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materia nº 71/2023

Tipo Atas das Sessões Ordinárias
Número / Ano 71 / 2023
Date 2023-10-04
EmentaATA DA 71ª (SEPTUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º (SEGUNDO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
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CÂMARA MU~HCIPAL DE 
PARNA1~ilF~ M 
A CASA DO POVO 
ATA DA 71ª (SEPTUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 22 (SEGUNDO) PERÍODO 
LEGISLATIVO DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN 
Sessão realizada no dia 09 (nove) de agosto de 2023 (dois mil e vinte e três), às 09h (nove 
horas), no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência interina do 1º (primeiro) vice￾presidente, vereador Michael Borges de Souza, com a presença do 1º (primeiro) secretário 
interino, vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira, e da 2ª (segunda) secretária interina, 
vereadora Fativan Alves Moura de Paiva. Estiveram presentes os vereadores Diego Américo 
de Carvalho, [der Rodrigues de Queiroz, Gustavo Negócio de Freitas, Hamilton Rademacker 
Pereira, (rani Guedes de Medeiros, Ítalo de Brito Siqueira, José Afrânio Bezerra da Silva, 
Leonardo Lima da Costa, Lindovaildo Soares de Azevedo, Marcos Antônio Gomes da Silva e 
Thiago Fernandes da Silva. Estiveram ausentes os vereadores Ana Carolina Carvalho de Lima 
Pires (falta justificada), César Augusto de Paiva Maia, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos e 
Wolney Freitas de Azevedo França (falta justificada). O presidente, sob a proteção de Deus e 
em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária e convidou o vereador 
Marquinhos da CLIMEP para fazer a leitura da mensagem bíblica, no Livro de (saías, capítulo 
54 (cinquenta e quatro), versículo 17 (dezessete). Em seguida, solicitou à 2ª (segunda) 
secretária a leitura da ata da 32ª (trigésima segunda) Sessão Ordinária, realizada no dia 26 
(vinte e seis) de abril de 2023 (dois mil e vinte e três). Após lida, a ata foi colocada em única 
discussão e em única votação, sendo aprovada. Prosseguindo, a Presidência solicitou ao 1º 
(primeiro) secretário interino a leitura do Expediente, que constou de: Projeto de Lei 
Complementar nº 03/2023, que "acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 165, de 19 
de dezembro de 2019, para instituir a Comissão Municipal de Acesso à Informação - CMAI, 
órgão colegiado vinculado ao Gabinete do prefeito e presidido por secretário municipal, no 
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PARNAMIR~M 
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âmbito do município de Parnamirim, e dá outras providências" (autoria: Poder Executivo 
Municipal) - Projeto reapresentado conforme Requerimento Legislativo nº 086/2023, 
aprovado na 70 Sessão Ordinária, realizada no dia 08 de agosto de 2023; Projeto de Lei 
nº085/2023, que "autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com as 
associações, ONGs protetoras de animais, e/ou entidades que realizem atendimentos 
veterinários, a fim de instituir a campanha 'veterinários no bairro', que consiste no controle 
populacional dos cães e gatos, e dá outras providencias (autoria: Poder Executivo Municipal) 
- Projeto reapresentado conforme Requerimento Legislativo nº 086/2023 aprovado na 70~ 
Sessão Ordinária, realizada no dia 08 de agosto de 2023; Projeto de Lei nº 178/2_023, que 
"altera o §1º e §2º do art. 1º e art. 52 da Lei Ordinária nº 2.126, de 09 de julho de 2021" 
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza); Projeto de Lei nº 
180/2023, que concede abono especial, no mês de agosto de 2023 em razão da celebração 
do dia dos pais para os servidores do quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal de 
Parnamirim/RN, e determina outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal -
Mesa Diretora); Projeto de Resolução nº 015/2023, que "altera o parágrafo único do art. 22 
da resolução nº 05/2021" (autoria: Poder Legislativo Municipal vereador Michael Borges de 
Souza); Projeto de Resolução nº 016/2023, que "institui no âmbito do Poder Legislativo o 
projeto 'Cine Câmara Kids', a ser realizado no mês de outubro (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - vereador José Afrânio Bezerra da Silva); Projeto de Resolução nº 018/2023, que 
"cria comissão temporária para acompanhamento e fiscalização da organização referente a 
Festa do Sabugo 2023" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Moção de 
Aplauso nº 048/2023, que "ao reverendo pastor Jones Bidart Lopes pelos bons serviços sociais 
e religiosos prestados a Paramirim e ao Rio Grande do Norte" (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira). Além destas matérias, foram lidas as 
seguintes Indicações: nºs 1638/2023 e 1639/2023, de autoria do vereador César Augusto de 
Cc-~~. mab a Cansara 
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Paiva Maia; nºs 1700/2023 e 1701/2023, de autoria do vereador Eder Rodrigues de Queiroz; 
nº 1651/2023, de autoria da vereadora Fativan Alves Moura de Paiva; nºs 1667/2023 e 
1668/2023, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; nºs 1654/2023 e 
1696/2023, de autoria do vereador José Afrânio Bezerra da Silva; nºs 1672/2023 e 
1673/2023,de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; nº 1649/2023 e 1650/2023, de 
autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; nºs 1678/2023 e 1681/2023, de autoria do 
vereador Lindovaildo Soares de Azevedo; nºs 1687/2023 e 1688/2023, de autoria do 
vereador Marcos Antônio Gomes da Silva; nº 1697/2023, de autoria do vereador Michael 
Borges de Souza; nºs 1693/2023 e 1694/2023, de autoria da vereadora Rhalessa Cledylane 
Freire dos Santos, nºs 1662/2023 e 1663/2023, de autoria do vereador Thiago Fernandes da 
Silva e nºs 1656/2023 e 1657/2023, de autoria do vereador Wolney Freitas de Azevedo 
França. O 12 secretário interino informou que o Expediente foi lido. O presidente procedeu à 
abertura das inscrições para uso da tribuna em seguida informou a sua inscrição e solicitou a 
ocupação da cadeira da presidência pelo 22 (segundo) vice-presidente, vereador Thiago 
Fernandes. Prosseguindo o Vereador Michael Borges iniciou seu pronunciamento anunciando 
o encaminhamento para votação do Projeto de Lei nº 085/2023, para celebração de convênio 
para a campanha "veterinário nos bairros", com o objetivo de controle das populações de 
cães e gatos. Informou que foi necessário utilizar recursos do mandato, em torno de 400 
(quatrocentos) mil reais, os quais foram empregados integralmente para promover a 
castração de cães e gatos, via emenda impositiva. Explicou que o projeto havia sido retirado, 
e que, após ajustes, agora retorna para votação. Esclareceu que hoje é um dia de felicidade 
para a causa animal; que ainda não é a realização, mas sim um passo. Disse que essa 
realização depende da apreciação das Comissões da Casa, e pediu a emissão célere dos 
pareceres, e que o projeto seja votado o mais rápido possível. Justificou que a demanda é 
grande, uma espera de anos, já que nunca houve política pública para castração de cães e 
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gatos na cidade. Afirmou que é a primeira vez na história de Parnamirim que isso vai 
acontecer, e que todos podem fazer parte desse momento. Disse que, pela primeira vez na 
história da cidade, foram garantidos recursos suficientes para criar um programa a partir da 
iniciativa de um parlamentar, o que, segundo ele, mostra que os vereadores podem, sim, 
escolher uma ação e destinar esforços para realiza-Ia, causando grandes transformações na 
sociedade. Acredita que o projeto diminuirá o sofrimento animal face à população crescente 
de animais que são abandonados e que sofrem maus-tratos, fome e frio. Informou que todos 
os dias as suas redes sociais são inundadas com pedidos de socorro para esses animais, e 
explicou que as ONGs não conseguem acolher todos esses animais, já que os valores a 
despender são elevados. Informou que todos os dias compra medicamentos e ração para os 
animais e os leva para castração e para cirurgias, reiterando que os gastos são expressivos. 
Explicou que o controle populacional dos animais é o mínimo a ser feito inicialmente, e que a 
meta é o hospital veterinário público. Disse que o primeiro passo é mostrar que a política 
pública é possível, que o poder público pode prover as castrações, principalmente para ajudar 
os tutores que não podem pagar essas cirurgias. Explicou que, depois de reuniões diversas 
com a prefeitura, o projeto volta, dependendo da Casa para acelerar essa tramitação. Citou a 
Comenda "Empresa amiga dos animais" e "Amigo dos animais", que condecorará 18 (dezoito) 
empresas e 18 (dezoito) pessoas, de diversos segmentos da sociedade, que se dedicam a 
cuidar dos animais, e que fazem o que deveria ser papel do poder público. A luta é trazer a 
responsabilidade para o poder público. Disse ter certeza da aprovação do projeto, e que 
haverá um acompanhamento passo a passo. Explicou que o próximo passo é a licitação e a 
contratação da empresa, e esperar para comemorar as primeiras castrações. O tribuno 
concedeu um aparte ao vereador Gabriel César. O parlamentar informou que ainda hoje 
recebeu um pedido de socorro para um animal em situação de sofrimento extremo. Disse que 
a Comenda serve para incentivar as empresas e as pessoas a cuidarem dos animais, e que, 
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com o suporte do Executivo viabilizado pelo vereador Michael Borges, será uma grande 
vitória. Citou um projeto de lei de sua autoria, que solicita o resgate de animais de grande 
porte, e afirmou que a Casa está trabalhando em favor da causa animal. Continuando 0 
vereador Michael Borges relatou que todos os dias recebe pedidos para resgate de animais, 
mas explicou que nem sempre é possível ajudar; informou que as ONGs estão lotadas, em 
desespero, com falta de alimento para os animais acolhidos. Disse que as pessoas pedem 
ajuda, mas não há como ajudar a todos, e, que, quanto mais publica os resgates em suas 
redes, mais aparecem pedidos de resgate. Explicou que gostaria de poder resgatar todos os 
animais, mas que tem limitação financeira. Esclareceu que as ONGs e as pessoas que cuidam 
dos animais precisam continuar existindo, e que o poder público nunca fará todo o trabalho 
no lugar delas, mas que pode complementá-lo. Foi concedido um aparte à vereadora Fativan 
Alves, que também parabenizou pela sua dedicação à causa animal. A parlamentar disse que 
a pauta defendida pelo tribuno precisa ser trazida e discutida na Casa, porque envolve a saúde 
pública. Explicou que os animais soltos na rua têm reprodução muito fácil, que só tende a 
crescer. Afirmou que o projeto do vereador Michael é o passo inicial. Alertou que é necessário 
cobrar do Executivo para que a lei realmente seja executada. Falou do espaço do Centro de 
Zoonoses, que é gigante e está ocioso, e que é o local ideal para abrigar o hospital veterinário 
público. Agradeceu e parabenizou as ONGs por suprirem a demanda até hoje, por tirarem 
muitos animais da rua, cuidarem deles e tentarem encaminhá-los para adoção. Citou uma 
ação do Lions Club Internacional, que arrecada recursos para compra de comida e remédios, 
e mencionou que a instituição fez uma doação para a ONG Senhores Patas. Destacou o 
trabalho de Luciene, a responsável por esta ONG, narrando um caso em que presenciou sua 
luta e seu sentimento em relação a um animal que sofreu acidente e estava precisando de 
uma cirurgia de alto custo. Ressaltou que as ONGs agem com um amor muito grande pelos 
animais, e finalizou seu pronunciamento reiterando parabéns ao tribuno. Este, retomando a 
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palavra, detalhou, numericamente, a progressão da população felina, explicando que, a partir 
de um casal, após 10 (dez) anos de ciclos de reprodução, podem ser gerados mais de 80.000 
indivíduos. Apontou a existência de diversas colônias de animais pela cidade e do cuidado que 
deve ser destinado a esses locais. Citou a colônia que existe no Parque Aristófanes Fernandes. 
Disse que recebeu uma denúncia de que há uma colônia no local onde haverá a "Festa do 
Sabugo". Solicitou à vereadora Fativan Alves, que criou uma comissão para acompanhar o 
evento, que o ajude a acompanhar a situação dessa colônia, para tomar as providências 
necessárias. Foi concedido um aparte ao vereador Ítalo Siqueira. Este parabenizou o trabalho 
do tribuno e disse que o "pet" já é considerado parte das famílias, opinando que o poder 
público precisa mesmo intervir. Informou que, em 2018 (dois mil e dezoito), identificou um 
local onde as pessoas abandonavam felinos em Vale do Sol, fato que o levou a criar um Projeto 
de lei (nº 061/2019, sancionado como a Lei Ordinária nº 2.016/2019), regulamentando a 
política de controle de natalidade de cães e gatos. Explicou que primeiramente a lei com a 
regulamentação foi sancionada, e que agora chegou o recurso para efetivação desta política, 
proporcionado pelo projeto do tribuno. Continuando o vereador Michael Borges esclareceu 
que o projeto do vereador Ítalo autorizava o município a fornecer castrações a partir de sua 
estrutura. Relatou que, inicialmente, fez uma emenda impositiva para construir um 
ambulatório para castrações no Centro de Zoonoses, mas verificou que a emenda não seria 
executada, pois era necessário englobar a contratação dos profissionais, a compra dos 
insumos, incluindo os tratamentos pré-operatório e pós-operatório. Relatou que, diante 
disso, conversou com o prefeito para criar parcerias público-privadas, direcionando as 
castrações para as clínicas veterinárias, que possuem a estrutura necessária. Explicou que, 
dessa forma, a burocracia é diminuída e o município apenas firma o contrato, comprando o 
serviço. O presidente interino 2°(segundo) vice-presidente vereador Thiago Fernandes 
parabenizou o projeto do vereador Michael Borges e considera ser de alta importância. Disse 
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ter verificado, em visita, que a situação do Centro de Zoonoses é precária. Afirmou que esse 
novo projeto trará melhorias significativas, e disse que será dada celeridade ao trâmite. O 
vereador Michael Borges encerrou seu pronunciamento e reassumiu a presidência, em 
seguida solicitou aos vereadores o registro de presença. Estiveram presentes os vereadores 
Diego Américo de Carvalho, Fativan Alves Moura de Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, 
Gustavo Negócio de Freitas, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Ítalo 
de Brito Siqueira, José Afrânio Bezerra da Silva, Lindovaildo Soares de Azevedo, Marcos 
Antônio Gomes da Silva, Thiago Fernandes da Silva. Estiveram ausentes os vereadores Ana 
Carolina Carvalho de Lima Pires (falta justificada), César Augusto de Paiva Maia, Rhalessa 
Cledylane Freire dos Santos e Wolney Freitas de Azevedo França (falta justificada). 
Prosseguindo, a Presidência passou à ordem do dia, foi colocada em única discussão e em 
única votação a Redação Final nº 044/2023, oriunda do Projeto de Lei nº 102/2023, que 
"dispõe sobre a instituição da semana de conscientização da síndrome de Tourette e cria o 
dia municipal do portador da síndrome de Tourette no município de Parnamirim/RN, e dá 
outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Marcos Antônio Gomes 
da Silva; matéria aprovada com treze votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção). 
/y Foi colocado em 2ª (segunda) discussão e em 2ª (segunda) votação o Projeto de Lei nº 
047/2023, que "cria a semana do consumidor no calendário oficial do município de 
Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Wolney Freitas de Azevedo 
França; matéria aprovada com treze votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção). 
Foi apreciado em única discussão e em única votação o Requerimento Legislativo nº 
054/2023, que "requer autorização para a realização de Audiência Pública para discutir sobre 
a licitação e a situação dos transportes públicos no município de Parnamirim/RN" (autoria: 
Poder Legislativo Municipal - vereadora Fativan Alves Moura de Paiva. O vereador Michael 
Borges solicitou a subscrição do citado requerimento. A vereadora Fativan Alves autorizou a 
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subscrição do vereador Michael Borges e informou que já houve uma primeira reunião que o 
Executivo realizou, à qual ela compareceu. Disse que há preocupação com a forma pela qual 
a gestão quer realizar a licitação. Segundo ela, é necessário se importar com quem já trabalha 
há muito tempo com os Interbairros em Parnamirim. Afirmou que o tema precisa ser discutido 
pela população, e que precisa ser resolvido, pois, segundo ela, a cidade não aguenta mais o 
que está vivenciando. Disse que a solução não pode ser algo imposto pela gestão atual. O 
vereador Marquinhos da CLIMEP solicitou o uso da palavra e disse que é necessário que a 
Câmara discuta o assunto dentro de uma visão ampla, que englobe todos os bairros, sem 
prejudicar os permissionários. Afirmou que o assunto é complexo, e que, por isso, precisa ser 
discutido de forma ampla, com pessoas capacitadas, para demonstrar os diversos cenários. 
Disse que o momento é oportuno para fazer justiça à sociedade parnamirinense, 
possibilitando deslocamento integral em todo o município e fazendo a integração da cidade 
com Natal. Defende que tudo seja feito com clareza, para que haja avanço sem prejudicar 
nenhum setor envolvido. O presidente interino informou que a matéria foi aprovada em única 
votação com treze votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção e subscrita pelo 
vereador Michael Borges. Prosseguindo foi colocada em única discussão e em única votação 
o Requerimento Legislativo nº 083/2023, que "requer a realização de Sessão Solene para 
outorga da medalha de honra ao mérito Gotas de Vida" (autoria: Poder Legislativo Municipal 
- vereador Michael Borges de Souza; matéria aprovada com treze votos a favor, nenhum 
contra e nenhuma abstenção). Foi colocada em única discussão e em única votação o 
Requerimento Legislativo nº 087/2023, que "requer que seja realizada a Sessão Solene em 
homenagem ao dia do corretor de imóveis comemorado no dia 27 de agosto, conforme a lei 
nº 1.633 de 21 de outubro de 2013" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Ana 
Carolina Carvalho de Lima Pires; matéria aprovada com treze votos a favor, nenhum contra e 
nenhuma abstenção). Foi colocada em única discussão e em única votação a Moção de 
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Aplauso nº 047/2023 - "ao estúdio de dança Thais Kelly pela participação no 40° festival de 
dança de Joinville/SC e pela conquista do 49 lugar no palco da sapatilha" (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva. O vereador Thiago Fernandes 
solicitou o uso da palavra e disse que o estúdio representou a cidade no maior festival de 
dança do mundo, e que houve outra conquista no fim de semana, com vários estilos, o que 
dará origem a outra moção. O presidente interino parabenizou o estúdio e informou que a 
matéria foi aprovada com treze votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção. 
Continuando foi colocado em única discussão e em única votação a Moção de Aplauso nº 
049/2023 - "ao atleta Emerson Medeiros pela conquista do 49 lugar no Torneio Crossfit Brasil 
- TCB" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva. O vereador 
Thiago Fernandes solicitou o uso da palavra e disse que o vereador Binho contribuiu com a 
participação do atleta na competição, e que este vem se destacando em várias competições 
nacionais. O presidente interino parabenizou o atleta e sua carreira e informou que a matéria 
foi aprovada com treze votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção. O presidente 
também parabenizou o atleta e sua carreira, em seguida foi colocado em única discussão e 
em única votação e a Moção de Congratulação nº 018/2023 - "à pastoral da terceira idade da 
Paróquia de Nossa Senhora de Fátima de Parnamirim/RN, pelos seus 30 anos de fundação" 
(autoria Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva. O vereador (rani 
Guedes Borges solicitou a subscrição da citada moção. O vereador Thiago Fernandes 
autorizou a subscrição do vereador (rani Guedes, em seguida a matéria foi aprovada com 
treze votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção. O presidente interino informou 
que o vereador Binho de Ambrósio convidou a todos a participar do "Pedal", na segunda-feira 
próxima, em horário a definir. Nada mais havendo a tratar, o presidente interino 1º (primeiro) 
Vice-Presidente vereador Michael Borges declarou encerrada a Sessão às 11h27 (onze horas 
e vinte e sete minutos), convocando a próxima Sessão para quinta-feira, 10 (dez) de agosto. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PAR1©AMIP!~~ 
A CASA DO POVO 
Para constar, lavrou- se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da 
Mesa Diretora. 
Parnamirim/RN, 09 de agosto de 2023 
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MICHAEL BO,GES DE S9tJZA 
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Vereador/1 Vice-P idente 
Pre1dente1íterino 
GABRIEL CÉSAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA 
Vereador/1º Secretário Interino 
IVA A R IVA 
Vereadora ª Secretária Interina 
câmará Câmara
T'LIItAL
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i<;lUNiCil`'AL GE PARPdAinlRhii 
Mesa Diretora 
Lido n Sessão 
Dita:
, — 
~ 
1° S~cr~ rs'o 
CÂMAA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
Mesa Diretora 
Aprovado na Sessão 
Unica Votação 
Data: 0 1 to 1 a 0~3 
1° Secretário 
e 
Câmara Municipal Parnamirìm/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 

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