br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

materia nº 116/2023

Tipo Atas das Sessões Ordinárias
Número / Ano 116 / 2023
Date 2024-02-21
EmentaATA DA 116ª (centésima décima sexta) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º (segundo) PERÍODO DA 3ª (terceira) SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª (décima sexta) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
native_id5520

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRI 
A CASA DO POVO 
ATA DA 1162 (centésima décima sexta) SESSÃO ORDINÁRIA DO 22 (segundo) PERÍODO DA 
32 (terceira) SESSÃO LEGISLATIVA DA 162 (décima sexta) LEGISLATURA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. 
Sessão realizada aos trinta dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, às nove 
horas e quarenta e oito minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência 
interina do parlamentar Michael Borges de Souza, com os trabalhos do 1º secretário interino 
Ítalo de Brito Siqueira, e da 22 secretária Ana Carolina Carvalho de Lima Pires. Verificando-se 
inicialmente a presença dos (as) parlamentares Fativan Alves Moura de Paiva, Hamilton 
Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Marcos Antônio Gomes da Silva, além da 
Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. O presidente 
interino, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a 
Sessão Ordinária, convidando o vereador Binho de Ambrósio para fazer a leitura da 
mensagem bíblica, no livro de Salmos, capítulo 18, versículo 19. A Presidência solicitou à 22
secretária a leitura da ata da 582 (quinquagésima oitava) Sessão Ordinária do 12 período da 
32 Sessão Legislativa da 162 Legislatura, realizada no dia 20 de junho de 2023. Em seguida, foi 
colocada em única discussão e votação, sendo aprovada. Ato contínuo, a Presidência solicitou 
ao 12 secretário interino a leitura das correspondências e das proposições no expediente, que 
constou de: Emenda n. 01/2023 ao Projeto de Lei n. 056/2023 - "dispõe sobre a modificação 
do art. 22 e do art. 42, do Projeto de Lei n. 056/2023, e dá outras providências" (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final); 
Emenda n. 01/2023 ao Projeto de Lei n. 121/2023 - "dispõe sobre a alteração do art. 32 do 
Projeto de Lei n. 121/2023, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal -
Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final); Projeto de Lei n. 
tãma>I"á
D~gtaI:. 
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabìnal - CEP 59140-67© 
Fone: (84) 3272.2293 Parnamirim/RN - www.camaradeparnamírim.com.br 
Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
248/2023 - "declara de utilidade pública municipal a Associação MVB, e dá outras 
providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Eder Rodrigues de Queiroz); 
Projeto de Decreto Legislativo n. 045/2023 — "concede a Medalha de Honra ao Mérito "Anjos 
de Fogo", e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal — Mesa Diretora); 
Projeto de Decreto Legislativo n. 046/2023 — "confere o diploma Aluno Nota Dez destinado a 
homenagear anualmente os alunos que obtenham os melhores resultados na escola em que 
estudam, nos termos da Resolução n. 012/2017, e dá outras providências" (autoria: Poder 
Legislativo Municipal — Mesa Diretora); Requerimento Legislativo n. 155/2023 - "requer 
autorização para incluir em pauta a seguinte matéria: Projeto de Lei n. 167/2023 - "dispõe 
sobre a garantia de assistência psicológica às mulheres mastectomizadas no município de 
Parnamirim, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora 
Fativan Alves Moura de Paiva); Requerimento Legislativo n. 160/2023 - "Sessão Solene em 
homenagem aos alunos atletas parnamirinenses medalhistas nos Jogos Escolares do Rio 
Grande do Norte - JERNS" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes 
da Silva); Indicações ns. 2630/2023 e 2635/2023, de autoria da vereadora Ana Carolina 
Carvalho de Lima Pires; Indicações ns. 2633/2023 e 2634/2023, de autoria do vereador César 
Augusto de Paiva Maia; Indicações ns. 2617/2023 e 2625/2023, de autoria da vereadora 
Fativan Alves Moura de Paiva; Indicações ns. 2569/2023 e 2637/2023, de autoria do vereador 
Hamilton Rademacker Pereira; Indicações ns. 2631/2023 e 2639/2023, de autoria do vereador 
(rani Guedes de Medeiros; Indicações ns. 2612/2023 e 2613/2023, de autoria do vereador 
José Afrânio Bezerra da Silva; Indicações ns. 2627/2023 e 2628/2023, de autoria do vereador 
Leonardo Lima da Costa; Indicações ns. 2623/2023 e 2632/2023, de autoria do vereador 
Michael Borges de Souza; Indicação n. 2604/2023, de autoria da vereadora Rhalessa 
Cledylane Freire dos Santos; Indicações ns. 2607/2023 e 2608/2023, de autoria do vereador 
Thiago Fernandes da Silva; Indicações ns. 2621/2023 e 2626/2023, de autoria do vereador 
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 5914O-67O 
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br 
Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAM!PM 
A CASA DO POVO 
Wolney Freitas de Azevedo França. Pareceres da Comissão Permanente de Constituição, 
Legislação e Redação Final: Parecer ao Projeto de Lei n. 056/2023 - "dispõe sobre a 
implantação de ciclofaixas temporárias aos domingos e feriados no município de 
Parnamirim/RN, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador 
Leonardo Lima da Costa); Parecer ao Projeto de Lei n. 113/2023 -"reconhece como patrimônio 
histórico cultural e turístico do município de Parnamirim/RN à "Festa do Boi" e dá outras 
providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza); 
Parecer ao Projeto de Lei n. 121/2023 - "reconhece de utilidade pública o Instituto pela 
Educação de Resultado" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito 
Siqueira); Parecer ao Projeto de Lei n. 178/2023 — "altera o §1º e §2º do art. 19 e art. 52 da 
Lei Ordinária n. 2.126, de 09 de julho de 2021" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador 
Michael Borges de Souza); Parecer ao Projeto de Lei n. 239/2023 - "regulamenta a Política 
Pública de Assistência Social e estabelece o Sistema Único de Assistência Social - SUAS do 
município de Parnamirim e dá outras providências" (autoria: Poder Executivo Municipal); 
Parecer ao Projeto de Resolução n. 013/2023 - "institui, no âmbito do Poder Legislativo, a 
Comenda de Honra ao Mérito Garçom de Ouro destinada aos garçons e/ou garçonetes que 
tenham se destacado profissionalmente ou prestado relevantes serviços à sociedade 
parnamirinense" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza). 
Parecer da Comissão Permanente de Assistência Social: Parecer ao Projeto de Lei n. 239/2023 
- "regulamenta a Política Pública de Assistência Social e estabelece o Sistema Único de 
Assistência Social - SUAS do município de Parnamirim e dá outras providências" (autoria: 
Poder Executivo Municipal). O 12 secretário interino informou que o expediente foi 
devidamente lido. O presidente interino Michael Borges, então, procedeu à abertura das 
inscrições para uso da tribuna, que teve como oradores os vereadores Irani Guedes e Michael 
Borges. O (rani Guedes fez uso da tribuna para convidar a população, em especial, os 
SAL 
Q 
Av. Castor vieira Régïs, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamiriin/RN - www.camaradeparnamirim.com.br 
Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRI 
A CASA DO POVO 
moradores dos bairros Rosa dos Ventos, Passagem de Areia, Monte Castelo, Vida Nova e 
Centro, para participar do 6º Natal das Crianças, do vereador Irani Guedes, que ocorrerá no 
sábado, 2 de dezembro, às 15h, na rua Pedro Rufino dos Santos, bairro Monte Castelo. Haverá 
sorteios, brincadeiras e distribuição de presentes para as crianças. O presidente interino 
Michael Borges, neste momento, convidou a vereadora Carol Pires e o vereador César Maia 
para ocupar momentaneamente a presidência e a 2ª secretaria, respectivamente, para uso 
da tribuna. Em seu discurso, Michael Borges falou da aprovação da Lei n. 14.737/2023, que 
garante a toda mulher o direito de ter acompanhante, independente de notificação prévia, 
em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou 
privadas. Essa lei federal é de fundamental importância, sobretudo pelas notícias das várias 
violências por que passam as mulheres durante os procedimentos e consultas. Informou que 
está apresentando uma indicação para que a prefeitura de Parnamirim adote todas as 
medidas necessárias, inclusive com adequação dos espaços físicos, para garantir que as 
mulheres tenham direito ao acompanhamento em unidade de saúde do município. Em 
aparte, César Maia ressaltou a importância da sanção desta lei. Como médico, disse que já 
adota esse procedimento, ressaltando a necessidade de deixar o ambiente de atendimento 
seguro, humanizado. Outro ponto abordado, também praticado por ele, é a não exposição 
mais detalhada dos dados clínicos do paciente nos encaminhamentos, para que não haja 
possíveis desconfortos, promovendo, assim, a proteção da intimidade. O tribuno agradeceu 
o aparte e destacou o trabalho humanizado do dr. César Maia. Em aparte, Fativan Alves 
parabenizou o tribuno pela exposição sobre a lei e a importância de as mulheres ter o 
acompanhamento médico, pois, por muitas vezes, estão fragilizadas naquele momento. O 
tribuno explicou que é uma lei federal e indica para que seja cumprida em Parnamirim. Em 
aparte, Ítalo Siqueira recordou de um Projeto de Lei, de n. 02/2020, de autoria dele, que 
dispõe sobre o mesmo tema, mas que foi vetado pela Comissão de Constituição, Legislação e 
Câmar CâSn~lrs`~ 
ta~`Ri 
® 
i. 
Av. Castor Vieira Régis, s/a - Cohabinat - CEP 59140-670 
Fone: {$4} 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br 
Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
Redação Final. Diante deste novo cenário, solicitou o desarquivamento. Finalizando, o 
vereador Michael Borges afirmou que o filtro da comissão é cruel, e muitos projetos não 
passam. Mas, por mais que haja um parecer técnico dos procuradores, a decisão e a 
responsabilidade é do vereador. Neste expediente, posterior à verificação inicial, foi 
constatado também a presença dos (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia, Diego 
Américo de Carvalho e José Afrânio Bezerra da Silva. Ausentes os (as) vereadores (as): Eder 
Rodrigues de Queiroz, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Gustavo Negócio de Freitas, 
Leonardo Lima da Costa, Lindovaildo Soares de Azevedo, Rhalessa Cledylane Freire dos 
Santos, Wolney Freitas de Azevedo França e Thiago Fernandes da Silva. Em não havendo mais 
oradores, o presidente interino passou à ordem do dia, verificando a relação de presentes, 
constatando que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): 
Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de 
Carvalho, Fativan Alves Moura de Paiva, Hamilton Rademacker Pereira, Ítalo de Brito Siqueira, 
(rani Guedes de Medeiros, José Afrânio Bezerra da Silva, Marcos Antônio Gomes da Silva e 
Michael Borges de Souza. Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação 
das matérias, colocando em 2ª discussão, em 2ª votação: Projeto de Lei n. 231/2023 -
"autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras providências" (autoria: Poder Executivo 
Municipal) — recebeu nove votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma 
abstenção — proposição aprovada; Projeto de Lei n. 234/2023 - "dispõe sobre auxílio 
capacitação em favor dos servidores efetivos e comissionados vinculados à Câmara Municipal 
de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora) - recebeu nove 
votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada. O 
vereador Ítalo Siqueira solicitou, em requerimento verbal, a dispensa da leitura da redação 
final do projeto ora aprovado (Projeto de Lei n. 234/2023.) O presidente acatou o pedido, 
submeteu ao Plenário, sendo aprovado. Em 1ª discussão, em 1ª votação: Projeto de Lei n. 
" ara :
c~~~~ ctíy'ij
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabïnai - CEP 59140-670 
Fone: (84) 3272.2293- Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br 
Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIPIM 
A CASA DO POVO 
209/2023 - "institui e inclui no calendário oficial do município de Parnamirim/RN a "Semana 
Municipal da Cultura" a ser comemorada, anualmente, na primeira semana do mês de maio 
em Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador César Augusto de Paiva 
Maia) - recebeu nove votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção —
proposição aprovada; Projeto de Lei n. 218/2023 - "institui a Semana Municipal de 
Conscientização e Prevenção ao Glaucoma no Município de Parnamirim/RN, e dá outras 
providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador César Augusto de Paiva Maia) 
- recebeu nove votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção —
proposição aprovada; Projeto de Lei n. 224/2023, de autoria do vereador Eder Rodrigues de 
Queiroz, foi retirado de pauta, por Questão de ordem, a pedido do vereador Irani Guedes, em 
razão da ausência do autor. Encerradas as deliberações, foi constatado que restaram faltosos 
os (as) vereadores (as): Eder Rodrigues de Queiroz, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Gustavo 
Negócio de Freitas, Leonardo Lima da Costa, Lindovaildo Soares de Azevedo, Rhalessa 
Cledylane Freire dos Santos, Wolney Freitas de Azevedo França e Thiago Fernandes da Silva 
(falta justificada). Neste momento, o presidente interino passou a palavra ao cerimonialista 
para a entrega da Moção de Aplauso n. 080/2023, da Frente Parlamentar em Defesa das 
Mulheres, presidida pela vereadora Fativan Alves, e composta pela vereadora Carol Pires e 
Rhalessa de Clênio. A moção é em agradecimento aos parceiros e colaboradores do Dia D do 
Agosto Lilás, realizado no dia 31 de agosto de 2023, nesta Casa Legislativa. Estiveram 
presentes para receber as moções, os representantes: AMPAR — Associação de Amparo às 
Mulheres; Empresa Hinode; Companhia da Fórmula; Rosemar Designer de Sobrancelhas; UBS 
de Jardim Planalto; SAE - Serviço de Assistência Especializada; Dr. César Maia; Studio Aline 
Farias; Drogaria Amadeus; UBS Parque de Exposições. O presidente parabenizou a frente 
parlamentar e a dedicação dos que contribuíram com o Dia D. A vereadora Fativan Alves disse 
ser um dia de gratidão e agradeceu a cada um pela contribuição. Nada mais havendo a tratar, 
CI! 
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br 
Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAM I RI 
A CASA DO POVO 
o presidente interino Michael Borges declarou encerrados os trabalhos às dez horas e 
cinquenta e dois minutos, convocando outra Sessão para terça-feira, 5 de dezembro, em 
horário regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada 
pelos membros da Mesa Diretora. 
12 Secreta io interino 
SIQUEIRA 
ANA CAROL A C RVALHO DE LIMA PIRES 
2ª Secretária 
1~~~ ` ,1; I 
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinat - CEP 59140-570 
Fone: (84) 3272.229_3 - Parnamirim/RN - www.cemaradeparnamirim.com.br 
Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRU 1 
Mesa Diretora 
Lido na Sessão 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
Mesa Diretora 
Aprovado na Sessão 
Única Votação 
Data: 2-L / c2 / -. ?4 
Câmara Municipal parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 

open original →