| Tipo | Atas das Sessões Ordinárias |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2023 |
| Date | 2023-12-06 |
| Ementa | ATA DA 61ª (sexagésima primeira) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1° (primeiro) PERÍODO DA 3ª (terceira) SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª (décima sexta) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAM I RI M A CASA DO POVO ATA DA 61a (sexagésima primeira) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1° (primeiro) PERÍODO DA 3a (terceira) SESSÃO LEGISLATIVA DA 16a (décima sexta) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. Realizada aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, às nove horas e quarenta minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do parlamentar Wolney Freitas de Azevedo França, com os trabalhos do 1° secretário interino Michael Borges de Souza e da 2a secretária Ana Carolina Carvalho de Lima Pires. Além da Mesa Diretora, estiveram presentes os parlamentares: César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves Moura de Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Gustavo Negócio de Freitas, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Ítalo de Brito Siqueira, José Afrânio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Lindovaildo Soares de Azevedo, Marcos Antônio Gomes da Silva, Thiago Fernandes da Silva (2° vice-presidente) e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. Havendo quórum regimental, o presidente, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, deu por aberta a Sessão Ordinária convidando o vereador Afrânio Bezerra para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de Isaias, capítulo 26, versículo 3. A Presidência informou não haver a leitura da ata. Ato contínuo, a Presidência solicitou ao 1° secretário a leitura das correspondências e das proposições no expediente, que constou de: Projeto de Lei n. 145/2023 - "institui o sistema de instrução permanente para a prevenção à febre maculosa no município de Parnamirim, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Marcos Antônio Gomes da Silva); Projeto de Lei n. 148/2023 - "institui no calendário oficial de eventos do município de Parnamirim/RN o "Dia Municipal do Beach Tênis" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Wolney Freitas de Azevedo França); Projeto de Lei n. 151/2023 - "institui o "Dia Municipal do Contador" no calendário oficial do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo CAMARA MUNICIPAL DE Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Régis, s/n Bairro Cohabinal. PARNAMIRIM Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Municipal - vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira); Projeto de Lei n. 152/2023 - "dispõe sobre a garantia de diagnóstico precoce do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em crianças de até 18 meses" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Fativan Alves Moura de Paiva); Projeto de Lei n. 153/2023 - "dispõe sobre a alteração do §2° do artigo 2° da Lei Ordinária n. 2.374/2023" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Gustavo Negócio de Freitas); Projeto de Lei n. 154/2023 - "estabelece requisitos mínimos de segurança em áreas de lazer oferecidas ao público infantil por estabelecimentos comerciais" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Projeto de Decreto Legislativo n. 08/2023 - "dispõe sobre a aprovação das contas do Poder Executivo, relativas ao exercício de 2015, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Projeto de Resolução n. 013/2023 - "institui, no âmbito do Poder Legislativo, a Comenda de Honra ao Mérito Garçom de Ouro destinada aos garçons e/ou garçonetes que tenham se destacado profissionalmente ou prestado relevantes serviços à sociedade parnamirinense" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza); Requerimento Legislativo n. 075/2023 - "requer que sejam convocadas as ilustríssimas: senhora Luciana Guimarães - secretária municipal de saúde; senhora Larissa Brito - diretora do Departamento de Controle, Avaliação, Auditoria e Regulação; senhora Marcia Tatiane - coordenadora da Central de Regulação; e senhora Ana Michele - diretora geral da Maternidade Divino Amor, a fim de que compareçam à Sessão Plenária nesta Casa Legislativa para prestarem esclarecimentos aos vereadores sobre questões inerentes à "redução da fila de cirurgias eletivas/ demanda reprimida no município, tendo como objetivo garantir maior transparência aos processos de informações das cirurgias eletivas" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos); Moção de Aplauso n. 044/2023 - "à entidade filantrópica Lar Espírita Alvorada Nova - LEAN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Fativan Alves Moura de Paiva); Moção de Congratulações n. 015/2023 - "ao ABC Futebol Clube, torcedores, simpatizantes e diretoria, em comemoração aos 108 anos de fundação, no dia 29 de junho de 2023" (autoria: Poder Legislativo Municipal - CÂMARA MUNfCIPAL DE Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Régis, s/n Bairro Cohabinal. PARNAMIRIM Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO vereador Wolney Freitas de Azevedo França); Moção de Repúdio n. 06/2023 - "às declarações do Defensor Público do Estado do Rio Grande do Norte, Doutor Serjano Valle, que desaguam em um discurso de ódio contra as mulheres que votam em Bolsonaro, e a dignidade das mulheres de forma geral, incitando o assédio sexual e o estupro" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadores: Gabriel César de Oliveira Siqueira e Wolney Freitas de Azevedo França); Indicações ns. 1406/2023 e 1407/2023, de autoria da vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires; Indicações ns. 1429/2023, 1430/2023 1431/2023, de autoria do vereador César Augusto de Paiva Maia; Indicações ns. 1392/2023 e 1405/2023, de autoria da vereadora Fativan Alves Moura de Paiva; Indicações ns. 1357/2023, 1400/2023 e 1425/2023, de autoria do vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira; Indicação n. 1404/2023, de autoria do vereador Gustavo Negócio de Freitas; Indicações ns. 1420/2023 e 1421/2023, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicações ns. 1368/2023, 1416/2023, 1422/2023 e 1433/2023, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicações ns. 1388/2023, 1389/2023, 1417/2023 e 1418/2023, de autoria do vereador José Afrãnio Bezerra da Silva; Indicações ns. 1373/2023, 1374/2023, 1375/2023 e 1419/2023, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicações ns. 1410/2023, 1411/2023, 1412/2023 e 1413/2023, de autoria do vereador Lindovaildo Soares de Azevedo; Indicações ns. 1378/2023, 1394/2023 e 1403/2023, de autoria do vereador Michael Borges de Souza; Indicações ns. 1396/2023 1397/2023, 1398/2023, 1399/2023, de autoria da vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; Indicações ns. 1402/2023, 1434/2023 e 1424/2023, de autoria do vereador 1423/2023, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicações ns. 1382/2023 1383/2023 e 1384/2023, de autoria do vereador Wolney Freitas de Azevedo França. Pareceres da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final: Parecer ao Projeto de Lei n. 146/2023 - "reconhece utilidade pública a Associação Scorpions de Futebol Americano" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva). Pareceres da Comissão Permanente de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente: Parecer ao Projeto de Lei n. 245/2021 - "dispõe sobre a denominação de logradouros CÂMARA MUNICIPAL 6E PARNAMIRIM Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Régis, s/n Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 .. í. .i.S6. 00 POvO Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO públicos no bairro de Pirangi do Norte, Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Eder Rodrigues de Queiroz); Parecer ao Projeto de Lei n. 037/2023 - "dá nova redação à Lei Ordinária n. 1.730/2015 do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira). O 1° secretário interino informou que o expediente foi devidamente lido. O presidente, então, procedeu à abertura das inscrições para uso da tribuna, que teve como inscritos os (as) vereadores (as): Fativan Alves, Michael Borges e Gabriel César. Ocupando a tribuna, Fativan Alves falou sobre uma postagem em que o prefeito Rosano Taveira visitou o local onde será construída uma arena em que será realizada a Festa do Sabugo no mês de agosto. Para a vereadora, é um absurdo, pois, apesar de fomentar a economia, falta tudo no município - na infraestrutura, na saúde e na educação.: Questionou sobre a não participação de nenhum representante do Poder Legislativo na visita à arena e no posicionamento sobre o tema. Recordou que ela, ao assumir a vereança, este local foi o primeiro onde fez inúmeras solicitações de limpeza, pois havia reclamações da população, não sendo dada a devia atenção à época. Agora, a limpeza do local, que é privado, será feita por uma empresa terceirizada, coordenada pela Secretaria de Limpeza Urbana - SELIM. Segundo a postagem, a Festa do Sabugo "terá a maior programação da história, com atrações nacionais de peso". Com isso, a vereadora concluiu que, para isso, a gestão tem dinheiro, pois, com base no gasto com o carnaval (cerca de R$ 3 Milhões), daria para reformar todas as escolas, reconstruir a Escola Limírio Cardoso, zerar cirurgias eletivas, dentre tantos outros benefícios que poderiam ser ofertados à população. Também questionou se a população poderá comercializar seus produtos nesta festa, o que não ocorreu no carnaval. Em aparte, a vereadora Rhalessa de Clênio pontuou que, apesar de saber que são fontes orçamentárias distintas e que a cidade necessita de cultura e lazer, as demais áreas, primordialmente, precisam estar estruturadas. Do contrário, remete-se à política do "pão e circo". Solicitou a formação de uma comissão temporária para acompanhar e fiscalizar recursos e contratos, objetivando melhor aplicação dos orçamentos. A vereadora Fativan Alves reafirmou todo o exposto e CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Regis, s/n Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Instagram/ca mara par namirim Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAM I RI M A CASA DO POVO finalizou sua fala, colocando-se à disposição para a fiscalização do evento. Ocupando a tribuna, o vereador Gabriel César novamente discorre sobre a problemática dos chuveiros, pelos quais são dados banhos nos bebês na Maternidade Divino Amor. Informou que foram consertados dois chuveiros, necessitando do conserto dos demais. Disse ser desumano essa situação. Em aparte, o vereador Irani Guedes disse que, segundo a secretária de saúde, já foram instalados três chuveiros, e os demais serão também serão substituídos. Afirmou que a Comissão de Saúde fará visitas, na próxima segundafeira, à Maternidade Divino Amor e à Central de Marcação. Para a vereadora Rhalessa de Clênio, a denúncia é muito grave, pois onde é para haver acolhimento, direitos mínimos estão sendo violados. Questionou o trabalho do Departamento de Infraestrutura da Secretaria de Saúde, pois os maiores problemas são estruturais. Ao seu ver, a citada maternidade deveria ser descentralizada e funcionar com orçamento próprio. Assim, os diretores iriam, de imediato, ter condições de resolver muitos problemas que lá acontecem. Para a vereadora Fativan Alves, é desumano um recém-nascido não ter acesso a um direito básico por falta de assistência de uma maternidade. Além disso, foi preciso uma denúncia a um vereador para que a situação possa ser resolvida. Parabenizou o tribuno pela fiscalização. Para Michael Borges, a denúncia é grave, de modo que questionou ao tribuno se de fato os profissionais daquela unidade confirmaram que as crianças estavam tomando banho frio. Gabriel César confirmou que sim, e acrescentou que o local de descanso dos enfermeiros é pequeno, quente e insalubre. Finalizou sua fala dizendo que o papel do vereador é cobrar e fiscalizar. Ocupando a tribuna, Michael Borges discorreu sobre a Lei de n. 073/2023, em tramitação nesta Casa, que trata do remanejamento dos recursos do FINISA. Explicou que no projeto inicial havia a previsão da construção de um novo Centro Administrativo, entretanto, o projeto que foi reenviado a esta Casa não é para um novo empréstimo, mas apenas um remanejamento desse recurso para um conjunto de obras extremamente necessárias, como a pavimentação de ruas e reurbanização do centro da cidade. E sobre estas obras públicas, disse que elas têm que acompanhar o ritmo do crescimento populacional. Para CAMARÁ MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Regis, sin Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Instagram/cama rapa rnamirim Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 0 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAM 1 RIM A CASA DO POVO tanto, necessita-se da aprovação deste projeto. Foram cedidos apartes aos vereadores (as): Fativan Alves, Leonardo Lima, Thiago Fernandes, Afrânio Bezerra, Marquinhos da Climep, Rhalessa de Clênio, Gustavo Negócio e Vavá Azevedo. Iniciando, Fativan Alves relembrou que na Audiência Pública ocorrida sobre o tema, foi observado que a população e comerciantes do centro da cidade não tinham sido informados, sequer opinado sobre as mudanças que poderiam acontecer com a revitalização do centro. Questionou se as obras ocorrerão em tempo hábil, antes do fim desta gestão, pois, para ela, o projeto não se concretizará. Por fim, informou que os servidores municipais só irão receber 3%, e não mais 6%, como foi acordado. O tribuno, Michael Borges, explicou que uma ação de Estado é diferente de uma ação de Governo, pois o empréstimo é independente de quem seja o gestor, estará disponível para o município de Parnamirim. Quanto aos servidores, disse que os 3% é referente ao período de 15 dias, após a lei entrar em vigor. Leonardo Lima informou que, segundo o prefeito, algumas obras se iniciarão no asfalto do entorno do Mercado Público, da linha do trem, em Nova Parnamirim e na praça do Jardim Planalto. Thiago Fernandes concordou com a explicação do tribuno quanto aos recursos do FINISA, que poderá ser deixado para próxima gestão. Entretanto, em todas estas obras, há que fazer planejamentos e fixar prazos. O tribuno esclareceu que as ruas de Nova Esperança passarão a ser inclusas nos recursos do FINISA a partir da votação de hoje desta Casa. Afrânio Bezerra, com entusiasmo, elogiou o prefeito Rosano Taveira pelas obras que serão iniciadas. Marquinhos da Climep disse que o Legislativo faz o que lhe cabe, e cobrará do Poder Executivo a execução, pois a população anseia pelo início das obras. Sendo assim, disse que, se é para o bem da população, votará a favor. Rhalessa de Clênio, de pronto, registrou que a pavimentação da rua Raimundo Roberto Freire é uma indicação do mandato dela, por entender que Nova Esperança necessita de outra via de acesso e melhor estrutura, objetivando melhorar o trânsito daquele local, que está em crescente desenvolvimento. Sobre os recursos do FINISA, questionou o porquê da realocação somente após um ano da aprovação. Apontou a necessidade de ouvir a população interessada, fazer um estudo de CÂMARA MUNICIPAL DE Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Régis, s/n Bairro Cohabinal. PARNAMIRIM Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Face book.com/c a ma ram uni cipaldeparnamirim Instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 A C ú 5A DO POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO viabilidade para não prejudicar ainda mais os comerciantes. Michael Borges explicou que o projeto do FINISA foi aprovado em junho de 2021 e, com a pandemia, o preço do m2 teve muita inflação. Com isso, os recursos que seriam destinados inicialmente para a reestruturação do centro, são insuficientes hoje. Portanto, o projeto está sendo readequado, ou seja, o que seria destinado ao Centro Administrativo, está sendo distribuído para outras obras pela cidade. Para o vereador Gustavo Negócio, a cidade tem que acompanhar e se adaptar ao desenvolvimento. Sobre o centro da cidade, disse que não pode continuar como está, é vergonhoso. Ademais, é a favor de um local adequado para instalação do camelódromo. Comentou que muitos destes camelôs não são ocupados por parnamirinenses, além disso, muitos são alugados. Na opinião de Vavá Azevedo, falar do FINISA é falar de um sonho aguardado por todos, pois as obras irão trazer grande desenvolvimento e qualidade de vida para a população. Sobre a reurbanização do centro, discorreu sobre as perspectivas das obras e as melhorias que ocorrerão, apesar do receio da população. Michael Borges, por fim, lembrou que também está em pauta para a votação o projeto que adequa a insalubridade dos servidores do município. Em não havendo mais oradores, o presidente Wolney França passou à ordem do dia, verificando a relação de presentes, constatando que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os parlamentares: Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves Moura de Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Gustavo Negócio de Freitas, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Ítalo de Brito Siqueira, Leonardo Lima da Costa, José Afrânio Bezerra da Silva, Lindovaildo Soares de Azevedo, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos e Thiago Fernandes da Silva. Dando prosseguimento à Sessão, a Presidência procedeu à votação das matérias, colocando em única discussão, em única votação: Emenda n. 01/2023 ao Projeto de Lei Complementar n. 04/2023 - "dispõe sobre a alteração do art. 3° do Projeto de Lei Complementar n. 04/2023, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão Permanente de CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Régis, s/n Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 A CASA Do Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Constituição, Legislação e Redação Final) - recebendo dezessete votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada. A partir deste momento, todas as matérias seguirão a votação de maneira tradicional, sem uso do painel eletrônico. Continuando, em única discussão, em única votação: Emenda n. 01/2023 ao Projeto de Lei n. 073/2023 - "dispõe sobre a modificação do art. 2°, do Projeto de Lei n. 073/2023, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final); Emenda n. 01/2023 ao Projeto de Lei n. 082/2023 - "dispõe sobre a modificação do art. 4°, do Projeto de Lei n. 082/2023, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final); Emenda n. 01/2023 ao Projeto de Lei n. 142/2023 - "dispõe sobre a modificação do art. 3°, do Projeto de Lei n. 142/2023, e dá outras providências"(autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final). As demais emendas acima mencionadas foram aprovadas por todos. Prosseguindo, em única discussão, em única votação: *Projeto de Lei Complementar n. 04/2023 - "dispõe sobre a alteração do §1°, do artigo 3°, da Lei Complementar n. 213, de 22 de agosto de 2022, que criou na estrutura organizacional o Grupo de Trabalho de Acompanhamento da Execução Orçamentária - GTO, e dá outras providências" (autoria: Poder Executivo Municipal) - em discussão, a vereadora Fativan Alves se posicionou contrária a este projeto, por entender que aumentará o número de pessoas e, consequentemente, o aumento dos getões. O vereador Vavá Azevedo explicou que a alteração somente flexibiliza a participação de outras Secretarias, portanto, não gerará despesa adicional, nem aumento no número de membros. Gustavo Negócio e Rhalessa de Clênio pediram mais explicações, ao líder do Governo, Vavá Azevedo, que explicou mais uma vez. Encerradas as discussões, o Projeto de Lei Complementar n. 04/2023 foi aprovado, com exceção dos votos contrários dos vereadores (as): Fativan Alves, Gabriel César e Rhalessa de Clênio. Continuando, em única discussão e votação:*Projeto de Lei Complementar n. 07/2023 - "dispõe sobre a atualização do adicional de insalubridade, previsto na Lei Complementar n. 198, de 28 de CÀMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Regis, s/n Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAM 1 RIM A CASA DO POVO dezembro de 2021, e dá outras providências" (autoria: Poder Executivo Municipal) *Projetos em Regime de Urgência conforme Requerimento Legislativo n. 072/2023 aprovado na 573 Sessão Ordinária, realizada dia 21 de junho de 2023 - em discussão, o vereador Gabriel César solicitou ao Poder Executivo para que os profissionais de transporte sanitário possam receber também a insalubridade. Michael Borges pediu para que todos aprovem o projeto, em benefício dos servidores. Irani Guedes explicou que esse projeto apenas corrige os valores da insalubridade dos servidores existentes. Além disso, a partir desta aprovação, não será mais necessário envio de projeto a esta Casa para esse tipo de reajuste, podendo ser feito através de decreto pelo prefeito. Vavá Azevedo parabenizou os servidores pelo reajuste e a vereadora Rhalessa de Clênio afirmou que apenas está sendo corrigido, por estar defasado, portanto, não é algo a ser comemorado. Encerradas as discussões, o Projeto de Lei Complementar n. 07/2023 foi aprovado por todos. *Projeto de Lei n. 073/2023 - "dispõe sobre a alteração do anexo único da Lei Ordinária n. 2.129, de 14 de julho de 2021, e dá outras providências" (autoria: Poder Executivo Municipal) - em discussão, Gabriel César relembrou que, à época, foi questionado, por ele, a construção de um Centro Administrativo, deixando de lado setores como Saúde e Educação. Parabenizou a gestão por ter realocado os recursos. Fativan Alves, de igual modo, também foi contra o empréstimo de R$ 100 Milhões, na primeira votação, por não serem contempladas outras áreas. Além do mais, desde 2017 vem sendo aprovados empréstimos, sendo o primeiro de R$ 50 Milhões, totalizando R$ 300 Milhões (trezentos milhões) ao todo, mas, até hoje, nacïa foi feito com esses empréstimos. Questionou as votações em Regime de Urgência, posto que há sete anos a população anseia por melhorias. Rhalessa de Clênio, mais uma vez, solicitou verbalmente a criação temporária de acompanhamento dos recursos do FINISA. Irani Guedes esclareceu que existe hoje apenas dois empréstimos autorizados, totalizando R$ 250 Milhões, pois o primeiro empréstimo deixou de existir após a aprovação do segundo empréstimo. Contestando, Fativan Alves disse que o primeiro empréstimo estava disponível para o prefeito desde 2017, ao assumir o cargo, e nada fez. À população de CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Regis, s/n Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN Site: www.parnamirimieg.br Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Nova Parnamirim, informou que o binário não será concretizado. Vavá Azevedo reafirmou sua fala a favor do projeto. Encerradas as discussões, o Projeto de Lei n. 073/2023 foi aprovado por todos. O presidente Wolney França, quanto ao pedido de Rhalessa de Clênio, pediu o requerimento por escrito para aprovação pelos demais edis. O vereador Diego Américo solicitou a participação dele nesta comissão, sendo consentido. Prosseguindo, em única discussão, em única votação: 'Projeto de Lei n. 082/2023 - "autoriza o Executivo Municipal a ceder e firmar contrato de cessão de uso de bem imóvel de domínio municipal" (autoria: Poder Executivo Municipal) - em discussão, Eder Queiroz demonstrou satisfação pela aprovação do projeto para a construção de uma Estação de Tratamento de Esgoto no litoral, que tem por objetivo diminuir os índices de contaminação do corpo hídrico. Encerrada a discussão, o Projeto de Lei n. 082/2023 foi aprovado por todos. Continuando, *Projeto de Lei n. 142/2023 - "autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras providências" (autoria: Poder Executivo Municipal) - projeto aprovada por todos. *Projetos em Regime de Urgência conforme Requerimento Legislativo n. 072/2023 aprovado na 57a Sessão Ordinária, realizada dia 21 de junho de 2023. Questão de ordem, o vereador Michael Borges solicitou, em requerimento verbal, ouvido o Plenário, a dispensa da redação final dos projetos de lei: Projeto de Lei Complementar n. 04/2023; Projeto de Lei Complementar n. 07/2023; Projeto de Lei n. 073/2023; Projeto de Lei n. 082/2023 e Projeto de Lei n. 142/2023. O presidente acatou o pedido, submeteu ao Plenário, sendo aprovado por todos. Em 2a discussão, em 2a votação: Projeto de Lei n. 096/2023 - "institui o Dia Municipal de Luta da Pessoa com Deficiência" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza) - projeto aprovada por todos. O vereador Irani Guedes solicitou, em requerimento verbal, ouvido o Plenário, a dispensa da redação final do projeto ora aprovado. O presidente acatou o pedido, submeteu ao Plenário, sendo aprovado por todos. Em 1a discussão, em 1 a votação: Projeto de Lei n. 095/2023 - "dispõe sobre a inclusão no calendário municipal de eventos, o "Dia Municipal da Literatura Potiguar" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Fativan Alves Moura de Paiva) - em discussão, Michael Borges parabenizou a CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Regis, s/n Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN ~ Site: www.parnamirim.leg.br Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAM I RI M A CASA DO POVO autora pelo projeto, sobretudo neste momento de abertura da Biblioteca Pública Municipal. Encerrada a discussão, o projeto foi aprovado por todos. Continuando, Projeto de Lei n. 102/2023 - "dispõe sobre a instituição da Semana de Conscientização da Síndrome de Tourette e cria o Dia Municipal do Portador da Síndrome de Tourette no município de Parnamirim/RN, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Marcos Antônio Gomes da Silva); Projeto de Lei n. 104/2023 - "institui e inclui no calendário oficial de eventos do município de Parnamirim, a Semana Municipal de Conscientização e Divulgação da Língua Brasileira de Sinais - Libras, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Fativan Alves Moura de Paiva); Projeto de Lei n. 110/2023 - "institui a Semana Municipal de Prevenção e Combate à Osteoporose em Parnamirim/RN, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador César Augusto de Paiva Maia). Todas as demais matérias citadas foram aprovadas por todos em 1a votação. Em única discussão, em única votação: Projeto de Decreto Legislativo n. 08/2023 - "dispõe sobre a aprovação das contas do Poder Executivo, relativas ao exercício de 2015, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora) - o presidente esclareceu que é apenas uma decorrência da votação do dia anterior, para encaminhamento aos órgãos de controle. Encerrado o esclarecimento, a matéria foi aprovada por todos. Projeto de Resolução n. 01/2023 - "acrescenta um parágrafo único ao art. 2° da Resolução n. 09 de 09 de abril de 2015" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira) - projeto aprovada por todos. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrados os trabalhos às doze horas e dezenove minutos, e convocou outra Sessão Ordinária para terça-feira, 4 de julho, em horário regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. CAMAR.A MUNICIPAL DE Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Regis, s/n Bairro Cohabinal. PARNAMIRIM Parnamirim/RN Site: www.parnamirirn.leg.br Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Instagram/ca mara par namirim Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAM I RI M A CASA DO POVO WOLNEY FREITA E AZEV Pr sidente THIAGO PE RNANDES DA SILVA 2° Vice-Presidente DE SOUZA ário interino ANA CAROLINA CARVAL 2a Secretária DE LIMA PIRES CAMARA MUNICIPAL DE PARP'IAMIP M Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Regis, s/n Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO PCVO Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 - ; R.A MUNICIPAL DE PARNAP>(iIRIIVI Mesa Dfrstora Lido na ~~ssaO }~; ~~ —~C I ~ ,"Creiári3 CÂMARA MUNICIPAL DE PARKA IIR+adi Mesa Diretora Aprovado na Sessão Unica Votação Data: 06 IJc IO2 1° Secretário Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297