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materia nº 63/2023

Tipo Atas das Sessões Ordinárias
Número / Ano 63 / 2023
Date 2023-10-11
EmentaATA DA 63ª (SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERIODO LEGISLATIVO DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMtRIM 
A CASA DO POVO 
ATA DA 632 (SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 12 (PRIMEIRO) PERIODO 
LEGISLATIVO DA 32 (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 162 (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN 
Sessão realizada no dia 05 de julho de 2023 (dois mil e vinte e três), às 09h48 (nove horas e 
quarenta e oito minutos), no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do vereador 
Wolney Freitas de Azevedo França, com a presença do 12 (primeiro) vice-presidente, vereador 
Michael Borges de Souza, do 22 (segundo) vice-presidente, vereador Thiago Fernandes da 
Silva, do 12 (primeiro) secretário, vereador Gustavo Negócio de Freitas, e da 22 (segunda) 
secretária, vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires. Estiveram presentes os (a) 
vereadores (a) César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de 
Queiroz, Fativan Alves Moura de Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton 
Rademacker Pereira, (rani Guedes de Medeiros, Ítalo de Brito Siqueira, José Afrânio Bezerra 
da Silva, Lindovaildo Soares de Azevedo e Marcos Antônio Gomes da Silva. Estiveram ausentes 
o vereador Leonardo Lima da Costa e a vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. O 
presidente, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a 
Sessão Ordinária e convidou o vereador Hamilton Rademacker para fazer a leitura da 
mensagem bíblica, no livro de Salmos 33 (trinta e três), versículo 34 (trinta e quatro). Em 
seguida, a Presidência solicitou à 22 (segunda) secretária a leitura da ata da 272 (vigésima 
sétima) Sessão Ordinária, realizada no dia 13 (treze) de abril de 2023 (dois mil e vinte e três). 
Após lida, a ata foi colocada em única discussão e em única votação, sendo aprovada. 
Prosseguindo, a Presidência solicitou ao 1º (primeiro) secretário a leitura do Expediente, que 
constou de projeto de lei ordinária, requerimentos legislativos, indicações e ofícios. Foi lido o 
Projeto de Lei nº 158/2023, que "obriga ao Poder Executivo municipal a ampla divulgação do 
não funcionamento das linhas telefônicas e dos seus respectivos aparelhos no âmbito da 
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A CASA DO POVO? 
administração pública, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal -
vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos). Foram apresentados o Requerimento 
Legislativo nº 077/2023, que "requer, ouvido o Plenário, a constituição de Comissão 
temporária para acompanhamento e fiscalização da organização referente a Festa do Sabugo 
2023, prevista para acontecer no mês de agosto" (autoria: Poder Legislativo Municipal -
vereadora Fativan Alves Moura de Paiva) e o Requerimento Legislativo nº 078/2023, que 
"requer a criação de Comissão temporária de supervisão e acompanhamento ao 
financiamento à infraestrutura e ao saneamento - FINISA, voltado ao setor público com 
processos de contratação e prestação de contas ágeis e simplificadas" (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - vereadora Rhalessa Cledylare Freire dos Santos). Foram lidas as 
Indicações nºs 1480/2023 e 1481/2023, de autoria da vereadora Ana Carolina Carvalho de 
Lima Pires; nºs 1477/2023 e 1478/2023, de autoria do vereador César Augusto de Paiva Maia; 
nºs 1426/2023 e 1427/2023, de autoria do vereador [der Rodrigues de Queiroz; nºs 
1452/2023 e 1454/2023, de autoria da vereadora Fativan Alves Moura de Paiva; nº 
1477/2023, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; nº 1472/2023, de autoria 
do vereador Irani Guedes de Medeiros; nºs 1467/2023 e 1468/2023, de autoria do vereador 
José Afrânio Bezerra da Silva; nº 1451/2023, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; 
nºs 1473/2023 e 1474/2023, de autoria do vereador Lindovaildo Soares de Azevedo; nºs 
1459/2023 e 1460/2023, de autoria da vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; nºs 
1463/2023 e 1464/2023, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva e nºs 1469/2023 
e 1470/2023, de autoria do vereador Wolney Freitas de Azevedo França. Foram apresentados 
o Ofício nº 245, de autoria do Poder Executivo Municipal (Gabinete Civil); os Ofícios nºs 
365/2023, 748/2023, 753/2023 e 998/2023, todos de autoria do Gabinete do Deputado 
Estadual Taveira Júnior - Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte - ALRN. Em seguida, 
o 1º (primeiro) secretário informou que o Expediente foi lido. Prosseguindo, o presidente 
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A CASA DO POVO 
abriu as inscrições para o uso da tribuna, e, em seguida, informou a inscrição dos vereadores 
Afrânio Bezerra e Marquinhos da CLIMEP. O vereador Afrânio Bezerra solicitou ao presidente 
a permissão para discursar de seu próprio assento. O parlamentar discorreu sobre o "Arraiá 
do Afrânio", informando que o evento ocorrerá nos dias 07 (sete) e 08 (oito) de julho, e 
convidou os vereadores, os servidores da Casa e toda a população de Parnamirim para o 
festejo junino. Agradeceu o apoio da presidência desta Casa e das secretarias envolvidas, 
assim como a presença da população. Em nome dos moradores do Parque Industrial, 
agradeceu, em especial, o apoio do presidente Wolney França. Em seguida, concedeu um 
aparte ao vereador Michael Borges. Este parabenizou o tribuno pela realização do evento e 
referiu-se ao "Arraiá do Afrânio" como a um dos maiores eventos juninos da cidade, o qual, 
segundo ele, é frequentado por pessoas de toda a cidade. Comentou que o arraiá foi suspenso 
por dois anos, devido à pandemia de Coronavírus, e que no ano passado houve pouco 
movimento. Destacou que, neste ano, os festejos juninos retomaram sua força. Encerrou seu 
aparte confirmando sua presença no evento e reiterando seus parabéns ao vereador Afrânio 
Bezerra. Este explicou que o evento, também conhecido como "Juntos Somos Mais", está em 
sua 16ª (décima sexta) edição. Informou que haverá diversas atrações musicais, quadrilhas, 
comidas típicas e a presença da Guarda Municipal e da Polícia Militar. Convidou todos os 
colegas vereadores para o festejo. 0 vereador Gustavo Negócio aparteou, parabenizando o 
tribuno por mais uma edição do evento, assim como pela valorização dos artistas locais. 0 
tribuno disse acreditar no êxito de tudo o que é feito com união e com a presença das pessoas 
nativas. Foi concedido um aparte ao vereador Prof. Diego. O parlamentar comentou que o 
"Arraiá do Afrânio" é um dos mais tradicionais da cidade e que é muito bem organizado. 
Parabenizou o tribuno pela realização do evento, que, segundo ele, fomenta o comércio local. 
Confirmou sua presença na festa. 0 tribuno concedeu um aparte ao vereador Eder Queiroz, 
que, parabenizando o mesmo, disse que este está contribuindo por mais um ano com a 
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cultura de Parnamirim. Confirmou que o evento fomenta a economia da comunidade local. 0 
tribuno novamente agradeceu a todos. Agradeceu também a atitude do presidente em pedir 
ao tribuno que, na divulgação do evento, falasse sempre na coletividade dos vereadores da 
Casa. Mais uma vez, agradeceu, em nome de toda a população parnamirinense, em especial 
da comunidade do Parque Industrial, a colaboração oferecida pelo vereador Wolney França. 
O tribuno encerrou seu pronunciamento afirmando contar com a presença de todos no 
"Arraiá do Afrânio". O presidente agradeceu as menções e disse que a sociedade está 
reconhecendo o trabalho da Casa, que, segundo ele, é fortalecido pela ação coletiva dos 
vereadores. Parabenizou a todos os parlamentares e reforçou a presença dos mesmos no 
evento do vereador Afrânio Bezerra. Prosseguindo, concedeu a palavra ao segundo orador, o 
vereador Marquinhos da CLIMEP. O parlamentar lamentou o assalto ocorrido na UBS 
(Unidade Básica de Saúde) de Santa Júlia, condoendo-se com as perdas sofridas pelos 
pacientes e profissionais. Disse que conversou com a Guarda Municipal para que seja 
realizado um reforço no policiamento e monitoramento por câmeras no bairro, de modo a 
inibir a ação dos meliantes. Falou sobre a situação emocional dos profissionais da referida 
unidade de saúde. Defendeu a ampliação urgente do efetivo da Guarda Municipal via 
concurso público, uma vez que o quadro da instituição tem sofrido várias reduções e a cidade 
tem aumentado sua demanda. Explicou que é necessário um efetivo proporcional à 
população, e mencionou a iminente perda de mais guardas, os quais passam em outros 
concursos públicos. Pediu a ajuda desta Casa e do Governo do Estado, via Polícia Civil e Militar, 
para combater os assaltos, que, segundo informou, estão sendo constantes. Em aparte, o 
vereador Michael Borges disse que assaltos às UBSs têm sido constantes na cidade, inclusive 
em horários de pico e com ataques violentos. Reiterou que a solução, a curto prazo, é o 
fortalecimento das forças de segurança, com o uso do videomonitoramento e a ampliação do 
quadro da Guarda Municipal. Defendeu a realização de novo certame, objetivando-se a 
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PARNAMI RIM 
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reposição e a ampliação do quadro. Comentou sobre a reivindicação, feita por candidatos a 
guardas municipais, por mudanças no edital do concurso, assunto no qual destacou a atuação 
do vereador Eder Queiroz em favor dessa demanda. Comentou que a existência de um plano 
de cargos para a categoria torna a carreira atrativa. Encerrou seu aparte reiterando a 
necessidade de garantir a segurança dos profissionais da Atenção Básica, que trabalham nas 
UBSs, junto às comunidades. 0 vereador Marquinhos da CLIMEP comentou que os assaltos 
provocam problemas psicológicos nos profissionais das unidades de saúde, os quais ficam 
traumatizados. Registrou que, em menos de um mês, houve dois assaltos somente na UBS de 
Santa Júlia. Solicitou a ampliação da ação da Polícia Militar no local. Em seguida, concedeu 
um aparte ao vereador Thiago Fernandes. Este comentou sobre a ocorrência de assaltos em 
outros prédios do serviço público e também nos estabelecimentos comerciais. Informou ter 
participado de uma reunião com a Guarda Municipal, a qual, segundo ele, recebeu a visita da 
Guarda Municipal da cidade paraibana de Cabedelo, relatando trocas de conhecimentos e 
experiências. Reiterou a necessidade do aumento do efetivo da Guarda Municipal de 
Parnamirim. Disse que um ponto abordado na reunião foi a necessidade de fazer ajustes nas 
regras relativas à idade dos candidatos, para que um maior número de pessoas possa 
participar do novo concurso. Citou a presença do deputado estadual Taveira Júnior no 
referido encontro, chamando a atenção para que o estado reforce a segurança. Parabenizou 
o tribuno pela abordagem do tema e concordou que é necessário ampliar a ação da Guarda 
Municipal, visto que, segundo ele, a Polícia Militar não tem efetivo suficiente para atender a 
todas as demandas de segurança de Parnamirim. Comentou que a Guarda Municipal do 
município tem mudado seu papel inicial de guarda patrimonial, passando a desempenhar 
papéis policiais, tendo em vista a necessidade local. 0 tribuno disse que há recursos para a 
segurança, mas não há efetivo suficiente para a demanda. Em aparte, o vereador Gabriel 
César disse que é necessário que a Prefeitura contrate uma empresa terceirizada de 
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segurança armada para fazer a vigilância das UBSs e nos outros órgãos públicos, já que o 
efetivo da Guarda Municipal é muito pequeno. Também concordou com o aumento do 
efetivo da instituição. Prosseguindo, o tribuno concedeu aparte ao vereador César Maia. O 
parlamentar reiterou a importância do assunto e comentou sobre assaltos ocorridos nas 
UBSs. Informou que há uma preocupação em relação à quantidade de atendimentos na 
unidade de saúde de Santa Júlia. Mencionou o problema do horário em que as pessoas fazem 
a marcação das consultas e o reduzido número de fichas disponibilizado. Citou o aumento 
populacional da comunidade local, que foi provocado pela entrega dos empreendimentos 
residenciais do governo federal. Afirmou que a solução para a segurança desses locais é a 
Guarda Municipal, que faz o papel das outras polícias. Informou ter solicitado rondas para as 
UBSs, no que, segundo ele, ainda não foi atendido. Disse que falta ampliar os serviços de 
monitoramento e policiamento, que já têm boa estrutura na cidade. O tribuno concedeu 
aparte ao vereador Gustavo Negócio. Este concordou com a sugestão de contratação de 
segurança terceirizada e armada para policiamento das unidades de saúde. Segundo ele, a 
Guarda Municipal não consegue dar conta de todos os prédios públicos. Disse que a cidade 
necessita também de um batalhão próprio. Comentou sobre os assaltos ocorridos no Centro. 
Informou ter participado de diversas reuniões e audiências públicas sobre o tema da 
segurança. Sugeriu uma conversa com todos os entes envolvidos para resolver o assunto. 
Destacou a banalização da violência na cidade, e disse que é necessário tomar providências. 
Ofereceu apoio ao vereador Marquinhos da CLIMEP na sua luta contra a insegurança na 
cidade, e informou que o comandante Ramalho se disponibilizou a dar esclarecimento aos 
vereadores. Voltando à palavra, o tribuno explicou que as forças de segurança hoje 
disponíveis fazem o seu melhor, mas não são suficientes para a demanda do município, sendo 
necessário, portanto, o aumento desse efetivo. Concordando com a sugestão do emprego de 
segurança armada terceirizada nos prédios públicos, explicou que esse tipo de segurança 
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aliviaria as responsabilidades da Guarda Municipal, que ficaria disponível para circular pela 
cidade. Destacou que é preciso colocar todas essas ideias em prática, porque, segundo ele, já 
houve muito debate sobre o assunto, mas as soluções ainda não foram "tiradas do papel". 
Disse que é preciso agilizar o processo burocrático e colocar as ideias em ação. Em aparte, o 
vereador Vavá Azevedo iniciou seu pronunciamento falando sobre o destaque atual do tema 
da Segurança Pública na sociedade. Comentou que, na qualidade de presidente da Frente 
Parlamentar de Segurança Pública, junto com os demais vereadores da Casa e com o prefeito 
Rosano Taveira, tem trabalhado por melhorias nessa área. Citou a criação da Guarda 
Municipal e a instituição do plano de cargos e carreiras, que, segundo ele, incentiva os 
guardas municipais. Mencionou a segunda chamada dos aprovados no concurso da Guarda, 
a ampliação do número de viaturas e o emprego do videomonitoramento na cidade. Disse 
que "a PM está abandonada pelo Governo do Estado" e recebe apoio do município para 
continuar a operar. Afirmou que o governo do estado precisa olhar para Parnamirim e investir 
nos policiais militares e civis do município. Afirmou que várias delegacias são pagas com o 
dinheiro da prefeitura. Fez um clamor à governadora do estado, pedindo que supra as 
necessidades das polícias militar e civil em Parnamirim, relativas a suporte, estrutura e 
efetivo. Ofereceu apoio ao tribuno. Este reiterou o pedido do vereador Vavá Azevedo à 
governadora e solicitou aos comandantes que olhem para a área do conjunto Santa Júlia. 
Retomando a palavra, a Presidência afirmou que a segurança pública é pauta prioritária da 
Casa como um todo, mencionando a doação de motos para a ronda escolar. Não havendo 
mais oradores, a Presidência passou à Ordem do Dia e solicitou aos vereadores o registro de 
presença. Estiveram presentes os (as) vereadores (as) Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, 
César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Fativan 
Alves Moura de Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Gustavo Negócio de Freitas, 
Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, !talo de Brito Siqueira, José Afrânio 
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Bezerra da Silva, Lindovaildo Soares de Azevedo, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael 
Borges de Souza e Thiago Fernandes da Silva. Estiveram ausentes o vereador Leonardo Lima 
da Costa e a vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. Em seguida, a Presidência 
passou à votação das matérias. Foram colocados em 2ª (segunda) discussão e em 2 (segunda) 
votação o Projeto de Lei nº 245/2021, que "dispõe sobre a denominação de logradouros 
públicos no bairro de Pirangi do Norte, Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal 
- vereador Eder Rodrigues de Queiroz; matéria aprovada com quinze votos favoráveis, 
nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção); o Projeto de Lei nº 012/2023, que "dispõe 
sobre a obrigatoriedade da cobrança de noções de História e Geografia de Parnamirim nos 
conteúdos programáticos dos concursos públicos no âmbito do município de Parnamirim/RN" 
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito Siqueira; matéria aprovada com 
quinze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção) e o Projeto de Lei 
nº 146/2023, que "reconhece de utilidade pública a associação Scorpions de futebol 
americano" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva; 
matéria aprovada com quinze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma 
abstenção). Foram apreciadas em única discussão e em única votação a Emenda nº 01/2023 
ao Projeto de Lei nº 087/2023, que "dispõe sobre a modificação do art. 12 e a supressão do 
parágrafo único do art. 12 do Projeto de Lei nº 087/2023, e dá outras providências" (autoria: 
Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final; matéria aprovada com 
quinze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção) e a Emenda nº 
01/2023 ao Projeto de Lei nº 117/2023, que "altera o art. 29, caput e parágrafo único do 
Projeto de Lei nº 117/2023, e corrige a nomenclatura do parágrafo único do art. 1º" (autoria: 
Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final; matéria aprovada com 
quinze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção). Foi colocado em 
1ª (primeira) discussão e em 1ª (primeira) votação o Projeto de Lei nº 037/2023, que "dá nova 
~câmara Dg~.
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PARNAMIRIM 
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redação à Lei Ordinária nº 1.730/2015 do município de Parnamirim/RN, e dá outras 
providências (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Gabriel César de Oliveira 
Siqueira). Em discussão, o vereador Gabriel César disse que é necessário ampliar as formas de 
notificações aos proprietários que têm lotes abandonados, para a limpeza de terrenos, via 
redes sociais e telefonia, além do Diário Oficial. O vereador Michael Borges relatou que esteve 
na Secretaria Municipal de Limpeza Pública (SELIM) falando sobre a dificuldade de a 
notificação ser efetivada usando apenas a via do Diário Oficial. O vereador explicou como 
ocorre a cobrança da limpeza feita pela prefeitura, quando o proprietário não faz a limpeza 
periódica de seu terreno por conta própria. O vereador Eder Queiroz informou que a 
Comissão de Meio Ambiente deu celeridade à tramitação do projeto em questão, visto que o 
mesmo dá mais ferramentas cobrar a população no sentido de evitar lixo nos terrenos e 
sujeira nas ruas. Encerrada a discussão, o projeto foi aprovado com 15 (quinze) votos 
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção. Prosseguindo, foram colocados 
em 1ª (primeira) discussão e em 1ª (primeira) votação o Projeto de Lei nº 087/2023, que 
"institui, no âmbito do município de Parnamirim, o mês de conscientização da doença de 
Parkinson, denominado 'tulipa vermelha', e dá outras providências" (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - vereador Marcos Antônio Gomes da Silva; matéria aprovada com 
quinze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção) e o Projeto de Lei 
nº 117/2023, que "institui no município de Parnamirim/RN o programa Semana na Praça e dá 
outras providências (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador José Afrânio Bezerra da 
Silva; matéria aprovada com quinze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma 
abstenção). Foram apreciados em única discussão e em única votação o Requerimento 
Legislativo nº 065/2022, que "requer que seja realizada Sessão Solene da Comenda Nísia 
Pereira Machado, a ser realizada preferencialmente no mês de outubro, com data a definir" 
(autoria: Poder Legislativo Municipal- vereador Ítalo de Brito Siqueira; matéria aprovada com 
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Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 
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quinze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção); o Requerimento 
Legislativo nº 069/2023, que "requer a realização de Sessão Solene para homenagear o 2º 
esquadrão do 5° grupo de aviação Joker da Força Aérea Brasileira, a ser realizada no mês de 
setembro de 2023" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito Siqueira; 
matéria aprovada com quinze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma 
abstenção) e o Requerimento Legislativo nº 074/2023, que "requer agendamento pela 
Câmara Municipal de autorização para a realização do `Projeto Câmara Cultural', conforme 
resolução nº 9 de 5 de março de 2015, para realizar-se no Bairro de Vida Nova, entre as ruas 
Nova Perimetral, Vida Nova e Nova Dimensão, Parque dos Pirineus, com data e hora a ser 
definida pela Câmara Municipal" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Wolney 
Freitas de Azevedo França. Em discussão, o vereador Irani Guedes lembrou que a vereadora 
Rhalessa de Clêniojá solicitou o Câmara Cultural para Monte Castelo, solicitando que o evento 
seja agendado e realizado antes do de Vida Nova. O presidente esclareceu que os vereadores 
com requerimentos aprovados procurem a Direção para a realização dos agendamentos, e 
avisou que os eventos ocorrerão entre agosto e dezembro. Em discussão, o vereador Michael 
Borges reiterou o pedido do vereador Irani Guedes e lembrou seu requerimento para o 
Câmara Cultural Kids, apresentado no ano passado, para que a realização de sua P (primeira) 
edição possa ocorrer em outubro próximo. O presidente informou que os eventos "Câmara 
Cultural" serão programados para que possam ser realizados até dezembro. Encerrada a 
discussão, a matéria foi aprovada com quinze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 
nenhuma abstenção. Prosseguindo, também foi apreciado em única discussão e em única 
votação o Requerimento Legislativo nº 079/2023, que "requer, ouvido o Plenário, autorização 
para realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 143/2023, que `dispõe 
sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024, e dá outras 
providências', de autoria do Poder Executivo Municipal (autoria do requerimento: Poder 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
Legislativo Municipal - Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização 
Financeira; matéria aprovada com quinze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 
nenhuma abstenção). Nada mais havendo a tratar, o presidente Wolney França declarou 
encerrados os trabalhos às 11h13 (onze horas e treze minutos), convocando outra Sessão 
Ordinária para o dia seguinte. Para constar, lavrou-se esta ata, que, após lida e aprovada, será 
assinada pela mesa diretora. 
Parnamirim/RN, 5 de julho e 2023 
WOLNEY FREITA 
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AEL BO E SOUZ 
Vereador 1º Vice- Bidente 
GUSTAVO ÓCIO DE FREITAS 
/ 1º Secretário 
Câmara 1 
EAZEVED RA 
Vereador) Presidente 
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THIAGO F ANDES DA SILVA 
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Vereador / 2º Vice-Presidente 
ANA CAROLINA ARV' LHO DE LIMA PIRES 
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Vereadora / 2ª ecretária 
Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 
1 
.AMARA MUNiCIi+AL i.3E PARrdAMIRiM 
Ms D:~ Ltura 
Lids, rú Sessão 
Data: t I /10 
1° Secretário 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
Mesa Direto1 a 
Aprovado na Sessão 
Única Votação 
Data: 1 1 I l n I DO -
1° Secretário 
Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares Mt. 2297 

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