobre a atualização do adicional de insalubridade, previsto na lei complementar n. 198, de 28 de dezembro de 2021, e dá outras providências" (autoria: Poder Executivo Municipal); Parecer ao Projeto de Lei n. 073/2023 - "dispõe sobre a alteração do anexo único da Lei Ordinária n. 2.129, de 14 de julho de 2021, e dá outras providências" (autoria: Poder Executivo Municipal); Parecer ao Projeto de Lei n. 142/2023 - "autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras providências" (autoria: Poder Executivo Municipal). Pareceres da Comissão Permanente de Saneamento: Parecer ao Projeto de Lei n. 073/2023 - "dispõe sobre a alteração do anexo único da Lei Ordinária n. 2.129, de 14 de julho de 2021, e dá outras providências" (autoria: Poder Executivo Municipal); Parecer ao Projeto de Lei n. 082/2023 - "autoriza o Executivo municipal a ceder e firmar Contrato de Cessão de uso de bem imóvel de domínio municipal" (autoria: Poder Executivo Municipal). Pareceres da Comissão Permanente de Saúde: Parecer ao Projeto de Lei Complementar n. 07/2023 - "dispõe sobre a atualização do adicional de insalubridade, previsto na Lei Complementar n. 198, de 28 de dezembro de 2021, e dá outras providências" (autoria: Poder Executivo Municipal). O 1° secretário interino informou que o expediente foi devidamente lido. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Régis, s/n Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Instagram/ca ma rapa rnamirim Telefones: 84 3645-7090 Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Presidência informou que não haveria uso da tribuna. Assim, ao final da leitura do expediente foi constatada a presença dos seguintes edis: Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Diego Américo de Carvalho, Ítalo de Brito Siqueira, César Augusto de Paiva Maia, Eder Rodrigues de Queiroz, Lindovaildo Soares de Azevedo, Fativan Alves Moura de Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Gustavo Negócio de Freitas, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, José Afrânio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Thiago Fernandes da Silva e Wolney Freitas de Azevedo França. A Presidência passou, então, à ordem do dia, verificando-se a presença de 18 vereadores. Atingindo o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias, apreciando-se em única discussão e votação, a Prestação de Contas Municipais - Processo n. 010357/2016 - TC do Município de Parnamirim/RN, referente ao exercício do ano de 2015 - gestão do Prefeito Maurício Marques dos Santos. Para iniciar, a presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, Lindovildo Soares, foi chamado para proferir relatório. O edil leu o parecer emitido em 15 de junho e encaminhado aos Gabinetes dos vereadores. Declarou que não houve aptesentaçao de defesa pelo ex-prefeito quando da constatação de várias irregularidades. E havendo rejeição/ desaprovação das contas pelo TC-RN, com fundamento na legislação pátria vigente, o relator votou pela rejeição das contas, tendo a Comissão o acompanhado nesse voto. O presidente solicitou a leitura pelo 1° secretário da defesa do ex-prefeito Maurício Marques. Feita a leitura, a Presidência iniciou a discussão da matéria, solicitando aos vereadores a autorização para uma votação aberta. Tendo aquiescido o Plenário, procedeu-se a votação. Estabeleceu-se que o voto "sim" seria pelo acolhimento das contas e voto "não" implicaria rejeição das constas, acompanhando os relatórios da Comissão de Finanças e do TC, ou abstenção. Foi discutido e esclarecido que a discussão antecederia o voto. Rhalessa de Clênio fala do papel fundamental da Câmara, no tocante a competência da Comissão para realizar a análise técnica das contas e realizar a fiscalização da aplicação das verbas públicas. Ressaltou que houve falta de apenas balancetes de 2 secretarias, que, na conduta, não houve dolo. CÂMARA MVNICiPAI DE RARNAMIRIM A CASA DO POVO Câmara Municipal de Parnamìrim Avenida Castor Vieira sin Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN Site: www.parnamirím.leg.br Facebook.com/camaramunicipaideparnamirim instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares Mt. 2297 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Portanto, votou pela aprovação das contas. Acredita que estas poderiam ser aprovadas com ressalvas. Gustavo Negócio concordou com a posição da vereadora Rhalessa. Citou pontos da defesa lida, argumentando precedentes de aprovação de contas com ressalvas, apesar da falta de documentação requerida. Declarou voto pela aprovação. Gabriel César releu parte do parecer da Comissão de Finanças, que disse respeito a não apresentação, pelo prefeito, da documentação comprobatória requerida. Disse que o réu teve oportunidade de defesa e não utilizou. Poderia ter apresentado os documentos ou até comparecido à tribuna na presente data para defesa junto ao Pleno. Assim, entendeu que a inércia do prefeito culmina em concordância com os pareceres emitidos. Declarou voto pela rejeição das contas. Fativan Alves argumentou que a maioria dos erros são de natureza formal, não acarretando nenhum prejuízo ao erário. Apenas alguns relatórios faltosos, supostamente pela dificuldade de conseguir os documentos após outro prefeito assumir. Não há aponte de dolo. Declarou voto pela aprovação. Thiago Fernandes disse que a tranquilidade do voto pela rejeição jaz na inexistência de apresentação de defesa pela parte ré. Foram 21 itens colocados pelo tribunal, muitos apenas relatórios e sem dolo, mas sem justificativas; com ou sem documentos, fica indefensável a aprovação, considerando sobretudo, o tempo suficiente para justificar-se. Declarou voto pela rejeição. (rani Guedes perguntou porque antes o TC aprovava com ressalva, e agora rejeita contas, em casos semelhantes. Citou governadores e prefeitos que também não entregaram documentos e suas contas não foram rejeitadas. Se não houve dolo, desvio de recursos ou prejuízo, não vê motivo para a casa desaprovar as contas. Declarou voto pela aprovação das contas. Michael Borges disse que o prefeito perdeu a oportunidade de mandar defesa e justificativas. Acha difícil votar diferente dos pareceres, uma vez que não há a argumentação contrária. Seria importante discutir e aprofundar o debate, incluindo a parte ré. Declarou voto pela rejeição. Lindovaildo Soares lê novamente os 21 pontos colocados no parecer. Disse que sua responsabilidade junto à Comissão é muito grande e ressaltou que o parecer foi 100% técnico e não político, alinhado ao parecer do TC. Enfatizou que a comissão respeitou todos os tramites legais, inclusive em relação a defesa e ao CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira s/n Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Facebook.com/camaramunicipaldeparna mirim Instagram/ca ma rapa ma mirim Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO contraditório do réu, o qual recebeu reiteradas comunicações a respeito do processo. César Maia justificou não ter assinado o parecer, dizendo que quando substituiu Carol Pires na Comissão, o processo já estava em trâmite. Disse também achar muito severa a conclusão do parecer, uma vez que não há dano público. A Casa é política, não tem como o parecer ser apenas técnico. Afirmou que a Casa está "baixando o limiar" para aprovar/rejeitar contas. Declarou voto pela aprovação. Encerrada a discussão, foi realizada a votação em painel eletrônico, onde constatou-se cinco votos "não", doze votos "sim", 1 abstenção, restando aprovadas as contas apreciadas. O presidente declarou que o 2° item da pauta, o Projeto de Decreto Legislativo referente à matéria, restava assim prejudicado, sua apreciação foi, então, transferida para a Sessão seguinte. Ao fim da ordem do dia, constatou-se a presença dos seguintes edis: Ana Caroline Carvalho -de Lima Pires, César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Lindovaildo Soares de Azevedo, Fativan Alves Moura de Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Gustavo Negócio de Freitas, ítalo de Brito Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, José Afrânio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges'de Sou Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Thiago Fernandes da Silva e Wolney Freitas de Azevedo França. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrados os trabalhos, às onze horas e quarenta minutos, convocando outra Sessão Ordinária para o dia seguinte. Para constar, lavrou-se esta ata, que, após lida e aprovada, será assinada pela mesa diretora. CÂMARA MUMICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA 00 P6Y0 WOLNEY FREITAS lE AZEVE Presicleni:e Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Regis, s/n Bairro Cohabinal. Par na mirim /RN Site: www.parnamirím.leg.br Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 • CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO THIAGO FURNANDES DA SILVA 20 vice-presidente *~ _~~ GUSTAVO Nf~ÓCIQ DE FREITAS Prj Seido-Secretário ANA CAROLI i CA' VALHO DE LIMA PIRES Segunda ecretaria t~ ~•-a CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Régis, s/n Bairro Cohabinai. Parnamirim/RN Site: www.parnamirím.leg.br Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645 7090 A CASA DO POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 CAARA MUNICIPAL DE PARNAMlRlM Mesa D+: etr►ra Lido na Ses ãc Data: ©8 I oó 1° Secretá CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Apr9vado na Sessão U ca Votação Datal Q j 1~o 8 1 a oa3 1° Secretária D Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares Mt. 2297