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materia nº 62/2023

Tipo Atas das Sessões Ordinárias
Número / Ano 62 / 2023
Date 2023-10-24
EmentaATA DA 62ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA D o povo 
ATA DA 622 (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 12 (PRIMEIRO) PERÍODO 
LEGISLATIVO DA 62 (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 162 (DÉCIMA SEXTA) 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN 
Sessão realizada no dia 4 (quatro) de julho de 2023 (dois mil e vinte e três), às 09h00 (rove 
horas), no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do vereador Wolney Freitas 
de Azevedo França e com a presença do 22 (segundo) vice-presidente, vereador Thiago 
Fernandes da Silva, do 1º (primeiro) secretário interino, vereador Eder Rodrigues de 
Queiroz, e da 22 (segunda) secretária, vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires. 
Estiveram presentes os (as) vereadores (as) César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de 
Carvalho, Fativan Alves Moura de Paiva, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de 
Medeiros, Ítalo de Brito Siqueira, José Afrânio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, 
Lindovaildo Soares de Azevedo, Marcos Antônio Gomes da Silva e Rhalessa Cledylane Freire 
dos Santos. Estiveram ausentes os vereadores Gabriel César de Oliveira Siqueira (falta 
justificada), Gustavo Negócio de Freitas e Michael Borges de Souza (falta justificada). 
Havendo quórum regimental, o presidente, sob a proteção de Deus e em nome do povo 
parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária e convidou o vereador Binho de 
Ambrósio para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de Salmos, capítulo 25 (vinte e 
cinco), versículo 26 (vinte e seis). Em seguida, a Presidência solicitou à 22 (segunda) 
secretária a leitura da ata da 262 (vigésima sexta) Sessão Ordinária, realizada no dia 12 
(doze) de abril de 2023 (dois mil e vinte e três). Após lida, a ata foi colocada em única 
discussão e em única votação, sendo aprovada. Prosseguindo, a Presidência solicitou ao 1º 
(primeiro) secretário interino a leitura do Expediente, que constou de veto a redação final, 
projetos de lei ordinária, requerimentos legislativos e indicações. Foi apresentado o Veto 
Integral à Redação Final nº 035/2023, oriunda do Projeto de Lei nº 061/2023, segundo o 
Camara 
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A C A S A D O P O V O 
qual "fica o Executivo Municipal obrigado a fazer constar em todas as leis, o nome do 
vereador autor da propositura que lhes deu origem, e dá outras providências" (autoria: 
Poder Legislativo Municipal - Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação 
Final). Foram lidos o Projeto de Lei nº 155/2023, que "institui, no calendário oficial de 
eventos do município de Parnamirim/RN, o Dia Municipal da Família, e dá outras 
providências (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Lindovaildo Soares de 
Azevedo) e o Projeto de Lei nº 156/2023, que "dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel 
às mulheres vítimas de violência doméstica, no município de Parnamirim, e dá outras 
providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Ana Carolina Carvalho de 
Lima Pires). Foram apresentados o Requerimento Legislativo nº 065/2022, que "requer que 
seja realizada Sessão Solene da Comenda Nísia Pereira Machado, a ser realizada 
preferencialmente no mês de outubro, com data a definir" (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - vereador Ítalo de Brito Siqueira); o Requerimento Legislativo nº 069/2023, que 
"requer a realização de Sessão Solene para homenagear o 22 Esquadrão do 5° Grupo de 
Aviação Joker da Força Aérea Brasileira, a ser realizada no mês de setembro de 2023" 
(autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Ítalo de Brito Siqueira); o Requerimento 
Legislativo nº 074/2023, que "requer agendamento pela Câmara Municipal de autorização 
para a realização do 'Projeto Câmara Cultural', conforme Resolução nº 9 de 5 de março de 
2015, para realizar-se no bairro de Vida Nova, entre as ruas Nova Perimetral, Vida Nova, 
Nova Dimensão e Parque dos Pirineus, com data e hora a ser definida pela Câmara 
Municipal" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Wolney Freitas de Azevedo 
França) e o Requerimento Legislativo nº 079/2023, que "requer, ouvido Plenário, 
autorização para realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 143/2023, 
que 'dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 
2024, e dá outras providências', de autoria do Poder Executivo Municipal (autoria: Poder 
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A CASA DO POVO 
Legislativo Municipal - Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização 
Financeira). Foram lidas as Indicações nº 1435/2023, de autoria da vereadora Ana Carolina 
Carvalho de Lima Pires; nº 1456/2023, de autoria do vereador César Augusto de Paiva Maia; 
nºs 1379/2023 e 1466/2023, de autoria do vereador Eder Rodrigues de Queiroz; nºs 
1393/2023 e 1453/2023, de autoria da vereadora Fativan Alves Moura de Paiva; nºs 
1445/2023 e 1446/2023, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; nº 
1438/2023, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; nºs 1436/2023 e 1437/2023, 
de autoria do vereador José Afrânio Bezerra da Silva; nºs 1449/2023 e 1450/2023, de 
autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; nºs 1448/2023 e 1471/2023, de autoria do 
vereador Lindovaildo Soares de Azevedo; nºs 1440/2023 e 1469/2023, de autoria do 
vereador Michael Borges de Souza; nºs 1457/2023 e 1458/2023, de autoria da vereadora 
Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; nºs 1443/2023 e 1444/2023, de autoria do vereador 
Thiago Fernandes da Silva e nºs 1441/2023 e 1442/2023, de autoria do vereador Wolney 
Freitas de Azevedo França. Estiveram ausentes os vereadores Michael Borges de Souza (falta 
justificada) e Gabriel César de Oliveira Siqueira (falta justificada). Em seguida, o 1º (primeiro) 
secretário interino informou que o Expediente foi lido. Prosseguindo, o presidente abriu as 
inscrições para o uso da tribuna. Inscreveram-se os vereadores Irani Guedes e Eder Queiroz. 
O vereador !rani Guedes fez uso da tribuna para prestar contas dos trabalhos da Comissão 
de Saúde, mediante solicitações do vereador Gabriel César e da vereadora Rhalessa de 
Clênio. Disse ter visitado, ontem, a Central de Marcação e a Maternidade do Divino Amor, 
junto aos vereadores Leo Lima e Gabriel César e em companhia da secretária da Saúde, 
Luciana Guimarães. Informou que foi feito o reparo nos chuveiros reservados aos banhos 
dos recém-nascidos da Maternidade. Disse também que foram comprados 30 (trinta) novos 
colchões para os leitos dos pacientes, dos quais alguns ficarão como reserva, e que em 
breve será feita a compra de colchões para os apartamentos dos servidores. Em relação às 
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PARIVAMIPAM 
A CASA DO POVO 
cirurgias eletivas, informou que a Comissão de Saúde, em visita à Central de Marcação, 
reuniu-se com a diretoria e coordenadoria do órgão, assim como com a secretária de Saúde 
e com o representante do setor jurídico dessa Secretaria. Informou que, atualmente, são 
feitas, em média, 70 (setenta) cirurgias por mês. Explicou que a Maternidade do Divino 
Amor não é um hospital geral, mas um hospital-maternidade, e que as cirurgias são 
realizadas nesta Maternidade pelo fato de o município não ter hospital próprio. Esclareceu 
que, por esse motivo, é dada prioridade às cirurgias típicas de uma Maternidade. Informou 
que o hospital tem apenas 1 (um) cirurgião ginecológico, mas que estão sendo contratados 
mais 2 (dois), e que 4 (quatro) cirurgiões gerais serão convocados do cadastro de reserva do 
concurso, através de um projeto de lei que, segundo ele, em breve chegará a esta Casa. 
Disse que o município tem hoje mais de 1400 (mil e quatrocentas) pessoas esperando por 
cirurgias. Comunicou que o prefeito Rosano Taveira destinou 3 (três) milhões de reais à 
Secretaria de Saúde, objetivando a contratação de hospital particular para realizar as 
cirurgias. Informou que a secretária já abriu o processo licitatório, e que, até a última 
quinta-feira, apenas o Hospital Rio Grande havia mostrado interesse em prestar esse serviço 
ao município, que não tem nenhum hospital privado. Explicou que, quando os 2 (dois) 
cirurgiões ginecológicos e os 4 (quatro) cirurgiões gerais estiverem no quadro da 
Maternidade do Divino Amor, poderão ser ofertadas uma média de 120 (cento e vinte) 
cirurgias por mês. Também trouxe a informação de que o hospital-maternidade irá receber 
um aparelho de videolaparoscopia e um de histeroscopia, que são frutos de reivindicações 
dos médicos, para facilitar as cirurgias. Explicou que o aparelho de videolaparoscopia reduz 
o tempo de duração do processo operatório e o tempo de recuperação dos pacientes, 
aumentando a rotatividade das cirurgias ao fazer com que os leitos sejam desocupados mais 
rapidamente. Informou que, na visita à Central de Marcação, a Comissão de Saúde sugeriu à 
Secretaria de Saúde a remoção da unidade para outra localidade, devido à inadequação do 
Cãmar Câmara 
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local, sugerindo-se dois locais, o antigo prédio da UnP (Universidade Potiguar) e o prédio 
onde funcionava a Clínica de Hemodiálise. Em aparte, o vereador Marquinhos da CLIMEP 
disse que, no início do ano, foi feita uma emenda coletiva de 1 (um) milhão de reais para se 
dar celeridade à realização das cirurgias, mas que até hoje a fila ainda não foi zerada. 
Questionou também a demora para se dar início ao processo licitatório da contratação dos 
hospitais. Afirmou que muito há para se fazer em favor de Parnamirim, mas que a 
burocracia tem que ser "destravada", principalmente na área da Saúde, na qual não se pode 
esperar. Disse que a secretária tem vontade de solucionar os problemas da Saúde, muitos 
dos quais são coisas possíveis de se resolver, mas que a burocracia "trava" o município. 
Disse também que é necessário tirar as demandas do papel, e que há muitos sonhos que era 
para estarem sendo realizados, para o proveito do município. Afirmou que é necessário 
tratar as coisas com resolutividade, que se sente à vontade para ajudar e que todos os 
vereadores têm feito sua parte, mas que a burocracia é um entrave. Denunciou que os 
processos ficam travados na Secretaria de Saúde por coisas pequenas, e que os 
responsáveis (os quais, segundo ele, são cargos comissionados, em sua maioria) não 
resolvem os problemas por má vontade ou para ajudar pessoas específicas. Disse que, 
quando um vereador faz uma solicitação, não é em benefício de sua família, mas da 
população. Exigiu que os servidores deem conta do serviço que deve ser prestado ao povo. 
Voltando à palavra, o tribuno disse que Parnamirim tem um sério problema com licitações, 
mas que chegou a hora de cobrar desses servidores. Comentou que as cirurgias eletivas são 
um problema nacional, e informou que, em Parnamirim, em 2019 (dois mil e dezenove), 
havia 900 (novecentas) cirurgias pendentes na Maternidade do Divino Amor. Segundo ele, 
foram feitas, na época, 200 (duzentas), mas as demais foram suspensas por 2 (dois) anos 
por causa da pandemia do COVID, e, quando voltaram a ser realizadas, em 2022 (dois mil e 
vinte e dois), poucas foram feitas. De acordo com o parlamentar, porém, de janeiro de 2023 
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(dois mil e vinte e três) até hoje, já foram realizadas quase 500 (quinhentas) cirurgias. 
Informou que a Comissão de Saúde desta Casa faz cobranças à Secretaria de Saúde, con a 
qual, segundo ele, houve uma reunião ontem. Disse ter feito questão de convidar a 
secretária para estar com os vereadores "na ponta", para ver "como está funcionando". 
Comentou que a secretária tem dificuldade em lidar com seus colaboradores, que, segundo 
ele, demoram para atender ordens e resolver problemas. Disse que essas pessoas precisam 
entender que também são servidoras públicas, e que também são pagas com o dinheiro do 
povo, assim como os cargos eletivos. Explicou que quem é servidor público tem de fazer sua 
parte para dar celeridade aos documentos e não travar os processos, para que o município 
ofereça o que a população está cobrando. Comentou que, se a população não precisasse 
dos serviços, não os estaria procurando. Em aparte, a vereadora Fativan Alves parabenizou 
os integrantes da Comissão de Saúde (vereadores (rani Guedes, Leo Lima e César Maia) por, 
finalmente, após muita luta desta Casa, conseguirem fazer com que os problemas da Saúde 
do município recebam uma "atenção diferenciada". Comentou que esses problemas vêm 
existindo há 7 (sete) anos, e disse que, infelizmente, a Saúde nunca esteve em uma situação 
pior do que na gestão do prefeito Rosano Taveira. Afirmou que está feliz por ter sido 
resolvido o problema dos chuveiros na Maternidade do Divino Amor, porém declarou que 
está triste pelo fato de ser necessário um vereador ter de ir até o local para que chuveiros 
sejam consertados. Disse que isso é um absurdo. Sobre as cirurgias eletivas, comparando 
Parnamirim com municípios menores, informou que, em alguns deles, são realizadas 25 
(vinte e cinco) cirurgias por dia. Informou também que, na maioria desses municípios, as 
cirurgias são realizadas até nos sábados e totalizam, em média, 150 (cento e cinquenta) por 
semana. Criticou o fato de Parnamirim realizar apenas 70 (setenta) cirurgias por mês. 
Reiterou que isto é um verdadeiro absurdo. Comentou que essa é a razão de haver quase 
2.000 (duas mil) cirurgias pendentes em Parnamirim. Informou que, nesses pequenos 
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municípios a que se referiu, os quais, segundo ela, parecem não ter estrutura na Saúde, são 
feitas 600 (seiscentas) cirurgias por mês. Novamente criticou o fato de serem feitas apenas 
70 (setenta) cirurgias por mês em Parnamirim, o terceiro maior município do estado e uma 
cidade, que, segundo ela, tem arrecadação superavitária. Informou que Parnamirim chega a 
realizar apenas 3 (três) cirurgias por dia, duas vasectomias e uma laqueadura, e disse que 
sso é brincar com a população. Sobre o chamamento do concurso público da Saúde, 
enfatizou a possibilidade de convocação de 4 (quatro) cirurgiões para diminuir a demanda 
das cirurgias eletivas e das demais demandas, e acusou a gestão de agir com maldade, 
comentando que o prefeito não envia à Câmara o projeto do qual depende a convocação 
dos profissionais. Disse que há como os problemas serem resolvidos. Lembrou que, quando 
os vereadores discutiram sobre a Lei Orçamentária Anual, foi destinado 1 (um) milhão de 
reais para as cirurgias eletivas, além de terem sido feitas várias indicações para se 
realizarem mutirões de cirurgias. Lembrou também que, quando a secretária da Saúde foi 
convocada a esta Casa, disse que iria resolver o problema, mas, segundo a vereadora, até 
hoje nada foi feito. Também lembrou que foram destinados 340.000 (trezentos e quarenta 
mil) reais para a compra de um aparelho de videolaparosr_opia, a fim de agilizar a realização 
das cirurgias e a recuperação dos pacientes, e disse esperar que a aquisição seja feita. Citou 
também uma indicação feita para que se contrate um hospital particular com o objetivo de 
realizar as cirurgias, mencionando como exemplo as cidades de Mossoró e São Paulo, que, 
segundo ela, zeraram a fila de espera de exames e de cirurgias. Finalizou seu aparte 
parabenizando o tribuno e a Comissão de Saúde pelo trabalho. Voltando ao discurso, o 
tribuno disse que o número mensal de cirurgias lhe chamou a atenção, pois, de acordo com 
ele, quando trabalhou no centro cirúrgico da Maternidade do Divino Amor, sua equipe 
realizava, trabalhando em mutirão, 10 (dez) laqueaduras em apenas um sábado e entre 6 
(seis) e S (oito) vasectomias em uma única sexta-feira. Disse que a Comissão de Saúde se 
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reunirá com a secretária da Saúde para discutir sobre o número de cirurgias que está sendo 
realizado, e que a demanda existente para laqueaduras e vasectomias não exige 
contratação de hospital particular e pode ser atendida em um mês, através de mutirão. 
Afirmou que haverá uma verificação de quem são os médicos que estão operando, pois, 
segundo ele, esses profissionais estão recebendo um salário do município e têm de cumprir 
uma carga horária, com datas definidas para consultas e para cirurgias. Disse que a 
Comissão de Saúde fará essa cobrança à Secretaria de Saúde, questionando a razão de 
serem feitas tão poucas cirurgias quando, de acordo com ele, se sabe que o número poderia 
ser bem maior. Explicou que a realização de histerectomias deverá ser prioridade nos 
hospitais particulares, porque, segundo ele, esse tipo de cirurgia é mais demorado e requer 
cuidados maiores. Disse que se reunirá com a secretária da Saúde e com a equipe que faz a 
marcação das cirurgias, a fim de aumentar o volume das mesmas, pois, de acordo com ele, a 
equipe do centro cirúrgico tem condições de realizar um número bem maior do que o que 
está sendo realizado. Afirmou ter trabalhado marcando cirurgias na Maternidade do Divino 
Amor por 4 (quatro) anos, e, portanto, segundo ele, sabe quantas podem ser feitas por 
semana e quantas podem ser feitas por mês. Em aparte, a vereadora Rhalessa de Clênio 
pediu que fosse estendido o tempo para os discursos, o que justificou pela importância do 
tema discutido. Parabenizou o tribuno pelo engajamento em defesa da Saúde e pela 
esperança do vereador de ver os problemas resolvidos. Afirmou que comunga dessa 
esperança, porque, segundo ela, quer que a fila de espera pelas cirurgias seja zerada. 
Relatou que a secretária da Saúde, antes de assumir o cargo, já sabia das dificuldades e 
deficiências da gestão municipal, pois era secretária adjunta da pasta. Informou que, 
atualmente, o Ministério da Saúde não aprova o uso da palavra "mutirão", pois, segundo a 
parlamentar, o MS considera que o termo atesta "incompetência". Em sua opinião, porém, 
em Parnamirim "é necessário evidenciar a palavra `mutirão". De acordo com a vereadora, 
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há um ano foi pactuado um contrato com o Estado para a realização de 50 (cinquenta) 
cirurgias, além das ofertadas pela Maternidade do Divino Amor, de modo que, segundo lhe 
relataram a secretária Luciana Guimarães e a gestora da Maternidade do Divino Amor, Ana 
Michele, totalizariam em torno de, no mínimo, 100 (cem) cirurgias no mês. A parlamentar 
afirmou que tem em mãos o mesmo relatório citado pelo vereador (rani Guedes, mas disse 
que os números do relatório do tribuno não correspondem aos do relatório dela. Afirmou 
que, segundo os dados que recebeu, em 2023 (dois mil e vinte e três) não foram feitas 500 
(quinhentas) cirurgias, e sim 263 (duzentas e sessenta e três). Informou que dentro de um 
ano, em 2022 (dois mil e vinte e dois), foram realizadas apenas 503 (quinhentas e três), 
quando, segundo ela, deveriam ter sido feitas mais de 1000 (mil). Disse que muitas coisas 
estão erradas, porque, de acordo com ela, apesar de a Saúde ser essencial, nunca foi 
prioritária para a gestão. Relatou uma visita feita à Central de Regulação, onde, segundo ela, 
verificou-se que o ambiente é insalubre para os servidores e para a população. Verificou 
também que havia foco de mosquitos da Dengue na piscina, que, de acordo com ela, só foi 
limpa no dia seguinte, quando também foi feita uma capinação na área. Disse também que 
há mofo por toda parte. Relatou que, após a visita, dirigiu-se à Secretaria da Saúde e 
solicitou o contrato de locação do imóvel onde a Central de Regulação funciona, documento 
este que, segundo a parlamentar, não conseguiu localizar no Portal da Transparência. 
Informou ter feito um requerimento via e-SIC, mas que o documento até hoje nunca foi 
disponibilizado, e que, ao fazer o requerimento verbalmente, recebeu a resposta de que a 
documentação não existe. Relatou ter protocolado uma denúncia no Ministério Público 
Federal, no Ministério Público Estadual e no Tribunal de Contas, e informou ter feito um 
pedido de tutela provisória, para que o contrato seja disponibilizado. Explicou que, pelo que 
sabe, todo prédio alugado pela Prefeitura tem que ter um contrato de locação. Indagou 
como são realizados o pagamento e o recebimento do aluguel do prédio. Ressaltando que o 
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proprietário do imóvel é o chefe de gabinete do prefeito Rosano Taveira, disse que quer 
"entender como se faz esse tipo de benefício". Informou ter protocolado uma indicação 
para que seja feita a transferência da Central de Regulação para outro prédio, justificando 
que o atual não é adequado para a população. Informou também que, de acordo com a 
direção do órgão, as cirurgias estão reprimidas desde 2019 (dois mil e dezenove), e, no 
entanto, de acordo com a parlamentar, há pacientes que esperam desde 2015 (dois mil e 
quinze). Perguntou por que os agentes de saúde não procuram esses pacientes, já que, 
segundo ela, estão sendo recebidas pessoas para marcação de cirurgias já de 2023 (dois mil 
e vinte e três). Alertou que esses dados precisam ser investigados. Mencionou a "operação 
fura-fila", realizada para investigar a Central de Regulação, a partir de várias denúncias. 
Disse que é necessário analisar novamente quais medidas estão sendo tomadas pelo órgão 
para selecionar as pessoas que esperam as cirurgias. Afirmou que não é possível entender 
como pessoas que deram entrada na documentação em 2023 (dois mil e vinte e três) já 
foram cirurgiadas, enquanto pessoas ainda esperam suas cirurgias desde 2015 (dois mil e 
quinze). Narrou o caso de uma paciente que precisou provar que ainda não havia sido 
cirurgiada, já que, segundo a pessoa, os registros diziam que sua cirurgia já havia sido 
realizada. Disse ter convidado essa senhora para fazer denúncia nos órgãos competentes, 
para se averiguar a razão de a demanda reprimida das cirurgias em Parnamirim não ser 
prioridade. Relatou também ter perguntado à secretária, dentre muitas indagações, sobre o 
motivo de só agora, depois de tantos questionamentos, ter sido dada prioridade à 
contratação de um hospital privado. Opinou, porém, que o correto não é que os hospitais 
procurem a prefeitura de Parnamirim, e sim que a gestão municipal faça a busca desses 
hospitais. Enfatizou que, através de suas lutas e de uma audiência pública, fez algumas 
indicações. Uma delas é para que sejam priorizadas as pessoas que necessitam de cirurgias 
de histerectomia, que, segundo ela, somam 329 (trezentas e vinte e nove), e hernioplastia, 
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que somam 417 (quatrocentas e dezessete), já que, de acordo com ela, são em maior 
número. Também indicou que seja disponibilizado o medicamento Noriporum Injetável às 
pacientes que têm sangramento e que aguardam por cirurgia. Outra indicação de sua 
autoria é a de que os agentes de saúde façam um levantamento por área dos pacientes que 
aguardam há muito tempo, pois, segundo ela, há um espaço de tempo muito grande entre 
2015 (dois mil e quinze) e 2019 (dois mil e dezenove). Disse também ter elaborado um 
projeto de lei para que os órgãos da administração pública noticiem e divulguem à 
população, pelos meios midiáticos, qualquer mudança de seus números telefônicos, para 
que o maior número possível das pessoas que têm dificuldade de ter acesso aos órgãos 
municipais seja informado. Finalizou seu aparte afirmando que, devido à falta da secretária 
de Saúde à audiência pública, fará a convocação de todas as pessoas que respondem pelas 
cirurgias eletivas em Parnamirim. Retomado a palavra, o tribuno comentou que a vereadora 
Rhalessa de Clênio faz seu papel de parlamentar, assim como os demais vereadores e a 
própria Comissão de Saúde, apesar de, segundo ele, as prerrogativas das comissões 
permanentes serem internas. Explicou que as ações externas são feitas pelos vereadores, 
com respeito à população, e afirmou que eles sempre farão as cobranças às secretarias. 
Disse que, se a vereadora fez a convocação da secretária e esta não compareceu, a 
parlamentar- tem o direito de recorrer às instâncias maiores para que seu mandato e esta 
Casa sejam respeitados pelas secretarias. Esclareceu que esta Câmara tem uma legislação 
interna que deve ser seguida, cabendo ao vereador fazer a sua parte. Em relação aos 
municípios que fazem 25 (vinte e cinco) cirurgias por dia, disse que, como profissional de 
Saúde, acredita que no Rio Grande do Norte não existe centro cirúrgico que faça esse 
número de cirurgias por dia. Explicou que, entre uma cirurgia e outra, são necessários 
procedimentos de desinfecção da mesa e da sala. Afirmou que há o que ser explicado por 
essas equipes. Em aparte, o vereador Thiago Fernandes iniciou seu discurso parabenizando 
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o tribuno pela temática e pela luta incessante da Comissão de Saúde. Explicou que, quando 
se quer resolver os problemas, a burocracia não é empecilho. Reiterou que, nas discussões 
da LOA (Lei Orçamentária Anual), no ano passado, 1 (um) milhão de reais foi destinado às 
cirurgias eletivas. Perguntou pelas cirurgias e questionou o fato de elas não estarem 
acontecendo. Questionou também a pactuação com o governo do estado. Perguntou por 
que nem as cirurgias simples estão sendo feitas. Relembrou que, também no ano passado, 
nas discussões da LOA deste ano, foi feita uma emenda impositiva destinada à compra de 
equipamentos para a Clínica da Mulher, a qual, segundo ele, talvez ainda não esteja em 
funcionamento este ano. Porém, de acordo com o ele, os equipamentos devem ser 
comprados, porque podem ser utilizados na Maternidade. Informou também que foram 
destinados recursos do orçamento de 2022 (dois mil e vinte e dois) para a compra de 
equipamentos básicos para a Estratégia Saúde da Família, os quais, segundo ele, ainda não 
foram comprados. Indagou por que a compra desses equipamentos ainda não foi realizada, 
já que, de acordo com ele, o dinheiro existe. Citou a burocracia dos processos licitatórios. 
Explicou que, em algumas situações, não há justificativa para a não efetivação das 
solicitações. Sugeriu que seja realizado um mutirão administrativo que possibilite as 
cirurgias, a fim de que, em seguida, seja feito um mutirão para as cirurgias propriamente 
ditas. Disse que é necessário planejar, dar prazos e avaliar os motivos do não cumprimento 
desses prazos. Afirmou acreditar que são essas ações que faltam em muitas situações, e que 
o não definir prazos faz com que os problemas não sejam resolvidos. Encerrou seu aparte 
reiterando parabéns ao tribuno e à Comissão de Saúde, e disponibilizando seu apoio à causa 
das cirurgias eletivas. Retomando o discurso, o vereador Irani Guedes confirmou que há 
falta de vontade de pessoas que fazem parte da gestão. Informou que, em uma reunião do 
prefeito com os secretários e com os vereadores, determinou-se que as emendas 
impositivas começariam a ser atendidas a partir de abril. Segundo ele, os recursos foram 
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liberados, mas ainda há coisas pequenas que não foram resolvidas. Citando uma reunião 
ocorrida entre ele, o vereador Binho de Ambrósio e o prefeito, explicou que para tudo é 
necessário definir prioridades e fazer uma coisa de cada vez. Em aparte, o vereador César 
Maia disse que a situação é delicada, e concordou que o número de cirurgias feitas no 
município é irrelevante. Informou ter sugerido à secretária de Saúde que as cirurgias que 
correspondem a procedimentos simples, que duram poucos minutos, sejam feitas nas UBSs, 
e afirmou que essa prática é autorizada pelo Ministério da Saúde. Disse que é necessário 
atualizar os dados dos pacientes que esperam há anos pelas cirurgias, pois, segundo ele, há 
pessoas que já fizeram suas cirurgias por outros meios, já faleceram ou se mudaram de 
Parnamirim. Sugeriu também que seja dada prioridade às cirurgias ginecológicas, as quais, 
segundo ele, totalizam 446 (quatrocentas e quarenta e seis), porque, de acordo com o 
vereador, mulheres que passam muito tempo sangrando desenvolvem anemia e diversos 
outros problemas. Como exemplo, relatou o caso de uma paciente de 26 (vinte e seis) anos 
que necessita de cirurgia de emergência, pois faz tratamento de leucemia e está sangrando. 
Enfatizou a necessidade de a gestão dar prioridade às mulheres, cujas situações, segundo o 
parlamentar, ele presencia todos os dias e geram tristeza. De acordo com ele, há recursos 
para fazer as cirurgias. Disse que é necessário dar prioridade ao que tem prioridade. Citou a 
luta por um CCPAR (Centro Clínico de Parnamirim) em Nova Parnamirim, o qual, segundo 
ele, permitirá uma redistribuição dos procedimentos cirúrgicos simples. Disse que, no 
momento, é necessário resolver as cirurgias eletivas. Afirmou que não é mais aceitável 
justificar o atraso das mesmas culpando a pandemia do COVID. Finalizou reiterando que 
agora é necessário dar prioridade a essas cirurgias, principalmente às ginecológicas. 
Voltando à palavra, o vereador (rani Guedes falou sobre o caso da paciente de 26 (vinte e 
seis) anos, explicando a gravidade da situação dela. Relatou que foi ao encontro dessa 
senhora na Central de Marcação, junto com o vereador César Maia, que a encaminhou à 
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Maternidade Januário Cicco. Explicou que, para ela ser atendida, só era necessário mudar a 
forma do encaminhamento. Disse que, com a intervenção do vereador César Maia, foi dada 
a entrada no atendimento da paciente como prioridade. Emocionado, o vereador (rani 
Guedes disse que todos os dias as pessoas buscam o serviço público, mas aqueles que as 
atendem não fazem o que é necessário fazer para ajudar essas pessoas, mesmo sabendo o 
que é para ser feito. Disse que o dia de amanhã a Deus pertence, e que todos devem ter o 
coração voltado a servir. Explicou que só de se estar com vida e saúde, já se tem motivo 
para gratidão. Afirmou que é obrigação de cada um ajudar o próximo. Retomando a palavra, 
o presidente convidou à tribuna o último orador, o vereador Eder Queiroz, que pediu para 
discursar a partir de seu assento. O tribuno discorreu sobre a indicação de nº 1466/2023, 
pela qual solicita à Secretaria de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana (SESDEM) 
que não haja limitação de idade nos concursos da Guarda Municipal. Citando como exemplo 
a Polícia Rodoviária Federal, que, segundo ele, não impõe restrições de idade para a 
participação dos candidatos em seus concursos, disse que é necessário que os concursos 
sejam atualizados, pois, de acordo com ele, hoje há um maior esclarecimento. Mencionando 
um exemplo de atuação da Guarda Municipal em um caso real de tentativa de assalto, 
argumentou que o que falta é um aumento no efetivo da instituição, já que, segundo ele, os 
outros recursos já existem. Informou que o atual limite de idade para as pessoas 
participarem dos concursos da referida instituição é de 35 (trinta e cinco) anos. Explicou que 
há pessoas bem mais velhas que têm condições físicas para exercer o trabalho. Citando 
artigos da Constituição Federal. Explicou que, porém, há os casos de pessoas que têm 
problemas na saúde. Solicitou ao prefeito e ao secretário Marcondes Pinheiro, da SESDEM, 
que, nos próximos concursos, não limitem a idade dos candidatos. Em aparte, o vereador 
César Maia concordou com a proposição, recordando que também fez indicação quanto à 
barreira de idade imposta à contratação de médicos, que precisam ter idade de até 65 
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(sessenta e cinco) anos para serem admitidos. Explicou que há profissionais nessa faixa 
etária que ainda têm plenas condições físicas e mentais para exercer a profissão. De acordo 
com ele, alguns de seus colegas médicos que queriam trabalhar em Parnamirim procuraram 
outros municípios por causa dessa restrição de idade. Para o vereador, essa restrição é uma 
forma de preconceito contra os idosos. Comentou o caso de uma senhora de 72 (setenta e 
dois) anos, uma de suas pacientes, que foi aprovada no concurso para professores em 
Macaíba, a qual, questionada pelo suplente se iria assumir o cargo, respondeu perguntando￾lhe por qual razão ela não poderia estar em sala de aula. O vereador parabenizou o tribuno 
pela indicação e argumentou que, se o candidato é aprovado nas outras etapas da seleção, 
é porque está apto a exercer o cargo, seja em que área for, independentemente da idade. 
Finalizou dizendo que não se pode discriminar essas pessoas no município, e reiterou seus 
parabéns ao tribuno. Este, retomando a palavra, disse que essa discriminação fere a 
Constituição Federal, a qual, com algumas ressalvas, estabelece que o concurso público visa 
a dar oportunidades iguais a todos. Explicou que qualquer pessoa pode participar de 
concurso para servir ao município. Disse que há pessoas mais velhas em melhores condições 
do que as mais jovens. Finalizou seu pronunciamento dizendo que o município perde bons 
profissionais por causa dessas restrições. Não havendo mais oradores, o presidente Wolney 
França passou à Ordem do Dia e solicitou aos vereadores o registro de presença. Estiveram 
presentes os (as) vereadores (as) Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, César Augusto de 
Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves Moura de 
Paiva, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Ítalo de Brito Siqueira, José 
Afrânio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Lindovaildo Soares de Azevedo, Marcos 
Antônio Gomes da Silva, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos e Thiago Fernandes da Silva. 
Estiveram ausentes os vereadores Gabriel César de Oliveira Siqueira (falta justificada), 
Gustavo Negócio de Freitas e Michael Borges de Souza (falta justificada). Prosseguindo, a 
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Presidência procedeu à votação das matérias. Foram colocados em 2ª (segunda) discussão e 
em 2ª (segunda) votação o Projeto de Lei nº 095/2023, que "dispõe sobre a inclusão, no 
calendário municipal de eventos, do `Dia Municipal da Literatura Potiguar" (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - vereadora Fativan Alves Moura de Paiva) e o Projeto de Lei nº 
102/2023, que "dispõe sobre a instituição da Semana de Conscientização da Síndrome de 
Tourette e cria o Dia Municipal do Portador da Síndrome de Tourette no Município de 
Parnamirim/RN, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador 
Marcos Antônio Gomes da Silva). Ambos os projetos foram aprovados corn 13 (treze) votos 
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção. Também foram colocados em 
2º (segunda) discussão e em 2ª (segunda) votação o Projeto de Lei nº 104/2023, que 
"institui e inclui no calendário oficial de eventos do município de Parnamirim a Semana 
Municipal de Conscientização e divulgação da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, e dá 
outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora Fativan Alves Moura 
de Paiva) e o Projeto de Lei nº 110/2023, que "institui a Semana Municipal de Prevenção e 
Combate à Osteoporose em Parnamirim/RN e dá outras providências" (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - vereador César Augusto de Paiva Maia). Ambos os projetos foram 
aprovados com 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma 
abstenção. Foram apreciadas em única discussão e em única votação a Emenda nº 01/2023 
ao Projeto de Lei nº 245/2021, que "modifica a Ementa e o art. 1º do Projeto de Lei nº 
245/2021, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão 
Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final); a Emenda nº 01/2.023 ao Projeto 
de Lei nº 12/2023, que "dispõe sobre a supressão do art. 2° e a modificação do art. 32, do 
Projeto de Lei nº 12/2023, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal -
Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final) e a Emenda nº 01/2023 
ao Projeto de Lei nº 037/2023, que "dispõe sobre a modificação da Ementa, a supressão e 
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modificação do art. 32, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal -
Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final). Cada uma das emendas 
foi aprovada com 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma 
abstenção. Foi colocado em 1ª (primeira) discussão e em 1ª (primeira) votação o Projeto de 
Lei nº 245/2021, que "dispõe sobre a denominação de logradouros públicos no bairro de 
Pirangi do Norte, Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Eder 
Rodrigues de Queiroz). Em discussão, o autor falou da necessidade de nomeação das ruas 
da citada localidade, pois, segundo ele, os moradores se sentem prejudicados por não terem 
suas ruas identificadas nas correspondências, e por não terem o CEP em seus endereços. 
Informou que as ruas sem nome somam entre 32 (trinta e duas) e 38 (trinta e oito) 
logradouros, e que, de início, poderão ser nomeadas 10 (dez), com nomes de pessoas da 
comunidade. Em discussão, o vereador Irani Guedes questionou se os moradores foram 
ouvidos a respeito. O autor respondeu que a população foi consultada e as assinaturas 
foram coletadas. Explicou também que os nomes das ruas serão de moradores pioneiros, 
principalmente das pessoas que doaram suas terras para a criação desses logradouros. 
Encerrada a discussão, o projeto foi aprovado com 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum 
voto desfavorável e nenhuma abstenção. Continuando, foram apreciados em 1ª (primeira) 
discussão e em 1ª (primeira) votação o Projeto de Lei nº 012/2023, que "dispõe sobre a 
obrigatoriedade da cobrança de noções de História e Geografia de Parnamirim nos 
conteúdos programáticos dos concursos públicos no âmbito do município de 
Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito Siqueira), e o 
Projeto de Lei nº 146/2023, que "reconhece de utilidade pública a Associação Scorpions de 
Futebol Americano" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da 
Silva). Em discussão, o autor disse ser justo que essa Associação seja homenageada, pois, 
segundo ele, ambos os times, o feminino e o masculino, vêm divulgando Parnamirim através 
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do esporte e de suas atividades. Encerrada a discussão, ambos os projetos foram aprovados 
com 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção. 
Foram colocados em única discussão e em única votação o Requerimento Legislativo nº 
067/2023, que "requer que seja realizada Sessão Solene alusiva aos 78 anos da Escola 
Estadual Presidente Roosevelt, a ser realizada preferencialmente no mês de agosto com 
data a definir" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito Siqueira); o 
Requerimento Legislativo nº 073/2023, que "requer a retirada de pauta, para ajuste técnico, 
do Projeto de Lei nº 065/2023, que `dispõe sobre a obrigatoriedade das Casas Lotéricas, 
Caixa Aqui, Pague Fácil a instalarem nas suas dependências, cadeiras destinadas à gestantes, 
lactantes, pessoas acompanhadas de crianças de colo, idosos e pessoas com deficiência ou 
mobilidade reduzida, e dá outras providências no âmbito do município de Parnamirim/RN" 
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Gustavo Negócio de Freitas). Cada um dos 
requerimentos foi aprovado corn 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável 
e nenhuma abstenção. Prosseguindo, foi apreciada em única discussão e em única votação a 
Moção de Aplauso nº 044/2023 "à entidade filantrópica Lar Espírita Alvorada Nova - LEAN" 
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Fativan Alves Moura de Paiva). Em 
discussão, a vereadora Fativan Alves pediu a todos a aprovação da moção, diante da 
importância do LEAN para o município. Afirmou ser necessário que esta Casa dedique maior 
atenção a essa entidade. Além do acolhimento de pessoas idosas, disse que a instituição 
oferece esportes e sedia a Associação de Amparo às Mulheres (AMPAR). Afirmou que a 
entidade serve à cidade de Parnamirim. Convidou todos a participarem do São Julhão do 
LEAN, evento junino que ocorrerá no dia 22 (vinte e dois) de julho, objetivando a 
arrecadação de recursos financeiros para a instituição. Disse que é importante que os 
vereadores compareçam, mediante a importância do LEAN para Parnamirim. Encerrada a 
discussão, a moção foi aprovada com 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum voto 
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desfavorável e nenhuma abstenção. Também foram colocadas em única discussão e em 
única votação a Moção de Congratulações nº 015/2023 "Ao ABC Futebol Clube, torcedores, 
simpatizantes e diretoria, em comemoração aos 108 anos de fundação, no dia 29 de junho 
de 2023" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Wolney Freitas de Azevedo 
França) e a Moção de Repúdio nº 06/2023 "às declarações do defensor público do Estado do 
Rio Grande do Norte, Doutor Serjano Valle, que desaguam em um discurso de ódio contra as 
mulheres que votam em Bolsonaro, e a dignidade das mulheres de forma geral, incitando o 
assédio sexual e o estupro" (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadores Gabriel César 
de Oliveira Siqueira e Wolney Freitas de Azevedo França). Em discussão, a vereadora Fativan 
Alves disse que a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres também havia 
protocolado uma moção de repúdio contra o referido defensor público. Pediu a subscrição 
nesta matéria. O presidente Wolney França, também autor da moção, sugeriu que a Frente 
Parlamentar esteja à frente desta moção, de maneira que ele e o vereador Gabriel César a 
subscrevam. Encerradas as discussões, as duas moções foram aprovadas com 14 (quatorze) 
votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção. Nada mais havendo a 
tratar, o presidente Wolney França declarou encerrados os trabalhos às 11h34 (onze horas e 
trinta e quatro minutos) e convocou outra Sessão Ordinária para o dia seguinte, 5 (cinco) de 
julho, em horário regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, 
será assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
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Parnamirim / RN, 4 de julho de 2023 
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Vereador / 22 Vice-Presidente 
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Vereador / 2º Secretário 
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Vereador. 22 Secretária 
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Mesa Diretora 
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Mesa Dóretora 
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