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materia nº 76/2023

Tipo Atas das Sessões Ordinárias
Número / Ano 76 / 2023
Date 2024-03-27
EmentaATA DA 76ª (septuagésima sexta) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º (segundo) PERÍODO DA 3ª (terceira) SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª (décima sexta) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAM I RIM 
A CASA DO POVO 
ATA DA 76ª (septuagésima sexta) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º (segundo) PERÍODO DA 3ª 
(terceira) SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª (décima sexta) LEGISLATURA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. 
Realizada aos vinte e dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, às nove 
horas e vinte e cinco minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência 
interina do parlamentar Thiago Fernandes da Silva, com os trabalhos do 1º secretário 
interino César Augusto de Paiva Maia e da 2a secretária Ana Carolina Carvalho de Lima Pires. 
Verificando-se inicialmente a presença dos vereadores: Gabriel César de Oliveira Siqueira, 
Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Marcos Antônio Gomes da Silva 
e Leonardo Lima da Costa, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido 
regimentalmente. O presidente interino, sob a proteção de Deus e em nome do povo 
parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando o vereador Gabriel César 
para fazer a leitura da mensagem bíblica, no Livro de Filipense, capítulo 4, versículo 19. A 
Presidência solicitou a 2ª secretária a leitura da ata da 37ª (trigésima sétima) Sessão 
Ordinária do 10 período da 35 Sessão Legislativa da 16a Legislatura, realizada no dia 9 de 
maio de 2023. Em seguida, foi colocada em única discussão e votação, sendo aprovada. Ato 
contínuo, a Presidência solicitou ao vereador Gustavo Negócio, que assumiu a 1a secretaria, 
a leitura das correspondências e das proposições no expediente, que constou de: Projeto 
de Lei Complementar n. 011/2023 — "dispõe sobre a criação de cargos públicos de 
provimento efetivo, a serem preenchidos por profissionais selecionados através de 
concurso público, e dá outras providências" (autoria: Poder Executivo Municipal); Projeto 
de Lei n. 182/2023 — "estabelece a obrigatoriedade da disponibilização de "espaço pet" nas 
edificações de uso residencial multifamiliar e de uso misto localizadas no município de 
Parnamirim/RN, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal —vereador 
Michael Borges de Souza); Projeto de Lei n. 186/2023 — "reconhece de utilidade pública a 
Associação de Amparo às Mulheres (AMPAR)" (autoria: Poder Legislativo Municipal — 
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vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira); Requerimento Legislativo n. 090/2023 —
"reitera o Requerimento n. 107/2022 para a realização de Audiência Pública para discutir 
mudanças na legislação vigente no que se refere ao Meio Ambiente, permitindo que os 
proprietários de bares e similares possam ampliar horário de funcionamento com música 
ambiente, no município de Parnamirim/RN" (autoria: poder legislativo municipal —
vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos); Requerimento Legislativo n. 094/2023 —
"requer a realização do "Projeto Câmara Cultural" na praça das mangueiras, no bairro Boa 
Esperança" (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Thiago Fernandes da Silva); 
Requerimento Legislativo n. 095/2023 - "requer, ouvido o Plenário, autorização para incluir 
em pauta o Projeto de Lei n. 01/2023 — "institui ajuda de custos para médico (s) participante 
(s) do Programa Médicos Pelo Brasil (PMPB) no âmbito do município de Parnamirim-RN, e 
dá outras providências" (autoria: Poder Executivo Municipal)" (autoria: Poder Legislativo 
Municipal — Mesa Diretora); Requerimento Legislativo n. 097/2023 - "requer, ouvido o 
Plenário, autorização para realizar Sessão Solene alusiva à "Semana nacional da pessoa com 
deficiência intelectual e múltipla" (autoria: Poder Legislativo Municipal —vereador Wolney 
Freitas de Azevedo França); Indicação n. 1793/2023, de autoria do vereador Gabriel César 
de Oliveira Siqueira; Indicações ns. 1757/2023 e 1815/2023, de autoria do vereador 
Hamilton Rademacker Pereira; Indicações ns. 1800/2023 e 1803/2023, de autoria do 
vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicações ns. 1783/2023 e 1784/2023, de autoria do 
vereador José Afrânio Bezerra da Silva; Indicações ns. 1789/2023 e 1790/2023, de autoria 
do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicações ns. 1820/2023 e 1821/2023, de autoria do 
vereador Lindovaildo Soares der Azevedo; Indicação n. 1795/2023, de autoria do vereador 
Thiago Fernandes da Silva; Indicação n. 1804/2023, de autoria do vereador Eder Rodrigues 
de Queiroz; Indicação n. 1805/2023, de autoria do vereador Wolney Freitas de Azevedo 
França. O 1º secretário informou que o expediente foi devidamente lido. O presidente 
Wolney França assumiu a presidência e, então, procedeu à abertura das inscrições para uso 
da tribuna, que teve como inscrito o vereador Gabriel César. O parlamentar falou sobre a 
situação das obras do bairro Bela Parnamirim. Disse que a Prefeitura já assinou a ordem de 
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serviço, mas as obras ainda não foram iniciadas pela empresa. Solicitou ao secretário da 
Secretarias de Obras o adiantamento das obras, pois não há justificativa a demora. Também 
cobrou à secretaria a sinalização das faixas de pedestres e quebra-molas no entorno do 
mercado público do bairro de Santos Reis. Trouxe a informação - em resposta a uma 
solicitação feita ao Departamento Nacional de Infraestrutura e transportes - DNIT, sobre 
uma passarela na BR-304 - que até o final do ano será feita a licitação para a construção de 
duas passarelas. Ao presidente Wolney França e aos vereadores Vavá Azevedo e Leonardo 
Lima, agradeceu pelo evento do Partido Liberal - PL ocorrido na sexta-feira, dia 18. Assim, 
ao final da leitura do expediente e proferimento dos discursos, foi constatada também a 
presença dos seguintes edis: Diego Américo de Carvalho, Gustavo Negócio de Freitas, Ítalo 
de Brito Siqueira, Lindovaildo Soares de Azevedo, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos e 
Wolney Freitas de Azevedo França; notadas as ausências dos (as) parlamentares: Eder 
Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves Moura de Paiva, José Afrânio Bezerra da Silva e Michael 
Borges de Souza (1° vice-presidente). Em não havendo mais oradores, o presidente passou 
à ordem do dia, verificando a relação de presentes, constatando que se encontravam no 
Plenário desta Casa Legislativa a presença de treze vereadores (não sendo contabilizado 
pelo painel eletrônico o vereador Diego Américo, neste momento). Atingido o quórum de 
deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias, colocando em 2a discussão, em 
2a votação: Projeto de Lei n. 128/2023 — "institui a "Semana municipal de conscientização 
e apoio às pessoas com psoríase" e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo 
Municipal — vereador Marcos Antônio Gomes da Silva). Em única discussão, em única 
votação: Emenda n. 01/2023 ao Projeto de Lei n. 185/2022 — "dispõe sobre a modificação 
do art. 29, caput, do art. 12, caput, do art. 72, caput, e a supressão dos artigos 52, 6, 8º e 
11, do Projeto de Lei n. 185/2023, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo 
Municipal — Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final). Em 1ª 
discussão, em 1ª votação: Projeto de Lei n. 185/2022 — "institui no âmbito do município de 
Parnamirim/RN o "Ambulante Legal", que estabelece diretrizes para a regularização do 
comércio e da prestação de serviços na orla, áreas, vias e logradouros públicos, e dá outras 
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providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Irani Guedes de Medeiros) -
em discussão, o autor enfatizou que o projeto vai organizar os ambulantes, no município, 
uma vez que eles não têm uma forma legal para exercer suas atividades. Em única 
discussão, em única votação: Requerimento Legislativo n. 091/2023 — "requer que seja 
realizada Sessão Solene em homenagem ao dia do padre" (autoria: Poder Legislativo 
Municipal — vereador Thiago Fernandes da Silva); Requerimento Legislativo n. 092/2023 —
"requer que seja realizada, no mês de outubro, Sessão Solene "vereador idoso por um dia", 
em comemoração ao Dia Municipal da Pessoa Idosa, criado pela Lei Municipal n. 
2.163/2021" (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Thiago Fernandes da Silva); 
Requerimento Legislativo n. 093/2023 — "requer a reiteração do Requerimento Legislativo 
n. 056/2022, que trata sobre a realização do Projeto Câmara Cultural no parque das nações 
- Coophab" (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Thiago Fernandes da Silva); 
Moção de Aplauso n. 052/2023 — "ao Ballet Municipal da Secretaria Municipal de Cultura —
SEMUC pela excelente participação no Open Dance Brasil, que aconteceu no Teatro Alberto 
Maranhão" (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Thiago Fernandes da silva). 
Cada uma das proposições citadas recebeu treze votos favoráveis, nenhum voto 
desfavorável e nenhuma abstenção — proposições aprovadas. Encerradas as deliberações, 
constatou-se a participação e presença dos seguintes edis: Ana Carolina Carvalho de Lima 
Pires, César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Gabriel César de Oliveira 
Siqueira, Gustavo Negócio de Freitas, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de 
Medeiros, Leonardo Lima da Costa, Lindovaildo Soares de Azevedo, Marcos Antônio Gomes 
da Silva, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Thiago Fernandes da Silva, Ítalo de Brito 
Siqueira e Wolney Freitas de Azevedo França. Restaram faltosos ao rito procedimental ora 
relatado, os (as) parlamentares: Fativan Alves Moura de Paiva, Eder Rodrigues de Queiroz, 
José Afrânio Bezerra da Silva e Michael Borges de Souza (1° vice-presidente). Em nada mais 
havendo a tratar, o presidente Wolney França declarou encerrados os trabalhos às nove 
horas e cinquenta e nove minutos, convocando a próxima Sessão para o dia seguinte, 23 de 
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agosto, em horário regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, 
será assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
WOLNEY F 
Presidente 
Ima-o,~9- G~
THIAGO FEt~NANDES DA SILVA 
2° Vice-Presidente 
GUSTAVO 
ANA CAROLINA 
2a Secretária 
GÓCIO DE FREITAS 
Secretário 
RVALHO DE LIMA PIRES 
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aá.~~~ AA `, ~4E~U~i~ICIPAL DE PARIdMMI~~i~l 
Mesa D~re$ss; ~ 
Ltdo na Sessão 
Data: .2 1Q3 I, 
10 Secretário 
CAl`v A MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
Mesa Diretora 
Aprovado na Sessão 
únic Votação 
I O,3 I3Ck2t 
retário 
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