| Tipo | Atas das Sessões Ordinárias |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 2023 |
| Date | 2024-02-08 |
| Ementa | ATA DA 111ª (centésima décima primeira) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2° (segundo) PERÍODO DA 3ª (terceira) SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª (décima sexta) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO ATA DA 111a (centésima décima primeira) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2° (segundo) PERÍODO DA 3a (terceira) SESSÃO LEGISLATIVA DA 16a (décima sexta) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. Sessão realizada aos vinte e um dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, às nove horas e vinte e sete minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do parlamentar Wolney Freitas de Azevedo França, com os trabalhos do 2° vice-presidente Thiago Fernandes da Silva, do 1° secretário interino Michael Borges de Souza, e da 2a secretária Ana Carolina Carvalho de Lima Pires. Verificando-se inicialmente a presença dos (as) parlamentares Gabriel César de Oliveira Siqueira, (rani Guedes de Medeiros, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. O presidente, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando o vereador Thiago Fernandes para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de Salmos, capítulo 23, versículo 6. A Presidência solicitou à 2a secretária a leitura da ata da 46S (quadragésima sexta) Sessão Ordinária do 1° período da 35 Sessão Legislativa da 16a Legislatura, realizada no dia 30 de maio de 2023. Em seguida, foi colocada em única discussão e votação, sendo aprovada. Ato contínuo, a Presidência solicitou ao 1° secretário interino a leitura das correspondências e das proposições no expediente, que constou de: Emenda n. 01/2023 ao Projeto de Lei n. 022/2023 - "dispõe sobre a modificação do §1°, do art. 2°, do art. 3°, caput, e do §2° do art. 9°, caput, do Projeto de Lei n. 022/2023" e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final); Emenda n. 01/2023 ao Projeto de Lei n. 205/2023 - "altera o caput do art. 2° e do art. 5° do Projeto de Lei n. 205/2023" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final); Emenda n. 01/2023 ao Projeto de Lei n. 218/2023 - "dispõe sobre a modificação do inciso IV, do art. 2°, do Projeto de Lei n. 218/2023, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão Permanente de Constituição Legislação e GAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor vieira Régis, s/n Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Redação Final); Emenda ao Projeto de Lei n. 221/2023 - "altera o art. 1° caput do Projeto de Lei n. 221/2023" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final); Emenda ao Projeto de Lei n. 222/2023 - "dispõe sobre a modificação da redação do art. 4°, do Projeto de Lei n. 222/2023, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final); Projeto de Lei Complementar n. 018/2023 - "dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo, a serem preenchidos por profissionais selecionados através de concurso público, e dá outras providências" (autoria: Poder Executivo Municipal); Projeto de Decreto Legislativo n. 034/2023 - "concede Título de Cidadão Honorário parnamirinense ao senhor João Maria Barbosa, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Projeto de Decreto Legislativo n. 037/2023 - "concede Título de Cidadão Honorário parnamirinense ao senhor Francisco Francimar da Fonseca, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Moção de Aplauso n. 111/2023 - "à empresa Bonor, pelos relevantes serviços prestados na geração de emprego e renda no município de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Fativan Alves Moura de Paiva); Moção de Aplauso n. 114/2023 - "ao expresidente Jair Messias Bolsonaro por todos os avanços que o município de Parnamirim/RN conquistou durante a sua gestão, em especial a expansão do (VLT)" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Lindovaildo Soares de Azevedo); Moção de Aplauso n. 115/2023 - "aos guardas municipais Davi, Thaum, Cardielly e César, por atuarem bravamente enquanto estavam à paisana em combate à criminalidade, no âmbito do nosso município" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Lindovaildo Soares de Azevedo); Moção de Congratulação n. 042/2023 - "à Igreja Assembleia de Deus - Monte Castelo I, em face de seu aniversário de 30 anos, vivendo e propagando a palavra de Deus no âmbito do nosso município" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Lindovaildo Soares de Azevedo); Moção de Congratulação n. 043/2023 - "à Igreja Assembleia de Deus Monte Gerizim, pelos 22 anos de fundação" (autoria: Poder Legislativo Municipal - CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Regis, s/n Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO vereador Wolney Freitas de Azevedo França); Indicações ns. 2514/2023 e 2515/2023, de autoria do vereador César Augusto de Paiva Maia; Indicações ns. 2564/2023 e 2565/2023, de autoria do vereador Eder Rodrigues de Queiroz; Indicações ns. 2541/2023 e 2542/2023, de autoria da vereadora Fativan Alves Moura de Paiva; Indicações ns. 2568/2023 e 2570/2023, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicações ns. 2520/2023 e 2554/2023, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicações ns. 2523/2023 e 2524/2023, de autoria do vereador José Afrânio Bezerra da Silva; Indicações ns. 2508/2023 e 2509/2023, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicação n. 2582/2023, de autoria do vereador Lindovaildo Soares de Azevedo; Indicações ns. 2540/2023 e 2547/2023, de autoria do vereador Michael Borges de Souza; Indicação n. 2537/2023, de autoria da vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; Indicações ns. 2549/2023 e 2550/2023, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicações ns. 2543/2023 e 2545/2023, de autoria do vereador Wolney Freitas de Azevedo França. Pareceres da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final: Parecer ao Projeto de Lei n. 022/2023 - "dispõe sobre o Programa Ivanildo José da Silva (Ivanildo Sax de Ouro) para a realização de projetos culturais através de incentivos fiscais do município de Parnamirim, no âmbito do município de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Parecer ao Projeto de Lei n. 205/2023 - "dispõe sobre a criação do Programa Municipal "Faça uma Criança Feliz: doe um brinquedo! ", visando a arrecadação de brinquedos para doação a crianças carentes, no município de Parnamirim/RN, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Lindovaildo Soares de Azevedo); Parecer ao Projeto de Lei n. 209/2023 - "institui e inclui no calendário oficial do município de Parnamirim/RN a "Semana Municipal da Cultura" a ser comemorada, anualmente, na primeira semana do mês de maio em Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador César Augusto de Paiva Maia); Parecer ao Projeto de Lei n. 212/2023 - "institui no calendário oficial de eventos do município de Parnamirim/RN, o "Dia Municipal de Luta Contra o Aborto" e a Semana de Conscientização Contra o Aborto", e dá outras providências" (autoria: Poder CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Regis, s/n Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAM I RIM A CASA DO POVO Legislativo Municipal - vereador Lindovaildo Soares de Azevedo); Parecer ao Projeto de Lei n. 215/2023 - "institui o nome da Unidade Básica de Saúde da Cohabinal e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza); Parecer ao Projeto de Lei n. 217/2023 - "dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no município de Parnamirim/RN " (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira); Parecer ao Projeto de Lei n. 218/2023 - "institui a Semana Municipal de Conscientização e prevenção ao glaucoma no município de Parnamirim/RN, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador César Augusto de Paiva Maia); Parecer ao Projeto de Lei n. 219/2023 - "institui a "Campanha de Conscientização Acerca da Segurança Digital" nas escolas públicas e privadas do município de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Wolney Freitas de Azevedo França); Parecer ao Projeto de Lei n. 220/2023 - "dispõe sobre o Plano de gestão estratégica ambiental e urbanização para o horto do município de Parnamirim" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos); Parecer ao Projeto de Lei n. 221/2023 - "institui no âmbito do município de Parnamirim/RN o prazo de validade indeterminado do laudo médico que atesta o diabetes mellitus tipo 1 (dm1) no âmbito do município de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Parecer ao Projeto de Lei n. 222/2023 - "institui a proibição do uso de telefone celular nas escolas públicas municipais de Parnamirim/RN, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito Siqueira); Parecer ao Projeto de Lei n. 223/2023 - "institui a Semana Municipal de Mobilização de Conscientização sobre as Doenças Provocadas pelo Vírus do Papiloma Humano - HPV" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Marcos Antônio Gomes da Silva); Parecer ao Projeto de Lei n. 224/2023 - "dispõe sobre a denominação de logradouros públicos no bairro de Pirangi do Norte, Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Éder Rodrigues de Queiroz); Parecer ao Projeto de Resolução n. 011/2023 - "dispõe sobre alteração do artigo 18, incisos I e VIII, da Resolução n. 08/2008 - Regimento Interno" (autoria: Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Regis, s/n Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 A CASA Do POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Municipal - vereador Eder Rodrigues de Queiroz - vereador Diego Américo de Carvalho - vereadora Fativan Alves Moura de Paiva - vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira - vereador Leonardo Lima da Costa - vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos); Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo n. 021/2022 - "dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Honorário de Parnamirim ao senhor Jair Messias Bolsonaro" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira). O 1D secretário interino informou que o expediente foi devidamente lido. O presidente Wolney França, então, procedeu à abertura das inscrições para uso da tribuna, que teve como orador o vereador Michael Borges. O vereador iniciou informando que, com alegria, a Casa recebeu do Poder Executivo o tão esperado Projeto de Lei Complementar n. 018/2023, que cria as vagas para um conjunto de profissionais da Saúde a serem convocados pelo cadastro de reserva do Edital n. 01/2019. Cria-se: 13 (treze) vagas para o enfermeiro do Estratégia de Saúde da Família - ESF; 20 (vinte) vagas para técnico de enfermagem do ESF; 2 (duas) vagas para dentista do ESF; 1 (uma) vaga para psicólogo. Todos com 40h de carga horária. Para os agentes comunitários de saúde, não há a necessidade de criação de vagas, pois já existem, decorrentes de certames anteriores. Pediu apoio dos edis e solicitou, de forma verbal, o requerimento de tramite em regime de urgência. Em outro tema, falou de uma ordem de serviço, assinada no dia anterior, para a execução do centro esportivo, sendo mais uma etapa com recursos do Finisa. Este centro será construído em frente à Maternidade Divino Amor e contemplará cerca de 14 (quatorze) modalidades esportivas. Chamou atenção para os benefícios do esporte em todos os aspectos para todas as idades, principalmente para os idosos que precisam e buscam por um espaço de lazer e esporte. Frisou a adequada localização e acessibilidade do espaço, que beneficiará toda a cidade. Depois da aprovação dos recursos, será necessário fiscalizar a obra para que, de fato, a população usufrua. Em aparte, Marquinhos da Climep também falou favorável à tramitação em regime de urgência do projeto que cria as vagas. Quanto ao centro esportivo, disse ser a medida mais assertiva que o prefeito já fez ao longo de seus mandatos. Até então, o esporte é sustentado pelo esforço dos esportistas e ajuda dos vereadores e amigos. Recordou a participação dos edis CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Régis, s/n Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO no voto favorável ao empréstimo do Finisa, que custeará a obra. Por fim, pediu atenção para que a obra seja entregue em prazo adequado; parabenizou a todos: vereadores, prefeito e esportistas. O tribuno também parabenizou todos os envolvidos. Em aparte, Thiago Fernandes pontuou sobre a necessidade de celeridade no projeto que cria as vagas na saúde para convocações o quanto antes. Sobre o esporte, disse ser este espaço uma oportunidade de grande valia aos esportistas que, apesar de o espaço não ser prioritariamente para atletas de alto rendimento, dará a oportunidade de práticas esportivas que poderá apontar diversos talentos. Parabenizou os envolvidos. Finalizando, o vereador Michael Borges considerou que, além da possibilidade de o espaço apontar novos talentos, agregará várias outras pessoas. Sendo assim, com a junção deste ambiente e as ações de saúde, feitas pelos agentes de saúde, por exemplo, há a capacidade de reverter as doenças que podem ser prevenidas, pois investir em esporte, é investir em saúde. Neste expediente, posterior à verificação inicial, foi constatado também a presença dos (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia, Hamilton Rademacker Pereira, Ítalo de Brito Siqueira, José Afrânio Bezerra da Silva, Lindovaildo Soares de Azevedo, Marcos Antônio Gomes da Silva, Leonardo Lima da Costa, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. Ausentes os (as) vereadores (as): Eder Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves Moura de Paiva, Gustavo Negócio de Freitas e Diego Américo de Carvalho. Em não havendo mais oradores, o presidente passou à ordem do dia, verificando a relação de presentes, constatando que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, César Augusto de Paiva Maia, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Ítalo de Brito Siqueira, Irani Guedes de Medeiros, José Afrânio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Lindovaildo Soares de Azevedo, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Thiago Fernandes da Silva e Wolney Freitas de Azevedo França. Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias, colocando em única discussão, em única votação: Redação Final n. 079/2023 oriunda do Projeto de Lei n. 157/2022 - "dispõe sobre a implantação de vagas de estacionamento preferenciais reservadas às CAMARA MUNICIPAL DE Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Regis, s/n Bairro Cohabinal. PARNAMIRIM Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, sinalizadas com o símbolo mundial de conscientização do autismo" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito Siqueira) - recebeu treze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Redação Final n. 101/2023 oriunda do Projeto de Lei n. 049/2023 - "dispõe sobre a instalação de dispositivo eletrônico de segurança do tipo botão de pânico nas escolas públicas da rede de ensino da cidade de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito Siqueira) - recebeu treze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Redação Final n. 102/2023 oriunda do Projeto de Lei n. 161/2023 - "dispõe sobre a criação, o manejo, o comércio e o transporte de abelhas sociais nativas (meliponíneos) no município de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito Siqueira) - recebeu treze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Redação Final n. 108/2023 oriunda do Projeto de Lei n. 122/2023 - "dispõe sobre o reconhecimento de Nossa Senhora de Fátima, Padroeira de Parnamirim, como patrimônio histórico imaterial no âmbito do município de Parnamirim e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito Siqueira) - recebeu treze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada. Em 2a discussão, em 2a votação: Projeto de Lei n. 213/2023 - "institui a "Semana Municipal Artes Marciais" no âmbito do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva) - recebeu treze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada. Em única discussão, em única votação: Requerimento Legislativo n. 151/2023 - "requer a realização de Sessão Solene para entrega da Comenda do Mérito Desportivo Severino Miguel do Nascimento (Miguel Caenga) destinada aos desportistas que tenham prestado relevantes serviços ao desporto, contribuindo para escrever a história do esporte parnamirinense" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva) - recebeu treze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 153/2023 - CÂMARA MUNICIPAL DE Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Regis, s/n Bairro Cohabinal. PARNAMIRIM Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Face book.com/camaramunicipaldeparnamirim Instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO "requer a convocação de Sessão Solene para entrega da Comenda Josina Tereza de Andrade, da Lei Ordinária Municipal n. 2.397 no município de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Diego Américo de Carvalho) - recebeu treze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Moção de Aplauso n. 106/2023 - "a Oscar Ribalta Costa Júnior, por consagrar-se vicecampeão no kumitê e no kata, ambos por equipe, na categoria infantil, 12 a 13 anos, no Campeonato Brasileiro de Karatê, em Parauapebas-PA" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Hamilton Rademacker Pereira) - recebeu treze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Moção de Aplauso n. 112/2023 - "à professora, escritora e artista plástica Ana Catarina Silva Fernandes pela exposição Zila Mamede entre terra e mar: oceano" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva) - recebeu treze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Moção de Aplauso n. 113/2023 - "ao atleta Felipe Bezerra, pela conquista do Campeonato Mundial de Abu Dhabi World Professional Jiu-Jitsu championship nas categorias Master e Adulto" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva) - recebeu treze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada. Encerradas as deliberações, foi constatado que restaram faltosos os (as) vereadores (as): Eder Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves Moura de Paiva (falta justificada), Gustavo Negócio de Freitas e Diego Américo de Carvalho. O presidente avisou que hoje haverá a Audiência Pública, às 17hs, para discutir sobre as falésias de Cotovelo. Informou que a Câmara Municipal estará sediando, nos dias 23, 24 e 25, o Congresso de Direito Público de Parnamirim. Nada mais havendo a tratar, o presidente Woney França declarou encerrados os trabalhos às dez horas e trinta e sete minutos, convocando outra Sessão para o dia seguinte, 22 de novembro, em horário regimental. Para constar, lavrouse esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Regis, s/n Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAM 1 RIM A CASA DO POVO WOLNEY FREMAS DE A Presidente U~ , íTCi Yl~Y1~ü 1 T IAGO FRNAN DES DA SILVA 2° Vice-Presidente ANA CAROLINA CAR UZA interino NÇA LHO DE LIMA PIRES 2a Secretária CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA 00 POVO Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Regis, s/n Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN Site: www.parnamirimJeg.br Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 CÂ"ò AR MUNICI+ Ai. DE PARPáAM1RIIVi Mesa Dib•etora Lido na Data: 1° S cr'e;ár;o CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Única Votação Data: (7 I (7Q, Io?1).2L 1° Secretário Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300