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materia nº 93/2023

Tipo Atas das Sessões Ordinárias
Número / Ano 93 / 2023
Date 2024-04-10
EmentaATA DA 93ª (nonagésima terceira) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2° (segundo) PERÍODO DA 3ª (terceira) SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª (décima sexta) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
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ATA DA 93a (nonagésima terceira) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2° (segundo) PERÍODO DA 3a 
(terceira) SESSÃO LEGISLATIVA DA 16a (décima sexta) LEGISLATURA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. 
Sessão realizada aos quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, às 
nove horas e vinte e seis minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência 
do parlamentar Wolney Freitas de Azevedo França, com os trabalhos do 1° secretário 
interino Gabriel César de Oliveira Siqueira e pelo 2a secretário interino Thiago Fernandes 
da Silva (2° vice-presidente). Verificando-se inicialmente a presença dos vereadores César 
Augusto de Paiva Maia, Gustavo Negócio de Freitas, Hamilton Rademacker Pereira, Marcos 
Antônio Gomes da Silva, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido 
regimentalmente. O presidente, sob a proteção de Deus e em nome do povo 
parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando o vereador Marquinhos 
da Climep para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de li a Coríntios, capítulo 1, 
versículo 5. A Presidência solicitou ao 2° secretário interino a leitura da ata da 71a 
(septuagésima primeira) Sessão Ordinária do 2° período da 3a Sessão Legislativa da 16a 
Legislatura, realizada no dia 9 de agosto de 2023. Em seguida, foi colocada em única 
discussão e votação, sendo aprovada. Ato contínuo, a Presidência solicitou ao 1° secretário 
interino a leitura das correspondências e das proposições no expediente, que constou de: 
Projeto de Lei n. 184/2023 - "institui no âmbito do município de Parnamirim/RN o 
"Pravida", Política Municipal de Saúde que dispõe sobre a distribuição de medicamentos à 
base de canabidiol (CDB) e tetrahidrocanabidiol (THC), e dá outras providências" (autoria: 
Poder Legislativo Municipal - vereador Irani Guedes de Medeiros); Projeto de Lei n. 
211/2023 - "autoriza o Poder Executivo Municipal ao fornecimento de pulseira para 
doentes crônicos Alzheimer, Parkinson, Epilepsia e outros, Autistas Idosos, e qualquer 
pessoa em situação de vulnerabilidade" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora 
Fativan Alves Moura de Paiva); Requerimento Legislativo n. 101/2023 - "requer autorização 
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para realização de uma Sessão Solene em alusão ao aniversário de 14 anos da Força Tática 
do 3° BPM do município de Parnamirim/RN " (autoria: Poder Legislativo Municipal -
vereador Lindovaildo Soares de Azevedo); Moção de Aplauso n. 085/2023 - "a todos os 
conselheiros tutelares do município de Parnamirim/RN, que concorreram ao pleito de 
2023" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos 
Santos); Indicações ns. 2108/2023 e 2109/2023, de autoria da vereadora Ana Carolina 
Carvalho de Lima Pires; Indicações ns. 2165/2023 e 2196/2023, de autoria do vereador 
César Augusto de Paiva Maia; Indicações ns. 2181/223 e 2148/2023, de autoria do vereador 
Eder Rodrigues de Queiroz; Indicações ns. 2189/2023 e 2190/2023, de autoria da 
vereadora Fativan Alves Moura de Paiva; Indicações ns. 2175/2023 e 2176/2023, de autoria 
do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicação n. 2166/2023, de autoria do vereador 
Irani Guedes de Medeiros; Indicações ns. 2151/2023 e 2208/2023, de autoria do vereador 
José Afrânio Bezerra da Silva; Indicações ns. 2192/2023 e 2193/2023, de autoria do 
vereador Leonardo Lima da Costa; Indicação n. 2168/2023, de autoria do vereador 
Lindovaildo Soares de Azevedo; Indicações ns. 2203/2023 e 2204/2023, de autoria do 
vereador Marcos Antônio Gomes da Silva; indicações ns. 2154/2023 e 2205/2023, de 
autoria do vereador Michael Borges de Souza; Indicações ns. 2194/2023 e 2215/2023, de 
autoria da vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; Indicações ns. 2160/2023 e 
2167/2023, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicações ns. 2163/2023 e 
2170/2023, de autoria do vereador Wolney Freitas de Azevedo França. Ofício n. 14/2023, 
de autoria da Secretaria de obras Públicas e Saneamento - Semop; Ofícios ns. 3352/2023 
e 3396/2023, de autoria da Assembleia Legislativa do RN. O 1° secretário interino informou 
que o expediente foi devidamente lido. O presidente Wolney França, então, procedeu à 
abertura das inscrições para uso da tribuna, que teve como inscritos os vereadores Gabriel 
César e Michael Borges. Com a palavra, Gabriel Cesar discorreu sobre a falta de 
fornecimento de água pela Caem , no bairro de Bela Vista. Segundo informações recebidas, 
foram furtados o poste e o transformador do poço, e a Cosem n não resolve essa demanda, 
deixando a população sem água. Sobre o bairro de Nova Esperança, especificamente as 
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ruas por trás da UPA, falou que há muitos buracos. À Secretaria de obras pediu reparos, 
pois a pavimentação não foi bem concluída pela construtora, à época. Na mesma situação 
estão os bairros da Coophab e Parque das Nações. Em aparte, Marquinhos da Climep disse 
ser recorrente estes problemas que só se agravam. É preciso que a prefeitura entre em 
consenso com a construtora para sanar o problema. Aos secretários, pediu socorro àquela 
localidade. Gabriel César encerrou reafirmando as solicitações. Ocupando a tribuna, 
Michael Borges disse ser hoje um dia especial, sobretudo para ele, pois é o Dia Nacional 
dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. É o primeiro 
vereador agente comunitário de saúde de Parnamirim, e empenha-se para honrar esta 
categoria. Relembrou o surgimento desta categoria, com a pastoral da criança. Hoje, é uma 
das categorias mais importantes da saúde pública brasileira. Afinal, têm a capacidade de 
adentrar em todas as residências do país e, assim, levantar informações da saúde brasileira, 
principalmente a saúde preventiva. Também são os responsáveis pelas campanhas 
voltadas para a defesa e proteção dos animais. Espera que parte destes profissionais 
fiquem responsáveis por acompanhar as campanhas de castração de cães e gatos no 
município. O seu mandato tem direcionado recursos para a causa animal, destinando cerca 
de R$ 400 Mil para a criação do programa de castração de cães e gatos. Lembrou que 
amanhã, às 18hs, haverá uma Audiência Pública para discutir políticas públicas para a causa 
animal no município. Disse o vereador que a constância na luta dos agentes e na luta pela 
causa animal não podem parar. Desejou um feliz dia aos agentes, assim como, um feliz Dia 
dos Animais, também comemorado hoje. Ao final da leitura do expediente e proferimento 
dos discursos, foi constatado também a presença dos (as) vereadores (as): Diego Américo 
de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves Moura de Paiva, (rani Guedes de 
Medeiros, Ítalo de Brito Siqueira, José Afrânio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, 
Lindovaildo Soares de Azevedo, Michael Borges de Souza (1° vice-presidente), Rhalessa 
Cledylane Freire dos Santos. Ausente a vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires. Em 
não havendo mais oradores, o presidente Wolney França passou à ordem do dia, 
verificando a relação de presentes, constatando que se encontravam no Plenário desta 
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Casa Legislativa os (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia, Eder Rodrigues de 
Queiroz, Fativan Alves Moura de Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Gustavo Negócio 
de Freitas, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Ítalo de Brito Siqueira, 
José Afrânio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Lindovaildo Soares de Azevedo, 
Michael Borges de Souza, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Thiago Fernandes da Silva 
e Wolney Freitas de Azevedo França. Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu￾se à votação das matérias, colocando em única discussão, em única votação: Emenda n. 
01/ 2023 ao Projeto de Lei n. 150/2023 - "dispõe sobre a modificação do art. 9°, do Projeto 
de Lei n. 150/2023, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal -
Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final) - recebendo quatorze 
votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; 
Emenda n. 01/2023 ao Projeto de Resolução n. 020/2023 - "dispõe sobre a modificação 
dos artigos 3° e 5°, do Projeto de Resolução n. 20/2023, e dá outras providências" (autoria: 
Poder Legislativo Municipal - Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação 
Final) - recebendo quatorze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma 
abstenção - proposição aprovada. O presidente informou que o Projetc de Lei n. 150/2023, 
de autoria da vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, foi retirado de pauta em razão 
da ausência da autora. Continuando, em única discussão, em única votação: Projeto de 
Decreto Legislativo n. 019/2023 - "dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao 
Mérito aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias no município 
de Parnamirim" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora - todos os 
vereadores). O presidente informou que a Sessão Solene de que trata este projeto, será na 
sexta-feira, dia 6, às 9h. Em discussão, Michael Borges reafirmou a data. Encerrada a 
discussão, o Projeto de Decreto Legislativo n. 019/2023 recebeu quatorze votos favoráveis, 
nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada. Projeto de 
Resolução n. 020/2023 - "altera dispositivo à Resolução n. 19/2021 que institui o projeto 
"Vereador Idoso por um dia" no município de Parnamirim/RN, e estabelece normas para 
seu funcionamento" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da 
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Silva) - em discussão, o autor explicou que esta alteração é para que cada vereador faça a 
indicação de um idoso. Pediu voto favorável e convidou todos a participarem da solenidade 
hoje, às 14h. Encerrada a discussão, o Projeto de Resolução n. 020/2023 recebeu dezesseis 
votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada 
(com os votos dos vereadores Marquinhos da Climep e Diego Américo); Requerimento 
Legislativo n. 112/2023 - "requer a inclusão em pauta do Projeto de Lei n. 42/2023 que 
"autoriza a criação do Registro Geral Animal - RGA, no âmbito do município de 
Parnamirim/RN, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador 
Michael Borges de Souza) - em discussão, o autor explicou que o objetivo é gerar o registro 
dos animais, complementando o programa veterinário nos bairros, sendo uma exigência 
do edital. Encerrada a discussão, o Requerimento Legislativo n. 112/2023 recebeu 
dezesseis votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição 
aprovada; Requerimento Legislativo n. 115/2023 - "requer, ouvido o Plenário, autorização 
para realizar a Sessão Solene alusiva a Comenda de Honra ao Mérito Dr. Marcondes Luiz 
Bezerra de Melo" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Gustavo Negócio de 
Freitas) - em discussão, o autor explicou que será a primeira homenagem ao médico e cada 
vereador fará a sua indicação de um médico que presta serviços na cidade. Encerrada a 
discussão, o Requerimento Legislativo n. 115/2023 recebeu dezesseis votos favoráveis, 
nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada. Por fim, a Moção 
de Aplauso n. 082/2023 - "aos agentes comunitários de saúde do município de 
Parnamirim/RN, pelo aumento de produtividade no período de 2021 aos dias atuais " 
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza) - em discussão, 
o autor explicou que essa produtividade significa dizer que hoje há, aproximadamente, 75% 
de cobertura de cadastro por parte dos agentes. Aumento de cadastro, é aumento de 
recurso para a saúde municipal. Em seguida, a Moção de Aplauso n. 082/2023 recebeu 
dezesseis votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição 
aprovada. Encerradas as deliberações, foi constatada também a presença dos vereadores 
Diego Américo de Carvalho e Marcos Antônio Gomes da Silva. Restou faltosa ao rito 
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procedimental ora relatado a vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires. Nada mais 
havendo a tratar, o presidente Wolney França, novamente, convidou todos a participarem 
da Sessão Solene Vereador Idoso por um dia, hoje, às 14h, propositura do vereador Thiago 
Fernandes. Declarou encerrados os trabalhos às dez horas e trinta e oito minutos, 
convocando outra Sessão para o dia seguinte, 5 de outubro, em horário regimental. Para 
constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assi :da pelos membros da 
Mesa Diretora. 
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~
GABRIEL CÉSAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA 
1° Secretário interino 
THIAGO F RNANDES DÁ SILVA 
2° Secretário interino 
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CÂMI+,RA MU111CI~AL GE PARP~A.MI SI~~ 
Mesa Drtor~ 
teido na o 
Data: dO I 04 Ix?4 
~-__-_-
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Mesa Diretora 
Aprovado na Sessão 
Única Votação 
Data: JO I d i 'o),4 
1° W; ~cre ric 
1° Secretário 
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