| Tipo | Atas das Sessões Ordinárias |
|---|---|
| Número / Ano | 116 / 2023 |
| Date | 2024-02-21 |
| Ementa | ATA DA 116ª (centésima décima sexta) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º (segundo) PERÍODO DA 3ª (terceira) SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª (décima sexta) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRI
A CASA DO POVO
ATA DA 1162 (centésima décima sexta) SESSÃO ORDINÁRIA DO 22 (segundo) PERÍODO DA
32 (terceira) SESSÃO LEGISLATIVA DA 162 (décima sexta) LEGISLATURA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
Sessão realizada aos trinta dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, às nove
horas e quarenta e oito minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência
interina do parlamentar Michael Borges de Souza, com os trabalhos do 1º secretário interino
Ítalo de Brito Siqueira, e da 22 secretária Ana Carolina Carvalho de Lima Pires. Verificando-se
inicialmente a presença dos (as) parlamentares Fativan Alves Moura de Paiva, Hamilton
Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Marcos Antônio Gomes da Silva, além da
Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. O presidente
interino, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a
Sessão Ordinária, convidando o vereador Binho de Ambrósio para fazer a leitura da
mensagem bíblica, no livro de Salmos, capítulo 18, versículo 19. A Presidência solicitou à 22
secretária a leitura da ata da 582 (quinquagésima oitava) Sessão Ordinária do 12 período da
32 Sessão Legislativa da 162 Legislatura, realizada no dia 20 de junho de 2023. Em seguida, foi
colocada em única discussão e votação, sendo aprovada. Ato contínuo, a Presidência solicitou
ao 12 secretário interino a leitura das correspondências e das proposições no expediente, que
constou de: Emenda n. 01/2023 ao Projeto de Lei n. 056/2023 - "dispõe sobre a modificação
do art. 22 e do art. 42, do Projeto de Lei n. 056/2023, e dá outras providências" (autoria: Poder
Legislativo Municipal - Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final);
Emenda n. 01/2023 ao Projeto de Lei n. 121/2023 - "dispõe sobre a alteração do art. 32 do
Projeto de Lei n. 121/2023, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal -
Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final); Projeto de Lei n.
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248/2023 - "declara de utilidade pública municipal a Associação MVB, e dá outras
providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Eder Rodrigues de Queiroz);
Projeto de Decreto Legislativo n. 045/2023 — "concede a Medalha de Honra ao Mérito "Anjos
de Fogo", e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal — Mesa Diretora);
Projeto de Decreto Legislativo n. 046/2023 — "confere o diploma Aluno Nota Dez destinado a
homenagear anualmente os alunos que obtenham os melhores resultados na escola em que
estudam, nos termos da Resolução n. 012/2017, e dá outras providências" (autoria: Poder
Legislativo Municipal — Mesa Diretora); Requerimento Legislativo n. 155/2023 - "requer
autorização para incluir em pauta a seguinte matéria: Projeto de Lei n. 167/2023 - "dispõe
sobre a garantia de assistência psicológica às mulheres mastectomizadas no município de
Parnamirim, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora
Fativan Alves Moura de Paiva); Requerimento Legislativo n. 160/2023 - "Sessão Solene em
homenagem aos alunos atletas parnamirinenses medalhistas nos Jogos Escolares do Rio
Grande do Norte - JERNS" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes
da Silva); Indicações ns. 2630/2023 e 2635/2023, de autoria da vereadora Ana Carolina
Carvalho de Lima Pires; Indicações ns. 2633/2023 e 2634/2023, de autoria do vereador César
Augusto de Paiva Maia; Indicações ns. 2617/2023 e 2625/2023, de autoria da vereadora
Fativan Alves Moura de Paiva; Indicações ns. 2569/2023 e 2637/2023, de autoria do vereador
Hamilton Rademacker Pereira; Indicações ns. 2631/2023 e 2639/2023, de autoria do vereador
(rani Guedes de Medeiros; Indicações ns. 2612/2023 e 2613/2023, de autoria do vereador
José Afrânio Bezerra da Silva; Indicações ns. 2627/2023 e 2628/2023, de autoria do vereador
Leonardo Lima da Costa; Indicações ns. 2623/2023 e 2632/2023, de autoria do vereador
Michael Borges de Souza; Indicação n. 2604/2023, de autoria da vereadora Rhalessa
Cledylane Freire dos Santos; Indicações ns. 2607/2023 e 2608/2023, de autoria do vereador
Thiago Fernandes da Silva; Indicações ns. 2621/2023 e 2626/2023, de autoria do vereador
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Wolney Freitas de Azevedo França. Pareceres da Comissão Permanente de Constituição,
Legislação e Redação Final: Parecer ao Projeto de Lei n. 056/2023 - "dispõe sobre a
implantação de ciclofaixas temporárias aos domingos e feriados no município de
Parnamirim/RN, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador
Leonardo Lima da Costa); Parecer ao Projeto de Lei n. 113/2023 -"reconhece como patrimônio
histórico cultural e turístico do município de Parnamirim/RN à "Festa do Boi" e dá outras
providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza);
Parecer ao Projeto de Lei n. 121/2023 - "reconhece de utilidade pública o Instituto pela
Educação de Resultado" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito
Siqueira); Parecer ao Projeto de Lei n. 178/2023 — "altera o §1º e §2º do art. 19 e art. 52 da
Lei Ordinária n. 2.126, de 09 de julho de 2021" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador
Michael Borges de Souza); Parecer ao Projeto de Lei n. 239/2023 - "regulamenta a Política
Pública de Assistência Social e estabelece o Sistema Único de Assistência Social - SUAS do
município de Parnamirim e dá outras providências" (autoria: Poder Executivo Municipal);
Parecer ao Projeto de Resolução n. 013/2023 - "institui, no âmbito do Poder Legislativo, a
Comenda de Honra ao Mérito Garçom de Ouro destinada aos garçons e/ou garçonetes que
tenham se destacado profissionalmente ou prestado relevantes serviços à sociedade
parnamirinense" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza).
Parecer da Comissão Permanente de Assistência Social: Parecer ao Projeto de Lei n. 239/2023
- "regulamenta a Política Pública de Assistência Social e estabelece o Sistema Único de
Assistência Social - SUAS do município de Parnamirim e dá outras providências" (autoria:
Poder Executivo Municipal). O 12 secretário interino informou que o expediente foi
devidamente lido. O presidente interino Michael Borges, então, procedeu à abertura das
inscrições para uso da tribuna, que teve como oradores os vereadores Irani Guedes e Michael
Borges. O (rani Guedes fez uso da tribuna para convidar a população, em especial, os
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moradores dos bairros Rosa dos Ventos, Passagem de Areia, Monte Castelo, Vida Nova e
Centro, para participar do 6º Natal das Crianças, do vereador Irani Guedes, que ocorrerá no
sábado, 2 de dezembro, às 15h, na rua Pedro Rufino dos Santos, bairro Monte Castelo. Haverá
sorteios, brincadeiras e distribuição de presentes para as crianças. O presidente interino
Michael Borges, neste momento, convidou a vereadora Carol Pires e o vereador César Maia
para ocupar momentaneamente a presidência e a 2ª secretaria, respectivamente, para uso
da tribuna. Em seu discurso, Michael Borges falou da aprovação da Lei n. 14.737/2023, que
garante a toda mulher o direito de ter acompanhante, independente de notificação prévia,
em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou
privadas. Essa lei federal é de fundamental importância, sobretudo pelas notícias das várias
violências por que passam as mulheres durante os procedimentos e consultas. Informou que
está apresentando uma indicação para que a prefeitura de Parnamirim adote todas as
medidas necessárias, inclusive com adequação dos espaços físicos, para garantir que as
mulheres tenham direito ao acompanhamento em unidade de saúde do município. Em
aparte, César Maia ressaltou a importância da sanção desta lei. Como médico, disse que já
adota esse procedimento, ressaltando a necessidade de deixar o ambiente de atendimento
seguro, humanizado. Outro ponto abordado, também praticado por ele, é a não exposição
mais detalhada dos dados clínicos do paciente nos encaminhamentos, para que não haja
possíveis desconfortos, promovendo, assim, a proteção da intimidade. O tribuno agradeceu
o aparte e destacou o trabalho humanizado do dr. César Maia. Em aparte, Fativan Alves
parabenizou o tribuno pela exposição sobre a lei e a importância de as mulheres ter o
acompanhamento médico, pois, por muitas vezes, estão fragilizadas naquele momento. O
tribuno explicou que é uma lei federal e indica para que seja cumprida em Parnamirim. Em
aparte, Ítalo Siqueira recordou de um Projeto de Lei, de n. 02/2020, de autoria dele, que
dispõe sobre o mesmo tema, mas que foi vetado pela Comissão de Constituição, Legislação e
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Redação Final. Diante deste novo cenário, solicitou o desarquivamento. Finalizando, o
vereador Michael Borges afirmou que o filtro da comissão é cruel, e muitos projetos não
passam. Mas, por mais que haja um parecer técnico dos procuradores, a decisão e a
responsabilidade é do vereador. Neste expediente, posterior à verificação inicial, foi
constatado também a presença dos (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia, Diego
Américo de Carvalho e José Afrânio Bezerra da Silva. Ausentes os (as) vereadores (as): Eder
Rodrigues de Queiroz, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Gustavo Negócio de Freitas,
Leonardo Lima da Costa, Lindovaildo Soares de Azevedo, Rhalessa Cledylane Freire dos
Santos, Wolney Freitas de Azevedo França e Thiago Fernandes da Silva. Em não havendo mais
oradores, o presidente interino passou à ordem do dia, verificando a relação de presentes,
constatando que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as):
Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de
Carvalho, Fativan Alves Moura de Paiva, Hamilton Rademacker Pereira, Ítalo de Brito Siqueira,
(rani Guedes de Medeiros, José Afrânio Bezerra da Silva, Marcos Antônio Gomes da Silva e
Michael Borges de Souza. Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação
das matérias, colocando em 2ª discussão, em 2ª votação: Projeto de Lei n. 231/2023 -
"autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras providências" (autoria: Poder Executivo
Municipal) — recebeu nove votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma
abstenção — proposição aprovada; Projeto de Lei n. 234/2023 - "dispõe sobre auxílio
capacitação em favor dos servidores efetivos e comissionados vinculados à Câmara Municipal
de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora) - recebeu nove
votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada. O
vereador Ítalo Siqueira solicitou, em requerimento verbal, a dispensa da leitura da redação
final do projeto ora aprovado (Projeto de Lei n. 234/2023.) O presidente acatou o pedido,
submeteu ao Plenário, sendo aprovado. Em 1ª discussão, em 1ª votação: Projeto de Lei n.
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209/2023 - "institui e inclui no calendário oficial do município de Parnamirim/RN a "Semana
Municipal da Cultura" a ser comemorada, anualmente, na primeira semana do mês de maio
em Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador César Augusto de Paiva
Maia) - recebeu nove votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção —
proposição aprovada; Projeto de Lei n. 218/2023 - "institui a Semana Municipal de
Conscientização e Prevenção ao Glaucoma no Município de Parnamirim/RN, e dá outras
providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador César Augusto de Paiva Maia)
- recebeu nove votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção —
proposição aprovada; Projeto de Lei n. 224/2023, de autoria do vereador Eder Rodrigues de
Queiroz, foi retirado de pauta, por Questão de ordem, a pedido do vereador Irani Guedes, em
razão da ausência do autor. Encerradas as deliberações, foi constatado que restaram faltosos
os (as) vereadores (as): Eder Rodrigues de Queiroz, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Gustavo
Negócio de Freitas, Leonardo Lima da Costa, Lindovaildo Soares de Azevedo, Rhalessa
Cledylane Freire dos Santos, Wolney Freitas de Azevedo França e Thiago Fernandes da Silva
(falta justificada). Neste momento, o presidente interino passou a palavra ao cerimonialista
para a entrega da Moção de Aplauso n. 080/2023, da Frente Parlamentar em Defesa das
Mulheres, presidida pela vereadora Fativan Alves, e composta pela vereadora Carol Pires e
Rhalessa de Clênio. A moção é em agradecimento aos parceiros e colaboradores do Dia D do
Agosto Lilás, realizado no dia 31 de agosto de 2023, nesta Casa Legislativa. Estiveram
presentes para receber as moções, os representantes: AMPAR — Associação de Amparo às
Mulheres; Empresa Hinode; Companhia da Fórmula; Rosemar Designer de Sobrancelhas; UBS
de Jardim Planalto; SAE - Serviço de Assistência Especializada; Dr. César Maia; Studio Aline
Farias; Drogaria Amadeus; UBS Parque de Exposições. O presidente parabenizou a frente
parlamentar e a dedicação dos que contribuíram com o Dia D. A vereadora Fativan Alves disse
ser um dia de gratidão e agradeceu a cada um pela contribuição. Nada mais havendo a tratar,
CI!
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o presidente interino Michael Borges declarou encerrados os trabalhos às dez horas e
cinquenta e dois minutos, convocando outra Sessão para terça-feira, 5 de dezembro, em
horário regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada
pelos membros da Mesa Diretora.
12 Secreta io interino
SIQUEIRA
ANA CAROL A C RVALHO DE LIMA PIRES
2ª Secretária
1~~~ ` ,1; I
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
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Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
Data: 2-L / c2 / -. ?4
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