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materia nº 65/2023

Tipo Atas das Sessões Ordinárias
Número / Ano 65 / 2023
Date 2023-10-18
EmentaATA DA 65ª (SEXAGÉSSIMA QUINTA) SESSÃO O ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAM1RIM/RN.
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA r o POVO 
ATA DA 6S (SEXAGrSIMA QUINTA) SESS O ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO 
LEGISLATÌVO DA 3 ° (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 16º (DÉCIMA SEXTA) 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAM1RIM/RN 
Sessão realizada no dia 11 (onze) de julho de 2023 (dois mil e vinte e três), às 09h30 (nove 
horas e trinta minutos), no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do vereador 
Wolney Freitas de Azevedo França e com a presença do 1º (primeiro) vice-presidente, 
vereador Michael Borges de Souza, do 2º (segundo) vice-presidente, vereador Thiago 
Fernandes da Silva, do 1º (primeiro) secretário interino, vereador Gabriel César de Oliveira 
Siqueira, e da 2 (segunda) secretária, vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires. 
Estiveram presentes os vereadores César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de 
Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Gustavo Negócio de Freitas, Hamilton Rademacker 
Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Ítalo de Brito SigL'eira, José Afrânio Bezerra da Silva, 
Leonardo Lima da Costa, Lindovaildo Soares de Azevedo, Marcos Antônio Gomes da Silva e 
Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. Esteve ausente, com falta justificada, a vereadora 
Fativan Alves Moura de Paiva. O presidente, sob a proteção de Deus e em nome do povo 
parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária e convidou o vereador Michael Borges 
para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de Romanos, capítulo 8 (oito), versículo 28 
(vinte e oito). Em seguida, a Presidência solicitou à 2a (segunda) secretária a leitura da ata 
da 28ª (vigésima oitava) Sessão Ordinária, realizada no dia 18 (dezoito) de abril de 2023 
(dois mil e vinte e três). Após lida, a ata foi colocada em única discussão e em única votação, 
sendo aprovada. A Presidência solicitou ao 2º (segundo) secretário interino a leitura do 
Expediente, que constou de emenda, projetos de lei ordinária, requerimentos legislativos, 
moções, indicações e pareceres. Foi apresentada a Emenda nº 01/2023 ao Projeto de Lei nº 
055/2023, que "dispõe sobre a modificação do art. 2º caput e a supressão do parágrafo 
único do art. 2, do Projeto de Lei nº 055/2023, e dá outras providências" (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final). 
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Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camar~deparnamirim.com.br 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNANIIRIM 
A CASA DO POVO 
Foram lidos o Projeto de Lei nº 157/2023, que "autoriza a cessão de uso de veículo de 
transporte de animais do município de Parnamirim/RN para instituições privadas de 
utilidade pública voltadas à defesa e proteção de animais, objetivando o resgate de animais 
abandonados em situação de sofrimento, e dá outras providências" (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza); o Projeto de Lei nº 162/2023, 
que "institui o espaço da inclusão como uma Política Pública de inclusão social nos eventos 
e festividades realizadas no âmbito do município de Parnamirim/RN, e dá outras 
providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Gabriel César de Oliveira 
Siqueira); o Projeto de Lei nº 164/2023, que "institui a Semana Municipal de 
Conscientização da Preservação dos Mares, Rios, Afluentes e Nascentes no âmbito do 
município de Parnamirim, e dá outras providências (autoria: Poder Legislativo Municipal -
vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira) e o Projeto d^ Lei nº 165/2023, que "dispõe da 
instalação de no mínimo, um brinquedo psicomotor destinado a crianças com deficiência 
mental e/ou deficiência física, em locais públicos e privados de lazer, praças e parques 
municipais a serem restauradas ou criados no município de Parnamirim, e dá outras 
providências (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Ana Carolina Carvalho de 
Lima Pires). Foram apresentados o Requerimento Legislativo nº 080/2023, que "requer a 
retirada de pauta, para adequação e ajustes, do Projeto de I.ei nº 107/2023, que `institui o 
programa de prevenção e combate ao assédio moral e sexual no âmbito das instituições de 
ensino no mês de maio no município de Parnamirim/RN e dá outras providências" (autoria: 
Poder Legislativo Municipal - vereador José Afrânio Bezerra de Souza) e o Requerimento 
Legislativo nº 081/2023, que "requer, ouvido o Plenário, autorização para realização de uma 
Sessão Solene em alusão ao aniversário de 189 anos da Polícia Militar do Estado do Rio 
Grande do Norte, de modo a destacar a relevância da data, refletir sobre a importância 
desses profissionais e homenageá-los por todo trabalho que vem sendo desenvolvido em 
prol da segurança do município" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Lindovaildo 
Soares de Azevedo). Foram lidas a Moção de Congratulação nº 016/2023 "à toda Polícia 
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PARNAMIRIM
A CASA DC POVO 
Militar do Estado do Rio Grande do Norte, em face da comemoração dos 189 anos de sua 
criação, atuação diuturnamente, com a missão de garantir a ordem, a segurança pública e a 
tranquilidade dos cidadãos" (autoria: Poder Legislativo Municipal vereador Lindovaildo 
Soares de Azevedo) e a Moção de Pesar nº 014/2023 "à família enlutada pelo falecimento 
da senhora Maria Costa da Silva" (autoria: Poder Legislativo Municipal vereador Irani 
Guedes de Medeiros). Foram apresentadas as Indicações nºs 1554/2023 e 1555/2023, de 
autoria da vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires; nºs 1550/2023 e 1551/2023, de 
autoria do vereador César Augusto de Paiva Maia; nºs 1534/2023 e 1535/2023, de autoria 
do vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira; nºs 1519/2023 e 1520/2023, de autoria do 
vereador Gustavo Negócio de Freitas; nºs 1503/2023 e 1504/2023, de autoria do vereador 
Hamilton Rademacker Pereira; nºs 1491/2023 e 1495/2023, de autoria do vereador (rani 
Guedes de Medeiros; nºs 1509/2023 e 1510/2023, de autoria do vereador José Afrânio 
Bezerra da Silva; nºs 1506/2023 e 1507/2023, de autoria do vereador Leonardo Lima da 
Costa; nºs 1524/2023 e 1537/2023, de autoria do vereador Lindovaildo Soares de Azevedo; 
nºs 1500/2023 e 1559/2023, de autoria do vereador Michael Borges de Souza, nºs 
1527/2023 e 1528/2023, de autoria da vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; nºs 
1539/2023 e 1540/2023, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva e nºs 1513/2023 
e 1514/2023, de autoria do vereador Wolney Freitas de Azevedo França. Foram lidos os 
seguintes pareceres da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Finai: 
Parecer ao Projeto de Lei nº 036/2023, que "institui o programa de atendimento psicológico 
à gestante ou parturiente que manifeste o desejo de entregar o filho para adoção no âmbito 
do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo 
Municipal — vereador Michael Borges de Souza e vereador Thiago Fernandes da Silva); 
Parecer ao Projeto de Lei nº 055/2023, que "institui o projeto `Domingo Inclusivo' e dá 
outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora Ana Carolina 
Carvalho de Lima Pires); Parecer ao Projeto de Lei nº 064/2023, que "cria o selo 'Empresa 
Amiga do Consumidor' no âmbito do município de Parnamirim/RN,_e dá outras 
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A CASA DO POVO 
providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Wolney Freitas de Azevedo 
França); Parecer ao Projeto de Lei nº 079/2023, que "institui no calendário oficial de eventos 
do município de Parnamirim o dia 5 de abril como Dia da Paz e Gentileza nas Escolas" 
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Parecer ao 
Projeto de Lei nº 163/2023, que "altera a ementa e o art. 12 da Lei Ordinária Municipal nº 
2.025, de 02 de abril de 2020, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - Mesa Diretora) e o Parecer ao Projeto de Resolução nº 08/2023, que "institui a 
Comenda "Glicia Moura na Câmara de vereadores, destinada as nutricionistas que tenham 
prestado relevantes serviços à comunidade se destacando no município de Parnamirim/RN" 
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva). Foi apresentado 
o parecer da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao 
Projeto de Lei nº 163/2023, que "altera a ementa e o art. 19 da Lei Ordinária Municipal nº 
2.025, de 02 de abril de 2020, e da` outras providências" (autoria: Poder Legislativo 
Municipal Mesa Diretora). Foi lido o Ofício nº 2044/2023, de autoria da Assembleia 
Legislativa do Rio Grande do Norte. Em seguida, o 1º (primeiro) secretário interino informou 
que o Expediente foi lido. Prosseguindo, o presidente abriu as inscrições para o uso da 
tribuna, que teve como inscritos os vereadores Afrânio Bezerra e Gabriel César. Recebendo 
a palavra, o vereador Afrânio Bezerra discorreu sobre o sucesso da realização do 162
(décimo sexto) Arraiá Juntos Somos Mais, também conhecido como "Arraiá do Afrânio", 
ocorrido nos dias 7 (sete) e 8 (oito) de junho, no Parque Industrial, bairro Emaús. Agradeceu 
a presença dos vereadores, do prefeito e da vice-prefeita, da Guarda Municipal e da Polícia 
Militar. Agradeceu também o apoio do vereador Wolney França, oferecido em nome de 
todos os vereadores da Casa, assim como o apoio dado pela prefeitura e a presença de 
todos os que prestigiaram o evento. Em aparte, o vereador (rani Guedes elogiou a 
organização do Arraiá do Afrânio e parabenizou o tribuno pela realização do mesmo. Foi 
concedido um aparte ao vereador Michael Borges. Este também elogiou a organização e a 
segurança do evento e parabenizou o tribuno por sua realização. Parabenizou também o 
Câmara 
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presidente da Casa, por seu apoio ao festejo. Comentou que frequenta o Arraiá do Afrânio 
desde antes de conhecer o colega vereador. O tribuno falou sobre a evolução do evento ao 
longo dos anos, e agradeceu mais uma vez a todos por todo o apoio, assim como reiterou 
seus agradecimentos ao vereador Wolney França. Este agradeceu as considerações e passou 
a palavra ao vereador Gabriel César. Ocupando a tribuna, o parlamentar discursou, mais 
uma vez, sobre o aparelho de Raio-X da UPA (Unidade de Pronto Atendimento) do bairro 
Nova Esperança. Denunciou ter encontrado, mais uma vez, o equipamento sem funcionar. 
Relatou que a Secretaria de Saúde e a diretoria da unidade de saúde informaram que uma 
equipe iria realizar o conserto na sexta-feira, e que, apesar de ter sido feito o reparo do 
aparelho, serviço que o parlamentar acompanhou, a equipe não conseguiu consertar a peça 
danificada e o Raio-X está sem funcionar há mais de 10 (dez) dias. Informou que pessoas 
necessitando dos exames lhe procuraram para perguntar o que fazer, e que a Secretaria de 
Saúde e a diretoria da UPA lhe informaram que haveria uma ambulância na unidade de 
saúde para o transporte dessas pessoas para o Hospital Deoclécio Marques. No entanto, os 
usuários informaram que esperaram a ambulância por horas e esta não apareceu. Afirmou 
não haver mais justificativa para o que está acontecendo na UPA. Disse ter sido informado, 
em visita à Secretaria de Saúde, de que há uma ambulância nova estacionada no pátio do 
Centro Administrativo. Indagou o motivo de este veículo não ser colocado a serviço do povo, 
e disse que não há justificativa para a falta de ambulância, o que é, segundo ele, 
irresponsabilidade por parte da gestão atual. Informou que o vereador Irani Guedes e o 
vereador Marquinhos da CLIMEP também estiveram presentes na UPA, acompanhando a 
situação. Disse ter perguntado ao diretor da unidade o nome do gestor do contrato da 
empresa que faz a manutenção do equipamento, a qual, apesar de ter 48 (quarenta e oito) 
horas para realizar o reparo, só o fez 7 (sete) dias depois. Listou a sequência de problemas 
ocorridos com o aparelho e repetiu que não há mais justificativas para a situação, que, 
segundo ele, é inadmissível. Disse que Secretaria de Saúde precisa agir urgentemente, e 
sugeriu que seja feita a compra de um equipamento novo ou da peça que está com 
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PAR AMIRIM 
A CASA CIO POVO 
problemas. Sugeriu também a dispensa de licitação. Mais uma vez, comentou sobre a falta 
de uma ambulância para transportar os pacientes para o Hospital Deoclécio Marques. 
Registrou sua cobrança e sua revolta, e disse que a situação decorre de incompetência e 
falta de planejamento. Comentou sobre haver os técnicos de Radiologia disponíveis para o 
serviço, que não pode ser realizado por causa do problema do aparelho. Disse ter enviado, 
na sexta-feira, uma mensagem ao prefeito Rosano Taveira, o qual lhe encaminhou a 
resposta da secretária de Saúde, Luciana Guimarães, informando que o reparo seria feito, 
reparo que, no entanto, não ocorreu até então. Afirmou que irá mais uma vez à UPA para 
saber se a ambulância será ou não disponibilizada. Comentou que, após ter postado nas 
redes sociais a resposta da Secretaria de Saúde e da UPA informando que haveria uma 
ambulância para o transporte dos pacientes ao Hospital Deoclécio Marques, recebeu uma 
mensagem de um cidadão, o qual disse que o vereador Gabriel César havia mentido, já que 
não havia ambulância. O tribuno relatou a resposta dada ao cidadão, explicando que havia 
divulgado as informações passadas pela Secretaria de Saúde e pela diretoria da UPA. Disse 
que a população está revoltada com a situação. Em aparte, o vereador Marquinhos da 
CLIMEP mencionou a visita feita por ele, pelo vereador Irani Guedes e pelo tribuno à 
unidade de Saúde, onde, segundo ele, solicitaram que fossem tomadas providências 
urgentes. Informou que a empresa responsável pela manutenção do Raio-X da UPA não é do 
Rio Grande do Norte. Sugeriu que as futuras licitações contenham cláusulas que restrinjam a 
abrangência de localização das empresas que fazem o reparo dos equipamentos, para maior 
agilidade nesse suporte. Explicou que até mesmo em hospitais particulares não é possível 
trocar as peças do aparelho no mesmo dia, devido à distância das empresas de manutenção. 
Reiterou que as licitações contenham cláusulas que restrinjam a abrangência de localização 
dessas empresas, para que os reparos sejam feitos mais rapidamente. Afirmou que, desde o 
primeiro dia de mandato, cobra ao governo municipal para que a população tenha acesso 
ao Hospital Deoclécio Marques. Disse que é necessário fazer essa cobrança também ao 
governo estadual, e afirmou já ter cobrado ao deputado Taveira Júnior que as portas do 
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A CASA DO POVO 
referido hospital sejam abertas ao povo de Parnamirim, principalmente na Ortopedia, sem 
ser necessária regulação. Disse que há muitas coisas a serem revistas, e que uma delas é a 
necessidade de haver acesso do povo de Parnamirim ao hospital, que se localiza dentro do 
próprio município. Comentou que, mesmo quando o Raio-X da UPA funciona, os pacientes, 
após os exames, são encaminhados ao Hospital Walfredo Gurgel, superlotando-o. Reiterou 
que o governo do estado deve regular o acesso dos pacientes de Parnamirim para o Hospital 
Deoclécio Marques. Ofereceu apoio ao empenho do vereador Gabriel César e disse ter 
certeza de que todos os vereadores têm feito sua parte nessa luta. Aconselhou o tribuno a 
não se sentir frustrado pelo fato de o cidadão ter duvidado de sua palavra. Disse que é 
necessário dizer a verdade e lutar para que Parnamirim seja melhor a cada dia. O vereador 
Gabriel César disse que irá visitar a UPA novamente. Cobrou do Poder Executivo que tenha 
empatia pelas pessoas. Finalizou seu discurso dizendo que espera que o Poder Executivo 
resolva essa situação o mais breve possível. Não havendo mais oradores, o presidente 
Wolney França passou à Ordem do Dia e solicitou aos vereadores a verificação da presença. 
Estavam presentes os (as) vereadores (as) Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, César 
Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Gabriel 
César de Oliveira Siqueira, Gustavo Negócio de Freitas, Hamilton Rademacker Pereira, Irani 
Guedes de Medeiros, Ítalo de Brito Siqueira, José Afrânio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da 
Costa, Lindovaildo Soares de Azevedo, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de 
Souza, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos e Thiago Fernandes da Silva. Esteve ausente, 
com falta justificada, a vereadora Fativan Alves Moura de Paiva. Dando prosseguimento à 
sessão, a Presidência procedeu à votação das matérias. Foram colocadas em única discussão 
e em única votação a Redação Final nº 043/2023, oriunda do Projeto de Lei nº 095/2023, 
que "dispõe sobre a inclusão no calendário municipal de eventos, o `Dia Municipal da 
Literatura Potiguar" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Fativan Alves Moura 
de Paiva); a Redação Final nº 045/2023 oriunda do Projeto de Lei nº 104/2023, que "institui 
e inclui no calendário oficial de eventos do município de Parnamirim, a Semana Municipal 
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de Conscientização e divulgação da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, e dá outras 
providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Fativan Alves Moura de 
Paiva) e a Redação Final nº 049/2023, oriunda do Projeto de Lei nº 146/2023, que 
"reconhece de utilidade pública a Associação Scorpions de Futebol Americano" (autoria: 
Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva). Cada uma das redações 
finais foi aprovada com 15 (quinze) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma 
abstenção. Em seguida, foi apreciado em única discussão e em única votação 0 
Requerimento Legislativo nº 075/2023, que "requer que sejam convocadas as ilustríssimas 
senhoras Luciana Guimarães, secretária municipal da Saúde; Larissa Brito, diretora do 
Departamento de Controle, Avaliação, Auditoria e Regulação; Marcia Tatiane, coordenadora 
da Central de Regulação e Ana Michele, diretora geral da Maternidade Divino Amor, a fim 
de que compareçam à Sessão Plenária nesta Casa Legislativa para prestarem 
esclarecimentos aos vereadores sobre questões inerentes à "redução da fila de cirurgias 
eletivas, demanda reprimida no município, tendo como objetivo garantir maior 
transparência aos processos de informações das cirurgias eletivas" (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos). Em discussão, o 
vereador Michael Borges esclareceu que há um convite formal anterior para 
comparecimento da secretária da Saúde a esta Casa, carecendo apenas da definição de data 
e já aceito pela secretária, para prestar esclarecimentos sobre a gestão da mesma. Solicitou, 
portanto, prioridade ao seu convite. No entanto, deixou claro seu respeito ao requerimento 
da vereadora e à decisão do Plenário. A autora do requerimento, vereadora Rhalessa de 
Clênio, não concordou com a substituição, pois, segundo ela, a convocação é para falar das 
cirurgias eletivas, ao passo que o convite do vereador é para tratar sobre 1 (um) ano de 
gestão da secretária. Tal gestão, para a vereadora, foi de incompetência, tendo em vista as 
falas dos vereadores nas sessões, mostrando insatisfação com os serviços da Saúde. A 
parlamentar explicou que seu questionamento trata especificamente da ausência da 
secretária na audiência pública solicitada por ela, que considerou tal ato uma falta de 
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respeito para com seu mandato e para com todas as pessoas que estão na fila esperando 
por uma cirurgia, enquanto, segundo ela, há pessoas que desrespeitam a fila. Esclareceu 
também que o objetivo de seu requerimento é que haja uma prestação de contas da gestão 
da secretária, já que, segundo a vereadora, há um ano foi feita uma pactuação com o 
governo do estado, e, no entanto, a fila de espera das cirurgias não diminuiu. A parlamentar 
disse que houve atraso na apresentação do requerimento em Plenário, afirmando que a 
prestação de contas já devia ter sido feita. Segundo ela, informações publicadas pela 
Secretaria de Saúde precisam ser esclarecidas, não há planejamento estratégico e a Saúde 
nunca foi considerada essencial no município. Afirmou respeitar o convite do vereador 
Michael Borges, mas explicou que a secretária e as demais convocadas pelo seu 
requerimento não se fizeram presentes na audiência pública realizada, sendo esta a razão 
de convocá-las. Disse esperar que as mesmas estejam nesta casa na próxima quinta-feira, 
para prestarem esclarecimentos a ela e às pessoas que lhe interrogam sobre o assunta. 
Agradeceu a compreensão de todos os colegas. O vereador Gustavo Negócio sugeriu que o 
vereador Michael Borges e a vereadora Rhalessa de Clênio entrem em um acordo, fazendo 
uma só proposição, ou que a Comissão de Saúde da Casa convoque a secretária. Afirmou 
que irá votar contra a formação de comissões referentes a problemas pontuais, já que esses 
problemas podem ser acompanhados pelas comissões permanentes, que já existem. 
Segundo ele, ou se valorizam essas comissões ou se extinguem as mesmas e se criam 
frentes parlamentares para tratar dos problemas que forem surgindo. 0 parlamentar 
opinou que se deve chegar a um denominador comum, já que os dois proponentes têm o 
mesmo objetivo, que é o de trazer a secretária para prestar contas de sua gestão. Reiterou a 
sugestão de que ambos façam a convocação juntos, com subscrição, ou que a Comissão de 
Saúde o faça. A vereadora Rhalessa de Clênio, voltando à discussão, disse não entender o 
motivo de o vereador Michael Borges ainda não haver marcado uma data para o 
comparecimento da secretária a esta Casa. Explicou que sua convocação se refere a um 
tema específico, que é o das cirurgias eletivas, enquanto o convite do vereador envolve 
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todos os assuntos da pasta da Saúde. Para ela, se não houve o comparecimento em uma 
audiência pública, é cabível uma convocação. A parlamentar disse que, se os vereadores da 
base não se sentissem confortáveis para votar em favor da convocação, não votassem, mas 
estivessem cientes da necessidade das pessoas que estão sofrendo pela falta de cirurgias. 0 
vereador Michael Borges explicou que, se a data do comparecimento das convidadas 
pudesse ser definida por ele, elas já teriam comparecido. Em seguida, citou diversas 
necessidades da Saúde do município, relacionando-as aos vereadores que as tem como 
causa, e, diante disso, disse à vereadora Rhalessa de Clênio que a luta dela pelas cirurgias 
não pode ser priorizada em detrimento das reivindicações dos outros vereadores. Explicou 
que seu convite objetiva uma discussão ampla da Saúde, para que todas as fragilidades da 
pasta sejam tratadas de uma só vez, evitando que diversas convocações sejam feitas pelos 
vereadores para tratar de um tema pontual a cada vez. Ressaltou que são muitos os 
assuntos que a secretária necessita esclarecer sobre a as diversas necessidades da Saúde no 
município. Disse reconhecer a importância das cirurgias para salvar vidas, mas explicou que 
há outras questões, dentro da área da Saúde, que também levam à morte. Afirmou que não 
existe a intenção, por parte dos vereadores, de se evitar que a secretária compareça. 
Reiterou que seu convite objetiva englobar os assuntos que são de interesse de toda a casa 
legislativa. O vereador Gabriel César opinou que uma discussão mais ampla termina por ser 
muito longa e não ter resultados. Para ele, um debate específico é mais produtivo. Sugeriu 
que fosse feita a convocação e, posteriormente, a convite do vereador Michael Borges, a 
secretária viesse prestar esclarecimentos sobre os diversos assuntos da Saúde. Para ele, 
quem está a serviço do povo deve comparecer quantas vezes for preciso para prestar 
contas. Em sua opinião, os debates específicos trazem mais resultados. 0 vereador Vavá 
Azevedo parabenizou os dois proponentes e falou sobre a importância e a necessidade 
urgente das cirurgias, mencionando o recebimento de diversas reclamações por parte da 
população acerca das cirurgias atrasadas. Informou ter conversado com a secretária sobre o 
assunto e disse que há a perspectiva de se criar um convênio com hospitais particulares, 
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como também de se ampliar a equipe médica e se fazer a compra de instrumentos para 
aumentar o número de cirurgias na Maternidade do Divino Amor. Opinou a favor do convite 
do vereador Michael Borges, em razão da necessidade de maior amplitude da discussão, 
para que cada vereador possa questionar a secretária sobre suas reivindicações dentro da 
pasta da saúde. Para o vereador Prof. Diego, o debate é desnecessário. Ofereceu seu voto 
ao requerimento da vereadora, assim como ao convite do vereador Michael Borges e a 
qualquer proposição de qualquer vereador, pois, segundo ele, esta Casa não deve ser 
fragilizada. Disse que a autonomia da convocação proposta pela vereadora deve ser 
preservada. Também opinou que, pelo número de demandas da pasta, uma só audiência 
pública não é suficiente. Disse que as proposições em questão são duas situações diferentes 
e que se devem fazer as convocações parte de qualquer parlamentar. Opinou pela 
aprovação do requerimento da vereadora Rhalessa de Clênio. O vereador Marquinhos da 
CLIMEP opinou que sejam consideradas as duas proposições, já que o objetivo de ambas é 
trazer soluções para a pauta da Saúde. O vereador, mais um ía vez, esclareceu que não tem 
por objetivo atrapalhar o mandato da vereadora, mas insistiu que o convite seja respeitado 
quanto à ordem do agendamento, pedindo que se reconheça que sua proposição foi 
protocolada antes do requerimento da vereadora. Afirmou que, se a secretária não atender 
ao convite, ele subscreverá o requerimento da colega. A vereadora Rhalessa, voltando à 
discussão, pediu o posicionamento do presidente e disse que é inadmissível o desrespeito 
ao regimento interno. Novamente questionou a demora no convite do vereador Michael 
Borges, alegando que, por causa dessa demora, ela teve o direito de apresentar sua 
convocação, já que a secretária não compareceu à audiência pública. A parlamentar disse 
que estava sendo prejudicada com uma semana de atraso. Sugeriu que se rasgasse o 
regimento interno. Afirmou que seu direito estava sendo desrespeitado, e chamou a 
atenção da Procuradoria da Casa. Reiterou que os colegas se sentissem à vontade para votar 
contra ou a favor de seu requerimento. O presidente afirmou que não havia dúvida de que o 
requerimento seria votado. Explicou que, após a votação, seria verificada apenas a questão 
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da data, já que havia solicitações de outros vereadores para a quinta-feira seguinte. 
Encerradas as discussões, o Requerimento Legislativo nº 075/2023 foi aprovado com 13 
(treze) votos a favor, 3 (três) votos contrários e nenhuma abstenção. Prosseguindo, também 
foi colocado em única discussão e em única votação o Requerimento Legislativo nº 
076/2023, que "requer que seja incluído em pauta, após ajuste técnico, o Projeto de Lei nº 
065/2023, que `dispõe sobre a obrigatoriedade das Casas Lotéricas, Caixa Aqui, Pague Fácil a 
instalarem nas suas dependências, cadeiras destinadas à gestantes, lactantes, pessoas 
acompanhadas de crianças de colo, idosos e pessoas com deficiência ou mobilidade 
reduzida, e dá outras providências no âmbito do município de Parnamirim/RN" (autoria: 
Poder Legislativo Municipal vereador Gustavo Negócio de Freitas). A matéria foi aprovada 
com 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção. 
Encerradas as votações, o presidente Wolney França passou a palavra aos vereadores 
Thiago Fernandes, Ítalo Siqueira e Vavá Azevedo para avisos. Thiago Fernandes informou 
que as 18 (dezoito) crianças que participaram da criação do Plano da Primeira Infância 
estarão nesta Casa para participar da Sessão Ordinária, na quinta-feira, dia 13 (treze) de 
julho. Convidou todos a participarem. O vereador Irani Guedes ressaltou que estas crianças 
deverão vir acompanhadas dos pais e/ou responsáveis, o que já foi providenciado por 
Thiago Fernandes. O vereador Ítalo Siqueira esclareceu que este evento com as crianças não 
é o mesmo projeto de autoria dele, o "Câmara-Mirim". Convidou todos a participarem da 
Sessão Solene em homenagem aos 150 (cento e cinquenta) anos de nascimento de Alberto 
Santos-Dumont, Patrono da Aeronáutica Brasileira, que ocorrerá dia 14 (quatorze) de julho, 
sexta-feira, às 10h (dez horas), nesta Casa Legislativa. O vereador Vavá Azevedo convidou 
todos a participarem da Audiência Pública para tratar da Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO, nesta quinta-feira, às 10h30 (dez horas e trinta minutos), neste Plenário. Nada mais 
havendo a tratar, o presidente Wolney França declarou encerrados os trabalhos às 11h10 
(onze horas e dez minutos) e convocou outra Sessão Ordinária para o dia seguinte, 12 (doze) 
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de julho, em horário regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, 
será assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
Parnamirim/RN, 07 de junho de 2023 
WOLNEY FREITAII DE AZE 
Vereador / Presidente 
MICRA 
Vereador º Vi - idente 
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THIAGO ERNAN DES DA SILVA 
Vereador / 2º Vice-Presidente 
/ 
GABRIEL CÉSAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA ANA CAROLINA A;VA" HO DE LIMA PIRES 
Vereador / 1º Secretário Interino 
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Vereadora / 2 Secretária 
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Mesa Diretora 
Mprovado na Sessão 
Única Votação 
Data: I I I C 1 3 c3 3 
1° S retario ~ 
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