| Tipo | Atas das Sessões Ordinárias |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 2023 |
| Date | 2024-04-11 |
| Ementa | ATA DA 104ª (centésima quarta) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2° (segundo) PERÍODO DA 3ª (terceira) SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª (décima sexta) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAM I RI M A CASA DO POVO ATA DA 1045 (centésima quarta) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2° (segundo) PERÍODO DA 35 (terceira) SESSÃO LEGISLATIVA DA 165 (décima sexta) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. Sessão realizada no 1° dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, às nove horas e trinta e dois minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do parlamentar Wolney Freitas de Azevedo França, com os trabalhos do 2° vice-presidente Thiago Fernandes da Silva, do 1° secretário Gustavo Negócio de Freitas, e da 2a secretária Ana Carolina Carvalho de Lima Pires. Verificando-se inicialmente a presença dos (as) parlamentares: Eder Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves Moura de Paiva, Hamilton Rademacker Pereira, José Afrânio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Lindovaildo Soares de Azevedo, Marcos Antônio Gomes da Silva, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. O presidente, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando o vereador Eder Queiroz para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de Efésios, capítulo 3, versículo 20. A Presidência solicitou à 2a secretária a leitura da ata da 355 (trigésima quinta) Sessão Ordinária do 1° período da 3a Sessão Legislativa da 16a Legislatura, realizada no dia 3 de maio de 2023. Em seguida, foi colocada em única discussão e votação, sendo aprovada. Ato contínuo, a Presidência solicitou ao 1° secretário a leitura das correspondências e das proposições no expediente, que constou de: Projeto de Lei Complementar n. 017/2023 - 'altera o artigo 8° da Lei Complementar n. 138/2018, de 19 de dezembro de 2018, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Diego Américo de Carvalho); Projeto de Lei n. 227/2023 - "dispõe sobre a permanência de ambulância nos locais de realização de provas para vestibular, seleção, concursos e demais eventos similares, no âmbito do município de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador César Augusto de Paiva Maia); Projeto de Lei n. 230/2023 - " dispõe sobre a alteração na Lei n. 1.147 de 2022, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Regis, s/n Bairro Cohabina►. Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Face book.com/ca ma ram uni cipa ide parnamirim Ia stag ram/ca ma rapa rnamirim Telefones: 84 3645-7090 Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Municipal - vereador Ítalo de Brito Siqueira); Projeto de Decreto Legislativo n. 025/2023 - "concede a Comenda Dr. Marcondes Luiz Bezerra de Melo aos médicos que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ou nele tenham se destacado pela atuação na vida pública e privada na saúde do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora - todos os vereadores); Requerimento Legislativo n. 132/2023 - "requer a retirada de pauta por motivos de ajuste técnico, o Projeto de Resolução n. 023/2023 - institui a Frente Parlamentar Evangélica no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira); Requerimento Legislativo n. 138/2023 - "requer que seja realizada Sessão Solene alusiva ao Aluno Nota Dez, conforme Resolução n. 012/2017, a ser realizada preferencialmente no mês de novembro 2023" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito Siqueira); Requerimento Legislativo n. 139/2023 - "requer que seja realizada Sessão Solene Mérito ao Marinheiro, a ser realizada preferencialmente no mês de novembro 2023" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito Siqueira); Moção de Aplauso n. 090/2023 - "ao empresário Roberto Pinto Serquiz Elias pela assunção da presidência 2023- 2027 da Federação das Indústrias do Rio Grande do Norte - FIERN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Wolney Freitas de Azevedo França); Moção de Aplauso n. 091/2023 - "a Arthur Alexandre Nunes Costa por consagrar-se vice-campeão no Kumité (luta) individual e kumitê por equipes, na categoria juniores, 18 a 21 anos, no Campeonato Brasileiro de Karatê, em Parauapebas-PA" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Hamilton Rademacker Pereira); Moção de Aplauso n. 092/2023 - "a Alvaro José Nunes da Costa por consagrar-se vice-campeão no kumitê (luta) individual e kumitê por equipes, na categoria juvenil, 16 e 17 anos, no Campeonato Brasileiro de Karatê, em Parauapebas-PA" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Hamilton Rademacker Pereira); Moção de Aplauso n. 093/2023 - "a Alef Abraão Nunes Costa por consagrar-se vice-campeão no kumitê (luta) individual e kumitê por equipes e vice-campeão no comitê por equipes no kata, na categoria infantil, 12 a 13 anos, no Campeonato Brasileiro de karatê, em CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Régis, s/n Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN Site: www.parnamìrim.leg.br Face book.com/cama ram uni cipaldeparnamirim In stag ram/ca ma rapa rnamirim Telefones: 84 3645-7090 A CASA CO POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Parauapebas-PA" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Hamilton Rademacker Pereira); Moção de Aplauso n. 095/2023 - "ao médico Rafael Andrade Rego, pelo profissionalismo" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Leonardo Lima da Costa); Moção de Aplauso n. 096/2023 - "ao médico José Thallys Moreira da Silva, pelo profissionalismo" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Leonardo Lima da Costa); Indicações ns. 2321/2023 e 2401/2023, de autoria do vereador Eder Rodrigues de Queiroz; Indicações ns. 2429/2023 e 2430/2023, de autoria da vereadora Fativan Ives Moura de Paiva; Indicação n. 2407/2023, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicação n. 2426/2023, de autoria do vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira; Indicação n. 2408/2023, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicações ns. 2413/2023 e 2414/2023, de autoria do vereador José Afrânio Bezerra da Silva; Indicações ns. 2388/2023 e 2389/2023, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicação n. 2434/2023, de autoria do vereador Lindovaildo Soares de Azevedo; Indicação n. 2431/2023, de autoria do vereador Marcos Antônio Gomes da Silva; Indicações ns. 2419/2023 e 2420/2023, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicações ns. 2427/2023 e 2428/2023, de autoria do vereador Wolney Freitas de Azevedo França; Indicação n. 2415/2023, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros. O 1° secretário informou que o expediente foi devidamente lido. O presidente Wolney França, então, procedeu à abertura das inscrições para uso da tribuna, que não teve oradores inscritos. Neste expediente, foi constatada também a presença dos (as) vereadores (as): Gabriel César de Oliveira Siqueira, Ítalo de Brito Siqueira, Irani Guedes de Medeiros e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. Ausentes os vereadores César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho e Michael Borges de Souza. Em não havendo oradores, o presidente passou à ordem do dia, verificando a relação de presentes, constatando que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Eder Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves Moura de Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Gustavo Negócio de Freitas, Hamilton Rademacker Pereira, Ítalo de Brito Siqueira, Irani Guedes de Medeiros, José Afrânio Bezerra da Silva, Leonardo Lima CAMARA MUNkCIPAL DE PARNAMIRIM A CASA 0O POvO Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Régis, s/n Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Face book. co mica ma ram uni cipaldeparnamirim Instagram/ca ma rapa rnamirim Telefones: 84 3645-7090 Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO da Costa, Lindovaildo Soares de Azevedo, Marcos Antônio Gomes da Silva, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Thiago Fernandes da Silva e Wolney Freitas de Azevedo França. Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias, colocando em única discussão, em única votação: Redação Final n. 077/2023 oriunda do Projeto de Lei n. 78/2023 - "estabelece direito das mães amamentarem seus filhos de até seis meses de idade durante a realização de concursos públicos realizados pelo poder público de Parnamirim/RN, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito Siqueira) - recebeu quatorze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Emenda n. 01/2023 - "altera o artigo 1°, do Projeto de Lei n. 161/2023, e as nomenclaturas do artigo. 10° ao artigo 19°" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final) - recebeu quatorze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Emenda n. 01/2023 ao Projeto de Lei n. 176/2023 - "altera a ementa e o art. 1° e suprime os art. 4° e art. 5° do Projeto de Lei n. 176/2023" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final) - recebeu quatorze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada. Em 1a discussão, em 1a votação: Projeto de Lei n. 240/2021- "institui e regulamenta o Dia e a Semana Municipal do Karatê, no calendário oficial do município de Parnamirim e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Lindovaildo Soares de Azevedo) - recebeu quatorze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Projeto de Lei n. 202/2022 - "institui o Sistema de Proteção Infanto-Juvenil no âmbito do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva) - recebeu quatorze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Projeto de Lei n. 217/2022 - "garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede municipal de educação de Parnamirim" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires) - recebeu quatorze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e CAMARA MUNICJPAL D£ PARNAMIRIM A CASA 0O SOVO Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Regis, s/n Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Face book.com/ca ma ram unicipaldeparnamirim In stag ram/ca ma rapa rnamirim Telefones: 84 3645-7090 Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO nenhuma abstenção - proposição aprovada; Projeto de Lei n. 020/2023 - "dispõe sobre o reconhecimento da cultura cristã como patrimônio imaterial, no âmbito do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Lindovaildo Soares de Azevedo) - recebeu quatorze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Projeto de Lei n. 049/2023 - "dispõe sobre a instalação de dispositivo eletrônico de segurança do tipo botão de pânico nas escolas públicas da rede de ensino da cidade de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito Siqueira) - recebeu quatorze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Projeto de Lei n. 161/2023 - "dispõe sobre a criação, o manejo, o comércio e o transporte de abelhas sociais nativas (meliponíneos) no município de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito Siqueira) - recebeu quatorze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Projeto de Lei n. 176/2023 - "institui o Programa de Inteligência Emocional - um olhar à saúde mental, dos profissionais lotados na Secretária de Educação e das crianças e adolescentes matriculados na rede municipal de ensino, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Fativan Alves Moura de Paiva) - recebeu quatorze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada. Em única discussão, em única votação: Requerimento Legislativo n. 123/2023 - "requer a convocação de Sessão Solene para homenagear a Guarda Municipal de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Diego Américo de Carvalho) - recebeu quatorze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 125/2023 - "requer a convocação de Sessão Solene para homenagear personalidades que prestam serviços ao município: serviço comunitário e voluntário, contribuições para educação, realizações culturais e artísticas, contribuições para a saúde e bem estar da comunidade e outros atos notáveis em prol do município" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Diego Américo de Carvalho) - recebeu quatorze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA Do Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Regis, s/n Bairro Cohabínal. Parnamirim/RN Site: www.parnamìrim.leg.br Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Instagram/ca ma rapa rnamirim Telefones: 84 3645-7090 Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO aprovada; Requerimento Legislativo n. 130/2023 -"requer a inclusão em pauta e tramitação do Projeto de Lei n. 190/2023, que institui o Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento no Município de Parnamirim/RN e o Projeto de Lei n. 14/2023, que dispõe sobre a Política de Incentivo ao Aproveitamento de Energia Solar no Município de Parnamirim/RN, ambos para ajuste de acordo com os despachos da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final da CMP" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador César Augusto de Paiva Maia) - recebeu quatorze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Moção de Apoio n. 02/2023 - "para o deputado federal Marcelo Crivella, referente a PEC n. 05/2023, que prevê a isenção de impostos na construção e reforma de templos religiosos e para obras de serviços, como construção de creches, asilos ou comunidades terapêuticas" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Gustavo Negócio de Freitas) - recebeu quatorze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Moção de Aplausos n. 094/2023 - "ao dr. Marcos Felix/CVT Clínica por sua atuação junto ao patinha de Emaús" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza) - recebeu quatorze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Moção de Pesar n. 028/2023 - "à família enlutada pelo falecimento do senhor Josué Marinho Barroso" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Fativan Alves Moura de Paiva) - recebeu quatorze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Moção de Pesar n. 029/2023 - "à sociedade parnamirinense, à família enlutada, parentes, amigos e irmãos em cristo, em razão do falecimento da senhora Antônia Bezerra de Oliveira" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Lindovaildo Soares de Azevedo) - recebeu quatorze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada. Encerrada as deliberações, foi constatado que restaram faltosos os vereadores: César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho e Michael Borges de Souza (falta justificada). Nada mais havendo a tratar, o presidente Wolney França declarou encerrados os trabalhos às dez horas e cinco minutos, convocando outra Sessão em cinco minutos. CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Régis, s/n Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim In stag ramica ma rapa rnamirim Telefones: 84 3645-7090 Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAM I RI M A CASA DO POVO Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. WOLNEY FREMAS DE AZ Presidente T IAGO FE NANDES DA SILVA 2° Vice-PÁesidente GUSTAWVÕ NEGÓCIO DE FREITAS 1° secretário ANA CAROLINA VALHO E LIMA PIRES 2a Secretária CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Regis, s/n Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Face boo k.com/ca ma ram unicipaldeparnamirim Instagram/ca ma rapa rnamirim Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 CÂMARA PrrUtilCar'A,L úL rVAFí`s Mesa Dr~t4or~ Udo CAMI RA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Unica Votação Data: LL l Oaf I ~ _ Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300