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materia nº 84/2023

Tipo Atas das Sessões Ordinárias
Número / Ano 84 / 2023
Date 2024-04-03
EmentaATA DA 84ª (octogésima quarta) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º (segundo) PERÍODO DA 3ª (terceira) SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª (décima sexta) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAM 1 RIM 
A CASA DO POVO 
ATA DA 84ª (octogésima quarta) SESSÃO ORDINÁRIA DO 22 (segundo) PERÍODO DA 3ª 
(terceira) SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª (décima sexta) LEGISLATURA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. 
Realizada aos doze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, às nove horas 
e vinte e dezessete minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência interina 
do parlamentar Thiago Fernandes da Silva, com os trabalhos do 1º secretário interino 
Gabriel César de Oliveira Siqueira, e da 2a secretária Ana Carolina Carvalho de Lima Pires. 
Verificando-se inicialmente a presença dos vereadores: Hamilton Rademacker Pereira, 
Irani Guedes de Medeiros, Leonardo Lima da Costa e Marcos Antônio Gomes da Silva, além 
da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. O presidente 
interino, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a 
Sessão Ordinária, convidando o vereador Marquinhos da Climep para fazer a leitura da 
mensagem bíblica, no livro de II coríntios, capítulo 15. A Presidência solicitou à 2ª secretária 
a leitura da ata da 55ª (quinquagésima quinta) Sessão Ordinária do 1° período da 33 Sessão 
Legislativa da 16a Legislatura, realizada no dia 15 de junho de 2023. Em seguida, foi 
colocada em única discussão e votação, sendo aprovada. Ato contínuo, a Presidência 
solicitou ao 1° secretário interino a leitura das correspondências e das proposições no 
expediente, que constou de: Requerimento Legislativo n. 104/2023 — "requer, ouvido o 
Plenário, autorização para realizar Sessão Solene alusiva aos 1.000 (mil) dias da 16ª 
Legislatura 2021/2024" (autoria: Poder Legislativo Municipal — Mesa Diretora); 
Requerimento Legislativo n. 105/2023 — "requer, ouvido o Plenário, autorização para 
realizar Sessão Solene alusiva a entrega da Comenda Advogada Benedita Fernandes 
Saraiva" (autoria: Poder Legislativo Municipal — Mesa Diretora); Moção de congratulação 
n. 024/2023 — "à Rede Super Show de Supermercados pelo aniversário de 18 anos" 
(autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires); 
Indicação n. 1927/2023, de autoria da vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires; 
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Indicação n. 1947/2023, de autoria da vereadora Fativan Alves de Moura Paiva; Indicações 
ns. 1952/2023 e 1953/2023, de autoria do vereador César Augusto de Paiva Maia; 
Indicações ns. 1968/223 e 1969/2023, de autoria do vereador Eder Rodrigues de Queiroz; 
Indicações ns. 1921/2023 e 1922/2023, de autoria do vereador Hamilton Rademacker 
Pereira; Indicações ns. 1935/2023 e 1980/2023, de autoria do vereador Irani Guedes de 
Medeiros; Indicações ns. 1960/2023 e 1961/2023, de autoria do vereador José Afrânio 
Bezerra da Silva; Indicações ns. 1940/2023 e 1976/2023, de autoria do vereador Leonardo 
Lima da Costa; Indicações ns. 1981/2023 e 1985/2023, de autoria do vereador Lindovaildo 
Soares de Azevedo; Indicações ns. 1994/2023 e 2010/2023, de autoria do vereador Michael 
Borges de Souza; Indicações ns. 1979/2023 e 2019/2023, de autoria da vereadora Rhalessa 
Cledylane Freire dos Santos; Indicações ns. 1995/2023 e 1996/2023, de autoria do vereador 
Thiago Fernandes da Si►va; Indicações ns. 1944/2023 e 1945/2023, de autoria do vereador 
Wolney Freitas de Azevedo França; Indicação n. 1924/2023, de autoria do vereador 
Gustavo Negócio de Freitas. O 12 secretário interino informou que o expediente foi 
devidamente lido. O presidente interino Thiago Fernandes, então, procedeu à abertura das 
inscrições para uso da tribuna, que teve dois inscritos. Ocupando a tribuna, Gustavo 
Negócio falou da indicação sobre o campeonato municipal de futebol e futsal, mas que 
desde 2013 que vem sendo solicitado. Informou que saiu no Diário Oficial, em 29 de agosto, 
o edital para o 1° Campeonato parnamirinense de futsal masculino e feminino no município 
de Parnamirim. Disse estar feliz e parabenizou a Secretaria de Esporte e Lazer —SEL. 
Observou a falta de divulgação do evento, inclusive com prazo de inscrição já encerrada. 
Pediu para que seja prorrogado e divulgado as inscrições. Também lembrou que tem que 
ser observado a situação dos ginásios. Sugeriu o campeonato de futebol de campo. Em 
aparte, o vereador Diego Américo pontuou sobre a importância do incentivo ao esporte 
para os jovens, os tirando da ociosidade. Para tanto, necessita-se de ferramentas para 
potencializar isto. Concordou sobre a necessidade de maior divulgação ao público. 
Informou que o campeonato foi adiado, e as inscrições serão entre os dias 11 e 22 de 
setembro. Colocou-se à disposição. Para Marquinhos da Climep, Parnamirim só tem a 
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ganhar com esses eventos esportivos, apesar de tardio. Reconheceu o trabalho do vereador 
Gustavo quanto ao esporte, assim como quando foi secretário de esporte. Parabenizou a 
SEL. O tribuno finalizou agradecendo à secretaria e ao Poder Executivo. O presidente 
interino, Thiago Fernandes, lembrou que esta Casa incluiu no orçamento do ano anterior, 
um valor a mais de R$ 2 Milhões (dois milhões) para a SEL, a qual incluía a ajuda de custo 
para as equipes. Ocupando a tribuna, Diego Américo trouxe, novamente, o tema da 
educação municipal, uma vez que o município está sem transporte escolar desde ontem. 
Disse não ser novidade, uma vez dias atrás foi protocolado um ofício, através da Empresa 
Montecom, a sinalização da suspensão da frota. Em reunião com o secretário da pasta, 
recebeu a informação que a empresa contestava um débito do município. Além disso, o 
repasse do Governo do Estado, o Petern, não aconteceu este ano, o que impediu o repasse 
à terceirizada do transporte escolar. Como defensor da Educação, não admite que o aluno 
seja prejudicado. Disse que o município está aportando um valor para a execução do 
pagamento à prestadora de serviço, mesmo não tendo recebido o repasse. Houve o 
comprometimento do primeiro repasse ser no valor de R$ 450 Mil (quatrocentos e 
cinquenta mil reais) até sexta-feira; o restante entre quinze a vinte dias, no valor 
aproximado de R$ 1 Milhão (um milhão de reais), quitando, assim, o débito. Em aparte, 
Fativan Alves observou que o acontecido havia sido avisado, mas que não deveria 
acontecer no município, pois sequer repassaram a informação às famílias. Questionou o 
motivo de não ter dado continuidade ao pagamento à empresa, como feito nos meses 
anteriores, mesmo sem o repasse do governo há um ano. O tribuno afirmou que fará as 
devidas cobranças. Em aparte, Gabriel César observou que todo o exposto atesta a 
incompetência do Governo do Estado, prejudicando, mais uma vez, os parnamirinenses. 
Para ele, também é reflexo da diminuição dos repasses federais aos municípios. O tribuno 
registrou que, na mesma reunião, cobrou a merenda escolar para 2024, pois há tempo 
hábil. Em aparte, Rhalessa de Clênio disse que a luta é para que esses serviços tenham boa 
qualidade. Para tanto, oficializou pedindo a relação de toda documentação que é prestado 
o serviço, inclusive os contratos e o termo de reconhecimento de dívida que devem ser 
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observados, pela disparidade do valor a ser pago. O tribuno explicou que o débito é 
reconhecido, mas excedeu o valor do contrato, por isso, houve morosidade no pagamento. 
Agradeceu a todos. Ao final da leitura do expediente e proferimento dos discursos, foi 
constatada também a presença dos edis: Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de 
Queiroz, Fativan Alves Moura de Paiva, Gustavo Negócio de Freitas, Ítalo de Brito Siqueira, 
Michael Borges de Souza (1° vice-presidente), Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, 
Wolney Freitas de Azevedo França, José Afrânio Bezerra da Silva (não verificado em vídeo) 
e Lindovaildo Soares de Azevedo (não verificado em vídeo); notada a ausência do 
parlamentar César Augusto de Paiva Maia. Em não havendo mais oradores, o presidente 
interino passou à ordem do dia, verificando a relação de presentes, constatando que se 
encontravam no Plenário desta Casa Legislativa a presença de dezessete vereadores. 
Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias, colocando 
em única discussão, em única votação: Redação Final n. 059/2023 oriunda do Projeto de 
Lei n. 027/2023 — "dispõe sobre a obrigatoriedade das clínicas veterinárias, pet shops e 
hospitais veterinários, que informem à delegacia de proteção ao meio ambiente quando 
constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos em até 72 horas em 
Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador César Augusto de Paiva 
Maia); Redação Final n. 061/2023 oriunda do Projeto de Lei n. 138/2023 - "dispõe sobre a 
promoção da cultura oceânica nas escolas da rede municipal de ensino no âmbito do 
município de Parnamirim/RN, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo 
Municipal —vereador Thiago Fernandes da Silva). As redações finais receberam, cada uma, 
dezesseis votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposições 
aprovadas. Em 2ª discussão, em 2ª votação: Projeto de Lei n. 120/2023 — "fica assegurado 
a qualquer cidadão o direito de atendimento nas unidades básicas de saúde (UBS) e de 
pronto atendimento (UPA), no município de Parnamirim/RN, mesmo que esteja fora da sua 
área de cadastramento, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal —
vereador Gustavo Negócio de Freitas) — recebendo dezesseis votos favoráveis, nenhum 
voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada. Em 1ª discussão, em 1ª 
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votação: Projeto de Lei n. 225/2022 — "reconhece o evento "Semana da arte evangélica" 
como bem imaterial e cultural do município de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo 
Municipal — vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira) — recebendo dezesseis votos 
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; 
Projeto de Lei n. 151/2023 — "institui o "Dia municipal do contador" no calendário oficial 
do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo 
Municipal — vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira) — em discussão, o autor explicou 
que esse dia é específico ao contador, comemorado dia 22 de setembro, e cada vereador 
irá homenagear um contador. Já existe um projeto neste sentido, mas é para o profissional 
contábil, englobando também outros profissionais da área. Para Gustavo Negócio, com a 
aprovação deste projeto, haverá duas Sessões Solenes para homenagear o mesmo 
profissional. Para Carol Pires, o projeto em pauta é no mesmo sentido que o projeto de 
autoria dela, já existente. Sugeriu mudar a nomenclatura ou emendar o projeto. Ítalo 
Siqueira opinou pela mesma sugestão da vereadora Carol Pires. Encerrada a discussão, o 
projeto recebeu doze votos favoráveis, dois votos desfavoráveis e duas abstenções —
proposição aprovada. Continuado, o Projeto de Lei n. 153/2023 — "dispõe sobre a alteração 
do §2º do artigo 2º da Lei Ordinária n. 2.374/2023" (autoria: Poder Legislativo Municipal —
Vereador Gustavo Negócio de Freitas) — em discussão, o autor informou que a comenda 
será dia 22 de novembro, e cada vereador poderá indicar um músico; Projeto de Lei n. 
155/2023 - "institui no calendário oficial de eventos do município de Parnamirim/RN o Dia 
municipal da família, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal —
vereador Lindovaildo Soares de Azevedo); Projeto de Lei n. 164/2023 — "institui a Semana 
municipal de conscientização da preservação dos mares, rios, afluentes e nascentes no 
âmbito do município de Parnamirim, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo 
Municipal — vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira). Cada uma das demais matérias 
acima recebeu dezesseis votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma 
abstenção — proposições aprovadas. Em única discussão, em única votação: Requerimento 
Legislativo n. 102/2023 — "requer que seja realizado no dia 30 de novembro de 2023, 
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Sessão Solene alusiva ao Dia municipal do evangélico" (autoria: Poder Legislativo Municipal 
— vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira) — em discussão, o autor explicou que nesta 
Sessão Solene será entregue a Comenda do Apóstolo Paulo, e cada vereador indicará um 
pastor a ser homenageado. Encerrada a discussão, o requerimento recebeu dezesseis votos 
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada. 
Requerimento Legislativo n. 103/2023 — "requer que seja realizada Sessão Solene em 
homenagem a desembargadora Maria Zeneide Bezerra" (autoria: Poder Legislativo 
Municipal — vereador Wolney Freitas de Azevedo França) - recebendo dezesseis votos 
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada. 
Encerradas as deliberações, constatou-se a participação e presença dos seguintes edis: Ana 
Carolina Carvalho de Lima Pires, Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, 
Fativan Alves Moura de Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Gustavo Negócio de 
Freitas, Hamilton Rademacker Pereira, lrani Guedes de Medeiros, José Afrânio Bezerra da 
Silva, Leonardo Lima da Costa, Lindovaildo Soares de Azevedo, Marcos Antônio Gomes da 
Silva, Michael Borges de Souza, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Thiago Fernandes da 
Silva, Ítalo de Brito Siqueira e Wolney Freitas de Azevedo França. Restou faltoso ao rito 
procedimental ora relatado, o parlamentar César Augusto de Paiva Maia. Nada mais 
havendo a tratar, o presidente Wolney França declarou encerrados os trabalhos às doze 
horas e quarenta e cinco minutos, convocando a próxima Sessão para o dia seguinte, 13 de 
setembro, em horário regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e 
aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
TH AGO FE NANDES DA SILVA 
Presidente interino 
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~
GABRIEL CÉSAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA 
1a Secretário interino 
ANA CAROLINA CARV LHO DE LIMA PIRES 
2a Secretária 
~ 
i 
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CÂMARA MUMCAL DE PARP AMIRii~r 
Mesa Diretora 
Lido na Sessão 
Data: , 03 I 0 ~f I2ô.Z'f 
~( ~ cle. tom` 
° Secretário 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
Mesa Diretora 
Aprovado na Sessão 
Única Votação 
Data: 03! 0'f 1 2OZ4
1° Se etário 
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