| Tipo | Atas das Sessões Ordinárias |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2023 |
| Date | 2024-03-26 |
| Ementa | ATA DA 70ª (septuagésima) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º (segundo) PERÍODO DA 3ª (terceira) SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª (décima sexta) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO ATA DA 70ª (septuagésima) SESSÃO ORDINÁRIA DO 22 (segundo) PERÍODO DA 3ª (terceira) SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª (décima sexta) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. Realizada aos oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, às nove horas e vinte e cinco minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência interina do parlamentar Michael Borges de Souza, com os trabalhos do 2° vice-presidente Thiago Fernandes da Silva, do 1º secretário interino Eder Rodrigues de Queiroz, e do 2° secretário interino Lindovaildo Soares de Azevedo. Verificando-se inicialmente a presença dos (as) vereadores (as): Fativan Alves Moura de Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. O presidente interino, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando o vereador Gabriel César para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de Atos, capítulo 16, versículo 25. A Presidência solicitou ao 2° secretário interino a leitura da ata da 60ª (sexagésima) Sessão Ordinária do 1° período da 33 Sessão Legislativa da 16a Legislatura, realizada no dia 28 de junho de 2023. Em seguida, foi colocada em única discussão e votação, sendo aprovada. Ato contínuo, a Presidência solicitou ao 1° secretário interino a leitura das correspondências e das proposições no expediente, que constou de: Projeto de Lei n. 176/2023 — "institui o Programa de Inteligência Emocional — um olhar à saúde mental, dos profissionais lotados na Secretaria de Educação e das crianças e adolescentes matriculados na rede municipal de ensino, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal —vereadora Fativan Alves Moura de Paiva); Projeto de Lei n. 177/2023 — "institui no âmbito do município de Parnamirim/RN, os dias das mães e dos pais, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira); Requerimento Legislativo n. 054/2023 — "requer autorização para a realização de Audiência Pública para discutir sobre a licitação e a situação dos transportes públicos no ~ CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Regis, s/n Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.~ ' Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares Mt. 2297 n CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAM 1 RI M A CASA DO POVO município de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora Fativan Alves Moura de Paiva); Requerimento Legislativo n. 083/2023 — "requer a realização de Sessão Solene para outorga da Medalha de Honra ao Mérito Gotas de Vida" (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Michael Borges de Souza); Requerimento Legislativo n. 087/2023 — "requer que seja realizada a Sessão Solene em homenagem ao Dia do Corretor de Imóveis comemorado no dia 27 de agosto, conforme a Lei n. 1.633 de 21 de outubro de 2013" (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires); Indicação n. 1695/2023, de autoria da vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires; Indicações ns. 1636/2023 e 1637/2023, de autoria do vereador César Augusto de Paiva Maia; Indicações ns. 1601/2023 e 1602/2023, de autoria da vereadora Fativan Alves Moura de Paiva; Indicação n. 1622/2023, de autoria do vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira; Indicações ns. 1630/2023 e 1667/2023, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicações ns. 1607/2023 e 1608/2023, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicações ns. 1652/2023 e 1653/2023, de autoria do vereador José Afrânio Bezerra da Silva; Indicações ns. 1646/2023 e 1647/2023, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicações ns. 1676/2023 e 1677/2023, de autoria do vereador Lindovaildo Soares de Azevedo; Indicações ns. 1658/2023 e 1659/2023, de autoria do vereador Michael Borges de Souza; Indicações ns. 1691/2023 e 1692/2023, de autoria da vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; Indicações ns. 1660/2023 e 1683/2023, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicações ns. 1634/2023 e 1655/2023, de autoria do vereador Wolney Freitas de Azevedo França. O 1º secretário interino informou que o expediente foi devidamente lido. O vereador Wolney França assumiu a presidência e, então, procedeu à abertura das inscrições para uso da tribuna, que teve como inscritos os vereadores (rani Guedes e Gabriel César. Iniciando, Irani Guedes fez uso da tribuna para prestar conta da ação social realizada por ele e pelo vereador César Maia, no último sábado, dia 5, em Passagem de Areia, na Escola Professora Luzanira Maria. Agradeceu a todos que se fizeram presentes e aos profissionais. Discorreu sobre a gama de serviços ofertados, sendo atendidas cerca 700 pessoas, totalizando 1.350 procedimentos. Salientou que a ação CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Regis, s/n Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Facebook.com/camaramunicip: . - .arnamirim Instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO foi realizada sem cunho político, sem constrangimento ao cidadão. Em aparte, Gabriel César parabenizou os vereadores pela ação, beneficiando a população. De igual modo, Leonardo Lima parabenizou os vereadores pela ação e informou que no próximo sábado, dia 12, o Saúde na Comunidade estará em Bela Parnamirim. Convidou todos a participarem. 0 tribuno indicou que a próxima ação será provavelmente em setembro, com mais serviços a ofertar. Finalizou agradecendo a todos, e às equipes dele e do vereador César Maia. 0 presidente Wolney França também o parabenizou e convidou o vereador Gabriel César a ocupar a tribuna. À população, em especial, aos moradores de Bela Parnamirim, Gabriel César trouxe a notícia que o recurso da emenda do deputado General Girão foi transferido para o município de Parnamirim, através do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional — MDR. Este recurso irá pavimentar quatro ruas: Rua da Paz, Rua Pedro Barbosa, Rua Celso Freire e Rua Santa Luzia. Disse que a ordem de serviço já está assinada desde janeiro, restando apenas que a prefeitura convoque a empresa e inicie as obras. Em aparte, Marquinhos da Climep concluiu que os ocupantes do Governo Estadual e Federal não criaram obstáculos quanto ao recurso, pois "na ponta" está a população, que mais precisa. Deste modo é que deve ser pensado a política, independente de posicionamento político-partidário. Finalizou agradecendo ao deputado General Girão e parabenizou o tribuno. Para Gustavo Negócio, o deputado General Girão está retribuindo o apoio obtido em Parnamirim. Também concluiu que o Governo Federal não está diferenciando por partido. E é assim que se faz política, para o bem da população. Irani Guedes disse que, do mesmo modo que foi liberado esta emenda, que sejam liberados os outros recursos que estão travados. Parabenizou o Governo Federal e Estadual e ao deputado General Girão. Gabriel César reforçou sobre o travamento dos recursos nos ministérios. Agradeceu o Poder Executivo, ao deputado General Girão e finalizou enaltecendo o ex-presidente Jair Bolsonaro. Ao final da leitura do expediente e proferimento dos discursos, foi constatada também a presença dos seguintes edis: César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho (não verificado em vídeo), Gustavo Negócio de Freitas, Irani Guedes de Medeiros, Ítalo de Brito Siqueira, José Afrânio Beze;ra CAMARÁ MUNICIPAL OE Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Regis, s/n Bairro Cohabinal. PARNAMIRIM Parnamirim/RN Site: www.parnamirím.leg.br Facebook.com/camaramuni deparnamirim Instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO da Silva, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos e Wolney Freitas de Azevedo França; notada a ausência da parlamentar Ana Carolina Carvalho de Lima Pires. Em não havendo mais oradores, o presidente passou à ordem do dia, verificando a relação de presentes, constatando que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa a presença de quinze vereadores. Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias, colocando em única discussão, em única votação: Redação Final n. 046/2023 oriunda do Projeto de Lei n. 110/2023 — "institui a Semana Municipal de Prevenção e Combate à Osteoporose em Parnamirim/RN, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador César Augusto de Paiva Maia); Redação Final n. 051/2023 oriunda do Projeto de Lei n. 087/2023 - "institui, no âmbito do município de Parnamirim, o Mês de Conscientização da Doença de Parkinson, denominado "tulipa vermelha", e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Marcos Antônio Gomes da Silva); Redação Final n. 052/2023 oriunda do Projeto de Lei n. 117/2023 - "institui no município de Parnamirim/RN o Programa Semana na Praça e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal —vereador José Afrânio Bezerra da Silva). Cada uma das redações finais recebeu quatorze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposições aprovadas. Em 1ª discussão, em 1ª votação: Projeto de Lei n. 047/2023 - "cria a Semana do Consumidor no calendário oficial do município de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Wolney Freitas de Azevedo França) — recebendo quatorze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada. Em única discussão, em única votação: Requerimento Legislativo n. 066/2023 — "requer que seja realizada Sessão Solene Mérito Científico e Tecnológico - CLBI, a ser realizada preferencialmente no mês de outubro com data a definir" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito Siqueira) — recebendo quinze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada (com acréscimo do voto do vereador Michael Borges); Requerimento Legislativo n. 077/2023 — "requer, ouvido o Plenário, a constituição de comissão temporária para acompanhamento e fiscalização da CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Regis, s/n Facebook.com/camaramunic eat. -parnamirim Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAM 1 RIM A CASA DO POVO organização referente a Festa do Sabugo 2023, prevista para acontecer no mês de agosto" (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora Fativan Alves Moura de Paiva) — em discussão, a autora solicitou aos seus pares a aprovação do requerimento, pela necessidade de transparência à população. À Mesa Diretora, pediu agilidade na composição da comissão, com a inclusão dela. Vavá Azevedo disse não haver sentido ser formada mais uma comissão para acompanhar gastos e organização da festa, pois na Casa já existe duas comissões: a Comissão de Finanças e a Comissão de Meio Ambiente. Orientou pela rejeição da matéria. Rhalessa de Clênio disse que a coerência foge, no momento em que a isonomia da Casa não é pregada, visto que nem todos os vereadores compõem as comissões permanentes. Ademais, a autora está amparada pelo regimento e o Plenário é soberano, apesar de a base está sendo orientada a votar contra. Questionou o porquê da negativa da criação de uma comissão de acompanhamento da referida festa. Pediu apontamento de reuniões das comissões permanentes, até o momento, para tratar do assunto. Também apontou que o requerimento dela está sendo ferido e indagou se os interesses da politicagem estão sobrepostos aos interesses da população. Gustavo Negócio disse ser a favor, neste caso, da criação da comissão temporária, e ser membro, pois não há comissão específica para tal. Afirmou que os edis votam de acordo com os interesses da população. Fativan Alves acredita ser estranho o líder do governo pedir à base governista voto contra o requerimento. Indagou o que está sendo escondido. Mas, apesar de saber o que está acontecendo, os gastos precisam ficar esclarecidos à população. Clamou pela aprovação do requerimento. Gabriel César opinou pela aprovação, pois a comissão temporária não só fiscalizará finanças, mas também a organização e estrutura. Vavá Azevedo afirmou que a Festa do Sabugo terá total transparência e todas as informações chegarão à população, sem distorções. Reafirmou a irrelevância de uma nova comissão, uma vez que há comissões competentes. Sugeriu à vereadora Fativan Alves se somar às comissões e, juntos, fazer esse trabalho. César Maia opinou favoravelmente ao requerimento, pois lhe causa preocupação a situação dos comerciantes, que devem ter prioridade nesta festa para fomentar a economia do município. Para ele, a comissão não seria só para averiguar apenas os gasto, CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Regis, s/n Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Face book.com/ca maramunici ajøéparnamirim Instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares Mt. 2297 'II' ~ CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAM 1 RIM A CASA DO POVO o que consta em Diário Oficial, mas é um amparo legal ao vereador. Além disto, ele faz parte da Comissão de Fiscalização e Orçamento e não recebeu nada referente à Festa do Sabugo, bem como, não recebeu nada referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. Thiago Fernandes concordou com o requerimento em debate e discordou da fala da vereadora Rhalessa quanto a falta de isonomia nas comissões, pois todos tiveram, no início do ano, a oportunidade de se inscrever em qualquer delas. Após a inscrição, de livre escolha, houve a votação com os dezoito vereadores. Por outro lado, só há quatro frentes parlamentares, pois muitas não foram formadas por falta de inscrição, assim como a Comissão de Ética. Em resposta, Rhalessa de Clênio disse que, à época, não estava presente, mas após o retorno, desejou entrar na Comissão de Educação, mas foi negado. Disse que, já que o princípio da isonomia não está sendo ferido, perguntou se o vereador Vavá Azevedo pode sair da Comissão de Orçamento para que ela possa entrar, uma vez que não está em nenhuma comissão. Ao presidente pediu manifestação a este respeito. Lembrou que seu próximo requerimento será sobre a criação da comissão do Finisa. Michael Borges afirmou que a quebra do princípio da isonomia seria desmanchar uma comissão para permitir que um vereador que estava ausente, à época da formação, entrasse na comissão. Ademais, há comissões e frentes vazias. Em relação ao tema do requerimento, por se tratar de um elemento da cultura, poderia sim ser criada uma comissão para acompanhar, por exemplo, a cota dos artistas locais. Quando se tratar da invasão das prerrogativas das comissões existentes, não votará a favor. Irani Guedes acha desnecessário esta discussão, pois não há nenhum problema na criação desta comissão específica, o que trará maior transparência. Afirmou que sempre vota pela consciência dele, apenas. Formada a comissão, esta tem que prestar contas, sem vínculos políticos, a estas Casa Legislativa. Marquinhos da Climep sugeriu que nesta comissão temporária contemple membros das comissões existentes. Vavá Azevedo esclareceu que não votaria contrário a uma comissão da qual faz parte. Em relação às reuniões da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, houve uma convocação dia 12 de julho para tratar da LDO, mas os demais membros não compareceram. Questão de ordem4 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM y Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, sin Facebook.com/camaramunici parnamirim Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares Mt. 2297 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Marquinhos da Climep, membro desta comissão, pediu para que as convocações sejam feitas em tempo hábil e sugeriu para que as reuniões desta comissão sejam online/gravadas. César Maia, membro desta comissão, justificou sua ausência no citado dia da convocação e pediu para que o vereador Vavá Azevedo descentralize o trabalho, divida as pautas da comissão, pois eles nunca receberam um projeto para dar parecer. E as assinaturas são pegas na hora da votação. Encerradas as discussões, o requerimento recebeu quinze votos favoráveis, um voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada. (Com acréscimo do voto do vereador Diego Américo). Prosseguindo, em única discussão e votação, o Requerimento Legislativo n. 078/2023 — "requer a criação de comissão temporária de supervisão e acompanhamento ao financiamento à infraestrutura e ao saneamento — Finisa voltado ao setor público com processos de contratação e prestação de contas ágeis e simplificados" (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos) - em discussão, a autora, de pronto, explicou o que é o Finisa: uma contratação feita pelo prefeito junto a Caixa Econômica Federal no montante de R$ 250 Milhões para obras de infraestrutura, no ano de 2021. Naquele ano, houve manifestação de alguns vereadores para que fosse criada esta comissão. Por diversas vezes, por decurso do tempo, houve pedido dela para criação desta comissão, sendo indeferido, por haver pedido anterior. No entanto, devido à pandemia, houve impacto orçamentário, tendo retornado as obras em 2022. Disse não acreditar que está ferindo competência das comissões permanentes, pois a comissão será exclusiva para o empréstimo do Finisa. Diego Américo se pronunciou favorável, por entender que há grande demanda das comissões permanentes. Ademais, o acompanhamento do recurso é muito importante, e não interrompe o trabalho de outra comissão, pelo contrário, somase. César Maia Também se pronunciou a favor, relembrando que na aprovação do Finisa, em 2021, ficou acordado, em reunião, que esta Casa faria uma comissão de acompanhamento deste empréstimo. Por esta razão votou a favor do naquele momento, e hoje, não muda seu posicionamento. Vavá Azevedo falou novamente em desfavor e a Rhalessa de Clênio respondeu que a intenção não é atrapalhar o trabalho de ninguém, CAMARÁ MUNICIPAL DE Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Regis, sin Bairro Cohabinal. PARNAMIRIM Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Facebook.com/camaramunicipa arnamirim Instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 n CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO sim, somar esforços para que o dinheiro público seja bem empregado, com justiça e transparência. Para ela, existe uma grande dificuldade no acesso às informações e documentos. Gustavo Negócio falou desfavoravelmente ao requerimento, pois a Comissão de Finanças e Orçamento irá acompanhar todo o processo. Parabenizou o trabalho do vereador Thiago Fernandes na Comissão de Constituição. Michael Borges, de igual modo, falou desfavorável ao requerimento, questionando e refletindo sobre de quem seria as atribuições e competências - caso seja aprovada a comissão - de analisar a prestação de contas do Finisa, a cobrança de responsabilidades, as convocações, se é da comissão permanente ou temporária. Lembrou que só votou favorável ao requerimento anterior por não haver comissão de cultura. Rhalessa questionou qual é a resistência em se criar esta comissão. Encerradas as discussões, o requerimento recebeu seis votos favoráveis, nove votos desfavoráveis e uma abstenção — proposição rejeitada. Entretanto, o presidente proferiu que o requerimento foi aprovado, pois, segundo a assessoria, para a aprovação do requerimento são necessários seis votos favoráveis. A consulta ficou em aberto. Continuando, em única discussão e votação: o Requerimento Legislativo n. 082/2023 - "requer que seja realizada uma Audiência Pública com o tema: "estrutura, atendimento, pessoal e segurança da Atenção Primaria à Saúde" (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Michael Borges de Souza) — em discussão, César Maia disse ser importante esta audiência, já que existe uma insegurança nas Unidades Básicas de Saúde - UBSs. Recordou que uma de suas primeiras indicações foi a ronda nestas unidades. Colocou-se à disposição. Rhalessa de Clênio parabenizou o autor, sendo muito necessário esta atenção. Disse que a indicação da ronda, tanto na Saúde quanto Educação, é indicação de seu mandato. E estará presente nesta audiência, esperando que a secretária se faça presente. Marquinhos da Climep parabenizou o autor, visto que há muita insegurança nesses ambientes. César Maia retificou que sua indicação é a de n. 774/2021 - implantação de um Plano de segurança para as UBSs de Parnamirim. Encerrada a discussão, o requerimento recebeu dezesseis votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 084/2023 — "requer que seja realizada Sessão Solene em CÁMARA MUNICIPAL DE Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Regis, s/n Bairro Cohabinal. PARNAMIRIM Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Facebook.com/camaramunicipal. - . arnamirim Instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 A CASA 00 POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 ~ ~ CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAM 1 RIM A CASA DO POVO homenagem aos 30 anos da Pastoral da Terceira Idade da Paróquia de Nossa Senhora de Fátima, Parnamirim/RN" (Autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Thiago Fernandes da Silva) — em discussão, o autor relatou a importância deste trabalho social com os idosos. Pediu voto favorável. Encerrada a discussão, o requerimento recebeu o requerimento recebeu dezesseis votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 085/2023 — "requer a autorização para realização de uma Sessão Solene em alusão ao Dia Municipal do Advogado e à Semana Municipal da Advocacia, instituídos pela Lei Ordinária n. 2.350, de 23 de novembro de 2022" (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Lindovaildo Soares de Azevedo) - recebendo dezesseis votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 086/2023 — "requer, ouvido o Plenário, autorização para incluir na pauta as seguintes matérias: Projeto de Lei Complementar n. 03/2023 e Projeto de Lei n. 085/2023" (autoria: Poder Legislativo Municipal —Mesa Diretora). Neste momento, antes de ser proferido o resultado da votação corrente, a vereadora Rhalessa solicitou a continuidade sobre o requerimento dela. O presidente pediu calma para sanar a dúvida se a presidência foi levada ao erro ao declarar a aprovação do requerimento da vereadora Rhalessa. Esta pediu respeito diante da aprovação posta. O presidente informou que está aguardando o artigo do regimento para confirmação. Continuando a votação, o Requerimento Legislativo n. 086/2023 recebeu quatorze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada (foi verificado pelo vereador Thiago o erro na contagem dos votos da vereadora Carol Pires e vereador Afrânio Bezerra, que não estavam presentes. O presidente solicitou ao DPL a correção); Moção de Pesar n. 015/2023 — "à sociedade norteriograndense, em especial, a cidade de Parnamirim e a família enlutada pelo falecimento da senhora Alzenira da Silva Pereira" (autoria: Poder Legislativo Municipal — Câmara Municipal de Parnamirim/RN — todos os vereadores) — Em discussão, a vereadora Fativan Alves agradeceu aos edis por esta moção e relatou sobre a história da senhora Alzenira, sua madrasta. Encerrada a discussão, a moção recebeu quinze votos favoráveis, nenhum voto CÂMARA MUNICIPAL DE Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Regis, s/n Bairro Cohabinal. PARNAMIRIM Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Facebook.com/camaramunicip.' la-parnamirim Instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO povo Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 ~ ~ CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada (não sendo proferido verbalmente). Questão de ordem, o vereador Thiago Fernandes disse que o painel deu o resultado final, sendo reprovado. A vereadora Rhalessa interrompeu dizendo ser inadmissível a situação. O presidente interrompeu a discussão frisando que a dúvida jurídica está em: ao final da votação foi computado seis votos a favor, o que aprovaria a matéria. Já alguns vereadores, e parte da assessoria, diz que é maioria simples. Continuando, o vereador Thiago afirmou que se for aprovado com essa dúvida jurídica, seria rasgar o regimento. E, segundo o procurador, o entendimento para aprovação é por maioria simples. Rhalessa seguiu em defesa do resultado favorável. Michael Borges, por defender o regimento, questionou se podem voltar atrás de uma decisão aprovada. Para garantir a segurança da votação, é preciso consultar o regimento. No entendimento de Irani Guedes, a votação do requerimento é por maioria simples. Gabriel opinou que seja consultado o regimento. Thiago Fernandes, lendo o artigo 40 do Regimento Interno, reafirmou que para protocolar são necessários seis vereadores, para votação é por maioria simples. Fativan Alves falou mais uma vez a favor do requerimento. Ademais, foi aprovado; e a insegurança jurídica não pode acontecer. A presidência esclareceu que o registro do voto está preservado, a manifestação de cada vereador está preservada. Mas, naquele momento da votação, a assessoria disse que era possível a aprovação. Logo em seguida, houve questionamentos dos vereadores sobre o resultado. A presidência está consultando se essa matéria há a necessidade da maioria simples (maioria dos presentes). Caso seja, a matéria não atingiu o número necessário, senso assim, rejeitada. Gustavo Negócio concluiu que o regimento tem que ser respeitado e que erro faz parte do ser humano. Michael Borges se pronunciou dizendo que, segundo a procuradoria, no transcurso do da Sessão, pode haver a mudança ou por um dispositivo posterior. Encerradas as discussões, o presidente pediu desculpas à população de Parnamirim, houve um erro da Mesa Diretora por não seguir o resultado do painel eletrônico, sendo este construído de acordo com o Regimento interno. Portanto, de acordo com o Regimento Interno, o requerimento necessita de maioria simples. Senso assim, o presidente proferiu que o Requerimento n. CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Regis, s/n Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Facebook.com/camaramunicipal rnamirim Instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 ~ CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAM 1 RIM A CASA DO POVO 78/2023 foi rejeitado. As contestações ficam à disposição. Encerradas as deliberações, constatou-se a participação e presença dos seguintes edis: César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves Moura de Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Gustavo Negócio de Freitas, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, José Afrânio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Lindovaildo Soares de Azevedo, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Thiago Fernandes da Silva, Ítalo de Brito Siqueira e Wolney Freitas de Azevedo França/Restou faltoso ao rito procedimental ora relatado, a parlamentar Ana Carolina Carvalho de Lima Pires. Em nada mais havendo a tratar, o presidente Wolney França declarou encerrados os trabalhos às nove horas e cinquenta e nove minutos, convocando a próxima Sessão para o dia seguinte, 9 de agosto, em horário regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. WOLNEY FREITAS ' ' AZEVEDO F Pr-,. idente / MIC EL BOIRGES V 10 Vice-Pr, 'sident CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Regis, s/n Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br v Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 A CASA 00 povo Câmara Municipal Parnamirim/RN Johnat Linhares Mt. 2297 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO iL i d HIAGO RNANDES DA SILVA 2° Vice-Presidente 1° Secretário interino 2° Secretário interino CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Régis, s/n Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Facebook.com/camaramunícipaldeparnamirim Instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 A CASA 00 Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 CÂMARA MUNIC'sPAL DE PARNAMIRIIVi Mesa Dirc tara Lido nw Sessão Data: a6 03 12o24 1° Secre.árid CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Única Votação Data: 6 io3 1 Of1° Secretário Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297