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materia nº 61/2023

Tipo Atas das Sessões Ordinárias
Número / Ano 61 / 2023
Date 2023-12-06
EmentaATA DA 61ª (sexagésima primeira) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1° (primeiro) PERÍODO DA 3ª (terceira) SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª (décima sexta) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
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ATA DA 61a (sexagésima primeira) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1° (primeiro) PERÍODO DA 
3a (terceira) SESSÃO LEGISLATIVA DA 16a (décima sexta) LEGISLATURA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. 
Realizada aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, às nove 
horas e quarenta minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do 
parlamentar Wolney Freitas de Azevedo França, com os trabalhos do 1° secretário 
interino Michael Borges de Souza e da 2a secretária Ana Carolina Carvalho de Lima Pires. 
Além da Mesa Diretora, estiveram presentes os parlamentares: César Augusto de Paiva 
Maia, Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves Moura de 
Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Gustavo Negócio de Freitas, Hamilton 
Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Ítalo de Brito Siqueira, José Afrânio 
Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Lindovaildo Soares de Azevedo, Marcos 
Antônio Gomes da Silva, Thiago Fernandes da Silva (2° vice-presidente) e Rhalessa 
Cledylane Freire dos Santos. Havendo quórum regimental, o presidente, sob a proteção 
de Deus e em nome do povo parnamirinense, deu por aberta a Sessão Ordinária 
convidando o vereador Afrânio Bezerra para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro 
de Isaias, capítulo 26, versículo 3. A Presidência informou não haver a leitura da ata. Ato 
contínuo, a Presidência solicitou ao 1° secretário a leitura das correspondências e das 
proposições no expediente, que constou de: Projeto de Lei n. 145/2023 - "institui o 
sistema de instrução permanente para a prevenção à febre maculosa no município de 
Parnamirim, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador 
Marcos Antônio Gomes da Silva); Projeto de Lei n. 148/2023 - "institui no calendário 
oficial de eventos do município de Parnamirim/RN o "Dia Municipal do Beach Tênis" 
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Wolney Freitas de Azevedo França); 
Projeto de Lei n. 151/2023 - "institui o "Dia Municipal do Contador" no calendário oficial 
do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo 
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Municipal - vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira); Projeto de Lei n. 152/2023 -
"dispõe sobre a garantia de diagnóstico precoce do Transtorno do Espectro Autista (TEA) 
em crianças de até 18 meses" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Fativan 
Alves Moura de Paiva); Projeto de Lei n. 153/2023 - "dispõe sobre a alteração do §2° do 
artigo 2° da Lei Ordinária n. 2.374/2023" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador 
Gustavo Negócio de Freitas); Projeto de Lei n. 154/2023 - "estabelece requisitos mínimos 
de segurança em áreas de lazer oferecidas ao público infantil por estabelecimentos 
comerciais" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); 
Projeto de Decreto Legislativo n. 08/2023 - "dispõe sobre a aprovação das contas do 
Poder Executivo, relativas ao exercício de 2015, e dá outras providências" (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Projeto de Resolução n. 013/2023 - "institui, no 
âmbito do Poder Legislativo, a Comenda de Honra ao Mérito Garçom de Ouro destinada 
aos garçons e/ou garçonetes que tenham se destacado profissionalmente ou prestado 
relevantes serviços à sociedade parnamirinense" (autoria: Poder Legislativo Municipal -
vereador Michael Borges de Souza); Requerimento Legislativo n. 075/2023 - "requer que 
sejam convocadas as ilustríssimas: senhora Luciana Guimarães - secretária municipal de 
saúde; senhora Larissa Brito - diretora do Departamento de Controle, Avaliação, 
Auditoria e Regulação; senhora Marcia Tatiane - coordenadora da Central de Regulação; 
e senhora Ana Michele - diretora geral da Maternidade Divino Amor, a fim de que 
compareçam à Sessão Plenária nesta Casa Legislativa para prestarem esclarecimentos aos 
vereadores sobre questões inerentes à "redução da fila de cirurgias eletivas/ demanda 
reprimida no município, tendo como objetivo garantir maior transparência aos processos 
de informações das cirurgias eletivas" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora 
Rhalessa Cledylane Freire dos Santos); Moção de Aplauso n. 044/2023 - "à entidade 
filantrópica Lar Espírita Alvorada Nova - LEAN" (autoria: Poder Legislativo Municipal -
vereadora Fativan Alves Moura de Paiva); Moção de Congratulações n. 015/2023 - "ao 
ABC Futebol Clube, torcedores, simpatizantes e diretoria, em comemoração aos 108 anos 
de fundação, no dia 29 de junho de 2023" (autoria: Poder Legislativo Municipal - 
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vereador Wolney Freitas de Azevedo França); Moção de Repúdio n. 06/2023 - "às 
declarações do Defensor Público do Estado do Rio Grande do Norte, Doutor Serjano Valle, 
que desaguam em um discurso de ódio contra as mulheres que votam em Bolsonaro, e a 
dignidade das mulheres de forma geral, incitando o assédio sexual e o estupro" (autoria: 
Poder Legislativo Municipal - vereadores: Gabriel César de Oliveira Siqueira e Wolney 
Freitas de Azevedo França); Indicações ns. 1406/2023 e 1407/2023, de autoria da 
vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires; Indicações ns. 1429/2023, 1430/2023 
1431/2023, de autoria do vereador César Augusto de Paiva Maia; Indicações ns. 
1392/2023 e 1405/2023, de autoria da vereadora Fativan Alves Moura de Paiva; 
Indicações ns. 1357/2023, 1400/2023 e 1425/2023, de autoria do vereador Gabriel César 
de Oliveira Siqueira; Indicação n. 1404/2023, de autoria do vereador Gustavo Negócio de 
Freitas; Indicações ns. 1420/2023 e 1421/2023, de autoria do vereador Hamilton 
Rademacker Pereira; Indicações ns. 1368/2023, 1416/2023, 1422/2023 e 1433/2023, de 
autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicações ns. 1388/2023, 1389/2023, 
1417/2023 e 1418/2023, de autoria do vereador José Afrãnio Bezerra da Silva; Indicações 
ns. 1373/2023, 1374/2023, 1375/2023 e 1419/2023, de autoria do vereador Leonardo 
Lima da Costa; Indicações ns. 1410/2023, 1411/2023, 1412/2023 e 1413/2023, de autoria 
do vereador Lindovaildo Soares de Azevedo; Indicações ns. 1378/2023, 1394/2023 e 
1403/2023, de autoria do vereador Michael Borges de Souza; Indicações ns. 1396/2023 
1397/2023, 1398/2023, 1399/2023, de autoria da vereadora Rhalessa Cledylane Freire 
dos Santos; Indicações ns. 1402/2023, 1434/2023 e 1424/2023, de autoria do vereador 
1423/2023, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicações ns. 1382/2023 
1383/2023 e 1384/2023, de autoria do vereador Wolney Freitas de Azevedo França. 
Pareceres da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final: Parecer 
ao Projeto de Lei n. 146/2023 - "reconhece utilidade pública a Associação Scorpions de 
Futebol Americano" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da 
Silva). Pareceres da Comissão Permanente de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente: 
Parecer ao Projeto de Lei n. 245/2021 - "dispõe sobre a denominação de logradouros 
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públicos no bairro de Pirangi do Norte, Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - vereador Eder Rodrigues de Queiroz); Parecer ao Projeto de Lei n. 037/2023 -
"dá nova redação à Lei Ordinária n. 1.730/2015 do município de Parnamirim/RN, e dá 
outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Gabriel César de 
Oliveira Siqueira). O 1° secretário interino informou que o expediente foi devidamente 
lido. O presidente, então, procedeu à abertura das inscrições para uso da tribuna, que 
teve como inscritos os (as) vereadores (as): Fativan Alves, Michael Borges e Gabriel César. 
Ocupando a tribuna, Fativan Alves falou sobre uma postagem em que o prefeito Rosano 
Taveira visitou o local onde será construída uma arena em que será realizada a Festa do 
Sabugo no mês de agosto. Para a vereadora, é um absurdo, pois, apesar de fomentar a 
economia, falta tudo no município - na infraestrutura, na saúde e na educação.: 
Questionou sobre a não participação de nenhum representante do Poder Legislativo na 
visita à arena e no posicionamento sobre o tema. Recordou que ela, ao assumir a 
vereança, este local foi o primeiro onde fez inúmeras solicitações de limpeza, pois havia 
reclamações da população, não sendo dada a devia atenção à época. Agora, a limpeza do 
local, que é privado, será feita por uma empresa terceirizada, coordenada pela Secretaria 
de Limpeza Urbana - SELIM. Segundo a postagem, a Festa do Sabugo "terá a maior 
programação da história, com atrações nacionais de peso". Com isso, a vereadora 
concluiu que, para isso, a gestão tem dinheiro, pois, com base no gasto com o carnaval 
(cerca de R$ 3 Milhões), daria para reformar todas as escolas, reconstruir a Escola Limírio 
Cardoso, zerar cirurgias eletivas, dentre tantos outros benefícios que poderiam ser 
ofertados à população. Também questionou se a população poderá comercializar seus 
produtos nesta festa, o que não ocorreu no carnaval. Em aparte, a vereadora Rhalessa de 
Clênio pontuou que, apesar de saber que são fontes orçamentárias distintas e que a 
cidade necessita de cultura e lazer, as demais áreas, primordialmente, precisam estar 
estruturadas. Do contrário, remete-se à política do "pão e circo". Solicitou a formação de 
uma comissão temporária para acompanhar e fiscalizar recursos e contratos, objetivando 
melhor aplicação dos orçamentos. A vereadora Fativan Alves reafirmou todo o exposto e 
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finalizou sua fala, colocando-se à disposição para a fiscalização do evento. Ocupando a 
tribuna, o vereador Gabriel César novamente discorre sobre a problemática dos 
chuveiros, pelos quais são dados banhos nos bebês na Maternidade Divino Amor. 
Informou que foram consertados dois chuveiros, necessitando do conserto dos demais. 
Disse ser desumano essa situação. Em aparte, o vereador Irani Guedes disse que, segundo 
a secretária de saúde, já foram instalados três chuveiros, e os demais serão também 
serão substituídos. Afirmou que a Comissão de Saúde fará visitas, na próxima segunda￾feira, à Maternidade Divino Amor e à Central de Marcação. Para a vereadora Rhalessa de 
Clênio, a denúncia é muito grave, pois onde é para haver acolhimento, direitos mínimos 
estão sendo violados. Questionou o trabalho do Departamento de Infraestrutura da 
Secretaria de Saúde, pois os maiores problemas são estruturais. Ao seu ver, a citada 
maternidade deveria ser descentralizada e funcionar com orçamento próprio. Assim, os 
diretores iriam, de imediato, ter condições de resolver muitos problemas que lá 
acontecem. Para a vereadora Fativan Alves, é desumano um recém-nascido não ter 
acesso a um direito básico por falta de assistência de uma maternidade. Além disso, foi 
preciso uma denúncia a um vereador para que a situação possa ser resolvida. 
Parabenizou o tribuno pela fiscalização. Para Michael Borges, a denúncia é grave, de 
modo que questionou ao tribuno se de fato os profissionais daquela unidade 
confirmaram que as crianças estavam tomando banho frio. Gabriel César confirmou que 
sim, e acrescentou que o local de descanso dos enfermeiros é pequeno, quente e 
insalubre. Finalizou sua fala dizendo que o papel do vereador é cobrar e fiscalizar. 
Ocupando a tribuna, Michael Borges discorreu sobre a Lei de n. 073/2023, em tramitação 
nesta Casa, que trata do remanejamento dos recursos do FINISA. Explicou que no projeto 
inicial havia a previsão da construção de um novo Centro Administrativo, entretanto, o 
projeto que foi reenviado a esta Casa não é para um novo empréstimo, mas apenas um 
remanejamento desse recurso para um conjunto de obras extremamente necessárias, 
como a pavimentação de ruas e reurbanização do centro da cidade. E sobre estas obras 
públicas, disse que elas têm que acompanhar o ritmo do crescimento populacional. Para 
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tanto, necessita-se da aprovação deste projeto. Foram cedidos apartes aos vereadores 
(as): Fativan Alves, Leonardo Lima, Thiago Fernandes, Afrânio Bezerra, Marquinhos da 
Climep, Rhalessa de Clênio, Gustavo Negócio e Vavá Azevedo. Iniciando, Fativan Alves 
relembrou que na Audiência Pública ocorrida sobre o tema, foi observado que a 
população e comerciantes do centro da cidade não tinham sido informados, sequer 
opinado sobre as mudanças que poderiam acontecer com a revitalização do centro. 
Questionou se as obras ocorrerão em tempo hábil, antes do fim desta gestão, pois, para 
ela, o projeto não se concretizará. Por fim, informou que os servidores municipais só irão 
receber 3%, e não mais 6%, como foi acordado. O tribuno, Michael Borges, explicou que 
uma ação de Estado é diferente de uma ação de Governo, pois o empréstimo é 
independente de quem seja o gestor, estará disponível para o município de Parnamirim. 
Quanto aos servidores, disse que os 3% é referente ao período de 15 dias, após a lei 
entrar em vigor. Leonardo Lima informou que, segundo o prefeito, algumas obras se 
iniciarão no asfalto do entorno do Mercado Público, da linha do trem, em Nova 
Parnamirim e na praça do Jardim Planalto. Thiago Fernandes concordou com a explicação 
do tribuno quanto aos recursos do FINISA, que poderá ser deixado para próxima gestão. 
Entretanto, em todas estas obras, há que fazer planejamentos e fixar prazos. O tribuno 
esclareceu que as ruas de Nova Esperança passarão a ser inclusas nos recursos do FINISA 
a partir da votação de hoje desta Casa. Afrânio Bezerra, com entusiasmo, elogiou o 
prefeito Rosano Taveira pelas obras que serão iniciadas. Marquinhos da Climep disse que 
o Legislativo faz o que lhe cabe, e cobrará do Poder Executivo a execução, pois a 
população anseia pelo início das obras. Sendo assim, disse que, se é para o bem da 
população, votará a favor. Rhalessa de Clênio, de pronto, registrou que a pavimentação 
da rua Raimundo Roberto Freire é uma indicação do mandato dela, por entender que 
Nova Esperança necessita de outra via de acesso e melhor estrutura, objetivando 
melhorar o trânsito daquele local, que está em crescente desenvolvimento. Sobre os 
recursos do FINISA, questionou o porquê da realocação somente após um ano da 
aprovação. Apontou a necessidade de ouvir a população interessada, fazer um estudo de 
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viabilidade para não prejudicar ainda mais os comerciantes. Michael Borges explicou que 
o projeto do FINISA foi aprovado em junho de 2021 e, com a pandemia, o preço do m2
teve muita inflação. Com isso, os recursos que seriam destinados inicialmente para a 
reestruturação do centro, são insuficientes hoje. Portanto, o projeto está sendo 
readequado, ou seja, o que seria destinado ao Centro Administrativo, está sendo 
distribuído para outras obras pela cidade. Para o vereador Gustavo Negócio, a cidade tem 
que acompanhar e se adaptar ao desenvolvimento. Sobre o centro da cidade, disse que 
não pode continuar como está, é vergonhoso. Ademais, é a favor de um local adequado 
para instalação do camelódromo. Comentou que muitos destes camelôs não são 
ocupados por parnamirinenses, além disso, muitos são alugados. Na opinião de Vavá 
Azevedo, falar do FINISA é falar de um sonho aguardado por todos, pois as obras irão 
trazer grande desenvolvimento e qualidade de vida para a população. Sobre a 
reurbanização do centro, discorreu sobre as perspectivas das obras e as melhorias que 
ocorrerão, apesar do receio da população. Michael Borges, por fim, lembrou que também 
está em pauta para a votação o projeto que adequa a insalubridade dos servidores do 
município. Em não havendo mais oradores, o presidente Wolney França passou à ordem 
do dia, verificando a relação de presentes, constatando que se encontravam no Plenário 
desta Casa Legislativa os parlamentares: Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, César 
Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Fativan 
Alves Moura de Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Gustavo Negócio de Freitas, 
Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Ítalo de Brito Siqueira, 
Leonardo Lima da Costa, José Afrânio Bezerra da Silva, Lindovaildo Soares de Azevedo, 
Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza, Rhalessa Cledylane Freire dos 
Santos e Thiago Fernandes da Silva. Dando prosseguimento à Sessão, a Presidência 
procedeu à votação das matérias, colocando em única discussão, em única votação: 
Emenda n. 01/2023 ao Projeto de Lei Complementar n. 04/2023 - "dispõe sobre a 
alteração do art. 3° do Projeto de Lei Complementar n. 04/2023, e dá outras 
providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão Permanente de 
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Constituição, Legislação e Redação Final) - recebendo dezessete votos favoráveis, 
nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada. A partir deste 
momento, todas as matérias seguirão a votação de maneira tradicional, sem uso do 
painel eletrônico. Continuando, em única discussão, em única votação: Emenda n. 
01/2023 ao Projeto de Lei n. 073/2023 - "dispõe sobre a modificação do art. 2°, do 
Projeto de Lei n. 073/2023, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final); Emenda 
n. 01/2023 ao Projeto de Lei n. 082/2023 - "dispõe sobre a modificação do art. 4°, do 
Projeto de Lei n. 082/2023, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final); Emenda 
n. 01/2023 ao Projeto de Lei n. 142/2023 - "dispõe sobre a modificação do art. 3°, do 
Projeto de Lei n. 142/2023, e dá outras providências"(autoria: Poder Legislativo Municipal 
- Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final). As demais emendas 
acima mencionadas foram aprovadas por todos. Prosseguindo, em única discussão, em 
única votação: *Projeto de Lei Complementar n. 04/2023 - "dispõe sobre a alteração do 
§1°, do artigo 3°, da Lei Complementar n. 213, de 22 de agosto de 2022, que criou na 
estrutura organizacional o Grupo de Trabalho de Acompanhamento da Execução 
Orçamentária - GTO, e dá outras providências" (autoria: Poder Executivo Municipal) - em 
discussão, a vereadora Fativan Alves se posicionou contrária a este projeto, por entender 
que aumentará o número de pessoas e, consequentemente, o aumento dos getões. O 
vereador Vavá Azevedo explicou que a alteração somente flexibiliza a participação de 
outras Secretarias, portanto, não gerará despesa adicional, nem aumento no número de 
membros. Gustavo Negócio e Rhalessa de Clênio pediram mais explicações, ao líder do 
Governo, Vavá Azevedo, que explicou mais uma vez. Encerradas as discussões, o Projeto 
de Lei Complementar n. 04/2023 foi aprovado, com exceção dos votos contrários dos 
vereadores (as): Fativan Alves, Gabriel César e Rhalessa de Clênio. Continuando, em única 
discussão e votação:*Projeto de Lei Complementar n. 07/2023 - "dispõe sobre a 
atualização do adicional de insalubridade, previsto na Lei Complementar n. 198, de 28 de 
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dezembro de 2021, e dá outras providências" (autoria: Poder Executivo Municipal) 
*Projetos em Regime de Urgência conforme Requerimento Legislativo n. 072/2023 
aprovado na 573 Sessão Ordinária, realizada dia 21 de junho de 2023 - em discussão, o 
vereador Gabriel César solicitou ao Poder Executivo para que os profissionais de 
transporte sanitário possam receber também a insalubridade. Michael Borges pediu para 
que todos aprovem o projeto, em benefício dos servidores. Irani Guedes explicou que 
esse projeto apenas corrige os valores da insalubridade dos servidores existentes. Além 
disso, a partir desta aprovação, não será mais necessário envio de projeto a esta Casa 
para esse tipo de reajuste, podendo ser feito através de decreto pelo prefeito. Vavá 
Azevedo parabenizou os servidores pelo reajuste e a vereadora Rhalessa de Clênio 
afirmou que apenas está sendo corrigido, por estar defasado, portanto, não é algo a ser 
comemorado. Encerradas as discussões, o Projeto de Lei Complementar n. 07/2023 foi 
aprovado por todos. *Projeto de Lei n. 073/2023 - "dispõe sobre a alteração do anexo 
único da Lei Ordinária n. 2.129, de 14 de julho de 2021, e dá outras providências" 
(autoria: Poder Executivo Municipal) - em discussão, Gabriel César relembrou que, à 
época, foi questionado, por ele, a construção de um Centro Administrativo, deixando de 
lado setores como Saúde e Educação. Parabenizou a gestão por ter realocado os recursos. 
Fativan Alves, de igual modo, também foi contra o empréstimo de R$ 100 Milhões, na 
primeira votação, por não serem contempladas outras áreas. Além do mais, desde 2017 
vem sendo aprovados empréstimos, sendo o primeiro de R$ 50 Milhões, totalizando R$ 
300 Milhões (trezentos milhões) ao todo, mas, até hoje, nacïa foi feito com esses 
empréstimos. Questionou as votações em Regime de Urgência, posto que há sete anos a 
população anseia por melhorias. Rhalessa de Clênio, mais uma vez, solicitou verbalmente 
a criação temporária de acompanhamento dos recursos do FINISA. Irani Guedes 
esclareceu que existe hoje apenas dois empréstimos autorizados, totalizando R$ 250 
Milhões, pois o primeiro empréstimo deixou de existir após a aprovação do segundo 
empréstimo. Contestando, Fativan Alves disse que o primeiro empréstimo estava 
disponível para o prefeito desde 2017, ao assumir o cargo, e nada fez. À população de 
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Nova Parnamirim, informou que o binário não será concretizado. Vavá Azevedo reafirmou 
sua fala a favor do projeto. Encerradas as discussões, o Projeto de Lei n. 073/2023 foi 
aprovado por todos. O presidente Wolney França, quanto ao pedido de Rhalessa de 
Clênio, pediu o requerimento por escrito para aprovação pelos demais edis. O vereador 
Diego Américo solicitou a participação dele nesta comissão, sendo consentido. 
Prosseguindo, em única discussão, em única votação: 'Projeto de Lei n. 082/2023 -
"autoriza o Executivo Municipal a ceder e firmar contrato de cessão de uso de bem 
imóvel de domínio municipal" (autoria: Poder Executivo Municipal) - em discussão, Eder 
Queiroz demonstrou satisfação pela aprovação do projeto para a construção de uma 
Estação de Tratamento de Esgoto no litoral, que tem por objetivo diminuir os índices de 
contaminação do corpo hídrico. Encerrada a discussão, o Projeto de Lei n. 082/2023 foi 
aprovado por todos. Continuando, *Projeto de Lei n. 142/2023 - "autoriza a abertura de 
crédito especial, e dá outras providências" (autoria: Poder Executivo Municipal) - projeto 
aprovada por todos. *Projetos em Regime de Urgência conforme Requerimento 
Legislativo n. 072/2023 aprovado na 57a Sessão Ordinária, realizada dia 21 de junho de 
2023. Questão de ordem, o vereador Michael Borges solicitou, em requerimento verbal, 
ouvido o Plenário, a dispensa da redação final dos projetos de lei: Projeto de Lei 
Complementar n. 04/2023; Projeto de Lei Complementar n. 07/2023; Projeto de Lei n. 
073/2023; Projeto de Lei n. 082/2023 e Projeto de Lei n. 142/2023. O presidente acatou 
o pedido, submeteu ao Plenário, sendo aprovado por todos. Em 2a discussão, em 2a
votação: Projeto de Lei n. 096/2023 - "institui o Dia Municipal de Luta da Pessoa com 
Deficiência" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza) -
projeto aprovada por todos. O vereador Irani Guedes solicitou, em requerimento verbal, 
ouvido o Plenário, a dispensa da redação final do projeto ora aprovado. O presidente 
acatou o pedido, submeteu ao Plenário, sendo aprovado por todos. Em 1a discussão, em 
1 a votação: Projeto de Lei n. 095/2023 - "dispõe sobre a inclusão no calendário municipal 
de eventos, o "Dia Municipal da Literatura Potiguar" (autoria: Poder Legislativo Municipal 
- vereadora Fativan Alves Moura de Paiva) - em discussão, Michael Borges parabenizou a 
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autora pelo projeto, sobretudo neste momento de abertura da Biblioteca Pública 
Municipal. Encerrada a discussão, o projeto foi aprovado por todos. Continuando, 
Projeto de Lei n. 102/2023 - "dispõe sobre a instituição da Semana de Conscientização da 
Síndrome de Tourette e cria o Dia Municipal do Portador da Síndrome de Tourette no 
município de Parnamirim/RN, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - vereador Marcos Antônio Gomes da Silva); Projeto de Lei n. 104/2023 -
"institui e inclui no calendário oficial de eventos do município de Parnamirim, a Semana 
Municipal de Conscientização e Divulgação da Língua Brasileira de Sinais - Libras, e dá 
outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Fativan Alves 
Moura de Paiva); Projeto de Lei n. 110/2023 - "institui a Semana Municipal de Prevenção 
e Combate à Osteoporose em Parnamirim/RN, e dá outras providências" (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - vereador César Augusto de Paiva Maia). Todas as demais matérias 
citadas foram aprovadas por todos em 1a votação. Em única discussão, em única votação: 
Projeto de Decreto Legislativo n. 08/2023 - "dispõe sobre a aprovação das contas do 
Poder Executivo, relativas ao exercício de 2015, e dá outras providências" (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - Mesa Diretora) - o presidente esclareceu que é apenas uma 
decorrência da votação do dia anterior, para encaminhamento aos órgãos de controle. 
Encerrado o esclarecimento, a matéria foi aprovada por todos. Projeto de Resolução n. 
01/2023 - "acrescenta um parágrafo único ao art. 2° da Resolução n. 09 de 09 de abril de 
2015" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira) 
- projeto aprovada por todos. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou 
encerrados os trabalhos às doze horas e dezenove minutos, e convocou outra Sessão 
Ordinária para terça-feira, 4 de julho, em horário regimental. Para constar, lavrou-se esta 
ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
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Pr sidente 
THIAGO PE RNANDES DA SILVA 
2° Vice-Presidente 
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ANA CAROLINA CARVAL 
2a Secretária 
DE LIMA PIRES 
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Mesa Dfrstora 
Lido na ~~ssaO
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,"Creiári3 
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Mesa Diretora 
Aprovado na Sessão 
Unica Votação 
Data: 06 IJc IO2
1° Secretário 
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