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materia nº 114/2023

Tipo Atas das Sessões Ordinárias
Número / Ano 114 / 2023
Date 2024-02-06
EmentaATA DA 114ª (centésima décima quarta) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º (segundo) PERÍODO DA 3ª (terceira) SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª (décima sexta) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMiIRIM 
A CASA DO POVO 
ATA DA 114ª (centésima décima quarta) SESSÃO ORDINÁRIA DO 22 (segundo) PERÍODO DA 
3ª (terceira) SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª (décima sexta) LEGISLATURA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. 
Sessão realizada aos vinte e nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, 
às nove horas e vinte e sete minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência 
do parlamentar Wolney Freitas de Azevedo França, com os trabalhos do 1º secretário interino 
[der Rodrigues de Queiroz, e da 2ª secretária Ana Carolina Carvalho de Lima Pires. 
Verificando-se inicialmente a presença dos (as) parlamentares: Fativan Alves Moura de Paiva, 
Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, José Afrânio Bezerra da 
Silva, Marcos Antônio Gomes da Silva, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo 
exigido regimentalmente. O presidente, sob a proteção de Deus e em nome do povo 
parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando o vereador Afrânio Bezerra 
para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de Salmos, capítulo 34, versículo 18. A 
Presidência solicitou à 2ª secretária a leitura da ata da 57ª (quinquagésima sétima) Sessão 
Ordinária do 12 período da 3ª Sessão Legislativa da 16 Legislatura, realizada no dia 21 de 
junho de 2023. Em seguida, foi colocada em única discussão e votação, sendo aprovada. Ato 
contínuo, a Presidência solicitou ao 12 secretário interino a leitura das correspondências e 
das proposições no expediente, que constou de: Emenda n. 01/2023 ao Projeto de Lei n. 
103/2023 — "altera o art. 32 do Projeto de Lei n. 103/2023" (autoria: Poder Legislativo 
Municipal — Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final); Projeto de 
Lei n. 031/2023 — "dispõe sobre a proibição da participação de crianças em paradas 
LGBTQIAPN+ e/ou eventos similares que exponham à criança a ambiente de erotização 
precoce no município de Parnamirim/RN, e dá outras providências" (autoria: Poder 
Câanará Câmara 
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Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinai - CEP 59740-670 
Pone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br 
Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
a PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
Legislativo Municipal — vereador Lindovaildo Soares de Azevedo); Projeto de Lei n. 188/2023 
— "regula o tratamento de primeiros socorros nos estabelecimentos que promovam shows e 
eventos no município de Parnamirim, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo 
Municipal — vereador Gustavo Negócio de Freitas); Projeto de Lei n. 226/2023 — "altera os 
artigos 1, 2º e 42 da Lei Ordinária Municipal n. 2.397, de 09 de maio de 2023, e dá outras 
providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Diego Américo de Carvalho); 
Projeto de Lei n. 246/2023 - "institui no município de Parnamirim/RN, a plataforma da cultura 
potiguar e o reconhecimento de ponto de cultura no âmbito do município de Parnamirim/RN, 
e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Ana Carolina 
Carvalho de Lima Pires); Projeto de Lei n. 247/2023 — "dispõe sobre o direito de preferência 
na matrícula e na transferência na rede municipal de ensino de Parnamirim/RN, para crianças 
e adolescentes vítimas de eventos naturais extremos, e dá outras providências" (autoria: 
Poder Legislativo Municipal — vereador Ítalo de Brito Siqueira); Projeto de Lei n. 251/2023 —
"concede reajuste sobre os vencimentos básicos dos servidores do quadro de pessoal efetivo 
da Câmara Municipal de Parnamirim/RN e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo 
Municipal — Mesa Diretora); Projeto de Lei n. 252/2023 — "dispõe sobre a criação da Política 
Municipal de Incentivo à Implantação de Práticas de ESG (Environmental, Social and 
Governance) no município de Parnamirim/RN, e dá outras providências" (autoria: Poder 
Legislativo Municipal — vereador Wolney Freitas de Azevedo); Projeto de Decreto Legislativo 
n. 030/2023 — "concede o título honorário de cidadão parnamirinense ao Brigadeiro do Ar 
Eric Cézzane Cólen Guedes" (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Diego Américo 
de Carvalho); Projeto de Decreto Legislativo n. 038/2023 — "concede Título de Cidadão 
Parnamirinense ao senhor [divan Pereira de Souza, e dá outras providências" (autoria: Poder 
Legislativo Municipal — vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos); Projeto de Decreto 
Legislativo n. 039/2023 — "concede Título de Cidadão Honorário parnamirinense a senhora 
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Ana Patrícia Nunes Moreira e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal — 
vereador Hamilton Rademacker Pereira); Projeto de Decreto Legislativo n. 041/2023 —
"dispõe sobre a concessão da Medalha de Honra ao Mérito Apóstolo Paulo, e dá outras 
providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal — Mesa Diretora — todos os vereadores); 
Projeto de Decreto Legislativo n. 042/2023 — "concede o Título Honorário de Cidadão 
Parnamirinense ao senhor Rafael Huete da Motta" (autoria: Poder Legislativo Municipal —
vereador Diego Américo de Carvalho); Projeto de Decreto Legislativo n. 043/2023 — "concede 
o Título Honorário de Cidadão Parnamirinense ao senhor Marcondes Rodrigues Pinheiro, e dá 
outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Wolney Freitas de 
Azevedo França); Requerimento Legislativo n. 157/2023 - "requerem que o Projeto de Lei 
Complementar n. 018/2023 - que "dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento 
efetivo, a serem preenchidos por profissionais selecionados através de concurso público, e dá 
outras providências" (autoria: Poder Executivo Municipal) tramite em regime de urgência" 
(autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Marcos Antônio Gomes da Silva, vereador 
Michael Borges de Souza e vereador Wolney Freitas de Azevedo França); Requerimento 
Legislativo n. 158/2023 — "requer, ouvido o Plenário, autorização para realizar Sessão Solene 
alusiva a Comenda de Ivanildo Sax de Ouro" (autoria: Poder Legislativo Municipal —vereador 
Gustavo Negócio de Freitas); Requerimento Legislativo n. 159/2023 — "requer autorização 
para realização de Sessão Solene para entrega da Comenda Medalha de Honra ao Mérito 
Anjos do Fogo" (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Ítalo de Brito Siqueira); 
Moção de Aplauso n. 117/2023 — "ao Projeto Comando Delta, de autoria do senhor George 
Bezerra da Cunha e senhora Cléia Mireles Martins Bezerra" (autoria: Poder Legislativo 
Municipal —vereador Diego Américo de Carvalho); Moção de Congratulação n. 044/2023 — "à 
Paróquia de São Mateus Moreira, localizada no conjunto Parque dos Eucaliptos no bairro de 
Nova Parnamirim, pelo aniversário de 20 anos" (autoria: Poder Legislativo Municipal - 
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vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires); Moção de Congratulação n. 046/2023 — "ao 
Comando Delta pelo Dia do Pré-Militar" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador 
Michael Borges de Souza); Moção de Pesar n. 030/2023 — "à família enlutada pelo falecimento 
do senhor João Henrique Queiroz" (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador José 
Afrânio Bezerra da Silva); Moção de Pesar n. 031/2023 — "à família enlutada pelo falecimento 
da senhora Eulina dos Santos Paiva" (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador José 
Afrânio Bezerra da Silva); Indicações ns. 2574/2023 e 2624/2023, de autoria do vereador 
César Augusto de Paiva Maia; Indicação n. 2577/2023, de autoria do vereador Eder Rodrigues 
de Queiroz; Indicações ns. 2575/2023 e 2576/2023, de autoria da vereadora Fativan Alves 
Moura de Paiva; Indicações ns. 2586/2023 e 2587/2023, de autoria do vereador Hamilton 
Rademacker Pereira; Indicações ns. 2585/2023 e 2618/2023, de autoria do vereador Irani 
Guedes de Medeiros; Indicações ns. 2558/2023 e 2559/2023, de autoria do vereador José 
Afrânio Bezerra da Silva; Indicações ns. 2562/2023 e 2580/2023, de autoria do vereador 
Leonardo Lima da Costa; Indicação n. 2597/2023, de autoria do vereador Lindovaildo Soares 
de Azevedo; Indicações ns. 2595/2023 e 2596/2023, de autoria do vereador Michael Borges 
de Souza; Indicações ns. 2548/2023 e 2590/2023, de autoria da vereadora Rhalessa Cledylane 
Freire dos Santos; Indicações ns. 2553/2023 e 2563/2023, de autoria do vereador Thiago 
Fernandes da Silva; Indicações ns. 2593/2023 e 2600/2023, de autoria do vereador Wolney 
Freitas de Azevedo França. Pareceres da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e 
Redação Final: Parecer ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica n. 02/2023 - "dispõe sobre a 
alteração dos incisos I, II e III, do art. 131, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim, e dá 
outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - todos os vereadores); Parecer ao 
Projeto de Lei n. 103/2023 — "reconhece de utilidade pública a Associação de Moradores do 
Loteamento Parque Verde/Arcorverde" (autoria: Poder Legislativo Municipal —vereadora Ana 
Carolina Carvalho de Lima Pires); Parecer ao Projeto de Lei n. 231/2023 - "autoriza a abertura 
Câmara=; Câmara 
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de crédito especial, e dá outras providências" (autoria: Poder Executivo Municipal); Parecer 
ao Projeto de Lei n. 234/2023 - "dispõe sobre auxílio capacitação em favor dos servidores 
efetivos e comissionados vinculados à Câmara Municipal de Parnamirim/RN" (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - Mesa Diretora). Pareceres da Comissão Permanente de 
Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente: Parecer ao Projeto de Lei n. 224/2023 - "dispõe 
sobre a denominação de logradouros públicos no bairro de Pirangi do Norte, Parnamirim/RN" 
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Eder Rodrigues de Queiroz). Pareceres da 
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira: Parecer ao Projeto 
de Lei n. 231/2023 - "autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras providências" 
(autoria: Poder Executivo Municipal). O 12 secretário interino informou que o expediente foi 
devidamente lido. O presidente Wolney França, então, procedeu à abertura das inscrições 
para uso da tribuna, que teve como oradores os vereadores Marquinhos da Climep e Fativan 
Alves. O vereador Marquinhos da Climep apelou ao governo estadual, e aos deputados 
estaduais, para a realização dos exames de cateterismos, que estão parados, deixando os 
pacientes e famílias angustiadas. Sugeriu a realização de um mutirão. Em aparte, Fativan Alves 
afirmou que a população tem sofrido com toda falta de assistência no município. E, tendo 
interesse, a prefeitura pode, de forma emergencial, contratar a realização destes exames, 
especialmente os pacientes que já se encontram nos leitos. Sugeriu ao edil conversar com o 
prefeito. O tribuno explicou que pede ajuda a todos os poderes, inclusive da prefeitura. Em 
aparte, Gustavo Negócio disse que quando se fala em saúde, fala em todos os poderes, em 
todas as esferas. Com preocupação, falou da situação do Hospital Walfredo Gurgel onde 
rompeu a rede de gás. Ponderou que a ajuda dos governos federal e municipal com a saúde 
é mínima, ficando o município com a maior despesa. Marquinhos da Climep assegurou que 
não falta vontade de todos os vereadores, além da luta diária, em melhorar a situação dos 
parnamirinenses. Por fim, mais uma vez, pediu ajuda à governadora Fátima Bezerra e, caso 
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necessário, que ela recorra ao governo federal. Ocupando a tribuna, a vereadora Fativan Alves 
afirmou que, quando algo está errado, com problemas, não tem seu apoio, diferente dos que 
apoiam o prefeito Rosano Taveira, que escondem as deficiências. Em outro tema, falou dos 
problemas ocasionados pelas chuvas, inclusive nos mesmos locais já conhecidos, sendo um 
alerta para a gestão para que solucione. Neste momento, se solidarizou com todas as famílias 
do município que perderam seus bens. Também se colocou à disposição do prefeito para 
indicar o que deve ser feito para sanar os problemas, o que não é difícil, apesar de o prefeito 
não ter feito há sete anos. Discorreu sobre uma rua em que os próprios moradores se 
mobilizaram para fazer um serviço para escoamento do grande volume de água, para que não 
invadisse suas casas. Mas, lembrou que os problemas deste local já haviam sido indicados 
pela vereadora a todos os secretários da pasta de obras nos últimos sete anos, além do 
prefeito, mas nada fizeram, até hoje. Em aparte, Gabriel César reafirmou a problemática 
relatada pela vereadora e espera que a secretaria responsável possa solucionar o problema. 
Sinalizou outros pontos críticos de alagamento, já conhecidos, sem justificativas para a não 
solução. A vereadora Fativan Alves reafirmou a problemática do citado local, que é a única 
rua de acesso à UPA. Por fim, citou a rua Jerusalém, em Emaús, que está com a bomba 
quebrada, sendo também recorrente. Neste expediente, posterior à verificação inicial, foi 
constatado também a presença dos (as) vereadores (as): Diego Américo de Carvalho, Gustavo 
Negócio de Freitas, Ítalo de Brito Siqueira, (rani Guedes de Medeiros, Leonardo Lima da Costa, 
Lindovaildo Soares de Azevedo e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. Ausentes os 
vereadores: César Augusto de Paiva Maia, Michael Borges de Souza, Thiago Fernandes da 
Silva. Em não havendo mais oradores, o presidente passou à ordem do dia, verificando a 
relação de presentes, constatando que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os 
(as) vereadores (as): Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Fativan Alves Moura de Paiva, Diego 
Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Gustavo 
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Av, Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirìm/RN - www.camaradeparnamirim.com.br 
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Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 
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A CASA DO POVO 
Negócio de Freitas, Hamilton Rademacker Pereira, Ítalo de Brito Siqueira, Irani Guedes de 
Medeiros, José Afrânio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Lindovaildo Soares de 
Azevedo, Marcos Antônio Gomes da Silva, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos e Wolney 
Freitas de Azevedo França. Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação 
das matérias, colocando em única discussão, em única votação: Redação Final n. 109/2023 
oriunda do Projeto de Lei n. 069/2023 — "institui o "Selo Amiga da Pessoa com Transtorno do 
Espectro Autista (TEA)," e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal —
vereador Wolney Freitas de Azevedo França) — recebeu quatorze votos favoráveis, nenhum 
voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Redação Final n. 110/2023 
oriunda do Projeto de Lei n. 213/2023 — "institui a "Semana Municipal Artes Marciais" no 
âmbito do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo 
Municipal — vereador Thiago Fernandes da Silva) — recebeu quatorze votos favoráveis, 
nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada. Em 2ª discussão, 
em 2ª votação: Projeto de Lei n. 212/2023 - "institui no calendário oficial de eventos do 
município de Parnamirim/RN, O "Dia Municipal de Luta Contra o Aborto" e a Semana de 
Conscientização Contra o Aborto", e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - vereador Lindovaildo Soares de Azevedo) — recebeu quatorze votos favoráveis, 
nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Projeto de Lei n. 
223/2023 - "institui a Semana municipal de mobilização de conscientização sobre as doenças 
provocadas pelo Vírus do Papiloma Humano - HPV" (autoria: Poder Legislativo Municipal -
vereador Marcos Antônio Gomes da Silva) — recebeu quatorze votos favoráveis, nenhum voto 
desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada. Em única discussão, em única 
votação: Emenda n. 01/2023 ao Projeto de Lei n. 203/2023 — "dispõe sobre a inclusão do art. 
4º e da epígrafe ao Projeto de Lei n. 203/2023, e dá outras providências" (autoria: Poder 
Legislativo Municipal — Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final) — 
Câmara 
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Câmara 
Av. Castor Vieira Pégis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br 
Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 
G/ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
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A CASA DO POVO 
recebeu quatorze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção —
proposição aprovada; Emenda n. 01/2023 ao Projeto de Resolução n. 06/2023 — "adéqua o 
Projeto de Resolução n. 06/2023 às normas de técnica legislativa e altera os art. 12 e art. 22, 
caput" (autoria: Poder Legislativo Municipal — Comissão Permanente de Constituição, 
Legislação e Redação Final) — recebeu quatorze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável 
e nenhuma abstenção — proposição aprovada. Em 1ª discussão, em 1ª votação: Projeto de Lei 
Complementar n. 09/2023 — "cria o Fundo Municipal para Políticas Penais do Município de 
Parnamirim, estado do Rio Grande do Norte" (autoria: Poder Executivo Municipal) — recebeu 
quatorze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição 
aprovada; Projeto de Lei n. 203/2023 — "institui a "Semana Municipal de Conscientização e 
Incentivo à Preservação do Patrimônio Público, a ser realizado anualmente , e dá outras 
providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Marcos Antônio Gomes da 
Silva) — recebeu quatorze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção 
— proposição aprovada. O Projeto de Lei n. 209/2023, de autoria do vereador César Maia, foi 
retirado de pauta, em razão da ausência do autor. Continuando, em única discussão, em única 
votação: Projeto de Resolução n. 06/2023 — "dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar 
em Defesa da Saúde Mental no Município de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo 
Municipal — vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos) — em discussão, a autora 
explicou que esta frente será voltada ao acompanhamento da saúde mental e implementação 
de políticas públicas voltadas à saúde mental da população do município. Disse que, em seu 
gabinete, há atendimento semanal com psicólogo aos que procuram. Agradeceu ao psicólogo 
Rogério Guimarães por este trabalho. Pontuou a baixa no volume orçamentário da Saúde, o 
que daria para implementar políticas públicas neste sentido, sendo contraditório o emprego 
deste recurso com o turismo. Encerrada a discussão, o Projeto de Resolução n. 06/2023 
recebeu quatorze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — 
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Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cobabinal - CEP 5914O-67O 
Fone: ($4) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br 
Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRiM 
A CASA DO POVO 
proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 156/2023 — "requer que seja realizada 
Audiência Pública para apresentar e discutir o Projeto de Lei n. 244/2023 — "dispõe sobre o 
Plano Municipal pela Primeira Infância de Parnamirim/RN — PMPI, com vigência de 2022 à 
2031" (autoria: Poder Executivo Municipal)" (autoria: Poder Legislativo Municipal — Comissão 
Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final) - recebeu quatorze votos favoráveis, 
nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Requerimento 
Legislativo n. 157/2023 - "requerem que o Projeto de Lei Complementar n. 018/2023 - que 
"dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo, a serem preenchidos por 
profissionais selecionados através de concurso público, e dá outras providências" (autoria: 
Poder Executivo Municipal) tramite em regime de urgência" (autoria: Poder Legislativo 
Municipal — vereador Marcos Antônio Gomes da Silva, vereador Michael Borges de Souza e 
vereador Wolney Freitas de Azevedo França) - recebeu quatorze votos favoráveis, nenhum 
voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Moção de Aplauso n. 
102/2023 - "destinar ao querido pastor e maestro Paulo Roberto Lima Ritzel, urna moção de 
aplausos pela boa condução da organização da 3ª edição da Semana da Arte Evangélica no 
município de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Gabriel César 
de Oliveira Siqueira) - recebeu quatorze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 
nenhuma abstenção — proposição aprovada; Moção de Aplauso n. 103/2023 - "destinar uma 
moção de aplausos à Luz em Ação, produtora cristã de cinema sediada em Parnamirim/RN, 
pela idealização, elaboração e organização do Projeto Tetelestai, produzindo filmes que 
apresentam as boas novas do evangelho de Jesus Cristo de maneira criativa e impactante" 
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira) - recebeu 
quatorze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição 
aprovada; Moção de Aplauso n. 104/2023 - "destinar para a Ordem de Pastores Evangélicos 
de Parnamirim (OPEP), uma moção de aplauso pela boa organização da 3ª edição da Semana 
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinai - CEP 59140-670 
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradoparnamirim.com.br 
Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARLA AM 0 ELI M 
A CASA DO POVO 
da Arte Evangélica, bem como também, pela brilhante condução dos eventos culturais e 
artísticos realizados durante a referida semana" (autoria: Poder Legislativo Municipal -
vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira) - recebeu quatorze votos favoráveis, nenhum 
voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Moção de Aplauso n. 
107/2023 - "destinar à Secretaria Municipal de Cultura (Semuc), uma moção de aplauso pelo 
apoio e organização da 3ª edição da Semana da Arte Evangélica" (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira) - recebeu quatorze votos favoráveis, 
nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Moção de Aplauso 
n. 116/2023 — "ao Conselho Municipal de Saúde pela incansável luta em defesa do SUS" 
(autoria: Poder Legislativo Municipal —vereador Michael Borges de Souza) - recebeu quatorze 
votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada. 
Encerradas as deliberações, foi constatado que restaram faltosos os vereadores César 
Augusto de Paiva Maia, Michael Borges de Souza e Thiago Fernandes da Silva (falta 
justificada). Nada mais havendo a tratar, o presidente Woney França declarou encerrados os 
trabalhos às dez horas e cinquenta e sete minutos, convocando outra Sessão em seguida. Para 
constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa 
Diretora. 
Camara ~ . 
Câmara 
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinai - CEP 59140-670 
Fone: (84) 3272.2293 - Parnarnidm/RN - www.carraradeparnarnirirn.com.br 
Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMI~~~ 
A CASA DO POVO 
~ 
WOLNEY FREITLI, DE AZEVEDO FRANÇA 
esidente 
12 Secretário interino 
ANA CAROLINA CAR ATõ DE LIMA PIRES 
2ª Sec etária 
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirìm/RN - www.camaradeparnamirim.com.br 
Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
Mesa Diretora 
Lido na Sessão 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
Mesa Diretora 
Aprovado na Sessão 
Única •taç= 
Data: O ~ I ' I 
Secretário 
Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 

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