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materia nº 102/2023

Tipo Atas das Sessões Ordinárias
Número / Ano 102 / 2023
Date 2023-11-09
EmentaATA DA 102ª (centésima segunda) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2° (segundo) PERÍODO DA 3ª (terceira) SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª (décima sexta) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRiM 
A CASA DO POVO 
ATA DA 102a (centésima segunda) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2° (segundo) PERÍODO DA 3 
(terceira) SESSÃO LEGISLATIVA DA 16a (décima sexta) LEGISLATURA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. 
Sessão realizada aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, 
às nove horas e trinta e três minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência 
interina do 1° vice-presidente Michael Borgeslde Souza, com os trabalhos do 1° secretário 
interino Thiago Fernandes da Silva (2° vice-presidente), e da 2a secretária Ana Carolina 
Carvalho de Lima Pires. Verificando-se inicialmente a presença dos (as) parlamentares: 
Gabriel César de Oliveira Siqueira, Irani Gudes de Medeiros, Marcos Antônio Gomes da 
Silva, além da Mesa Diretora, foi..alcançadó o quóru.m. mínimo. .exigido regimentalmente. O 
presidente interino, sob proteção deDeus e em nome do povo-párnamirinense, declarou 
aberta a Sessão Ordinária, convidando verti dor Marquinhos da Climep para fazer- a 
leitura da mensagem bíblica, no livro de II a cor ntios, capítulo 1, versículo 8. A Presidência 
solicitou à 21secretária a leitura da ata da 44a (quadragésima quarta) Sessão Ordinária do 
1° período da 3a Sessão Legislativa da 16a Legislatura, realizada no dia 24 de maio de 2023. 
Em seguida, foi colocada em única discussão e votação, sendo aprovada. Ato contínuo, a 
Presidência solicitou ao 1° secretário Gustavo Negócio de Freitas, que ocupou seu assento, 
a leitura das correspondências e das proposições no expediente, que constou de: Projeto 
de Lei n. 223/2023 -"institui a semana municipal de mobilizações de conscientização sobre 
as doenças provocadas pelo Vírus do Papiloma Humano - HPV" (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - vereador Marcos Antônio Gomes da Silva); Requerimento Legislativo n. 
133/2023 - "requer, ouvido o Plenário, a retirada de pauta do Projeto de Lei n. 178/2023 
que "altera o §1° e o §2° do art. S° da Lei Ordinária n. 2.126, de 09 de julho de 2021" 
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza): Requerimento 
Legislativo n. 134/2023 - "requer, ouvido o Plenário, a retirada de pauta do Projeto de 
Resolução n. 22/2023 que "altera o parágrafo único do art. 1°, art. 2° e revoga o art. 3° da 
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Resolução n. 01$/2019" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges 
de Souza); Requerimento Legislativo n. 135/2023 - "requer a Mesa Diretora que solicite à 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e do Desenvolvimento Urbano (Semur), as 
documentações relacionadas ao licenciamento ambiental referente a área que 
compreende o Atlântico Empreendimentos Imobiliários, que está localizado em uma área 
de proteção ambiental, nas falésias de cotovelo, dentre elas: Licença Ambiental n. 
540/2023; Licença de Instalação n. 006/2023Licença Ambiental n. 1.671/2023; Supressão 
Vegetal n. 002/2023; Licença Ambiental n. 1.061/2023; Licença Prévia n. 05; Licença Prévia 
que atesta a viabilidade do empreendimento, bem como todas as documentações 
pertinentes a esse documento, por exemplo,o estudo ambiental apresentado; licença de 
instalação com os documentos pertinentes a essa etapa do licenciamento; considerando o 
ento- solicitamos tamb 
_ 
porte do empreendimento, e "m todas ~s informações referentes a 
compensação ambiental, dada ao 'Impacto causado ao meio ambiente; de acordo com a 
legislação vigente, a n. 067/2013, arL8 que ttis õe `sobre a destinação dos 5% da área 
total; considerando que o município dispõe de um Conselho de Meio Ambiente, solicitamos 
também a atual composição do mesmo; a respeito do Fundo Municipal de Urbanização e 
Conservação Ambiental - FMUCA, a prestação de contas de acordo com o Plano de 
Aplicação de Recursos, referente a gestão atual; considerando a movimentação do FMUCA, 
quais foram as aplicações na execução de projetos e atividades durante a gestão atual; 
além disso, gostaríamos de saber quaisquer taxas ou custos associados a esses documentos 
e licenças e os prazos para a sua emissão" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora 
Rhalessa Cledylane Freire dos Santos); Moção de Apoio n. 02/2023 - "para o deputado 
federal Marcelo Crivella, referente a PEC n. 05/2023, que prevê a isenção de impostos na 
construção e reforma de templos religiosos e para obras de serviços, como construção de 
creches, asilos ou comunidades terapêuticas" (autoria: Poder Legislativo Municipal -
vereador Gustavo Negócio de Freitas); Moção de Congratulação n. 036/2023 - "à Igreja de 
Cristo no Brasil - Congregação de Bela Parnamirim, em face de seu aniversário de 29 anos, 
vivendo e propagando a palavra de Deus no âmbito do nosso município" (autoria: Poder 
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Legislativo Municipal - vereador Lindovaildo Soares de Azevedo); Indicações ns. 
2373/2023, de autoria da vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires: Indicações ns. 
2233/2023 e 2234/2023, de autoria da vereadora Fativan Alves Moura de Paiva; indicações 
ns. 2317/2023 e 2370/2023, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; 
Indicações ns. 2346/2023 e 2371/2023, de autoria do vereador (rani Guedes de Medeiros; 
Indicações ns. 2355/2023 e 2356/2023, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; 
Indicação n. 2378/2023, de autoria do vereador Lindovaildo Soares de Azevedo; Indicações 
ns. 2359/2023 e 2367/2023, de autoria do'véreador Michael Borges de Souza; Indicações 
ns. 2376/2023 e 2.377/2023, de autoria do' vereador Thiago Fernandes da Silva. O 1° 
secretário informou que o expediente foi devidamente lido. O presidente interino Michael 
Borges então, procedeu à abertura das inscrições para uso da tribuna, que teve como 
inscritos os vereadores Gabriel César e Ma`rquinhos da Climep. Q parlamentar Gabriel César 
fez uso da tribuna para convidar os parnamirinenses participarem da Semana da Arte 
Evangélica, que iniciará na próxima" segunda -feira 30 de outubro, até dia 4 de novembro, 
no largo da Cohabinal, a partir das 19h. Este evento fruto de uma lei de autoria dele, 
através de uma emenda impositiva. Ocupando á tribuna, Marquinhos da Climep solicitou à 
Comissão de Saúde para que seja marcáda umareunião com a Secretária de Saúde para 
questionar a situação das cirurgias eletivas, o raio-x do Centro Clinico Parnamirim - CCPAR 
e sobre os baixos índices de vacinação em algumas unidades de saúde. Disse que esteve no 
bairro Parque de Exposição, sendo verificado que as bocas de lobo estão quebradas. 
Cobrou essa demanda da Secretaria de Serviços Urbanos - Semsur. Em aparte, Irani Guedes 
afirmou que a Comissão de Saúde recebeu várias reclamações sobre a Saúde. Informou 
que, segundo a secretária, será marcado uma reunião para a próxima semana. Disse ser 
inadmissível que a Secretaria Saúde, através dos coordenadores, limite a um profissional 
médico a quantidade de exames que deva solicitar, pois o médico é que sabe as 
necessidades do paciente. Falou sobre outras demandas como falta de profissional nas 
farmácias e as visitas domiciliares. O tribuno afirmou que, juntos, irão destravar as 
necessidades do município. Em aparte, Fativan Alves frisou que esta gestão desastrosa está 
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há 7 (sete) anos e questionou se há como destravar ainda esta situação de Parnamirim. 
Informou que desde a semana passada que os médicos estão em greve na maternidade. 
Isto fez com que uma cirurgia de histerectomia de uma paciente, que estava aguardando 
há quatro anos, fosse remarcada. Disse ser revoltante e grave. Igualmente revoltante é a 
limitação de exames a serem prescritos pelos médicos. Relembrou que a Secretaria de 
Saúde também enviou ao Executivo a solicitação para abertura de vagas para a Saúde 
desde dezembro de 2022. Marquinhos da `'Climep finalizou asseverando que os edis. 
independente de bandeira partidária, estão cobrando diariamente as demandas da 
população. Contribuindo, o vereador Michael (3orges informou que esteve com a Secretária 
de Saúde para tratar, dentre outras questões, sobre o aplicativo do gerenciamento do 
Banco de Leite Municipal. Na ocasião, foi,infor`mado, pela secretária, que hoje é o último 
dia para que as empresas que concorreram no processo Iicitatorio para as cirurgias eletivas, 
apresentem recurso contra_ a.,empresa vencedora. Portanto; ainda hoje, se não houver 
recurso, poderão ter uma sinalização "de;qual empresa será responsável peia realização das 
cirurgias. Ao final da leitura do expediente e proferimento dos discursos, foi constatado 
também a presença dos (as) vereadores (as): Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues 
de Queiroz, Fativan Alves Moura de' Paiva, Gustavo Negócio de Freitas, Hamilton 
Rademacker Pereira, Ítalo de Brito Siqueira, José Afrânio Bezerra cla Silva, Leonardo Lima 
da Costa, Lindovaildo Soares de Azevedo e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. Ausentes 
os vereadores César Augusto de Paiva Maia e Wolney Freitas de Azevedo França. Em não 
havendo mais oradores, o presidente passou à ordem do dia, verificando a relação de 
presentes, constatando que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as) 
vereadores (as): Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Diego Américo de Carvalho, Eder 
Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves Moura de Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, 
Gustavo Negócio de Freitas, Hamilton Rademacker Pereira, Ítalo de Brito Siqueira, (rani 
Guedes de Medeiros, José Afrânio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Lindovaildo 
Soares de Azevedo, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza, Rhalessa 
Cledylane Freire dos Santos e Thiago Fernandes da Silva. Atingido o quórum de deliberação 
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exigido, procedeu-se à votação das matérias, colocando em única discussão, em única 
votação: *Emenda n. 01/2023 ao Projeto de Lei Complementar n. 015/2023 -"dispõe sobre 
a supressão do art. 7° do Projeto de Lei Complementar n. 015/2023, e dá outras 
providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão Permanente de 
Constituição, Legislação e Redação Final) *Emenda em tramitação urgente, conforme 
Requerimento Legislativo n. 121/2023 aprovado na 97a Sessão Ordinária - recebeu quinze 
votos favoráveis, nenhum voto desfavorável nenhuma abstenção - proposição aprovada; 
* Projeto de Lei Complementar n. 015/2023'- "dispõe sobre a instituição da Gratificação de 
Produtividade Médica - GPM, e cria os critérios para sua concessão, e dá outras 
providências" (autoria: Poder Executivo Municipal) Projeto em tramitação urgente, 
conforme Requerimento Legislativo n. 121/2023 aprovado na 97a Sessão Ordinária -
recebeu quinze votos V favoráveis, nenhum desfavorável e nenhuma abstenção - 
proposição aprovada. Em 2 i ssão, .fim 2' votação,: Projeto de Lei Complementar n. 
010/2023 - "dispõe sobre a transforrriaçãó de cargos comissionados em função gratificada;
e dá outras providências" (autoria: Poder Executivo Municipal) - recebeu quinze votos 
favoráveis, nenhum voto desfavorável '' e nenhuma abstenção - proposição aprovada; 
Projeto de Lei n. 143/2023 - "dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei 
Orçamentária para o exercício de 2024, e dá outras providências" (autoria: Poder Executivo 
Municipal) - recebeu quinze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma 
abstenção - proposição aprovada; Projeto de Lei n. 199/2023 - "dispõe sobre a 
obrigatoriedade das farmácias e drogarias, localizadas no município de Parnamirim/RN, 
fixarem cartazes informativos sobre a distribuição de medicamentos gratuitos fornecidos 
pelo Sistema Único de Saúde, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - vereador Ítalo de Brito Siqueira) - recebeu quinze votos favoráveis, nenhum 
voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada. Em única discussão, em 
única votação: Emenda n. 01/2023 ao Projeto de Lei n. 202/2023 - "altera o art. 3° do 
Projeto de Lei n. 202/2023" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão Permanente 
de Constituição, Legislação e Redação Final) - recebeu quinze votos favoráveis, nenhum 
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voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada. Em 1a discussão, em 1a 
votação: Projeto de Lei n. 202/2023 - "dispõe sobre a criação do programa "Leitura 
Solidária" no âmbito do município de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal 
- vereador Thiago Fernandes da Silva) - recebeu quinze votos favoráveis, nenhum voto 
desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada. Em única discussão, em única 
votação: Requerimento Legislativo n. 126/2023 - 'requer que seja realizada Sessão Solene 
alusiva aos 25 anos da chegada do pastar Elinaldo Renovato, presidente da Igreja 
Evangélica Assembleia de Deus em Parnamirim' (autoria: Poder Legislativo Municipal -
vereador José Afrânio Bezerra da Silva) - em discussão, o vereador Vavá Azevedo solicitou 
a coautoria do requerimento, sendo autorizado pelo autor. Questão de ordem, o autor 
informou também a subscrição do vereador Gabriel César na referida moção. Encerrada a 
discussão, o Requerimento Legislativo 126/2023 recebeu quinze votos favoráveis, 
nenhum voto desfavorável e nenhuma abstençãó - proposição aprovada; Requerimento 
Legislativo n. 127/2023 - "requer realizadaã Sessão Solene alusiva ao aniversário 
de 84 anos da Igreja Evangélica Assembleia de Deus em Parnamirim" (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - vereador José Afrânio Bezerra da Silva) - em discussão, o vereador 
Vavá Azevedo solicitou a coautoria, sendo negado pelo autor. Encerrada a discussão, o 
Requerimento Legislativo n. 127/2023 recebeu quinze votos favoráveis, nenhum voto 
desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 
128/2023 - "requer a realização no bairro da Cohabinal, uma edição do "Câmara Cultural", 
edição voltada para a valorização e divulgação da cultura evangélica" (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira) - em discussão, o 
vereador Vavá Azevedo solicitou a subscrição, que foi negado pelo autor. Encerrada a 
discussão, o Requerimento Legislativo n. 128/2023 recebeu quinze votos favoráveis, 
nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Requerimento 
Legislativo n. 129/2023 - "requer autorização para incluir na pauta a seguinte matéria: 
"Projeto de Lei n. 025/2022 - dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios residenciais, 
no âmbito do município de Parnamirim/RN, disponibilizarem em suas dependências 
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cadeiras de rodas para as necessidades de condomínios e visitantes e dá outras 
providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Fativan Alves Moura de 
Paiva) - recebeu quinze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção 
- proposição aprovada; Moção de Aplauso n. 088/2023 - "á Escola do Legislativo pelos 
relevantes serviços prestados a esta Casa de leis e a nossa sociedade parnamirinense" 
(autoria: Poder- Legislativo Municipal - vereador José Afrânio Bezerra da Silva) - recebeu 
quinze votos favoráveis, nenhum voto desfayorável e nenhuma abstenção - proposição 
aprovada; Moção de Aplauso n. 089/2023 - "ao cel. Helio Imbrósio Oliveira pelo empenho 
em manter acesos os ideais conservadores da marcha da família com Deus pela liberdade" 
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira) -
recebeu quinze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - 
proposição aprovada, Moção de Congratulação ri 035/2023 = "à Ordem dos Advogados do 
Brasil (OAB/RN), por intermédia de seus defensores que no ano corrente, no mês de 
outubro, dia 22, completa 91 anos 'de.históri "(autoria: Poder Legislativo Municipal -
Vereador Wolney Freitas de Azevedo França) - recebeu quinze votos favoráveis, nenhum 
voto desfavorável e nenhuma abstenção -' proposição aprovada. Encerradas as 
deliberações, foi constatado que restaram faltosos ao rito procedimental ora relatado, os 
vereadores César Augusto de Paiva Maia e Wolney Freitas de Azevedo França. Neste 
momento, o presidente interino passou a palavra ao cerimonial para prestar homenagem 
aos Servidores do Ano (Funcionários Padrão), Sheila Cristina e Sandro Bruno. A premiação 
faz parte da programação da Semana do Servidor e tem como objetivo homenagear os 
funcionários que se destacaram pelas suas competências funcionais, éticas e harmonia no 
ambiente de trabalho. Em seguida, o vereador Gabriel César, autor do Projeto de 
Resolução, usou a tribuna para parabenizar os servidores. "Esse projeto reconhece todo o 
trabalho dos servidores desta Casa. Nada mais justo que parabenizar e dizer que o trabalho 
de vocês é digno de aplausos", disse. Em nome da Mesa Diretora e dos parlamentares, o 
presidente interino, Michael Borges, também parabenizou os homenageados. "Se me 
perguntassem uma palavra para definir o que são os servidores da Câmara de Parnamirim, 
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eu diria que a palavra é acolhimento. Esse trabalho é um trabalho que tem transformado a 
nossa instituição' , falou. Nada mais havendo a tratar, o presidente interino Michael Borges 
declarou encerrados os trabalhos às dez horas e trinta e nove minutos, convocando outra 
Sessão para terça-feira, 31 de outubro, em horário regimental. Para constar, lavrou-se esta 
ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
Prësidente interino 
I Vti, 
THIAGO 
Çti n~ n
RNANDES DA SILVA 
2° Vice-Presidente 
GUSTAVO NEG• 10 DE FREITAS 
1° -~retário 
i / 
ANA CAROLINA CARVALHA DE LIMA PIRES 
2' Secretária 
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Uda nú áeSSãO 
t3Eia:
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNA~ IRIM 
Mesa Diretora 
Aprovado na Sessão 
Unica Votação 
Data: ~°0 /
Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 

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