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materia nº 111/2023

Tipo Atas das Sessões Ordinárias
Número / Ano 111 / 2023
Date 2024-02-08
EmentaATA DA 111ª (centésima décima primeira) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2° (segundo) PERÍODO DA 3ª (terceira) SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª (décima sexta) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
ATA DA 111a (centésima décima primeira) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2° (segundo) PERÍODO 
DA 3a (terceira) SESSÃO LEGISLATIVA DA 16a (décima sexta) LEGISLATURA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. 
Sessão realizada aos vinte e um dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, 
às nove horas e vinte e sete minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência 
do parlamentar Wolney Freitas de Azevedo França, com os trabalhos do 2° vice-presidente 
Thiago Fernandes da Silva, do 1° secretário interino Michael Borges de Souza, e da 2a 
secretária Ana Carolina Carvalho de Lima Pires. Verificando-se inicialmente a presença dos 
(as) parlamentares Gabriel César de Oliveira Siqueira, (rani Guedes de Medeiros, além da 
Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. O presidente, 
sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão 
Ordinária, convidando o vereador Thiago Fernandes para fazer a leitura da mensagem 
bíblica, no livro de Salmos, capítulo 23, versículo 6. A Presidência solicitou à 2a secretária a 
leitura da ata da 46S (quadragésima sexta) Sessão Ordinária do 1° período da 35 Sessão 
Legislativa da 16a Legislatura, realizada no dia 30 de maio de 2023. Em seguida, foi colocada 
em única discussão e votação, sendo aprovada. Ato contínuo, a Presidência solicitou ao 1° 
secretário interino a leitura das correspondências e das proposições no expediente, que 
constou de: Emenda n. 01/2023 ao Projeto de Lei n. 022/2023 - "dispõe sobre a 
modificação do §1°, do art. 2°, do art. 3°, caput, e do §2° do art. 9°, caput, do Projeto de 
Lei n. 022/2023" e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão 
Permanente de Constituição Legislação e Redação Final); Emenda n. 01/2023 ao Projeto de 
Lei n. 205/2023 - "altera o caput do art. 2° e do art. 5° do Projeto de Lei n. 205/2023" 
(autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão Permanente de Constituição Legislação e 
Redação Final); Emenda n. 01/2023 ao Projeto de Lei n. 218/2023 - "dispõe sobre a 
modificação do inciso IV, do art. 2°, do Projeto de Lei n. 218/2023, e dá outras providências" 
(autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão Permanente de Constituição Legislação e 
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Redação Final); Emenda ao Projeto de Lei n. 221/2023 - "altera o art. 1° caput do Projeto 
de Lei n. 221/2023" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão Permanente de 
Constituição Legislação e Redação Final); Emenda ao Projeto de Lei n. 222/2023 - "dispõe 
sobre a modificação da redação do art. 4°, do Projeto de Lei n. 222/2023, e dá outras 
providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão Permanente de Constituição 
Legislação e Redação Final); Projeto de Lei Complementar n. 018/2023 - "dispõe sobre a 
criação de cargos públicos de provimento efetivo, a serem preenchidos por profissionais 
selecionados através de concurso público, e dá outras providências" (autoria: Poder 
Executivo Municipal); Projeto de Decreto Legislativo n. 034/2023 - "concede Título de 
Cidadão Honorário parnamirinense ao senhor João Maria Barbosa, e dá outras 
providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); 
Projeto de Decreto Legislativo n. 037/2023 - "concede Título de Cidadão Honorário 
parnamirinense ao senhor Francisco Francimar da Fonseca, e dá outras providências" 
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Moção de 
Aplauso n. 111/2023 - "à empresa Bonor, pelos relevantes serviços prestados na geração 
de emprego e renda no município de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal 
- vereadora Fativan Alves Moura de Paiva); Moção de Aplauso n. 114/2023 - "ao ex￾presidente Jair Messias Bolsonaro por todos os avanços que o município de Parnamirim/RN 
conquistou durante a sua gestão, em especial a expansão do (VLT)" (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - vereador Lindovaildo Soares de Azevedo); Moção de Aplauso n. 
115/2023 - "aos guardas municipais Davi, Thaum, Cardielly e César, por atuarem 
bravamente enquanto estavam à paisana em combate à criminalidade, no âmbito do nosso 
município" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Lindovaildo Soares de 
Azevedo); Moção de Congratulação n. 042/2023 - "à Igreja Assembleia de Deus - Monte 
Castelo I, em face de seu aniversário de 30 anos, vivendo e propagando a palavra de Deus 
no âmbito do nosso município" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Lindovaildo 
Soares de Azevedo); Moção de Congratulação n. 043/2023 - "à Igreja Assembleia de Deus 
Monte Gerizim, pelos 22 anos de fundação" (autoria: Poder Legislativo Municipal - 
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vereador Wolney Freitas de Azevedo França); Indicações ns. 2514/2023 e 2515/2023, de 
autoria do vereador César Augusto de Paiva Maia; Indicações ns. 2564/2023 e 2565/2023, 
de autoria do vereador Eder Rodrigues de Queiroz; Indicações ns. 2541/2023 e 2542/2023, 
de autoria da vereadora Fativan Alves Moura de Paiva; Indicações ns. 2568/2023 e 
2570/2023, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicações ns. 
2520/2023 e 2554/2023, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicações ns. 
2523/2023 e 2524/2023, de autoria do vereador José Afrânio Bezerra da Silva; Indicações 
ns. 2508/2023 e 2509/2023, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicação n. 
2582/2023, de autoria do vereador Lindovaildo Soares de Azevedo; Indicações ns. 
2540/2023 e 2547/2023, de autoria do vereador Michael Borges de Souza; Indicação n. 
2537/2023, de autoria da vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; Indicações ns. 
2549/2023 e 2550/2023, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicações ns. 
2543/2023 e 2545/2023, de autoria do vereador Wolney Freitas de Azevedo França. 
Pareceres da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final: Parecer 
ao Projeto de Lei n. 022/2023 - "dispõe sobre o Programa Ivanildo José da Silva (Ivanildo 
Sax de Ouro) para a realização de projetos culturais através de incentivos fiscais do 
município de Parnamirim, no âmbito do município de Parnamirim/RN" (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Parecer ao Projeto de Lei n. 
205/2023 - "dispõe sobre a criação do Programa Municipal "Faça uma Criança Feliz: doe 
um brinquedo! ", visando a arrecadação de brinquedos para doação a crianças carentes, 
no município de Parnamirim/RN, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - vereador Lindovaildo Soares de Azevedo); Parecer ao Projeto de Lei n. 
209/2023 - "institui e inclui no calendário oficial do município de Parnamirim/RN a "Semana 
Municipal da Cultura" a ser comemorada, anualmente, na primeira semana do mês de maio 
em Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador César Augusto de 
Paiva Maia); Parecer ao Projeto de Lei n. 212/2023 - "institui no calendário oficial de 
eventos do município de Parnamirim/RN, o "Dia Municipal de Luta Contra o Aborto" e a 
Semana de Conscientização Contra o Aborto", e dá outras providências" (autoria: Poder 
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Legislativo Municipal - vereador Lindovaildo Soares de Azevedo); Parecer ao Projeto de Lei 
n. 215/2023 - "institui o nome da Unidade Básica de Saúde da Cohabinal e dá outras 
providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza); 
Parecer ao Projeto de Lei n. 217/2023 - "dispõe sobre o ordenamento territorial e horário 
de funcionamento de entidades de tiro desportivo no município de Parnamirim/RN " 
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira); Parecer 
ao Projeto de Lei n. 218/2023 - "institui a Semana Municipal de Conscientização e 
prevenção ao glaucoma no município de Parnamirim/RN, e dá outras providências" 
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador César Augusto de Paiva Maia); Parecer ao 
Projeto de Lei n. 219/2023 - "institui a "Campanha de Conscientização Acerca da Segurança 
Digital" nas escolas públicas e privadas do município de Parnamirim/RN" (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - vereador Wolney Freitas de Azevedo França); Parecer ao Projeto de 
Lei n. 220/2023 - "dispõe sobre o Plano de gestão estratégica ambiental e urbanização para 
o horto do município de Parnamirim" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora 
Rhalessa Cledylane Freire dos Santos); Parecer ao Projeto de Lei n. 221/2023 - "institui no 
âmbito do município de Parnamirim/RN o prazo de validade indeterminado do laudo 
médico que atesta o diabetes mellitus tipo 1 (dm1) no âmbito do município de 
Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da 
Silva); Parecer ao Projeto de Lei n. 222/2023 - "institui a proibição do uso de telefone celular 
nas escolas públicas municipais de Parnamirim/RN, e dá outras providências" (autoria: 
Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito Siqueira); Parecer ao Projeto de Lei n. 
223/2023 - "institui a Semana Municipal de Mobilização de Conscientização sobre as 
Doenças Provocadas pelo Vírus do Papiloma Humano - HPV" (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - vereador Marcos Antônio Gomes da Silva); Parecer ao Projeto de Lei n. 
224/2023 - "dispõe sobre a denominação de logradouros públicos no bairro de Pirangi do 
Norte, Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Éder Rodrigues de 
Queiroz); Parecer ao Projeto de Resolução n. 011/2023 - "dispõe sobre alteração do artigo 
18, incisos I e VIII, da Resolução n. 08/2008 - Regimento Interno" (autoria: Poder Legislativo 
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Municipal - vereador Eder Rodrigues de Queiroz - vereador Diego Américo de Carvalho -
vereadora Fativan Alves Moura de Paiva - vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira -
vereador Leonardo Lima da Costa - vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos); 
Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo n. 021/2022 - "dispõe sobre concessão de Título 
de Cidadão Honorário de Parnamirim ao senhor Jair Messias Bolsonaro" (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira). O 1D secretário interino 
informou que o expediente foi devidamente lido. O presidente Wolney França, então, 
procedeu à abertura das inscrições para uso da tribuna, que teve como orador o vereador 
Michael Borges. O vereador iniciou informando que, com alegria, a Casa recebeu do Poder 
Executivo o tão esperado Projeto de Lei Complementar n. 018/2023, que cria as vagas para 
um conjunto de profissionais da Saúde a serem convocados pelo cadastro de reserva do 
Edital n. 01/2019. Cria-se: 13 (treze) vagas para o enfermeiro do Estratégia de Saúde da 
Família - ESF; 20 (vinte) vagas para técnico de enfermagem do ESF; 2 (duas) vagas para 
dentista do ESF; 1 (uma) vaga para psicólogo. Todos com 40h de carga horária. Para os 
agentes comunitários de saúde, não há a necessidade de criação de vagas, pois já existem, 
decorrentes de certames anteriores. Pediu apoio dos edis e solicitou, de forma verbal, o 
requerimento de tramite em regime de urgência. Em outro tema, falou de uma ordem de 
serviço, assinada no dia anterior, para a execução do centro esportivo, sendo mais uma 
etapa com recursos do Finisa. Este centro será construído em frente à Maternidade Divino 
Amor e contemplará cerca de 14 (quatorze) modalidades esportivas. Chamou atenção para 
os benefícios do esporte em todos os aspectos para todas as idades, principalmente para 
os idosos que precisam e buscam por um espaço de lazer e esporte. Frisou a adequada 
localização e acessibilidade do espaço, que beneficiará toda a cidade. Depois da aprovação 
dos recursos, será necessário fiscalizar a obra para que, de fato, a população usufrua. Em 
aparte, Marquinhos da Climep também falou favorável à tramitação em regime de urgência 
do projeto que cria as vagas. Quanto ao centro esportivo, disse ser a medida mais assertiva 
que o prefeito já fez ao longo de seus mandatos. Até então, o esporte é sustentado pelo 
esforço dos esportistas e ajuda dos vereadores e amigos. Recordou a participação dos edis 
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no voto favorável ao empréstimo do Finisa, que custeará a obra. Por fim, pediu atenção 
para que a obra seja entregue em prazo adequado; parabenizou a todos: vereadores, 
prefeito e esportistas. O tribuno também parabenizou todos os envolvidos. Em aparte, 
Thiago Fernandes pontuou sobre a necessidade de celeridade no projeto que cria as vagas 
na saúde para convocações o quanto antes. Sobre o esporte, disse ser este espaço uma 
oportunidade de grande valia aos esportistas que, apesar de o espaço não ser 
prioritariamente para atletas de alto rendimento, dará a oportunidade de práticas 
esportivas que poderá apontar diversos talentos. Parabenizou os envolvidos. Finalizando, 
o vereador Michael Borges considerou que, além da possibilidade de o espaço apontar 
novos talentos, agregará várias outras pessoas. Sendo assim, com a junção deste ambiente 
e as ações de saúde, feitas pelos agentes de saúde, por exemplo, há a capacidade de 
reverter as doenças que podem ser prevenidas, pois investir em esporte, é investir em 
saúde. Neste expediente, posterior à verificação inicial, foi constatado também a presença 
dos (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia, Hamilton Rademacker Pereira, Ítalo 
de Brito Siqueira, José Afrânio Bezerra da Silva, Lindovaildo Soares de Azevedo, Marcos 
Antônio Gomes da Silva, Leonardo Lima da Costa, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. 
Ausentes os (as) vereadores (as): Eder Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves Moura de Paiva, 
Gustavo Negócio de Freitas e Diego Américo de Carvalho. Em não havendo mais oradores, 
o presidente passou à ordem do dia, verificando a relação de presentes, constatando que 
se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): Ana Carolina 
Carvalho de Lima Pires, César Augusto de Paiva Maia, Gabriel César de Oliveira Siqueira, 
Hamilton Rademacker Pereira, Ítalo de Brito Siqueira, Irani Guedes de Medeiros, José 
Afrânio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Lindovaildo Soares de Azevedo, Marcos 
Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, 
Thiago Fernandes da Silva e Wolney Freitas de Azevedo França. Atingido o quórum de 
deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias, colocando em única discussão, 
em única votação: Redação Final n. 079/2023 oriunda do Projeto de Lei n. 157/2022 -
"dispõe sobre a implantação de vagas de estacionamento preferenciais reservadas às 
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pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, sinalizadas com o símbolo mundial de 
conscientização do autismo" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito 
Siqueira) - recebeu treze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma 
abstenção - proposição aprovada; Redação Final n. 101/2023 oriunda do Projeto de Lei n. 
049/2023 - "dispõe sobre a instalação de dispositivo eletrônico de segurança do tipo botão 
de pânico nas escolas públicas da rede de ensino da cidade de Parnamirim/RN" (autoria: 
Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito Siqueira) - recebeu treze votos 
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; 
Redação Final n. 102/2023 oriunda do Projeto de Lei n. 161/2023 - "dispõe sobre a criação, 
o manejo, o comércio e o transporte de abelhas sociais nativas (meliponíneos) no município 
de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito Siqueira) 
- recebeu treze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção -
proposição aprovada; Redação Final n. 108/2023 oriunda do Projeto de Lei n. 122/2023 -
"dispõe sobre o reconhecimento de Nossa Senhora de Fátima, Padroeira de Parnamirim, 
como patrimônio histórico imaterial no âmbito do município de Parnamirim e dá outras 
providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito Siqueira) -
recebeu treze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção -
proposição aprovada. Em 2a discussão, em 2a votação: Projeto de Lei n. 213/2023 - "institui 
a "Semana Municipal Artes Marciais" no âmbito do município de Parnamirim/RN, e dá 
outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da 
Silva) - recebeu treze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção -
proposição aprovada. Em única discussão, em única votação: Requerimento Legislativo n. 
151/2023 - "requer a realização de Sessão Solene para entrega da Comenda do Mérito 
Desportivo Severino Miguel do Nascimento (Miguel Caenga) destinada aos desportistas 
que tenham prestado relevantes serviços ao desporto, contribuindo para escrever a 
história do esporte parnamirinense" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador 
Thiago Fernandes da Silva) - recebeu treze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 
nenhuma abstenção - proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 153/2023 - 
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"requer a convocação de Sessão Solene para entrega da Comenda Josina Tereza de 
Andrade, da Lei Ordinária Municipal n. 2.397 no município de Parnamirim/RN" (autoria: 
Poder Legislativo Municipal - vereador Diego Américo de Carvalho) - recebeu treze votos 
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; 
Moção de Aplauso n. 106/2023 - "a Oscar Ribalta Costa Júnior, por consagrar-se vice￾campeão no kumitê e no kata, ambos por equipe, na categoria infantil, 12 a 13 anos, no 
Campeonato Brasileiro de Karatê, em Parauapebas-PA" (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - vereador Hamilton Rademacker Pereira) - recebeu treze votos favoráveis, 
nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Moção de 
Aplauso n. 112/2023 - "à professora, escritora e artista plástica Ana Catarina Silva 
Fernandes pela exposição Zila Mamede entre terra e mar: oceano" (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva) - recebeu treze votos 
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; 
Moção de Aplauso n. 113/2023 - "ao atleta Felipe Bezerra, pela conquista do Campeonato 
Mundial de Abu Dhabi World Professional Jiu-Jitsu championship nas categorias Master e 
Adulto" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva) -
recebeu treze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção -
proposição aprovada. Encerradas as deliberações, foi constatado que restaram faltosos os 
(as) vereadores (as): Eder Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves Moura de Paiva (falta 
justificada), Gustavo Negócio de Freitas e Diego Américo de Carvalho. O presidente avisou 
que hoje haverá a Audiência Pública, às 17hs, para discutir sobre as falésias de Cotovelo. 
Informou que a Câmara Municipal estará sediando, nos dias 23, 24 e 25, o Congresso de 
Direito Público de Parnamirim. Nada mais havendo a tratar, o presidente Woney França 
declarou encerrados os trabalhos às dez horas e trinta e sete minutos, convocando outra 
Sessão para o dia seguinte, 22 de novembro, em horário regimental. Para constar, lavrou￾se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
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WOLNEY FREMAS DE A 
Presidente 
U~ , íTCi Yl~Y1~ü 1 
T IAGO FRNAN DES DA SILVA 
2° Vice-Presidente 
ANA CAROLINA CAR 
UZA 
interino 
NÇA 
LHO DE LIMA PIRES 
2a Secretária 
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CÂ"ò AR MUNICI+ Ai. DE PARPáAM1RIIVi 
Mesa Dib•etora 
Lido na
Data:
1° S cr'e;ár;o 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
Mesa Diretora 
Aprovado na Sessão 
Única Votação 
Data: (7 I (7Q, Io?1).2L
1° Secretário 
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