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materia nº 117/2023

Tipo Atas das Sessões Ordinárias
Número / Ano 117 / 2023
Date 2024-02-22
EmentaATA DA 117ª (centésima décima sétima) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º (segundo) PERÍODO DA 3ª (terceira) SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª (décima sexta) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMUR~M 
A CASA DO POVO 
ATA DA 1i7ª (centésima décima sétima) SESSÃO ORDINÁRIA DO 22 (segundo) PERÍODO DA 
39 (terceira) SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª (décima sexta) LEGISLATURA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARNAMiRIM/RN. 
Sessão realizada aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, às nove 
horas e trinta e um minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do 
parlamentar Wolney Freitas de Azevedo França, com os trabalhos do 1º vice-presidente 
Michael Borges de Souza, do 1º secretário Gustavo Negócio de Freitas, e da 29 secretária Ana 
Carolina Carvalho de Lima Pires. Verificando-se inicialmente a presença dos (as) 
parlamentares [der Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves Moura de Paiva, Hamilton 
Rademacker Pereira, (rani Guedes de Medeiros, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio 
Gornes da Silva, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido 
regimentalmente. O presidente, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, 
declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando o vereador Binho de Ambrósio para fazer a 
leitura da mensagem bíblica, no livro de Salmos, capítulo 71, versículo 72. A Presidência 
solicitou à 29 secretária a leitura da ata da 549 (quinquagésima quarta) Sessão Ordinária do 
12 período da 39 Sessão Legislativa da 169 Legislatura, realizada no dia 15 de junho de 2023. 
Em seguida, foi colocada em única discussão e votação, sendo aprovada. Ato contínuo, a 
Presidência solicitou ao 1º secretário a leitura das correspondências e das proposições no 
expediente, que constou de: Veto Integral à Redação Final n. 081/2023 oriunda do Projeto de 
Lei n.133/2023 — "institui o Programa Vigilantes do Meio Ambiente no município de 
Parnamirim/RN, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador 
César Augusto de Paiva Maia); Projeto de Lei Complementar n. 020/2023 — "altera a Lei 
Complementar n. 022/2007, com suas alterações posteriores, para extinguir cargos de 
provimento em comissão e criar novos cargos de provimento em comissão" (autoria: Poder 
Executivo Municipal); Projeto de Lei n. 250/2023 - "proíbe a promoção de políticas públicas, 
campanhas ou manifestações de qualquer natureza que incentivem a prática do aborto, por 
qualquer dos órgãos da administração pública direta, indireta e das autarquias no município 
de Parnamirim/RN, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador 
Lindovaildo Soares de Azevedo); Projeto de Lei n. 253/2023 - "cria o Programa Casa do (a) 
Artesão (ã) Parnamirinense, no município de Parnamirim/RN, e dá outras providências" 
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Wolney Freitas de Azevedo França); Projeto 
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Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www,camaradeparnamirim.com.br 
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PARNAIHIRIM 
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de Lei n. 254/2023 - "institui o festival de música gospel evangélica "Celebra Parnamirim", no 
âmbito do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira); Projeto de Lei n. 255/2023 - "dispõe 
sobre a Política de Prevenção e Combate às Amputações em Pacientes Diabéticos e dá outras 
providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador César Augusto de Paiva Maia); 
Moção de Aplauso n. 124/2023 - "aos parceiros do Centro Vocacional Tecnológico Espacial 
em Parnamirim pela excepcional contribuição e serviços prestados" (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - vereador César Augusto de Paiva Maia); Moção de Pesar n. 033/2023 
- "à sociedade parnamirinense, à família enlutada, parentes e amigos, em razão do 
falecimento do senhor Luiz Carlos Pacheco" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador 
Lindovaildo Soares de Azevedo); Indicações ns. 2642/2023, de autoria da vereadora Ana 
Carolina Carvalho de Lima Pires; Indicações ns. 2623/2023 e 2664/2023, de autoria do 
vereador César Augusto de Paiva Maia; Indicação n. 2638/2023, de autoria do vereador Eder 
Rodrigues de Queiroz; Indicações ns. 2656/2023 e 2657/2023, de autoria do vereador 
Hamilton Rademacker Pereira; Indicações ns. 2660/2023 e 2662/2023, de autoria do vereador 
Irani Guedes de Medeiros; Indicações ns. 2645/2023 e 2646/2023, de autoria do vereador 
Leonardo Lima da Costa; Indicações ns. 2640/2023 e 2641/2023, de autoria do vereador 
Michael Borges de Souza; Indicação n. 2668/2023, de autoria da vereadora Fativan Alves 
Moura de Paiva; Indicações ns. 2665/2023 e 2666/2023, de autoria do vereador Wolney 
Freitas de Azevedo França; Ofícios ns. 414/2023, 425/2023 e 433/2023, de autoria da 
Prefeitura Municipal de Parnamirim — prefeito Rosano Taveira da Cunha. O 1º secretário 
informou que o expediente foi devidamente lido. O presidente Wolney França, então, 
procedeu à abertura das inscrições para uso da tribuna, que teve como oradores os 
vereadores: (rani Guedes, Michael Borges e Gabriel César. Iniciando, o vereador (rani Guedes 
prestou contas da ação natalina das crianças realizada por ele, no último sábado, 2 de 
dezembro, no bairro Monte castelo. Com emoção, discorreu sobre a entrega de presentes a 
todas as crianças presentes, além dos sorteios. Disse ser grato pela realização dessa ação que 
a cada ano só aumenta. Em aparte, Leonardo Lima parabenizou o tribuno pela ação. 
Aproveitou para convidar todos a participarem de uma ação que será realizada no bairro 
Jardim Planalto, no próximo sábado, dia 9. Acrescentando, o tribuno agradeceu a todos os 
parceiros. Em aparte, Gabriel César parabenizou o vereador (rani por propiciar um momento 
de alegria às crianças que, por muitas vezes, não tem acesso a brinquedos e diversão. O 
vereador finalizou agradecendo a todos. Ocupando a tribuna, Michael Borges informou que 
Cârnar CâIt'I<"af'c~
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hoje, às 15h, será assinado o serviço de ordem para que seja iniciado o Programa Veterinários 
nos Bairros, objetivando a castração de cães e gatos no município. Esta foi uma luta que exigiu 
grandes esforços, sendo a primeira política pública voltada para a defesa e proteção dos 
animais. Reforçou que dia 14 haverá a solenidade relativa à causa animal, em que será 
entregue a Comenda Amigos dos Animais e a Comenda Empresa Amiga dos Animais, 
objetivando condecorar pessoas que defendem e protegem os animais. Ocupando a tribuna, 
Gabriel César expôs satisfação pela entrega do título de cidadão parnamirinense ao senador 
Rogério Marinho e ao ex-presidente Jair Bolsonaro, no último sábado, 2 de dezembro. Para 
ele, propositor do título, foi uma forma de agradecer pelos investimentos em Parnamirim. Em 
aparte, o vereador Afrânio Bezerra parabenizou o tribuno pelo grande evento e pela justa 
homenagem. Em outro tema, o vereador Gabriel César falou sobre o aumento da alíquota do 
ICMS. Na quinta-feira, está para acontecer uma votação na Assembleia Legislativa. À 
população, pediu para que entre em contato com os deputados estaduais, encaminhe 
mensagens, para que não tenha o aumento, pois, com o aumento da carga tributária, 
diminuirá a arrecadação. Disse que o Rio Grande do Norte não aguenta mais aumento de 
impostos. Lembrou que em Parnamirim está sendo implantado mais postos de combustíveis, 
devido à alteração de uma lei, facilitando a vida do empreendedor. Por fim, reafirmou a 
necessidade de pressão popular. Neste expediente, posterior à verificação inicial, foi 
constatado também a presença dos (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia, Diego 
Américo de Carvalho, Gabriel César de Oliveira Siqueira, José Afrânio Bezerra da Silva, 
Lindovaildo Soares de Azevedo e Ítalo de brito Siqueira. Ausentes os (as) vereadores (as): 
Rhalessa Cledylane Freire dos Santos e Thiago Fernandes da Silva. Em não havendo mais 
oradores, o presidente passou à ordem do dia, verificando a relação de presentes, 
constatando que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): 
Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de 
Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves Moura de Paiva, Gustavo Negócio de 
Freitas, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Ítalo de Brito 
Siqueira, Irani Guedes de Medeiros, José Afrânio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, 
Lindovaildo Soares de Azevedo, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza e 
Wolney Freitas de Azevedo França. Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à 
votação das matérias, colocando em única discussão, em única votação: Redação final n. 
113/2023 oriunda do Projeto de Lei Complementar n. 09/2023 — "cria o Fundo Municipal para 
Políticas Penais do município de Parnamirim, estado do Rio Grande do Norte" (autoria: Poder 
Câmara" ' Câmara 
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Executivo Municipal) - recebendo quinze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 
nenhuma abstenção — proposição aprovada.; Redação Final n. 115/2023 oriunda do Projeto 
de Lei n. 231/2023 - "autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras providências" 
(autoria: Poder Executivo Municipal) - recebendo quinze votos favoráveis, nenhum voto 
desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada. Em 2ª discussão e 2ª votação: 
Projeto de Lei n. 209/2023 - "institui e inclui no calendário oficial do município de 
Parnamirim/RN a "Semana Municipal da Cultura" a ser comemorada, anualmente, na 
primeira semana do mês de maio em Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal -
vereador César Augusto de Paiva Maia) - recebendo quinze votos favoráveis, nenhum voto 
desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Projeto de Lei n. 218/2023 -
"institui a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção ao Glaucoma no município de 
Parnamirim/RN, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador 
César Augusto de Paiva Maia) - recebendo quinze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável 
e nenhuma abstenção — proposição aprovada. Em 1ª discussão, em 1ª votação: Projeto de Lei 
n. 178/2023 — "altera o §1º e §2º do art. 1º e art. 5º da Lei Ordinária n. 2.126, de 09 de julho 
de 2021" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza) -
recebendo quinze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção —
proposição aprovada; Projeto de Lei n. 224/2023 - "dispõe sobre a denominação de 
logradouros públicos no bairro de Pirangi do Norte, Parnamirim/RN" (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - vereador Eder Rodrigues de Queiroz) - recebendo quinze votos 
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada. Em 
única discussão e única votação: o Projeto de Decreto Legislativo n. 036/2023 — "concede a 
Comenda do Mérito ao Aviador nos termos da Resolução n. 017, de 09 de agosto de 2018, e 
dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal — Mesa Diretora — todos os 
vereadores) - recebendo quinze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma 
abstenção — proposição aprovada; Projeto de Decreto Legislativo n. 041/2023 — "dispõe sobre 
a concessão da Medalha de Honra ao Mérito Apóstolo Paulo, e dá outras providências" 
(autoria: Poder Legislativo Municipal — Mesa Diretora — todos os vereadores) - recebendo 
quinze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição 
aprovada; Projeto de Decreto Legislativo n. 045/2023 — "concede a Medalha de Honra ao 
Mérito "Anjos de Fogo", e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal —
Mesa Diretora) - recebendo quinze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma 
abstenção — proposição aprovada; Projeto de Decreto Legislativo n. 046/2023 — "confere o 
Carnar;
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diploma Aluno Nota Dez destinado a homenagear anualmente os alunos que obtenham os 
melhores resultados na escola em que estudam, nos termos da Resolução n. 012/2017, e dá 
outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal — Mesa Diretora) - recebendo 
quinze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição 
aprovada; Requerimento Legislativo n. 55/2023 - "requer autorização para incluir em pauta a 
seguinte matéria: Projeto de Lei n. 167/2023 - "dispõe sobre a garantia de assistência 
psicológica às mulheres mastectomizadas no município de Parnamirim, e dá outras 
providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Fativan Alves Moura de Paiva) 
- recebendo quinze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção —
proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 160/2023 - "Sessão Solene em 
homenagem aos alunos atletas parnamirinenses medalhistas nos Jogos Escolares do Rio 
Grande do Norte - JERNS" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes 
da Silva) - recebendo quinze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma 
abstenção — proposição aprovada. Encerradas as deliberações, foi constatado que restaram 
faltosos os (as) vereadores (as): Thiago Fernandes da Silva e Rhalessa Cledylane Freire dos 
Santos. Nada mais havendo a tratar, o presidente Wolney França declarou encerrados os 
trabalhos às dez horas e vinte minutos, convocando outra Sessão para o dia seguinte, 6 de 
dezembro, em horário regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, 
será assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
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A CASA DO POVO 
WOLNEY FREIT 
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GUSTAVLS NEk ÓCIO DE FREITAS 
ecretário 
ANA CAROLI ARV LHO DE LIMA PIRES 
2ª Secre : ria 
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Mesa Diretora SIM 
Lido na Sessão 
Data. 
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1° 5ecretárfo~~~-
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
Mesa Diretora 
Aprovado na Sessão 
Única Votação 
Data: a2~: I O 2, 13 4 
1° Secretário 
Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 

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