| Tipo | Atas das Sessões Ordinárias |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 2023 |
| Date | 2024-02-07 |
| Ementa | ATA DA 110ª (centésima décima) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2° (segundo) PERÍODO DA 3ª (terceira) SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª (décima sexta) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAM I RIM A CASA DO POVO ATA DA 110a (centésima décima) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2° (segundo) PERÍODO DA 3a (terceira) SESSÃO LEGISLATIVA DA 16a (décima sexta) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. Sessão realizada aos dezesseis dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, às nove horas e quarenta e um minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência interina do 1° vice-presidente Michael Borges de Souza, com os trabalhos do 2° vice-presidente Thiago Fernandes da Silva, do 1° secretário interino Gabriel César de Oliveira Siqueira, e do 2° secretário interino Lindovaildo Soares de Azevedo. Verificando-se inicialmente a presença dos (as) parlamentares: Eder Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves Moura de Paiva, Hamilton Rademacker Pereira, José Afrânio Bezerra da Silva, Marcos Antônio Gomes da Silva, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. O presidente interino, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando o vereador Afrânio Bezerra para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de Romanos, capítulo 10, versículo 9. A Presidência solicitou ao 2° secretário interino a leitura da ata da 45a (quadragésima quinta) Sessão Ordinária do 1° período da 35 Sessão Legislativa da 16a Legislatura, realizada no dia 25 de maio de 2023. Em seguida, foi colocada em única discussão e votação, sendo aprovada. Ato contínuo, a Presidência solicitou ao 1° secretário interino a leitura das correspondências e das proposições no expediente, que constou de: Projeto de Lei n. 225/2023 - "reconhece de utilidade pública a Associação União e Arte" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Hamilton Rademacker Pereira); Projeto de Lei n. 235/2023 - "institui no calendário de eventos oficial do município de Parnamirim/RN o "Halleluya Parnamirim" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires); Projeto de Lei n. 241/2023 - institui no calendário oficial de eventos do município de Parnamirim/RN a "Corrida de Rua da Guarda Municipal", e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Lindovaildo Soares de CAMARA MUNICIPAL DE Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Régis, s/n Bairro Cohabinal. PARNAMIRIM Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Azevedo); Projeto de Decreto Legislativo n. 036/2023 - "concede a Comenda do Mérito ao Aviador nos termos da Resolução n. 017, de 09 de agosto de 2018, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora - todos os vereadores); Requerimento Legislativo n. 151/2023 - "requer a realização de Sessão Solene para entrega da Comenda do Mérito Desportivo Severino Miguel do Nascimento (Miguel Caenga) destinada aos desportistas que tenham prestado relevantes serviços ao desporto, contribuindo para escrever a história do esporte parnamirinense" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Requerimento Legislativo n. 153/2023 - "requer a convocação de Sessão Solene para entrega da Comenda Josina Tereza de Andrade, da Lei Ordinária Municipal n. 2.397 no município de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Diego Américo de Carvalho); Moção de Aplauso n. 106/2023 - "a Oscar Ribalta Costa Júnior, por consagrar-se vice-campeão no kumitê e no kata, ambos por equipe, na categoria infantil, 12 a 13 anos, no Campeonato Brasileiro de Karatê, em Parauapebas-PA" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Hamilton Rademacker Pereira); Moção de Aplauso n. 112/2023 - "à professora, escritora e artista plástica Ana Catarina Silva Fernandes pela Exposição Zila Mamede entre terra e mar: oceano" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Moção de Aplauso n. 113/2023 - "ao atleta Felipe Bezerra, pela conquista do Campeonato Mundial de Abu Dhabi World Professional Jiu-Jitsu Championship nas categorias Master e Adulto" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Indicações ns. 2512/2023 e 2513/2023, de autoria do vereador César Augusto de Paiva Maia; Indicações ns. 2531/2023 e 2532/2023, de autoria do vereador Eder Rodrigues de Queiroz; Indicação n. 2536/2023, de autoria da vereadora Fativan Alves Moura de Paiva; Indicação n. 2528/2023, de autoria do vereador Gustavo Negócio de Freitas; Indicações ns. 2516/2023 e 2517/2023, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicações ns. 2518/2023 e 2519/2023, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicações ns. 2521/2023 e 2522/2023, de autoria do vereador José Afrânio Bezerra da Silva; Indicações ns. 2506/2023 e 2507/2023, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; ~-~-- CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Regis, s/n Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Indicação n. 2539/2023, de autoria do vereador Lindovaildo Soares de Azevedo; Indicações ns. 2502/2023 e 2503/2023, de autoria do vereador Michael Borges de Souza; Indicação n. 2535/2023, de autoria da vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; Indicações ns. 2527/2023 e 2544/2023, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicação n. 2526/2023, de autoria do vereador Wolney Freitas de Azevedo França. O 1° secretário interino informou que o expediente foi devidamente lido. O presidente interino Michael Borges, então, procedeu à abertura das inscrições para uso da tribuna. Em razão da audiência pública posterior à Sessão, em comum acordo, não houve oradores inscritos. Neste expediente, posterior à verificação inicial, foi constatado também a presença dos (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia, Irani Guedes de Medeiros, Ítalo de Brito Siqueira, Leonardo Lima da Costa. Ausentes os (as) vereadores (as): Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Diego Américo de Carvalho, Gustavo Negócio de Freitas, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos e Wolney Freitas de Azevedo França. Em não havendo oradores, o presidente interino passou à ordem do dia, verificando a relação de presentes, constatando que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia, Eder Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves Moura de Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Ítalo de Brito Siqueira, (rani Guedes de Medeiros, José Afrânio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Lindovaildo Soares de Azevedo, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza e Thiago Fernandes da Silva. Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias, colocando em 2a discussão, em 2a votação: Projeto de Lei n. 069/2023 - "institui o "Selo Amiga da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA)" e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Wolney Freitas de Azevedo França) - recebendo doze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada. Em 1a discussão, em 1a votação: Projeto de Lei n. 213/2023 - "institui a "Semana Municipal Artes Marciais" no âmbito do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva) - recebendo doze votos favoráveis, nenhu _ voto desfavorável CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Régis, s/n Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Instagram/camaraparnamirím Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO e nenhuma abstenção - proposição aprovada. Em única discussão, em única votação: Projeto de Resolução n. 09/2023 - "institui no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, a concessão de Comenda de Honra ao Mérito "Damião Calixto dos Santos", destinada aos profissionais da limpeza urbana "garis", e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Fativan Alves Moura de Paiva) - recebendo doze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 148/2023 - "requer a retirada de pauta da seguinte matéria: Projeto de Lei n. 167/2023 - "dispõe sobre a garantia de assistência psicológica às mulheres mastectomizadas no município de Parnamirim, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Fativan Alves Moura de Paiva) - recebendo doze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 149/2023 - "requer a convocação de uma Sessão Solene para homenagear alunos do município de Parnamirim aprovados no Instituto Federal de Ciências e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Diego Américo de Carvalho) - recebendo doze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 150/2023 - "requer que o Projeto de Lei n. 236/2023 que "dispõe sobre a habitação e o trânsito de animais domésticos em condomínios e dá outras providências" tramite em regime de urgência, na forma regimental, tendo em vista a relevância da matéria" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza) - recebendo doze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 152/2023 - "requer a realização de Sessão Solene em consonância aos 06 anos do Centro Vocacional Tecnológico Espacial - (CVT-E) no município de Parnamirim/RN e 01 ano da Lei Municipal n. 2.246/2022, que "dispõe sobre o reconhecimento da cidade como "Parnamirim - Cidade Espacial" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador César Augusto de Paiva Maia) - recebendo doze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Moção de Aplauso n. 105/2023 - "aos profissionais de saúde da Unidade Básica CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Regis, s/n Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO de Saúde Silvino Lamartine no bairro de Passagem de Areia, pela experiência exitosa do projeto de microplanejamento de Atividades de Vacinação de Alta Qualidade - AVAQ, no programa de rotina, vacinação de intensificação e campanhas" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Wolney Freitas de Azevedo França) - recebendo doze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Moção de Aplauso n. 108/2023 - "a todos os alunos que realizaram as provas do Enem 2023" (Autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos) - recebendo doze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada (com a solicitação de retificação na votação); Moção de Aplauso n. 109/2023 - "as mulheres parnamirinenses que exercem uma tripla jornada, desafios para o enfrentamento da invisibilidade do trabalho de cuidado realizado pela mulher no Brasil, na qual foi tema da redação do Enem 2023" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos) - recebendo doze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Moção de Aplauso n. 110/2023 - "ao Centro Vocacional Tecnológico Espacial Augusto Severo (CVT-ESPACIAL), localizado no Centro de Lançamento da Barreira do Inferno (CLBI), pelos seus 6 anos de existência em Parnamirim (RN)" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador César Augusto de Paiva Maia) - recebendo doze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Moção de Congratulação n. 40/2023 - "pelo transcurso do 40° aniversário ao Grupo de Instrução Tática e Especializada (GITE) da Força Aérea Brasileira" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito Siqueira) - recebendo doze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Moção de Congratulação n. 41/2023 - "à Paróquia do Santo André de Soveral, localizada no Conjunto Jardim Aeroporto - Parque Industrial pelo aniversário de 20 anos" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires) - em discussão, o vereador Afrânio Bezerra solicitou a subscrição na referida moção. Em razão da ausência da autora, o presidente solicitou ao Departamento de Processo Legislativo para consultar a autora para 9 . autorize a GAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Régis, s/n Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO subscrição. Encerrada a discussão, a moção recebeu doze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada. Encerradas as deliberações, foi constatado que restaram faltosos os (as) vereadores (as): Ana Carolina Carvalho de Lima Pires (falta justificada), Diego Américo de Carvalho (falta justificada), Gustavo Negócio de Freitas, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos (falta justificada) e Wolney Freitas de Azevedo França. Neste momento, o presidente passou a palavra ao cerimonialista para a entrega de duas moções, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva. A Moção de Aplauso n. 099/2023, foi entregue ao Time de Futebol Americano Parnamirim Scorpions, pela conquista do vice-campeonato na Copa do Brasil de Flag Football Masculino 2023. Em seguida, foi entregue a Moção de Aplauso n. 100/2023 para a Equipe de basquete Sub-14 do Colégio Salesiano Dom Bosco, pela conquista da medalha de bronze nos Jogos Escolares Brasileiros (JEB"S) 2023 pelo Time RN. Foi convidado o atleta Gustavo Leite, representante do Time de Futebol Americano Parnamirim Scorpions, para uso da palavra. O atleta agradeceu ao vereador Thiago Fernandes e todos os que abraçam este projeto, pois a cidade é pioneira no futebol americano. Posteriormente, foi convidado o técnico José Pereira Maciel para uso da palavra. O professor agradeceu a todos pelo reconhecimento, principalmente pela importância do esporte na escola. O presidente parabenizou todos os homenageados neste dia porque, para ele, o esporte tem a capacidade de mudar a vida da juventude; e toda ação voltada para o esporte tem que ser reconhecida pelo município. Nada mais havendo a tratar, o presidente interino, Michael Borges, declarou encerrados os trabalhos às dez horas e trinta e três minutos, convocando outra Sessão para terça-feira, 21 de novembro, em horário regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. GAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Regis, s/n Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAM 1 RI M A CASA DO POVO Presidente interino it040 ítiiwvjt') THIAGO FERNANDES DA SILVA 2° Vice-Presidente GABRIEL CÉSAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA 1° Secretário interino 2° Secretário interino CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Regis, s/n Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 CÂMARA MUNICIPAL DE PARPdAMiRÌM Mesa DfretcD9'a Lrdo na Sessão CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Única Votação Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300