| Tipo | Atas das Sessões Ordinárias |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 2023 |
| Date | 2024-02-22 |
| Ementa | ATA DA 117ª (centésima décima sétima) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º (segundo) PERÍODO DA 3ª (terceira) SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª (décima sexta) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMUR~M A CASA DO POVO ATA DA 1i7ª (centésima décima sétima) SESSÃO ORDINÁRIA DO 22 (segundo) PERÍODO DA 39 (terceira) SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª (décima sexta) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMiRIM/RN. Sessão realizada aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, às nove horas e trinta e um minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do parlamentar Wolney Freitas de Azevedo França, com os trabalhos do 1º vice-presidente Michael Borges de Souza, do 1º secretário Gustavo Negócio de Freitas, e da 29 secretária Ana Carolina Carvalho de Lima Pires. Verificando-se inicialmente a presença dos (as) parlamentares [der Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves Moura de Paiva, Hamilton Rademacker Pereira, (rani Guedes de Medeiros, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gornes da Silva, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. O presidente, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando o vereador Binho de Ambrósio para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de Salmos, capítulo 71, versículo 72. A Presidência solicitou à 29 secretária a leitura da ata da 549 (quinquagésima quarta) Sessão Ordinária do 12 período da 39 Sessão Legislativa da 169 Legislatura, realizada no dia 15 de junho de 2023. Em seguida, foi colocada em única discussão e votação, sendo aprovada. Ato contínuo, a Presidência solicitou ao 1º secretário a leitura das correspondências e das proposições no expediente, que constou de: Veto Integral à Redação Final n. 081/2023 oriunda do Projeto de Lei n.133/2023 — "institui o Programa Vigilantes do Meio Ambiente no município de Parnamirim/RN, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador César Augusto de Paiva Maia); Projeto de Lei Complementar n. 020/2023 — "altera a Lei Complementar n. 022/2007, com suas alterações posteriores, para extinguir cargos de provimento em comissão e criar novos cargos de provimento em comissão" (autoria: Poder Executivo Municipal); Projeto de Lei n. 250/2023 - "proíbe a promoção de políticas públicas, campanhas ou manifestações de qualquer natureza que incentivem a prática do aborto, por qualquer dos órgãos da administração pública direta, indireta e das autarquias no município de Parnamirim/RN, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Lindovaildo Soares de Azevedo); Projeto de Lei n. 253/2023 - "cria o Programa Casa do (a) Artesão (ã) Parnamirinense, no município de Parnamirim/RN, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Wolney Freitas de Azevedo França); Projeto Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinai - CEP 5914O-67O Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www,camaradeparnamirim.com.br Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAIHIRIM A CASA DO POVO de Lei n. 254/2023 - "institui o festival de música gospel evangélica "Celebra Parnamirim", no âmbito do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira); Projeto de Lei n. 255/2023 - "dispõe sobre a Política de Prevenção e Combate às Amputações em Pacientes Diabéticos e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador César Augusto de Paiva Maia); Moção de Aplauso n. 124/2023 - "aos parceiros do Centro Vocacional Tecnológico Espacial em Parnamirim pela excepcional contribuição e serviços prestados" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador César Augusto de Paiva Maia); Moção de Pesar n. 033/2023 - "à sociedade parnamirinense, à família enlutada, parentes e amigos, em razão do falecimento do senhor Luiz Carlos Pacheco" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Lindovaildo Soares de Azevedo); Indicações ns. 2642/2023, de autoria da vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires; Indicações ns. 2623/2023 e 2664/2023, de autoria do vereador César Augusto de Paiva Maia; Indicação n. 2638/2023, de autoria do vereador Eder Rodrigues de Queiroz; Indicações ns. 2656/2023 e 2657/2023, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicações ns. 2660/2023 e 2662/2023, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicações ns. 2645/2023 e 2646/2023, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicações ns. 2640/2023 e 2641/2023, de autoria do vereador Michael Borges de Souza; Indicação n. 2668/2023, de autoria da vereadora Fativan Alves Moura de Paiva; Indicações ns. 2665/2023 e 2666/2023, de autoria do vereador Wolney Freitas de Azevedo França; Ofícios ns. 414/2023, 425/2023 e 433/2023, de autoria da Prefeitura Municipal de Parnamirim — prefeito Rosano Taveira da Cunha. O 1º secretário informou que o expediente foi devidamente lido. O presidente Wolney França, então, procedeu à abertura das inscrições para uso da tribuna, que teve como oradores os vereadores: (rani Guedes, Michael Borges e Gabriel César. Iniciando, o vereador (rani Guedes prestou contas da ação natalina das crianças realizada por ele, no último sábado, 2 de dezembro, no bairro Monte castelo. Com emoção, discorreu sobre a entrega de presentes a todas as crianças presentes, além dos sorteios. Disse ser grato pela realização dessa ação que a cada ano só aumenta. Em aparte, Leonardo Lima parabenizou o tribuno pela ação. Aproveitou para convidar todos a participarem de uma ação que será realizada no bairro Jardim Planalto, no próximo sábado, dia 9. Acrescentando, o tribuno agradeceu a todos os parceiros. Em aparte, Gabriel César parabenizou o vereador (rani por propiciar um momento de alegria às crianças que, por muitas vezes, não tem acesso a brinquedos e diversão. O vereador finalizou agradecendo a todos. Ocupando a tribuna, Michael Borges informou que Cârnar CâIt'I<"af'c~ ( - ~ .~~ ; ~fI ~ ~~~~~'~4,~~~a, 4 ~vt f e?. Av. Castor Vieira Pégis, s/n - Cohabinai - CEP 59340-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO hoje, às 15h, será assinado o serviço de ordem para que seja iniciado o Programa Veterinários nos Bairros, objetivando a castração de cães e gatos no município. Esta foi uma luta que exigiu grandes esforços, sendo a primeira política pública voltada para a defesa e proteção dos animais. Reforçou que dia 14 haverá a solenidade relativa à causa animal, em que será entregue a Comenda Amigos dos Animais e a Comenda Empresa Amiga dos Animais, objetivando condecorar pessoas que defendem e protegem os animais. Ocupando a tribuna, Gabriel César expôs satisfação pela entrega do título de cidadão parnamirinense ao senador Rogério Marinho e ao ex-presidente Jair Bolsonaro, no último sábado, 2 de dezembro. Para ele, propositor do título, foi uma forma de agradecer pelos investimentos em Parnamirim. Em aparte, o vereador Afrânio Bezerra parabenizou o tribuno pelo grande evento e pela justa homenagem. Em outro tema, o vereador Gabriel César falou sobre o aumento da alíquota do ICMS. Na quinta-feira, está para acontecer uma votação na Assembleia Legislativa. À população, pediu para que entre em contato com os deputados estaduais, encaminhe mensagens, para que não tenha o aumento, pois, com o aumento da carga tributária, diminuirá a arrecadação. Disse que o Rio Grande do Norte não aguenta mais aumento de impostos. Lembrou que em Parnamirim está sendo implantado mais postos de combustíveis, devido à alteração de uma lei, facilitando a vida do empreendedor. Por fim, reafirmou a necessidade de pressão popular. Neste expediente, posterior à verificação inicial, foi constatado também a presença dos (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Gabriel César de Oliveira Siqueira, José Afrânio Bezerra da Silva, Lindovaildo Soares de Azevedo e Ítalo de brito Siqueira. Ausentes os (as) vereadores (as): Rhalessa Cledylane Freire dos Santos e Thiago Fernandes da Silva. Em não havendo mais oradores, o presidente passou à ordem do dia, verificando a relação de presentes, constatando que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves Moura de Paiva, Gustavo Negócio de Freitas, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Ítalo de Brito Siqueira, Irani Guedes de Medeiros, José Afrânio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Lindovaildo Soares de Azevedo, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza e Wolney Freitas de Azevedo França. Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias, colocando em única discussão, em única votação: Redação final n. 113/2023 oriunda do Projeto de Lei Complementar n. 09/2023 — "cria o Fundo Municipal para Políticas Penais do município de Parnamirim, estado do Rio Grande do Norte" (autoria: Poder Câmara" ' Câmara .. . '..~ ~a~.ì~SF.~•'il Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 5914O-67O Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Executivo Municipal) - recebendo quinze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada.; Redação Final n. 115/2023 oriunda do Projeto de Lei n. 231/2023 - "autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras providências" (autoria: Poder Executivo Municipal) - recebendo quinze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada. Em 2ª discussão e 2ª votação: Projeto de Lei n. 209/2023 - "institui e inclui no calendário oficial do município de Parnamirim/RN a "Semana Municipal da Cultura" a ser comemorada, anualmente, na primeira semana do mês de maio em Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador César Augusto de Paiva Maia) - recebendo quinze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Projeto de Lei n. 218/2023 - "institui a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção ao Glaucoma no município de Parnamirim/RN, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador César Augusto de Paiva Maia) - recebendo quinze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada. Em 1ª discussão, em 1ª votação: Projeto de Lei n. 178/2023 — "altera o §1º e §2º do art. 1º e art. 5º da Lei Ordinária n. 2.126, de 09 de julho de 2021" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza) - recebendo quinze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Projeto de Lei n. 224/2023 - "dispõe sobre a denominação de logradouros públicos no bairro de Pirangi do Norte, Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Eder Rodrigues de Queiroz) - recebendo quinze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada. Em única discussão e única votação: o Projeto de Decreto Legislativo n. 036/2023 — "concede a Comenda do Mérito ao Aviador nos termos da Resolução n. 017, de 09 de agosto de 2018, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal — Mesa Diretora — todos os vereadores) - recebendo quinze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Projeto de Decreto Legislativo n. 041/2023 — "dispõe sobre a concessão da Medalha de Honra ao Mérito Apóstolo Paulo, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal — Mesa Diretora — todos os vereadores) - recebendo quinze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Projeto de Decreto Legislativo n. 045/2023 — "concede a Medalha de Honra ao Mérito "Anjos de Fogo", e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal — Mesa Diretora) - recebendo quinze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Projeto de Decreto Legislativo n. 046/2023 — "confere o Carnar; ,._ .. AL Av, Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.hr Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAM a RI M A CASA DO POVO diploma Aluno Nota Dez destinado a homenagear anualmente os alunos que obtenham os melhores resultados na escola em que estudam, nos termos da Resolução n. 012/2017, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal — Mesa Diretora) - recebendo quinze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 55/2023 - "requer autorização para incluir em pauta a seguinte matéria: Projeto de Lei n. 167/2023 - "dispõe sobre a garantia de assistência psicológica às mulheres mastectomizadas no município de Parnamirim, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Fativan Alves Moura de Paiva) - recebendo quinze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 160/2023 - "Sessão Solene em homenagem aos alunos atletas parnamirinenses medalhistas nos Jogos Escolares do Rio Grande do Norte - JERNS" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva) - recebendo quinze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada. Encerradas as deliberações, foi constatado que restaram faltosos os (as) vereadores (as): Thiago Fernandes da Silva e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. Nada mais havendo a tratar, o presidente Wolney França declarou encerrados os trabalhos às dez horas e vinte minutos, convocando outra Sessão para o dia seguinte, 6 de dezembro, em horário regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Câmar Câmara ~ ~~ ~~;~ ~~~~~ , ,~ fl Av. Castor Vieira Regis, s/ n - Cohabinai - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradep..rnamirim.com.br Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 CÂMARA MUNICIPAL. DE PARN.AMIPI~~ A CASA DO POVO WOLNEY FREIT ~ DE AZEV esidente ÇA '7 ICHÃEL B Vic ZA GUSTAVLS NEk ÓCIO DE FREITAS ecretário ANA CAROLI ARV LHO DE LIMA PIRES 2ª Secre : ria Av. Castor Vieïra Régis, s/n - Cohabinai - CEP 59140-67© Fone: (84) 3272.2293 Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMI Mesa Diretora SIM Lido na Sessão Data. —~~/~~-~~ 1° 5ecretárfo~~~- CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Única Votação Data: a2~: I O 2, 13 4 1° Secretário Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300