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materia nº 103/2023

Tipo Atas das Sessões Ordinárias
Número / Ano 103 / 2023
Date 2024-04-11
EmentaATA DA 103ª (centésima terceira) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2° (segundo) PERÍODO DA 3ª (terceira) SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª (décima sexta) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
ATA DA 103a (centésima terceira) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2° (segundo) PERÍODO DA 3a 
(terceira) SESSÃO LEGISLATIVA DA 16a (décima sexta) LEGISLATURA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. 
Sessão realizada aos trinta e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, 
às nove horas e quarenta minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência 
do parlamentar Wolney Freitas de Azevedo França, com os trabalhos da 1a secretária 
interina Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, e do 2° secretário interino Michael Borges de 
Souza (2° vice-presidente). Verificando-se inicialmente a presença dos (as) parlamentares: 
Irani Guedes de Medeiros, Hamilton Rademacker Pereira, José Afrânio Bezerra da Silva, 
Marcos Antônio Gomes da Silva, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo 
exigido regimentalmente. O presidente, sob a proteção de Deus e em nome do povo 
parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando o vereador Afrãnio 
Bezerra para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de João, capítulo 15, versículo 
12. A Presidência solicitou ao 2° secretário interino a leitura da ata da 68a (sexagésima 
oitava) Sessão Ordinária do 2° período da 3a Sessão Legislativa da 1óa Legislatura, realizada 
no dia 1° de agosto de 2023. Em seguida, foi colocada em única discussão e votação, sendo 
aprovada. Ato contínuo, a Presidência solicitou à 1a secretária interina a leitura das 
correspondências e das proposições no expediente, que constou de: Projeto de Lei 
Complementar n. 016/2023 - "institui novo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS VI, e 
dá outras providências" (autoria: Poder Executivo Municipal); Projeto de Lei n. 224/2023 -
"dispõe sobre a denominação de logradouros públicos no bairro de Pirangi do Norte, 
Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Eder Rodrigues de 
Queiroz); Projeto de Lei n. 229/2023 - "institui a Semana da Conscientização Cívica e 
Política no Município de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador 
Marcos Antônio Gomes da Silva); Projeto de Lei n. 231/2023 - "autoriza a abertura de 
crédito especial, e dá outras providências" (autoria: Poder Executivo Municipal); Projeto de 
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Lido f:~~
Dita:
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
Mesa Diretora 
Aprovado na Sessão 
Única Votação 
Data: JJ_IOL/ l ___ 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAM I RIM 
A CASA DO POVO 
Lei n. 232/2023 - "revoga a Lei Ordinária n. 1.542, de 12 de julho de 2011, e suas 
posteriores alterações, e dá outras providências" (autoria: Poder Executivo Municipal); 
Projeto de Lei n. 233/2023 - "estima receita e fixa a despesa do município de Parnamirim 
para o exercício de 2024, e determina outras providências" (autoria: Poder Executivo 
Municipal); Projeto de Lei n. 234/2023 - "dispõe sobre auxílio capacitação em favor dos 
servidores efetivos e comissionados vinculados à Câmara Municipal de Parnamirim/RN" 
(autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Projeto de Decreto Legislativo n. 
017/2023 -"concede o Título de Cidadão Honorário parnamirinense ao senhor pe. Cidinei 
Firmino da Silva, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador 
Hamilton Rademacker Pereira); Projeto de Decreto Legislativo n. 018/2023 - "concede o 
Título de Cidadão Honorário parnamirinense ao senhor Edvaldo Paixão de Oliveira Júnior, 
e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Hamilton 
Rademacker Pereira); Projeto de Decreto Legislativo n. 027/2023 - "dispõe sobre a outorga 
de Título de Cidadão Parnamirinense à senhora Andréia Francisca de Assis Albuquerque 
Freitas, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Fativan 
Alves Moura de Paiva); Projeto de Decreto Legislativo n. 028/2023 - "dispõe sobre a 
outorga de Título de Cidadão Parnamirinense à senhora Emanuella de Lima Carlos, e dá 
outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Fativan Alves Moura 
de Paiva); Projeto de Decreto Legislativo n. 029/2023 - "dispõe sobre a outorga de Título 
de Cidadão Parnamirinense ao senhor Edgar Francisco Ferreira e dá outras providências" 
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Fativan Alves Moura de Paiva); 
Requerimento Legislativo n. 123/2023 - "requer a convocação de Sessão Solene para 
homenagear a Guarda Municipal de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal 
- vereador Diego Américo de Carvalho); Requerimento Legislativo n. 125/2023 - "requer a 
convocação de Sessão Solene para homenagear personalidades que prestam serviços ao 
município: serviço comunitário e voluntário, contribuições para educação, realizações 
culturais e artísticas, contribuições para a saúde e bem estar da comunidade e outros atos 
notáveis em prol do município" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Diego 
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Américo de Carvalho); Requerimento Legislativo n. 130/2023 -"requer a inclusão em pauta 
e tramitação do Projeto de Lei n. 190/2023, que institui o Sistema Colaborativo de 
Segurança e Monitoramento no Município de Parnamirim/RN e o Projeto de Lei n. 14/2023, 
que dispõe sobre a Política de Incentivo ao Aproveitamento de Energia Solar no Município 
de Parnamirim/RN, ambos para ajuste de acordo com os despachos da Comissão 
Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final da CMP" (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - vereador César Augusto de Paiva Maia); Requerimento Legislativo 
n. 137/2023 - "requer, ouvido o Plenário, autorização para que o projeto: Projeto de Lei 
Complementar n. 016/2023 - "institui novo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS VI, e 
dá outras providências" (autoria: Poder Executivo Municipal), tenha sua tramitação em 
regime de urgência" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Moção de 
Aplausos n. 094/2023 - "ao dr. Marcos Felix/CVT Clínica, por sua atuação junto ao patinha 
de Emaús"(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza); 
Moção de Pesar n. 028/2023 - "à família enlutada pelo falecimento do senhor Josué 
Marinho Barroso" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Fativan Alves Moura 
de Paiva); Moção de Pesar n. 029/2023 - "à sociedade parnamirinense, à família enlutada, 
parentes, amigos e irmãos em cristo, em razão do falecimento da senhora Antônia Bezerra 
de Oliveira" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Lindovaildo Soares de 
Azevedo); Indicações ns. 2399/2023 e 2400/2023, de autoria da vereadora Rhalessa 
Cledylane Freire dos Santos; Indicação n. 2169/2023, de autoria do vereador Lindovaildo 
Soares de Azevedo; Indicações ns. 2411/2023 e 2412/2023, de autoria da vereadora 
Fativan Alves Moura de Paiva; Indicações ns. 2386/2023 e 2387/2023, de autoria do 
vereador Leonardo Lima da Costa; Indicações ns. 2423/2023 e 2424/2023, de autoria da 
vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires; Indicações ns. 2405/2023 e 2406/2023, de 
autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; 2381/2023 e 2382/2023, de autoria do 
vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicações ns. 2353/2023 e 2369/2023, de autoria do 
vereador José Afrânio Bezerra da Silva; Indicação n. 2404/2023, de autoria do vereador 
Marcos Antônio Gomes da Silva; Indicações ns. 2390/2023 e 2391/2023, de autoria do 
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vereador Michael Borges de Souza; Indicações ns. 2379/223 e 2380/2023, de autoria do 
vereador Wolney Freitas de Azevedo França; Indicações ns. 2398/2023 e 2397/2023, de 
autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicações ns. 2374/2023 e 2375/2023, de 
autoria do vereador Diego Américo de Carvalho; Ofício n. 259/2023, de autoria do Sindicato 
dos Trabalhadores do Serviço Público de Parnamirim; Ofícios ns. 382/2023, 383/2023, 
384/2023 e 388/2023, de autoria da Prefeitura Municipal de Parnamirim - Prefeito Rosano 
Taveira da Cunha; Pareceres da Comissão Permanente de Assistência Social: Parecer ao 
Projeto de Lei n. 041/2023 - "estabelece a prioridade da mulher vítima de violência 
doméstica e familiar na aquisição de imóveis nos programas habitacionais do município de 
Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Fativan Alves Moura de 
Paiva); Parecer ao Projeto de Lei n. 069/2023 - "institui o "Selo Amiga da Pessoa com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA)," e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - vereador Wolney Freitas de Azevedo França); Parecer ao Projeto de Lei n. 
202/2023 - "institui o Sistema de Proteção lnfanto-Juvenil no âmbito do município de 
Parnamirim/RN, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador 
Thiago Fernandes da Silva). Pareceres da Comissão Permanente de Educação: Parecer ao 
Projeto de Lei n. 240/2021 - "institui e regulamenta o Dia e a Semana Municipal do Karatê, 
no calendário oficial do município de Parnamirim e dá outras providências" (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - vereador Lindovaildo Soares de Azevedo); Parecer ao Projeto de Lei 
n. 217/2022 - "garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade 
escolar da rede municipal de educação de Parnamirim" (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires); Parecer ao Projeto de Lei n. 
020/2023 - "dispõe sobre o reconhecimento da cultura cristã como patrimônio imaterial, 
no âmbito do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências" (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - vereador Lindovaildo Soares de Azevedo); Parecer ao Projeto de Lei 
n. 176/2023 - "institui o Programa de Inteligência Emocional - um olhar à saúde mental, 
dos profissionais lotados na Secretária de Educação e das crianças e adolescentes 
matriculados na rede municipal de ensino, e dá outras providências" (autoria: Poder 
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Legislativo Municipal - vereadora Fativan Alves Moura de Paiva). Pareceres da Comissão 
Permanente de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente: Parecer ao Projeto de Lei n. 
161/2023 - "dispõe sobre a criação, o manejo, o comércio e o transporte de abelhas sociais 
nativas (meliponíneos) no município de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - vereador Ítalo de Brito Siqueira). Pareceres da Comissão Permanente de 
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira: Parecer ao Projeto de Lei Complementar n. 
09/2023 - "cria o Fundo Municipal para Políticas Penais do Município de Parnamirim, 
Estado do Rio Grande do Norte" (autoria: Poder Executivo Municipal); Parecer ao Projeto 
de Lei n. 049/2023 - "dispõe sobre a instalação de dispositivo eletrônico de segurança do 
tipo botão de pânico nas escolas públicas da rede de ensino da cidade de Parnamirim/RN" 
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito Siqueira); Parecer ao Projeto 
de Lei n. 214/2023 - "fixa o subsídio mensal dos vereadores integrantes da Câmara 
Municipal de Parnamirim/RN para vigorar a partir do ano de 2025" (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - Mesa Diretora - todos os vereadores). A 1a secretária interina 
informou que o expediente foi devidamente lido. O presidente Wolney França, então, 
procedeu à abertura das inscrições para uso da tribuna, que não teve oradores inscritos. 
Ao final da leitura do expediente, foi constatado também a presença dos (as) vereadores 
(as): Diego Américo de Carvalho (não verificado em vídeo), Fativan Alves Moura de Paiva, 
Gabriel César de Oliveira Siqueira, Ítalo de Brito Siqueira, Leonardo Lima da Costa, 
Lindovaildo Soares de Azevedo e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. Ausentes os 
vereadores César Augusto de Paiva Maia, Eder Rodrigues de Queiroz, Gustavo Negócio de 
Freitas e Thiago Fernandes da Silva (2° vice-presidente). Em não havendo oradores, o 
presidente passou à ordem do dia, verificando a relação de presentes, constatando que se 
encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): Ana Carolina 
Carvalho de Lima Pires, Diego Américo de Carvalho, Fativan Alves Moura de Paiva, Gabriel 
César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Ítalo de Brito Siqueira, (rani 
Guedes de Medeiros, José Afrânio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Lindovaildo 
Soares de Azevedo, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza, Rhalessa 
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Cledylane Freire dos Santos e Wolney Freitas de Azevedo França. Atingido o quórum de 
deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias, colocando em única discussão, 
em única votação: Redação Final n. 090/2023 oriunda do Projeto de Lei Complementar n. 
015/2023 - "dispõe sobre a instituição da Gratificação de Produtividade Médica - GPM, e 
cria os critérios para sua concessão, e dá outras providências" (autoria: Poder Executivo 
Municipal) - recebeu treze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma 
abstenção - proposição aprovada; Redação Final n. 091/2023 oriunda do Projeto de Lei n. 
143/2023 - "dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o 
exercício de 2024, e dá outras providências" (autoria: Poder Executivo Municipal) - recebeu 
treze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição 
aprovada; Redação Final n. 092/2023 oriunda do Projeto de Lei Complementar n. 010/2023 
- "dispõe sobre a transformação de cargos comissionados em função gratificada, e dá 
outras providências" (autoria: Poder Executivo Municipal) - recebeu treze votos favoráveis, 
nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Redação Final n. 
093/2023 oriunda do Projeto de Lei n. 197/2023 - "dispõe sobre a criação da Campanha 
Municipal Permanente de Conscientização: "criança não namora! nem de brincadeira!", no 
âmbito do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências" (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - vereador Lindovaildo Soares de Azevedo) - recebeu treze votos 
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; 
Redação Final n. 095/2023 oriunda do Projeto de Lei n. 199/2023 - "dispõe sobre a 
obrigatoriedade das farmácias e drogarias, localizadas no município de Parnamirim/RN, 
fixarem cartazes informativos sobre a distribuição de medicamentos gratuitos fornecidos 
pelo Sistema Único de Saúde, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - vereador Ítalo de Brito Siqueira) - recebeu treze votos favoráveis, nenhum voto 
desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Redação Final n. 094/2023 
oriunda do Projeto de Lei n. 198/2023 - "institui no calendário oficial do município de 
Parnamirim/RN, o Maio Amarelo Animal, mês de prevenção e combate ao atropelamento 
de animais em vias públicas" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael 
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Borges de Souza) - em discussão, o autor explicou que este projeto tem por objetivo 
conscientizar as pessoas da importância de tomar cuidado para evitar o atropelamento dos 
animais que transitam em via pública. Encerrada a discussão, Redação Final n. 094/2023 
recebeu treze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção -
proposição aprovada. Em 2a discussão, em 2a votação: Projeto de Lei n. 202/2023 - "dispõe 
sobre a criação do programa "Leitura Solidária" no âmbito do município de 
Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da 
Silva) - recebeu treze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção -
proposição aprovada. Em única discussão, em única votação: Requerimento Legislativo n. 
133/2023 - "requer, ouvido o Plenário, a retirada de pauta do Projeto de Lei n. 178/2023 
que "altera o §1° e o §2° do art. 5° da Lei Ordinária n. 2.126, de 09 de julho de 2021" 
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza) - recebeu treze 
votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; 
Requerimento Legislativo n. 135/2023 - "requer a Mesa Diretora que solicite a Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente e do Desenvolvimento Urbano (Semur) as documentações 
relacionadas ao licenciamento ambiental referente a área que compreende o atlântico 
empreendimentos imobiliários, que está localizado em uma área de proteção ambiental, 
nas falésias de cotovelo, dentre elas: Licença Ambiental n. 540/2023; Licença de Instalação 
n. 006/2023; Licença Ambiental n. 1.671/2023; Supressão Vegetal n. 002/2023; Licença 
Ambiental n. 1.061/2023; Licença Prévia n. 05; licença prévia que atesta a viabilidade do 
empreendimento, bem como todas as documentações pertinentes a esse documento, por 
exemplo, o estudo ambiental apresentado; licença de instalação com os documentos 
pertinentes a essa etapa do licenciamento; considerando o porte do empreendimento, 
solicitamos também todas as informações referentes a compensação ambiental, dada ao 
impacto causado ao meio ambiente; de acordo com a legislação vigente, a n. 067/2013, 
art.81, que dispõe sobre a destinação dos 5% da área total; considerando que o município 
dispõe de um Conselho de Meio Ambiente, solicitamos também a atual composição do 
mesmo; a respeito do Fundo Municipal de Urbanização e Conservação Ambiental - FMUCA, 
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a prestação de contas de acordo com o Plano de Aplicação de Recursos, referente a gestão 
atual; considerando a movimentação do FMUCA, quais foram as aplicações na execução de 
projetos e atividades durante a gestão atual; além disso, gostaríamos de saber quaisquer 
taxas ou custos associados a esses documentos e licenças e os prazos para a sua emissão" 
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos) -
em discussão, o vereador Michael Borges solicitou à autora para que a documentação 
relativa a área de preservação seja disponibilizada a todos os vereadores, para norteá-los 
na Audiência Pública que foi agendada pela Comissão de Meio Ambiente para debater o 
tema. A autora, Rhalessa de Clênio, explicou que fez o requerimento diante da necessidade 
de entender todos os estudos técnicos de viabilidade, inclusive a supressão vegetal. 
Lembrou que há mais de um mês solicitou toda a documentação à Secretaria Meio 
Ambiente, sem retorno. Inclusive, segundo a vereadora, foi alegado pelo secretário da 
citada pasta que a vereadora não tinha competência para solicitar essa documentação. 
Encerrada a discussão, o Requerimento Legislativo n. 135/2023 recebeu treze votos 
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; 
Requerimento Legislativo n. 134/2023 - "requer, ouvido o Plenário, a retirada de pauta do 
Projeto de Resolução n. 22/2023 que "altera o parágrafo único do art. 1°, art. 2° e revoga 
o art. 3° da Resolução n. 018/2019" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador 
Michael Borges de Souza) - recebeu treze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 
nenhuma abstenção - proposição aprovada; Moção de Apoio n. 02/2023 (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - vereador Gustavo Negócio de Freitas) - matéria retirada de pauta; 
Requerimento Legislativo n. 137/2023 - "requer, ouvido o Plenário, autorização para que 
o projeto: Projeto de Lei Complementar n. 016/2023 - "institui novo Programa de 
Recuperação Fiscal - REFIS VI, e dá outras providências" (autoria: Poder Executivo 
Municipal), tenha sua tramitação em regime de urgência" (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - Mesa Diretora) - recebeu treze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 
nenhuma abstenção - proposição aprovada; Moção de Congratulação n. 036/2023 - "a 
Igreja de Cristo no Brasil - Congregação de Bela Parnamirim, em face de seu aniversário de 
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29 anos, vivendo e propagando a palavra de Deus no âmbito do nosso município" (autoria: 
Poder Legislativo Municipal - vereador Lindovaildo Soares de Azevedo) - recebeu treze 
votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada. 
Encerrada as deliberações, foi constatado que restaram faltosos os vereadores: César 
Augusto de Paiva Maia, Eder Rodrigues de Queiroz, Gustavo Negócio de Freitas e Thiago 
Fernandes da Silva (justificado). Neste momento, o presidente passou para o uso da 
Tribuna Livre, pela senhora Maria Vilma Leão - coordenadora do SINTSERP, com o Tema: 
"Defesa da Família e o Civismo". Solicitante: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público 
do Município de Parnamirim/RN - SINTSERP. Em tempo, o vereador Michael Borges 
argumentou por não poder ficar para a Tribuna Livre. Após o discurso, o presidente passou 
a palavra ao vereador Gabriel César que disse estar aberto ao diálogo, mas não mudará seu 
posicionamento como parlamentar, inclusive teve diversos apoios. Esperava que o 
sindicato viesse defender as questões dos profissionais do município de Parnamirim. Nada 
mais havendo a tratar, o presidente Wolney França declarou encerrados os trabalhos às 
dez horas e cinquenta e nove minutos, convocando outra Sessão para o dia seguinte, 1° de 
novembro, em horário regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e 
aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
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Lido k9 Sessão 
¡¡,, Data: _iii o4'I2p,27
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