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materia nº 115/2023

Tipo Atas das Sessões Ordinárias
Número / Ano 115 / 2023
Date 2024-02-20
EmentaATA DA 115ª (centésima décima quinta) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º (segunda) PERÍODO DA 3ª (terceira) SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª (décima sexta) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNANIIR1M 
A CASA DO POVO 
ATA DA 115ª (centésima décima quinta) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º (segunda) PERÍODO 
DA 3ª (terceira) SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª (décima sexta) LEGISLATURA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. 
Sessão realizada aos vinte e nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e 
três, às onze horas e dez minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência 
do parlamentar Wolney Freitas de Azevedo França, com os trabalhos do 1° vice-presidente 
Michael Borges de Souza, do 1° secretário Gustavo Negócio de Freitas, e da 2a secretária 
Ana Carolina Carvalho de Lima Pires. Verificando-se inicialmente a presença dos (as) 
parlamentares: Eder Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves Moura de Paiva, Irani Guedes de 
Medeiros, José Afrânio Bezerra da Silva, Lindovaildo Soares de Azevedo, além da Mesa 
Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. O presidente, sob a 
proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, 
convidando o vereador Eder Queiroz para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de 
Romanos, capítulo 37, versículo 8. A Presidência informou que não haveria leitura da ata. 
Ato contínuo, a Presidência solicitou ao 1° secretário a leitura das correspondências e das 
proposições no expediente, que constou de: Indicações ns. 2594/2023 e 2614/2023, de 
autoria do vereador Eder Rodrigues de Queiroz; Indicações ns. 2615/2023 e 2616/2023, de 
autoria da vereadora Fativan Alves Moura de Paiva; liidicação n. 2629/2023, de autoria do 
vereador Gustavo Negócio de Freitas; Indicações ns. 2598/22023 e 2599/2023, de autoria do 
vereador Leonardo Lima da Costa; Indicações ns. 2610/2023 e 2611/2023, de autoria do 
vereador José Afrânio Bezerra da Silva Indicações ns. 2609/2023 e 22620/2023, de autoria 
do vereador Michael Borges de Souza; Indicações ns. 2591/2023 e 2603/2023, de autoria 
da vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; Indicações ns. 2601/2023 e 2602/202.3, 
de autoria do vereador Wolney Freitas de Azevedo França. O 1°,secretário informou que o 
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Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.corn.L 
Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
expediente foi devidamente lido. O presidente Wolney França, então, procedeu à abertura 
das inscrições para uso da tribuna, que teve como oradora a vereadora Fativan Alves. A 
vereadora falou sobre a situação das Unidades Básicas de Saúde — UBSs de Parnamirim, em 
especial, a UBS de parque das Orquídeas, em Emaús. As condições em que os funcionários 
trabalham é bem difícil, inclusive para os pacientes da unidade. Lembrou que pediu 
materiais (cadeiras, mesas) para a unidade, mas não foi entregue, mesmo havendo no 
galpão estes itens. Expôs um vídeo em que mostra os servidores trabalhando em pé, por 
falta de cadeiras. Do mesmo modo, os pacientes. Apelou à gestão para que faça o trabalho 
dela, para que as pessoas não continuem sofrendo. Neste expediente, posterior à 
verificação inicial, foi constatado também a presença dos (as) vereadores (as): Diego 
Américo de Carvalho, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, 
Ítalo de Brito Siqueira, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, Rhalessa 
Cledylane Freire dos Santos. Ausentes os vereadores César Augusto de Paiva Maia e Thiago 
Fernandes da Silva. Em não havendo mais oradores, o presidente passou à ordem do dia, 
verificando a relação de presentes, constatando que se encontravam no Plenário desta Casa 
Legislativa os (as) vereadores (as): Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Diego Américode 
Carvalho, Fativan Alves Moura de Paiva, Eder Rodrigues de Queiroz, Gabriel César de 
Oliveira Siqueira, Gustavo Negócio de Freitas, Hamilton Rademacker Pereira, Ítalo de Brito 
Siqueira, (rani Guedes de Medeiros, José Afrânio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, 
Lindovaildo Soares de Azevedo, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza, 
Rhalessa Cledylane Freire dos Santos e Wolney Freitas de Azevedo França. Atingido o 
quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias, colocando em única 
discussão, em única votação: Emenda n. 01/2023 ao Projeto de Lei n. 218/2023 — "dispõe 
sobre a modificação do inciso IV, do art. 2, do Projeto de Lei n. 218/2023, e dá outras 
providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão Permanente de Constituição 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAIhIRIM 
A CASA DO POVO 
Legislação e Redação Final) — recebeu quinze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável 
e nenhuma abstenção — proposição aprovada. Em 2ª discussão, em 2ª votação: Projeto de 
Lei Complementar n. 09/2023 — "cria o Fundo Municipal para Políticas Penais do município 
de Parnamirim, estado do Rio Grande do Norte" (autoria: Poder Executivo Municipal) -
recebeu quinze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção —
proposição aprovada; Projeto de Lei n. 203/2023 — "institui a "Semana Municipal de 
Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público, a ser realizado 
anualmente, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador 
Marcos Antônio Gomes da Silva) - recebeu quinze votos favoráveis, nenhum voto 
desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada. Em 1ª discussão, em 1ª 
votação: Projeto de Lei n. 231/2023 - "autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras 
providências" (autoria: Poder Executivo Municipal) — em discussão, as vereadoras Rhalessa 
de Clênio e Fativan Alves solicitaram que um representante da Comissão de Orçamento 
desta Casa explicasse o projeto. O vereador Vavá Azevedo explicou que essa abertura de 
crédito é para que a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento urbano — Semur 
tenha recursos, e regulamentar o Fundo Municipal de Urbanização e Conservação 
Ambiental para que tenha recursos para trabalhar. A vereadora Rhalessa esclareceu a 
Semur é uma das secretarias que mais arrecada recursos. Dentre as documentações que 
foi pedido pela vereadora, e que não foram entregues, estava a prestação de contas deste 
Fundo de Urbanização e Conservação. Disse que todas as licenças e taxas são pagas na 
secretaria, e nenhum extrato foi demonstrado. Opinou contra o projeto. A vereadora 
Fativan Alves opinou desfavorável ao projeto. Encerradas as discussões, o Projeto de Lei n. 
231/2023 recebeu doze votos favoráveis, dois votos desfavoráveis e uma abstenção —
proposição aprovada; Projeto de Lei n. 234/2023 - "dispõe sobre auxílio capacitação em 
favor dos servidores efetivos e comissionados vinculados à Câmara Municipal de 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRINI 
A CASA DO POVO 
Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora) - recebeu quinze 
votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada. 
Em única discussão, em única votação: Requerimento Legislativo n. 158/2023 — "requer, 
ouvido o Plenário, autorização para realizar Sessão Solene alusiva a Comenda de Ivanildo 
Sax de Ouro" (autoria: Poder Legislativo Municipal —vereador Gustavo Negócio de Freitas) 
— em discussão, o autor explicou que este requerimento é para que cada vereador 
homenageie um músico da terra. Encerrada a discussão, o Requerimento Legislativo n. 
158/2023 recebeu quinze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma 
abstenção — proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 159/2023 — "requer 
autorização para realização de Sessão Solene para entrega da Comenda Medalha de Honra 
ao Mérito Anjos do Fogo" (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Ítalo de Brito 
Siqueira) - recebeu quinze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma 
abstenção — proposição aprovada; Moção de Aplauso n. 117/2023 — "ao Projeto Comando 
Delta, de autoria do senhor George Bezerra da Cunha e senhora Cléia Mireles Mar ins 
Bezerra" (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Diego Américo de Carvalho) -
recebeu quinze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção —
proposição aprovada; Moção de Congratulação n. 044/2023 — "à Paróquia de São Mateus 
Moreira, localizada no conjunto Parque dos Eucaliptos no bairro de Nova Parnamirim, pelo 
aniversário de 20 anos" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Ana Carolina 
Carvalho de Lima Pires) - recebeu quinze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 
nenhuma abstenção — proposição aprovada; Moção de Congratulação n. 0a6/2023 — "ao 
Comando Delta pelo Dia do Prémilitar" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador 
Michael Borges de Souza) - recebeu quinze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 
nenhuma abstenção — proposição aprovada; Moção de Pesar n. 030/2023 — "à família 
enlutada pelo falecimento do senhor João Henrique Queiroz" (autoria: Poder Legislativo 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMR 
A CASA DO POVO 
Municipal — vereador José Afrânio Bezerra da Silva) - recebeu quinze votos favoráveis, 
nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Moção de Pcsar 
n. 031/2023 — "à família enlutada pelo falecimento da senhora Eulina dos Santos Paiva" 
(autoria: Poder Legislativo Municipal — Vereador José Afrânio Bezerra da Silva) - recebeu 
quinze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição 
aprovada. Encerradas as deliberações, foi constatado que restaram faltosos os vereadores 
César Augusto de Paiva Maia e Thiago Fernandes da Silva (falta justificada). Nada mais 
havendo a tratar, o presidente Woney França declarou encerrados os trabalhos às dez 
horas e cinquenta e sete minutos, convocando outra Sessão para o dia seguinte, 30 de 
novembro, em horário regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e 
aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
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7
7
7 Cm~li"~ 
WOLNEY FREI 
E 
1a Secretário interino 
ROZ 
ANA CAROLIN~CARVALFt, DE LIMA PIRES 
2a Secretária 
Av. Castor Vera Régìs, s/n - Cohabínai - CEP 59140-67C 
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Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
Mesa Diretora 
Lido na Sessão 
Data: .2Ç) 10 
1° Secretário 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
Mesa Diretora 
Aprovado na Sessão 
Única otaçã 
Data: ;k) I 
1° St etário 
Q24 
Câmara Municipal parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 

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