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materia nº 60/2023

Tipo Atas das Sessões Ordinárias
Número / Ano 60 / 2023
Date 2023-08-08
EmentaATA DA 60ª (sexagésima) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1° (primeiro) PERÍODO DA 3ª (terceira) SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª (décima sexta) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
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t 
A CASA DO POVO 
ATA DA 60' (sexagésima) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1° PERÍODO DA 3' SESSÃO LEGISLATIVA 
DA 16' LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
Realizada no vigésimo oitavo dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, às dez 
horas e dezesseis minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do 
parlamentar Walney Freitas de Azevedo França, com os trabalhos do 1° secretário Gustavo 
Negócio de Freitas e da 2a secretária Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, 1° vice￾presidente, Michael Borges de Souza e 2° vice-presidente, Thiago Fernandes da Silva. 
Verificando-se inicialmente a presença de treze vereadores, além da citada mesa diretora, 
foi alcançado o quorum minuno exigido regimentalmente. O pr-esidente, então, sob a 
proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, 
convidando o vereador Mar quinhos da Climep para fazer a leitura da mensagem bíblica em 
Provérbios 16:3.O presidente informou que não seria feita a leitura da ata e que essa seria 
uma Sessão exclusiva para tratar da prestação das contas de 2015 do ex-prefeito, Maurício 
Marques. Ato contínuo e, em atendimento ao princípio da publicidade e às normas 
regimentais, a Presidência autorizou a leitura das correspondências e das proposições no 
expediente, que constou de Pareceres da Comissão Permanente de Constituição, 
Legislação e Redação Final: Parecer ao Projeto de Lei Complementar n. 04/2023 - "dispõe 
sobre a alteração do §1°, do artigo 3°, da Lei Complementar n. 213, de 22 de agosto de 
2022, que criou na estrutura organizacional o grupo de trabalho de acompanhamento da 
execução orçamentária - GTO, e dá outras providências" (autoria: Poder Executivo 
Municipal); Parecer ao Projeto de Lei Complementar n. 07/2023 - "dispõe sobre a 
atualização do adicional de insalubridade, previsto na lei complementar n. 198, de 28 de 
dezembro de 2021, e dá outras providências" (autoria: Poder Executivo Municipal); Parecer 
ao Projeto de Lei n. 051/2023 - "autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, por 
investidura, área pública inaproveitável a vizinho lindeiro, e dá outras providências" 
(autoria: Poder Executivo Municipal); Parecer ao Projeto de Lei n. 073/2023 - "dispõe sobre 
cAMARA MUNICIPAL OE 
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A 
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a alteração do anexo único da Lei Ordinária n. 2.129, de 14 de julho de 2021, e dá outras 
providências" (autoria: Poder Executivo Municipal); Parecer ao Projeto de Lei n. 082/2023 
- "autoriza o Executivo Municipal a ceder e firmar Contrato de Cessão de uso de bem 
imóvel de domínio municipal" (autoria: Poder Executivo Municipal); Parecer ao Projeto de 
Lei n. 142/2023 - "autoriza a abertura de Crédito Especial, e dá outras providências" 
(autoria: Poder Executivo Municipal). Pareceres da Comissão Permanente de 
Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente: Parecer ao Projeto de Lei n. 051/2023 -
"autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, por investidura, área pública 
inaproveitável a vizinho lindeiro, e dá outras providências" (autoria: Poder Executivo 
Municipal); Parecer ao Projeto de Lei n. 082/2023 - "autoriza o Executivo Municipal a ceder 
e firmar Contrato de Cessão denso de bem imóvel de domínio municipal" (autoria: Poder 
Executivo Municipal); Pareceres da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e 
Fiscalização Financeira: Parecer ao Projeto de Lei Complementar n. 07/2023 - "dispõe 
sobre a atualização do adicional de insalubridade, previsto na lei complementar n. 198, de 
28 de dezembro de 2021, e dá outras providências" (autoria: Poder Executivo Municipal); 
Parecer ao Projeto de Lei n. 073/2023 - "dispõe sobre a alteração do anexo único da Lei 
Ordinária n. 2.129, de 14 de julho de 2021, e dá outras providências" (autoria: Poder 
Executivo Municipal); Parecer ao Projeto de Lei n. 142/2023 - "autoriza a abertura de 
crédito especial, e dá outras providências" (autoria: Poder Executivo Municipal). Pareceres 
da Comissão Permanente de Saneamento: Parecer ao Projeto de Lei n. 073/2023 - "dispõe 
sobre a alteração do anexo único da Lei Ordinária n. 2.129, de 14 de julho de 2021, e dá 
outras providências" (autoria: Poder Executivo Municipal); Parecer ao Projeto de Lei n. 
082/2023 - "autoriza o Executivo municipal a ceder e firmar Contrato de Cessão de uso de 
bem imóvel de domínio municipal" (autoria: Poder Executivo Municipal). Pareceres da 
Comissão Permanente de Saúde: Parecer ao Projeto de Lei Complementar n. 07/2023 -
"dispõe sobre a atualização do adicional de insalubridade, previsto na Lei Complementar 
n. 198, de 28 de dezembro de 2021, e dá outras providências" (autoria: Poder Executivo 
Municipal). O 1° secretário interino informou que o expediente foi devidamente lido. A 
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Presidência informou que não haveria uso da tribuna. Assim, ao final da leitura do 
expediente foi constatada a presença dos seguintes edis: Ana Carolina Carvalho de Lima 
Pires, Diego Américo de Carvalho, Ítalo de Brito Siqueira, César Augusto de Paiva Maia, 
Eder Rodrigues de Queiroz, Lindovaildo Soares de Azevedo, Fativan Alves Moura de Paiva, 
Gabriel César de Oliveira Siqueira, Gustavo Negócio de Freitas, Hamilton Rademacker 
Pereira, Irani Guedes de Medeiros, José Afrânio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, 
Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza, Rhalessa Cledylane Freire dos 
Santos, Thiago Fernandes da Silva e Wolney Freitas de Azevedo França. A Presidência 
passou, então, à ordem do dia, verificando-se a presença de 18 vereadores. Atingindo o 
quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias, apreciando-se em 
única discussão e votação, a Prestação de Contas Municipais - Processo n. 010357/2016 -
TC do Município de Parnamirim/RN, referente ao exercício do ano de 2015 - gestão do 
Prefeito Maurício Marques dos Santos. Para iniciar, a presidente da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Fiscalização Financeira, Lindovildo Soares, foi chamado para proferir 
relatório. O edil leu o parecer emitido em 15 de junho e encaminhado aos Gabinetes dos 
vereadores. Declarou que não houve aptesentaçao de defesa pelo ex-prefeito quando da 
constatação de várias irregularidades. E havendo rejeição/ desaprovação das contas pelo 
TC-RN, com fundamento na legislação pátria vigente, o relator votou pela rejeição das 
contas, tendo a Comissão o acompanhado nesse voto. O presidente solicitou a leitura pelo 
1° secretário da defesa do ex-prefeito Maurício Marques. Feita a leitura, a Presidência 
iniciou a discussão da matéria, solicitando aos vereadores a autorização para uma votação 
aberta. Tendo aquiescido o Plenário, procedeu-se a votação. Estabeleceu-se que o voto 
"sim" seria pelo acolhimento das contas e voto "não" implicaria rejeição das constas, 
acompanhando os relatórios da Comissão de Finanças e do TC, ou abstenção. Foi discutido 
e esclarecido que a discussão antecederia o voto. Rhalessa de Clênio fala do papel 
fundamental da Câmara, no tocante a competência da Comissão para realizar a análise 
técnica das contas e realizar a fiscalização da aplicação das verbas públicas. Ressaltou que 
houve falta de apenas balancetes de 2 secretarias, que, na conduta, não houve dolo. 
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Portanto, votou pela aprovação das contas. Acredita que estas poderiam ser aprovadas 
com ressalvas. Gustavo Negócio concordou com a posição da vereadora Rhalessa. Citou 
pontos da defesa lida, argumentando precedentes de aprovação de contas com ressalvas, 
apesar da falta de documentação requerida. Declarou voto pela aprovação. Gabriel César 
releu parte do parecer da Comissão de Finanças, que disse respeito a não apresentação, 
pelo prefeito, da documentação comprobatória requerida. Disse que o réu teve 
oportunidade de defesa e não utilizou. Poderia ter apresentado os documentos ou até 
comparecido à tribuna na presente data para defesa junto ao Pleno. Assim, entendeu que 
a inércia do prefeito culmina em concordância com os pareceres emitidos. Declarou voto 
pela rejeição das contas. Fativan Alves argumentou que a maioria dos erros são de natureza 
formal, não acarretando nenhum prejuízo ao erário. Apenas alguns relatórios faltosos, 
supostamente pela dificuldade de conseguir os documentos após outro prefeito assumir. 
Não há aponte de dolo. Declarou voto pela aprovação. Thiago Fernandes disse que a 
tranquilidade do voto pela rejeição jaz na inexistência de apresentação de defesa pela parte 
ré. Foram 21 itens colocados pelo tribunal, muitos apenas relatórios e sem dolo, mas sem 
justificativas; com ou sem documentos, fica indefensável a aprovação, considerando 
sobretudo, o tempo suficiente para justificar-se. Declarou voto pela rejeição. (rani Guedes 
perguntou porque antes o TC aprovava com ressalva, e agora rejeita contas, em casos 
semelhantes. Citou governadores e prefeitos que também não entregaram documentos e 
suas contas não foram rejeitadas. Se não houve dolo, desvio de recursos ou prejuízo, não 
vê motivo para a casa desaprovar as contas. Declarou voto pela aprovação das contas. 
Michael Borges disse que o prefeito perdeu a oportunidade de mandar defesa e 
justificativas. Acha difícil votar diferente dos pareceres, uma vez que não há a 
argumentação contrária. Seria importante discutir e aprofundar o debate, incluindo a parte 
ré. Declarou voto pela rejeição. Lindovaildo Soares lê novamente os 21 pontos colocados 
no parecer. Disse que sua responsabilidade junto à Comissão é muito grande e ressaltou 
que o parecer foi 100% técnico e não político, alinhado ao parecer do TC. Enfatizou que a 
comissão respeitou todos os tramites legais, inclusive em relação a defesa e ao 
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contraditório do réu, o qual recebeu reiteradas comunicações a respeito do processo. César 
Maia justificou não ter assinado o parecer, dizendo que quando substituiu Carol Pires na 
Comissão, o processo já estava em trâmite. Disse também achar muito severa a conclusão 
do parecer, uma vez que não há dano público. A Casa é política, não tem como o parecer 
ser apenas técnico. Afirmou que a Casa está "baixando o limiar" para aprovar/rejeitar 
contas. Declarou voto pela aprovação. Encerrada a discussão, foi realizada a votação em 
painel eletrônico, onde constatou-se cinco votos "não", doze votos "sim", 1 abstenção, 
restando aprovadas as contas apreciadas. O presidente declarou que o 2° item da pauta, o 
Projeto de Decreto Legislativo referente à matéria, restava assim prejudicado, sua 
apreciação foi, então, transferida para a Sessão seguinte. Ao fim da ordem do dia, 
constatou-se a presença dos seguintes edis: Ana Caroline Carvalho -de Lima Pires, César 
Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Lindovaildo 
Soares de Azevedo, Fativan Alves Moura de Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, 
Gustavo Negócio de Freitas, ítalo de Brito Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani 
Guedes de Medeiros, José Afrânio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Marcos 
Antônio Gomes da Silva, Michael Borges'de Sou Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, 
Thiago Fernandes da Silva e Wolney Freitas de Azevedo França. Nada mais havendo a 
tratar, o presidente declarou encerrados os trabalhos, às onze horas e quarenta minutos, 
convocando outra Sessão Ordinária para o dia seguinte. Para constar, lavrou-se esta ata, 
que, após lida e aprovada, será assinada pela mesa diretora. 
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• 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
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THIAGO FURNANDES DA SILVA 
20 vice-presidente *~ _~~ 
GUSTAVO Nf~ÓCIQ DE FREITAS 
Prj Seido-Secretário 
ANA CAROLI i CA' VALHO DE LIMA PIRES 
Segunda ecretaria 
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~•-a 
CAMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
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CAARA MUNICIPAL DE PARNAMlRlM 
Mesa D+: etr►ra 
Lido na Ses ãc 
Data: ©8 I oó
1° Secretá 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
Mesa Diretora 
Apr9vado na Sessão 
U ca Votação 
Datal Q j 1~o 8 1 a oa3 
1° Secretária 
D 
Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares Mt. 2297 

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